Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004176-40.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004176-36.2023.4.06.3802

ID: 299470927

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004176-36.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004176-36.2023.4.06.3802/MG AUTOR : WELLINGTON LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB MG158935) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1004176-45.2021.4.01.3802

ID: 294528792

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004176-45.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SUAVE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE CRISTINA MORAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004176-45.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SERGIO SUAVE ADVOGADO(A) : ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG133721) ADVOGADO(A) : JOYCE CRISTINA MORAES OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 1004176-03.2023.4.06.3813

ID: 282592303

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004176-03.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DUARTE ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR

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PAULENE MARTINS BRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004176-03.2023.4.06.3813/MG AUTOR : CLEVERSON DUARTE ROSA ADVOGADO(A) : VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR (OAB MG117033) ADVOGADO(A) : PAULENE MARTINS BRAZ (OAB…

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Processo nº 1004176-56.2018.4.01.3800

ID: 320524363

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004176-56.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

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CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER

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IZABELA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004176-56.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença propos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004176-56.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA , por meio do qual a exequente requer o pagamento do valor de R$ 1.043,66 (mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 15/06/2021 ( Evento 94, EXECUMPR1 ). Intimado, o FNDE apresentou impugnação, suscitando a inexequibilidade do título, em virtude da inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que não são devidos pela União honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula 421 do STJ ( Evento 102 ). A DPU apresentou resposta à impugnação ( Evento 104, PET_INTERCORRENTE2) . É o relatório. Decido. É cabível a fixação de honorários em favor da DPU, nos termos do art. 4º, inc. XXI da Lei Complementar 80/94, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009. O STF, no julgamento da AgRg na Ação Rescisória 1.937/DF, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, após a EC 80/2014, afastando a aplicação do entendimento constante do Enunciado 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. EC 45/2004. LC 80/94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 132/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 7. A Sumula 421/STJ não é aplicável ao caso, dada a entrada em vigor da EC 45/2004, que incluiu o parágrafo 3° ao artigo 134 da Constituição Federal. Por outro lado, a LC 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece, em seu artigo 4º, inciso XXI, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras coisas, "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-se a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores" (inciso XXI). 8. Na verdade, a Súmula nº 421/STJ, não obstante editada e publicada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 132/2009, não reflete a nova situação, pois embasada em precedentes anteriores à vigência daquela lei complementar. Ademais, a referida súmula não seria aplicável ao caso porque o patrimônio da entidade autárquica não se confunde com o da pessoa jurídica mantenedora da Defensoria Pública da União, que patrocina os interesses do autor. Precedentes desta Corte e do E. STF (AR nº 1.937/DF AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 09/08/2017). 9. Desse modo, após a Emenda Constitucional nº 74/2013 e a Lei Complementar nº 132/2009, não resta mais dúvida quanto ao cabimento de honorários de sucumbência pelo INSS ou mesmo pela União em favor da Defensoria Pública da União, que tem autonomia funcional, administrativa e orçamentária.” (AI 5010379-26.2019.4.03.0000, TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, publicado em 23/03/2020). Confira-se ainda o seguinte precedente do STF, julgado em regime de repercussão geral: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição . Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2 . As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo . Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4 . A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5 . As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” . (RE 1.140.005/RJ, STF, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) Dos honorários advocatícios. Nos termos do que dispõe o artigo 523 do CPC, no cumprimento de sentença são devidos aos procuradores do exequente honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido e não pago pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias concedido para pagamento. Todavia, nos termos do entendimento fixado pelo STJ (Tema- 1.190), não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução não embargada/impugnada quando o valor devido deva ser pago tanto por meio de precatório quanto de RPV. Assim restou fixada a tese: Tema 1.190-STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP, REsp 2.031.118-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024 (info 818). Dessa forma, só serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública sobre o valor impugnado, conforme recente entendimento daquela corte. Dessa forma, em havendo impugnação, não incidirão honorários sobre a parcela incontroversa, mas apenas sobre a diferença encontrada entre o incontroverso e o valor homologado na decisão final da impugnação. Além disso, em havendo impugnação, em qualquer caso, sendo ela acolhida total ou parcialmente, serão devidos honorários advocatícios pelo exequente aos procuradores dos executados, a serem fixados na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o excesso de execução reconhecido, em razão e na medida da sucumbência do exequente no objeto do cumprimento de sentença requerido. No caso dos autos, considerando que foi rejeitada a impugnação da União, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à parte exequente no percentual de 10% sobre o valor ora homologado, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FNDE ( Evento 102 ) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ( Evento 94, EXECUMPR1 ), fixando seu débito total em R$ 1.043,66 (mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 06/2021, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, em tópico especificamente destinado ao tema. 1. Intimem-se as partes. 2. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se a requisição de pagamento , conforme os cálculos da parte exequente ( Evento 94, EXECUMPR1 ). 3. Após, dê-se vista às partes, para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso não haja oposição, migre-se para o TRF a requisição expedida. 5. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. 6. Por fim, após o cumprimento das diligências supracitadas e o levantamento integral dos valores devidos às partes na forma acima estabelecida, nada mais requerido , proceda-se à baixa e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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