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Processo nº 0819784-06.2018.8.14.0301

ID: 307708691

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819784-06.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES DE CHARRETES DE TRACAO ANIMAL DA ILHA DE COTIJUBA - COOPTAMC

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO Nº 0819784-06.2018.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI… PROCESSO Nº 0819784-06.2018.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença (ID 22061262) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas que, nos autos da Ação civil pública (Processo nº 0819784-06.2018.8.14.0301), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Belém e Cooperativa de Serviços de Transportes de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – Cooptamc, julgou procedente o pedido. MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs recurso de apelação (ID 22061264), em cujas razões, argui preliminarmente a nulidade da sentença por erro de premissa quanto a decretação de revelia do Município por intempestividade da apresentação da contestação, haja vista que não observou o disposto no art. 231, §1º, CPC, o que resultou na ausência de análise das teses de defesa expostas naquela peça. Suscita também a nulidade da sentença por ausência de citação da SEMOB, autarquia competente para regulamentar o transporte por equídeos, na qualidade de litisconsorte passivo, para integrar à lide, vez que será atingida pelos efeitos decorrentes deste processo, já que o juízo determinou a complementação da regulamentação existente, qual seja, a Resolução nº013/2006- CONDEL/CTBEL. No mérito, aduz que a ação civil pública perdeu seu objeto em razão da substancial alteração fática que a motivou, haja vista que da inspeção judicial realizada, em 18/3/2022, constatou-se a redução de 90% de animais em situação irregular, evidenciando o franco declínio da atividade de transporte por tração animal na ilha de Cotijuba, sendo substituída por outros meios de transporte, desaparecendo assim a questão coletiva a ser resolvida, o que importa na falta de interesse processual superveniente que justifique a intervenção judicial. Enfatiza também que diversas medidas determinadas pelo juízo já estão regulamentadas ou sendo realizadas pelo Poder Público, de forma que não há utilidade do processo para buscar a implementação ou a imposição delas. Discorre sobre a violação ao princípio da separação de poderes face a ausência de omissão do Poder Púbico que justifique a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas (Tema 698 -STF). Destaca a exorbitância do valor da multa fixada, requerendo sua redução face aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 22061267, conforme certidão no ID 11943901. Parecer do Ministério Público no ID 25729804, ratificando as contrarrazões apresentadas, tornando despicienda a análise de mérito como custos iuris no presente recurso, consoante disposição do art. 17, § 3º, da Recomendação nº 57, de 05 de julho 2017, do CNMP. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta da parte dispositiva da sentença: Em consonância com as anotações assinaladas, julgo procedentes os pedidos e o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Como consectário, condeno a Municipalidade a cumprir as seguintes obrigações: a) No prazo de três meses, complementar a regulamentação existente, a Resolução nº013/2006- CONDEL/CTBEL, com o fim de: 1 - Fixar o número de animais (equídeos) habitante na ilha de cotijuba, para no máximo 60 animais; 2 – Proibir a entrada de animais no serviço de tração animal sem atestado negativo de anemia infecciosa equina – A.I.E; 3 – Prevê e regulamentar a cremação dos animais mortos na ilha, como forma de destinação final adequada e ecologicamente correta. b) No prazo de 2 (dois) meses apresentar um projeto de padronização das charretes, incluindo um protótipo de carroça com descanso, coletor de fezes, faixas reflexivas, observando o tamanho, capacidade de peso e material utilizado (alumínio e fibra ou madeiras leves, tipo, cupiúba, cedro, andirobeira entre outras); c) No prazo de 06 (seis) meses disponibilizar linhas de crédito aos charreteiros para aquisição das novas charretes; d) No prazo de 01 (um) mês disponibilizar um terreno público para implantar capineiras, fomentar uma adequada alimentação para os animais; e) No prazo de 01 (um) mês disponibilizar um local, próximo a área da capineira para descarte dos dejetos coletados, visando a transformação em adubo orgânico; f) – No prazo de 02 (dois) meses, elaborar e executar um plano de fiscalização contínua do serviço de transportes de tração animal na ilha de Cotijuba, apresentando-o a este juízo, cancelando as autorizações concedidas e apreensão dos equipamentos e animais dos charreteiros irregulares; g) No prazo de 4 (quatro) meses, desenvolver e implementar uma política de educação ambiental, junto aos charreteiros cooperados do segundo réu, a qual deverá ser apresentada a este juízo, em igual prazo. Os prazos serão contados da intimação da sentença. Demais, disso, a fim de coarctar os demandados ao cumprimento da ordem judicial, ratifica-se a tutela liminar que consta do ID nº 4773622, ficando suspensa a atividade de tração animal na ilha de Cotijuba. Contudo, no que se refere à multa, o valor ficará adstrito ao que fora decidido no Agravo de Instrumento cuja decisão está inserida no ID nº 2306510. DA PRELIMINAR DE nulidade da SENTENÇA – DECRETAÇÃO ERRONEA DA REVELIA DO MUNICÍPIO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA (INTELIGÊNCIA DO ART. 231, §1º DO cpc) – PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA–ACOLHIDA Da leitura atenta das normas esculpidas no CPC, verifica-se que, em caso da existência de mais de um réu figurando no polo passivo da lide, faz-se necessária que a contagem do prazo para contestar tenha início tão somente após a última das datas de juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido etc. prevista nos incisos I a VI do caput do art. 231, vejamos: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . -grifo nosso. A Ação civil pública foi ajuizada contra o Município de Belém e a Cooperativa de Serviços de Transportes de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – Cooptamc, em litisconsórcio passivo, portanto, clara a existência de mais de um réu na lide, o que implica na aplicação do art. 231, §1º, CPC. Ocorre que o juízo a quo decretou de forma equivocada a revelia do Munícipio (ID 22061214) tendo por fundamento a certidão no ID 22061208 que certificou a intempestividade da contestação municipal, cujo inteiro teor destaco abaixo: CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, em cumprimento ao item 4 do despacho ID 19081877, que a contestação ID 8847522 é intempestiva, tendo em vista que o réu MUNICÍPIO DE BELÉM foi intimado da decisão ID 4773622 via sistema em 14/09/2018, findando seu prazo em 31/10/2018, portanto. O referido é verdade e dou fé. Belém - PA, 21 de outubro de 2020. -grifo nosso. Desta forma, evidencia-se que o magistrado não observou que o prazo da contestação em obediência ao art. 231, §1º, CPC, apenas deveria iniciar após a juntada do mandado de citação da Cooperativa de Serviços de Transportes de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – Cooptamc, ocorrido em 8/9/2019, conforme certidão do oficial de justiça no ID 22061192. Assim, forçoso concluir que a peça de defesa apresentada em 11/3/2019 no ID 22061183, é tempestiva, pois apresentada antes mesmo do início da contagem do prazo de 30 dias uteis, conforme dispõe o art. 183 c/c art. 335, I, CPC. Diante desse quadro jurídico, revela-se que o Município de Belém foi prejudicado em seu direito a ampla defesa e contraditório, haja vista que por conta da decretação equivoca da sua revelia, o juízo a quo deixou de analisar suas teses defensivas, conforme se extrai do trecho da sentença abaixo: 2.1 – Considerações Iniciais Convém destacar que, embora versando o debate posto em juízo sobre questões fáticas, além daquelas essencialmente de direito, é fácil perceber que o processo já está maduro e apto a julgamento. As garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual. Tendo em vista a decretação da revelia dos demandados (ID nº **** e ID nº ****, embora sem o feito material, não serão abordadas eventuais questões processuais defensivas. Neste contexto, vislumbro a nulidade da sentença alegada por ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório ocasionado pela decretação errônea da revelia, como acima explicitado. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA . REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009 . COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação . O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art . 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12 .153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26 .0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08 .2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8 .26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27 .08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024 .8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j . 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA . INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art . 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da sua citação. Conforme roga a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, não perfaz comparecimento espontâneo "o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1 .709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). Deve ser anulada a sentença que declarou indevidamente a revelia da parte, a fim de que lhe seja oportunizado exercer, de forma regular, o seu direito de defesa. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50577851720238130024, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA . PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO DE DEFESA NÃO INICIADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA . 1. Embora o diploma processual civil não disponha regras específicas para a citação na ação monitória, aplica-se a regra geral do artigo 231 que estabelece, no caso de litisconsórcio passivo, que o início do prazo de defesa dá-se tão somente com a juntada do último comprovante de citação dos corréus (§ 1º). Outrossim, ainda que se pretenda aplicar a regra específica do procedimento executório, insculpida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil, observa-se da parte final do referido dispositivo legal que, mesmo na execução, quando trata-se de cônjuges ou companheiros os executados, como é o caso dos réus na presente ação monitória, de idêntico modo computa-se o prazo para apresentação de embargos a partir da juntada do último comprovante de citação. Portanto, resta induvidoso no caso em tela que o prazo para defesa dos corréus, consistente nos embargos monitórios previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, somente inicia-se com a juntada aos autos do último comprovante de citação . 2. Ocorre que, embora conste da movimentação dos autos eletrônicos a informação quanto à efetivação da citação em relação a ambos os réus (movimentos 62 a 67), nota-se dos avisos de recebimento constantes dos movimentos 62, 64 e 66 que em nenhuma das comunicações endereçadas a Luiz Humberto de Oliveira Filho o citando figura como recebedor. 3. No caso dos autos, o citando é pessoa física, a citação não foi encaminhada a "condomínio edilício" ou "loteamento de controle de acesso", tampouco há qualquer informação de que quem tenha recebido o mandado era "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", razão pela qual exige-se para a citação postal a entrega do mandado diretamente ao citando, mediante assinatura de aviso de recebimento, sob pena de nulidade . 4. Dessa feita, conclui-se que não houve no feito citação válida do corréu Luiz Humberto de Oliveira Filho, razão pela qual não há que se falar na revelia deste. Por via de consequência, tampouco verifica-se a revelia da apelante que, conforme declinado alhures, em face da pluralidade de réus, terá seu prazo de defesa aberto tão somente com a juntada do último mandado de citação válido, o que ainda não observa-se dos autos. 5 . Portanto, exsurge a nulidade da sentença recorrida, que indevidamente reconheceu a revelia dos réus e julgou o mérito da ação, a despeito da ausência de citação válida de uma das partes, impondo-se sua cassação e a efetiva citação do réu Luiz Humberto de Oliveira Filho, cuja comprovação nos autos finalmente abrirá o prazo para apresentação de embargos monitórios. 6. Uma vez provido o recurso, afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, considerando a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 51200858120198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 28ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, determinando o retorno dos autos à vara de origem para apreciar as teses defensivas explanadas na contestação municipal em razão da sua tempestividade comprovada e da indevida revelia aplicada, conforme inteligência dos art. 183, art. 231, §1º c/c art. 335, I, todos do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 24 de junho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0000408-06.2018.8.10.0131

ID: 295465382

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000408-06.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE

Acórdão (expediente)

Advogados:

CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000408-06.2018.8.10.0131 APELANTE: ANTÔNIO REIS MARTINS SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000408-06.2018.8.10.0131 APELANTE: ANTÔNIO REIS MARTINS SILVA ADVOGADO: CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA - OAB MA9555-A APELADO: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE ADVOGADO: CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - OAB MA14096-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE EM PONTE DETERIORADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL COM MANIFESTAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO DEIXOU DE OPINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- O Município tem o dever de zelar pela manutenção e segurança das vias públicas, prevenindo riscos aos cidadãos, sob pena de responder pelos danos decorrentes de sua omissão. 2- No caso concreto, restou demonstrado que o acidente sofrido pelo autor decorreu diretamente do estado precário da via pública (ponte municipal), conforme provas constantes nos autos, incluindo laudo pericial e boletim médico que evidenciam as graves sequelas resultantes do evento. 3- Configurada a responsabilidade civil subjetiva do Ente Público, caracterizada pela omissão na prestação do serviço essencial de manutenção da infraestrutura urbana, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. 4- O valor da indenização deve ser arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão dos danos suportados pelo autor. 5- Parecer Ministerial manifestando-se pelo conhecimento do recurso e no mérito deixando de opinar em razão da ausência de pressupostos para intervenção ministerial, com base no art. 178 do códex processual. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO REIS MARTINS SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, que estão suspenso em razão do deferimento da justiça gratuita. Irresignado com o julgado, o recorrente, em suas razões recursais sustentou que a responsabilidade do município deveria ser objetiva, conforme prevê o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que houvesse o dever de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Ademais, alegou que as provas anexadas nos autos, como o laudo médico, fotografias da ponte e o boletim de ocorrência, são suficientes para demonstrar a omissão da administração municipal na manutenção da via pública, e que essa omissão resultou no acidente que causou as sequelas permanentes, além disso, frisou que a municipalidade não impugnou as fotos anexadas e não apresentou provas de que a ponte estava em boas condições no momento do acidente. Por essas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, art. 37, § 60da CF de 1988, ou caso este não seja o entendimento, que sejam reconhecidos os documentos juntados aos autos como provas do acidente, nexo da causa e a lesão sofrida pelo autor, em especial o boletim de ocorrência, o laudo emitido pelo IMI de Imperatriz/MA, e a prova testemunhal, com a procedência de todos pedidos feitos na petição inicial. Contrarrazões regularmente apresentadas pela parte Apelada, argumentando que não ficou demonstrado o nexo causal entre a omissão alegada e o acidente, afirmando que o autor não realizou nenhum pedido administrativo antes de ingressar com a ação, o que configuraria falta de interesse processual. Além disso, sustentou que não há provas de que a tábua da ponte realmente se deslocou no momento em que o autor trafegava pelo local, sugerindo que o acidente poderia ter ocorrido por outros fatores, como a velocidade ou a condução imprudente da motocicleta. Assim, requereu a manutenção da sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e no mérito deixou de opinar, em razão da ausência dos requisitos autorizadores de intervenção ministerial, previstos no já citado art. 178 do códex processual. É o breve relatório. VOTO O cerne da controvérsia versa sobre a responsabilidade civil do Estado, sendo imperioso examinar se a hipótese em tela configura responsabilidade objetiva ou subjetiva da Administração Pública. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Quando há ação direta do Poder Público, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, já nos casos em que se discute omissão do Estado, assim exige-se a configuração da responsabilidade subjetiva, pela qual a vítima deve demonstrar a negligência ou a falha da Administração na prestação do serviço público. No caso em análise, tem-se um suposto ato omissivo do Poder Público, o que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, atrai a aplicação da teoria da culpa administrativa, exigindo-se a comprovação do dolo ou culpa para a configuração da responsabilidade estatal. Nos autos restou demonstrado que a ponte apresentava defeitos estruturais no momento do acidente, o que caracteriza falha na prestação de serviço. As fotografias anexadas na exordial, aliadas às provas testemunhais, boletim de ocorrência e os laudos médicos são suficientes para comprovar a relação entre o acidente com o estado de precariedade da via pública (ID 21663209, págs. 26 – 28 e págs. 35-54). A negligência do Município ao não garantir a segurança e a adequada manutenção das vias públicas configura uma falha inaceitável na prestação do serviço essencial, expondo os cidadãos a riscos evitáveis. Trata-se, portanto, de um caso clássico de responsabilidade civil subjetiva do Município, fundamentada na omissão administrativa, caracterizada pela ausência de medidas preventivas e corretivas, conforme entendimento consolidado nas jurisprudências pátrias. Ato contínuo, o laudo pericial juntado aos autos confirma que o autor sofreu graves lesões, perdendo parte significativa dos movimentos do braço direito, o que compromete sua qualidade de vida e capacidade laboral, evidenciando o inegável dano moral e ensejando a devida compensação (ID 21663209 – pág. 52) Nesse contexto, vejamos os entendimentos dos Egrégios Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.(..) 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ, DJ 08.03.2007; REsp 549812/CE; DJ 31.05.2004) 5. In casu, o Tribunal de origem entendeu tratar-se da responsabilidade subjetiva do Estado, em face de conduta omissiva, consoante assentado. (...) Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.(...)"(pág. 63). E mais:"(...) é preciso distinguir 'omissão genéria' do Estado e 'omissão específica'(...) Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não impedimento do resultado. (...) Diante disto, não restaram dúvidas que o ato culposo foi praticado por terceiros que, de forma inescrupulosa decidiram promover o show pirotécnico, sem qualquer zelo com as 1.500 pessoas que superlotaram aquela casa noturna, não obstante terem conhecimento possuía capacidade para 270 pessoas."(...) 10. O contexto delineado nos autos revela que o evento danoso não decorreu de atividade eminentemente estatal, ao revés, de ato de particulares estranhos à lide. 11. O chamamento ao processo dos proprietários da casa de shows e do empresário da banda, revela-se prejudicada, por pressupor existência de uma relação jurídica de direito material, na qual o chamante e o chamado figure como devedor solidário do mesmo credor, o que in casu pressupõe a procedência da demanda. 12. Recurso Especial provido. (REsp n. 888.420/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DA COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - QUEDA DE TRANSEUNTE EM BUEIRO ABERTO - LESÕES CORPORAIS LEVES - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 326/STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. - Apenas ocorre o julgamento extra petita, quando a sentença é proferida em objeto diverso do que foi demandado - A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Por tal teoria, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz à vista do que foi alegado pelo autor, abstratamente, sem analisar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade das alegações; - A denunciação da lide tem lugar quando o réu do processo original tenha vínculo de direito com terceiro de quem possa demandar, em ação de regresso, naquilo que eventualmente tenha sido condenado na ação principal - Os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais se caracterizam como serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445/07, apenas sendo de responsabilidade da concessionária de serviço público quando expressamente consignado em contrato firmado com o ente municipal, titular do serviço - A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - A omissão da Adminis tração Pública quanto ao seu dever de fiscalização e de zelar pelas boas condições da via pública, além de cuidar e manter adequadamente as redes de escoamento de águas pluviais, evitando que acidentes com transeuntes ocorram em razão da existência de bueiros irregulares e abertos, evidencia a responsabilidade subjetiva do ente público, de forma que, comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a lesão sofrida pela vítima, resta caracterizado o dever de indenizar - Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação familiar e social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito - Conforme entendimento sumulado pelo STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Somente ocorre a litigância de má-fé quando a parte intencionalmente infringe as hipóteses do art. 80, do CPC. (TJ-MG - AC: 10707130092307001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 16/07/2020) ILEGITIMIDADE PASSIVA. Bueiro de poço de visita do SAAE com tampa aberta em via pública municipal, ocasionando acidente de motocicletas. Município que alega sua ilegitimidade passiva relegando a responsabilidade dos fatos apenas ao SAAE. Inadmissibilidade. A Municipalidade é responsável pela fiscalização e conservação das vias públicas. Ilegitimidade passiva da Municipalidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente envolvendo duas motocicletas devido à existência de bueiro aberto em via pública. Lesões aos condutores das motocicletas, além de danos aos veículos. Omissão da Prefeitura, ante o dever de manutenção de via pública. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. DANOS MORAIS. Quantum reparatório. Valores que devem ser mantidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANOS MATERIAIS. Valor que deve ser apurado em liquidação, mediante apresentação de três orçamentos ou de notas fiscais relativas ao conserto dos veículos. DANOS ESTÉTICOS. Cicatrizes e lesões decorrentes do acidente que não são aptas à caracterização de danos estéticos. Ausência de deformidades e de marcas que possam gerar embaraço aos Autores ou repulsa de terceiros. Danos estéticos não configurados. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valores que devem ser atualizados observando-se os critérios fixados no julgamento do tema nº 810 pelo E. STF e EC 113. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores improvido e recurso do Município parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10042246420218260248 SP 1004224-64.2021.8.26.0248, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS APLICADO A CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. CORREÇÃO A PARTIR DO PREJUÍZO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS.1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Município apelante, no caso, é objetiva, bastando que se comprove o fato e o nexo causal com o dano para a configuração do dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.2. Assim, a obrigação do Município de indenizar somente poderia ser afastada se fosse demonstrada a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, o que não aconteceu.3. Para se avaliar o dano moral, portanto, há que se sopesar a conduta das partes, o comportamento do ofensor, antes e depois da ofensa moral, levar em consideração a sua posição social e cultural dos envolvidos, situação econômica, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) demonstra-se excessivo e desproporcional, razão pela qual é devida a redução para 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e que não é fonte de enriquecimento indevido.5. De ofício, reforma-se a sentença para que os valores referentes aos danos morais e materiais sejam corrigidos com base no IPCA-E, sendo o primeiro a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e o segundo a partir da data do efetivo prejuízo, no caso a data do acidente (03/09/2011). Os juros de mora calculados, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde o evento danoso que coincide com a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça.6. Ainda de ofício, exclui-se a condenação do apelante em custas, haja vista a isenção legal constante no art. 12, inc. I da Lei Estadual nº 9.109/09.7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Ressalto que se caracteriza o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta omissiva do Município foi determinante para a ocorrência do acidente, e que o autor faz jus à reparação dos danos morais sofridos, diante das sequelas físicas e emocionais decorrentes do evento. Assim, entendo que a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a justa compensação pelo dano sofrido, sem que se configure enriquecimento sem causa. Considerando a extensão das lesões e suas repercussões na vida do Apelante e em consonância com o entendimento desta Egrégia Corte, arbitro a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, conheço o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença para que reconheça o dano moral em favor da parte autora, condenando a parte Apelada ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como a inversão do pagamento das custas e honorários advocatícios em desfavor do Município Apelado. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

ID: 317430831

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800559-73.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FREDSON MONTEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FREDSON MONTEIRO SOARES RUA SAO SEBASTIAO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Fredson Monteiro Soares, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/01/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142836175. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146681052), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, restou comprovada a contratação da parte autora pelo município réu, conforme demonstram os contracheques acostados no ID 135494599, para o exercício da função de “Auxiliar de Serviços”, no período de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de trabalho. Ademais, o fato de a admissão do servidor não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até novembro/2024. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que o autor recebeu, ao longo de todo o vínculo contratual, remuneração correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em cada período. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional. Ainda que a admissão tenha ocorrido sem aprovação em concurso público, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e implica enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente em cada exercício, durante todo o período de contratação, ou seja, de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação do autor (janeiro/2021 até novembro/2024) e das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês entre janeiro de 2021 e novembro de 2024, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

ID: 317430005

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800559-73.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FREDSON MONTEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FREDSON MONTEIRO SOARES RUA SAO SEBASTIAO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Fredson Monteiro Soares, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/01/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142836175. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146681052), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, restou comprovada a contratação da parte autora pelo município réu, conforme demonstram os contracheques acostados no ID 135494599, para o exercício da função de “Auxiliar de Serviços”, no período de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de trabalho. Ademais, o fato de a admissão do servidor não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até novembro/2024. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que o autor recebeu, ao longo de todo o vínculo contratual, remuneração correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em cada período. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional. Ainda que a admissão tenha ocorrido sem aprovação em concurso público, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e implica enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente em cada exercício, durante todo o período de contratação, ou seja, de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação do autor (janeiro/2021 até novembro/2024) e das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês entre janeiro de 2021 e novembro de 2024, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

ID: 321346535

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800499-03.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LAURIMAR PEREIRA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 LAURIMAR PEREIRA LOPES RUA GOV. ANTÔNIO DINO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Laurimar Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/04/2021 para exercer o cargo de Diretor de Inspetor Escolar, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 43 (quarenta e três) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento do FGTS devido, no valor de R$5.754,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142863315. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146699094), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço, e, aos concursados e comissionados, outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 133744549) para ocupar cargo em comissão de “INSPETOR ESCOLAR” em 01/04/2021. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (artigo 37, inciso V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa. Fixadas as premissas supra, verifica-se que, na presente demanda, discute-se a aplicabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contexto de cargo em comissão, o qual se caracteriza por vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, a nomeação para tais cargos não configura irregularidade ou nulidade contratual pela ausência de concurso público, distinguindo-se das hipóteses em que a nulidade do vínculo gera a aplicação do regime do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140/RS). A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer condição que enseje a obrigação de recolhimento do FGTS, visto que o vínculo estabelecido se submete às especificidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de intimação/citação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

ID: 321347195

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800499-03.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LAURIMAR PEREIRA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 LAURIMAR PEREIRA LOPES RUA GOV. ANTÔNIO DINO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Laurimar Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/04/2021 para exercer o cargo de Diretor de Inspetor Escolar, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 43 (quarenta e três) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento do FGTS devido, no valor de R$5.754,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142863315. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146699094), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço, e, aos concursados e comissionados, outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 133744549) para ocupar cargo em comissão de “INSPETOR ESCOLAR” em 01/04/2021. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (artigo 37, inciso V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa. Fixadas as premissas supra, verifica-se que, na presente demanda, discute-se a aplicabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contexto de cargo em comissão, o qual se caracteriza por vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, a nomeação para tais cargos não configura irregularidade ou nulidade contratual pela ausência de concurso público, distinguindo-se das hipóteses em que a nulidade do vínculo gera a aplicação do regime do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140/RS). A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer condição que enseje a obrigação de recolhimento do FGTS, visto que o vínculo estabelecido se submete às especificidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de intimação/citação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083

ID: 311914328

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800510-32.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUSIENE SILVA PENHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800510-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LUSIENE SILVA PENHA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 LUSIENE SILVA PENHA POVOADO RETIRO, SN, POVOADO RETINO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Telefone(s): (98)8470-8130 / (98)8455-5773 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Lusiene Silva Penha devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. A autora alega, em síntese, que exerceu a função de Coordenadora de Ambientes e Zeladoria no período de 01/05/2021 a 11/2024, sem, contudo, ter recebido o pagamento das férias e do 13º (décimo terceiro) salário correspondentes ao período trabalhado. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (maio/2021 a novembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; e c) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 144259878. Petição da parte autora no ID 142770310, na qual requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, o município réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146638703), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, verifica-se que o caso diz respeito aos consectários legais de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 134262854), para ocupar cargo em comissão de “COORDENADOR(A) DE AMBIENTES E ZELADORIA” em 01/05/2021. Consequentemente, é devido o pagamento dos décimos terceiros salários proporcionais (referentes ao período de maio/2021 a novembro/2024) e indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período trabalhado (maio/2021 a novembro/2024), na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, observada a prescrição quinquenal. IV - ÔNUS DA PROVA Fixada a premissa de que se discutem, no presente caso, as vantagens devidas a servidor(a) público(a) submetido(a) a regime estatutário, note-se que, conforme o artigo 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional devidamente comprovado, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova fundamental, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento, fichas financeiras, contracheques ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). V - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais decorrente da exoneração do cargo em comissão, verifica-se que tal exoneração se deu dentro da legalidade e da previsibilidade inerentes à natureza do vínculo estabelecido. Cargos em comissão são caracterizados pela livre nomeação e exoneração, conforme a discricionariedade administrativa, não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo passível de indenização por danos morais, ainda que considerada a existência de débitos em aberto. Dessa forma, a exoneração, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado, razão pela qual o pedido de danos morais deve ser rejeitado, por não haver substrato jurídico que sustente a pretensão indenizatória. Não bastasse isso, tem-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação por danos morais, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos décimos terceiros salários proporcionais (referentes ao período de maio/2021 a novembro/2024) e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período trabalhado (maio/2021 a novembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083

ID: 311917790

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800510-32.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800510-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LUSIENE SILVA PENHA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 LUSIENE SILVA PENHA POVOADO RETIRO, SN, POVOADO RETINO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Telefone(s): (98)8470-8130 / (98)8455-5773 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Lusiene Silva Penha devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. A autora alega, em síntese, que exerceu a função de Coordenadora de Ambientes e Zeladoria no período de 01/05/2021 a 11/2024, sem, contudo, ter recebido o pagamento das férias e do 13º (décimo terceiro) salário correspondentes ao período trabalhado. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (maio/2021 a novembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; e c) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 144259878. Petição da parte autora no ID 142770310, na qual requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, o município réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146638703), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, verifica-se que o caso diz respeito aos consectários legais de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 134262854), para ocupar cargo em comissão de “COORDENADOR(A) DE AMBIENTES E ZELADORIA” em 01/05/2021. Consequentemente, é devido o pagamento dos décimos terceiros salários proporcionais (referentes ao período de maio/2021 a novembro/2024) e indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período trabalhado (maio/2021 a novembro/2024), na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, observada a prescrição quinquenal. IV - ÔNUS DA PROVA Fixada a premissa de que se discutem, no presente caso, as vantagens devidas a servidor(a) público(a) submetido(a) a regime estatutário, note-se que, conforme o artigo 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional devidamente comprovado, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova fundamental, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento, fichas financeiras, contracheques ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). V - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais decorrente da exoneração do cargo em comissão, verifica-se que tal exoneração se deu dentro da legalidade e da previsibilidade inerentes à natureza do vínculo estabelecido. Cargos em comissão são caracterizados pela livre nomeação e exoneração, conforme a discricionariedade administrativa, não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo passível de indenização por danos morais, ainda que considerada a existência de débitos em aberto. Dessa forma, a exoneração, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado, razão pela qual o pedido de danos morais deve ser rejeitado, por não haver substrato jurídico que sustente a pretensão indenizatória. Não bastasse isso, tem-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação por danos morais, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos décimos terceiros salários proporcionais (referentes ao período de maio/2021 a novembro/2024) e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período trabalhado (maio/2021 a novembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Fernanda Pereira De Almeida x Maria Eliene De Vasconcelos

ID: 330777309

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809312-52.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA ELIENE DE VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

ROMULO JUNQUEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VILMA ROSA PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0809312-52.2019.8.14.0028 REQUERENTE: FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0809312-52.2019.8.14.0028 REQUERENTE: FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MARIA ELIENE DE VASCONCELOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS ajuizada por FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA em face de MARIA ELIENE DE VASCONCELOS. A parte autora narra que, em 10 de março de 2019, por volta das 18h30, encontrava-se na residência de uma vizinha, situada nas proximidades de sua casa, localizada na Rua Quintino Bocaiuva, no bairro Francisco Coelho, em Marabá/PA, quando foi surpreendida por agressão física perpetrada pela requerida. A motivação, segundo relatos colhidos no local e apresentados em audiência, teria se originado de um desentendimento envolvendo a filha da requerida. Relata que a agressão resultou em ferimentos de natureza grave na região da face, notadamente hematoma infraorbitário esquerdo, fratura do dorso nasal e desvio de septo nasal para o lado esquerdo, ocasionando obstrução da fossa nasal esquerda. Em decorrência das lesões, foi necessário o encaminhamento da autora a atendimento de urgência em clínica particular e posterior procedimento cirúrgico sob anestesia geral, com custos assumidos diretamente pela vítima, uma vez que não possui plano de saúde e atravessa dificuldades financeiras. Para comprovar os fatos narrados, a parte autora acostou aos autos farta documentação. Por meio da decisão de Id. 16016592 - Pág. 1, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como designada audiência de conciliação. A audiência realizada (Id. 30026504 - Pág. 1) restou infrutífera, abrindo-se prazo para a apresentação de contestação. A parte requerida apresentou defesa em Id. 29923952 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica (Id. 44059383 - Pág. 1). Certidão da secretaria judicial informou tempestividade da réplica apresentada, conforme certidão Id. 61863099 - Pág. 1, ademais, consignou que a contestação apresentada pela parte requerida foi intempestiva. Decisão de Id. 88350023 - Pág. 1, decretou a revelia parte requerida. Na certidão de Id. 90142029, a secretaria reiterou que a parte autora manifestou-se tempestivamente, e que a parte requerida permaneceu silente apesar de regularmente intimada para apresentar provas. Designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 111718364 - Pág. 1), a qual foi realizada conforme termo no Id. 126438299 - Pág. 1. Instadas à autocomposição, as partes não obtiveram êxito. Durante a audiência, o patrono da parte requerida requereu a oitiva da testemunha Jéssica Santos, não arrolada previamente, sendo indeferida a produção por preclusão. A testemunha Patrícia Pereira de Almeida, irmã da parte autora, foi ouvida na condição de informante. Já a testemunha Gizelly Pereira dos Santos, arrolada pela autora, teve sua oitiva dispensada por seu patrono. As alegações finais foram apresentadas oralmente por ambas as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procedo ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. A controvérsia diz respeito à configuração de responsabilidade civil por ato ilícito, com fundamento na agressão física praticada pela requerida contra a autora. A verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial encontra-se respaldada por robusta documentação, aliada à revelia da parte ré. O conjunto probatório demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do evento danoso, a autoria e os danos suportados pela parte autora. A informante Patrícia Pereira de Almeida relatou, em juízo, que sua irmã foi agredida por Maria Eliene de Vasconcelos, segundo informações de terceiros, tendo sofrido lesões no nariz e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência em hospital particular, tudo em razão de discussão envolvendo familiares. Cabe destacar, que a ausência de compromisso da testemunha, por ser irmã da autora, não retira a utilidade de suas declarações para contextualização dos fatos. Nas alegações finais, o patrono da parte autora enfatizou a suficiência do conjunto probatório, destacando a existência de laudos e exames periciais, incluindo o laudo oficial do IML, além da documentação que comprova o tratamento médico-hospitalar. Apontou ainda que a requerida respondeu a processo criminal pela agressão, aceitando proposta de suspensão condicional do processo, fato que corroboraria o reconhecimento da materialidade e autoria. Requereu a procedência integral da ação. Por outro lado, o advogado da parte ré argumentou que as provas dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que a requerida foi a causadora das lesões, salientando que a única testemunha ouvida não presenciou o fato, limitando-se a relatar informações de terceiros. Sustentou ainda que a autora omitiu ter agredido a filha da requerida, o que teria originado o conflito, e que a suspensão condicional do processo criminal não configura reconhecimento de culpa. Pugnou pela improcedência do pedido. Todavia, os argumentos defensivos não encontram amparo suficiente para desconstituir o conjunto probatório apresentado pela parte autora. Os documentos médicos, as imagens das lesões sofridas (Id. 13643039 - Pág. 1/5), os relatórios médicos circunstanciados e receituários (Id. 13643046 - Pág. 1/8), o boletim de ocorrência policial (Id. 13643052 - Pág. 5/6) e o laudo oficial do IML constituem prova idônea e suficiente da ocorrência da lesão e da necessidade de tratamento médico, inclusive cirúrgico. Do dano material No tocante aos danos materiais, restou comprovado que a autora despendeu a quantia de R$ 5.371,93 com exames, consultas e procedimento cirúrgico, conforme comprovação de gastos médicos e hospitalares colacionado aos autos (Ids. 13643041 - Pág. 1/3, 13643044 - Pág. 1, 13643045 - Pág. 1, 13643047 - Pág. 1). Neste sentido reza jurisprudência pátria: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECIBO MÉDICO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - GASTO COMPATÍVEL COM O ACIDENTE DO APELADO - SENTENÇA MANTIDA. - Resta evidente a correlação material e temporal entre o trauma sofrido em razão do acidente e o tratamento médico realizado - O dano material se qualifica como o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, que causa diminuição do seu patrimônio - É devido o dano material quando comprovado o acidente e o nexo de causalidade com a lesão parcial permanente e com as despesas materiais. (TJ-MG - AC: 10434170000088001 Monte Sião, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 16/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) Do dano moral A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do Poder Judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Já a propósito da configuração do dano moral, cumpre observar que, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à presunção de abalo moral em hipóteses de agressão física. Por essa razão, é devida a compensação pecuniária. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR EM ACADEMIA DE GINÁSTICA – INSTRUTOR CAUSADOR DA AGRESSÃO – DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS HAVIDOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM COMPRA DE NOVO APARELHO CELULAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DESPENDEU QUANTIA PARA TAL FIM – REJEIÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – ARBITRAMENTO MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Comprovado que o autor foi vítima de agressão física por instrutor na academia de ginástica em que se exercitava, são devidos os valores atinentes à indenização por danos materiais e morais, afastado o ressarcimento quanto à aquisição de novo aparelho celular, eis que não demonstrado ter sido o autor quem despendeu valores para tal fim; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3 .000,00) em primeira instância atendeu a todos estes parâmetros, merece prestígio, pelo que mantido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004224-57.2020.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO. INVASÃO PELA APELANTE-RÉ DA RESIDÊNCIA DA APELADA-AUTORA – OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS – FATOS APURADOS, TAMBÉM, NA ESFERA CRIMINAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – INCONTROVERSA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS . VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO . 1. Justiça gratuita. Direito deferido em primeiro grau em favor do apelante e não revogado posteriormente. Apelada que pretende a revogação – reiteração de argumentos e juntada dos mesmos documentos anteriores quando da apresentação de sua impugnação à gratuidade . Inexistência de elementos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte apelante. Manutenção do direito, até prova em contrário. 2. Danos materiais . Prova documental apresentada pela parte autora – valores ilíquidos – possibilidade de impugnação na fase de cumprimento de sentença de despesas com médico, psicólogo e medicamentos que não sejam comprovados pela parte autora ou não se relacionam com os danos sofridos – sentença nesse sentido. 3. Impossibilidade de limitar o tratamento nesse momento processual. Danos de natureza contínua . Necessidade de averiguação por expert no momento adequado quanto à necessidade de sua continuidade ou não. 4. Danos morais configurados de forma automática – in re ipsa. Ofensa de direitos extrapatrimoniais com os atos de agressão física e verbal por parte da ré . Fatos que extrapolam a razoabilidade do cotidiano.5. Valor da condenação que observou a proporcionalidade e razoabilidade ao caráter compensatório e pedagógico-inibitório da indenização – valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as peculiaridades do caso concreto .6. Honorários recursais cabíveis em casos de desprovimento e não conhecimento do recurso. (TJ-PR 00062182820208160194 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados ao requerente devem ser indenizados. Configurado o dever de indenizar, resta estabelecer o quantum debeatur. O patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Por outro lado, a reparação por danos morais deve ter caráter indenizatório e pedagógico, com observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Com base nas circunstâncias supra, no caso em tela, levando-se em consideração o ato ilícito praticado contra a autora, que foi agredida com palavrões pela requerida e, logo em seguida, sofreu um soco que atingiu sua face, lesionando gravemente o rosto e ocasionando hematoma infraorbitário esquerdo, fratura do dorso nasal e desvio do septo nasal para a esquerda, com obstrução nasal, constata-se que o fato ocorreu em 10/03/2019. A autora teve que se deslocar às pressas a uma unidade hospitalar para tratar da lesão sofrida em sua face, situação que lhe causou considerável sofrimento, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico reparador dezesseis dias depois. Neste cenário, considerando o potencial econômico da parte requerida, que exerce a profissão de técnica de enfermagem, e o caráter punitivo-compensatório da indenização, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastando o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular a parte requerida de reiterar sua conduta. . Do dano estético No que diz respeito aos danos estéticos, verifico nos autos que embora a parte autora tenha sofrido agressões da requerida, que resultou na realização de uma cirurgia as pressas, o fato não sucedeu em quaisquer sequelas permanentes, debilidade ou deformidade, conforme apontou o Laudo nº 2019.03.000507-TRA do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (Id. 13643063 - Pág. 8). Neste sentido dispõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Acidente de trânsito. Reconvenção dos réus. Ação penal paralela que declarou culpado o réu, que conduzia o veículo. Sentença cível que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autos condenando em danos materiais e morais, mas não em estéticos, bem como julgou improcedente a reconvenção. Dano estético mínimo decorrente de cicatriz de cirurgia. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos dos autores e dos réus não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10092092320178260602 Sorocaba, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3), Data de Publicação: 19/09/2024) DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE LESÃO ESTIGMATIZANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Dano estético é a lesão que compromete a harmonia física (aleijão, cicatriz, deformidade), capaz de gerar impacto, curiosidade ou repulsa a quem a percebe, despertando na vítima sensação de inferioridade, o qual não se confunde com o dano moral e com ele pode ser indenizado (Súmula n. º 387 do C. STJ). Na hipótese, não consta dos autos qualquer imagem do alegado dano estético para averiguação e o laudo pericial juntado aos autos indicou que a lesão alcança somente uma escala de 1/6, tratando-se apenas de uma pequena cicatriz que "não é vista à distância social". Ante este contexto probatório, ausente o caráter estigmatizante da lesão, não mostra-se viável o deferimento da respectiva indenização. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento. Reformada a r. sentença neste particular. (TRT-9 - ROT: 00003219120235090668, Relator.: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 26/07/2024, 7ª Turma) Assim, o pedido de indenização por danos estéticos deve ser julgado improcedente, uma vez que o laudo pericial presente nos autos afastou a existência de deformidade permanente ou sequelas visíveis que comprometam de forma duradoura a aparência da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a ré MARIA ELIENE DE VASCONCELOS a pagar à autora FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA: a) a quantia de R$ 5.371,93 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), a título de ressarcimento de danos materiais. O valor do dano material deve ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso. Sobre este valor corrigido, incidem juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros são substituídos e passam a ser calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor do dano moral deve ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento. Sobre este valor corrigido, incidem juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros são substituídos e passam a ser calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos, por ausência de comprovação de deformidade permanente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, caso não tenha sido ainda deferido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1- Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 2- Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; 3- Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; 4- Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive à vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 5 – Nada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema, arquivando-os devidamente. Sentença desde já publicada e registrada via sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 1007327-24.2022.8.11.0002

ID: 306366640

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007327-24.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.965.038/0001-41 (APELANTE), ADRIANO HENRIQUE LUIZON - CPF: 121.580.598-50 (ADVOGADO), ELIZENIR BATISTA DANTAS - CPF: 726.773.504-59 (APELADO), GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 087.540.469-39 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI - CPF: 093.267.809-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal contratado por Elizenir Batista Dantas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do extravio da bagagem que justifique a responsabilização da empresa de transporte; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iii) definir se incide a nova sistemática de correção monetária e juros moratórios trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do vínculo contratual e da devolução tardia da bagagem é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. O extravio temporário de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da data legalmente estipulada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados com base na Taxa Selic, conforme o novo art. 406, § 1º, do CC/02, permanecendo aplicáveis, até então, os critérios anteriores (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações cíveis quanto ao critério de juros e correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir da data de sua entrada em vigor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO ITAMARATI S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZENIR BATISTA DANTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Contrarrazões em ID 289491367. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Elizenir Batista Dantas. Na exordial, a autora (apelada) aduz que contratou serviços de transporte rodoviário da empresa ré para viagem de Várzea Grande/MT a Sinop/MT, realizada em 16/02/2022. Alega que, ao chegar ao destino em 17/02/2022, sua bagagem despachada não foi localizada, tendo sido informada que a mala havia sido equivocadamente direcionada para Sorriso/MT. Afirma que após diversas tentativas e contatos, conseguiu reaver a bagagem apenas em 21/02/2022, ao final da viagem. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação do serviço de transporte. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do TJMT: [...] Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo14,caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Pois bem. No caso em análise, constato que ficou comprovado que a autora efetivamente embarcou em ônibus da requerida, conforme passagem anexada aos autos (Id. 78256625), e que enfrentou dificuldade para reaver sua bagagem, sendo necessário retornar diversas vezes à rodoviária e realizar contato com funcionária da empresa, via aplicativo de mensagens, a fim de localizar a mala (Id. 78256627). É sabido que para que seja reconhecido o dever de indenizar, basta a comprovação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor de serviços e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessário a culpa do agente. Em que se pese o desconhecimento mencionado pelo demandado, inclusive quanto ao suposto cartão de embarque estar em nome de terceiro, certo que é que a parte autora juntou comprovante da passagem emitida pela própria parte ré, inclusive com informações quanto a data da viagem, horário, poltrona e a passageira, ora, demandante, o que corrobora as alegações autorais. Deste modo, o polo ativo se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao pleitear o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte reclamada não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC,inclusive, pediu o julgamento antecipado da lide. Nesta trilha, o demandado que presta serviço de transporte possui obrigação de resultado, e, portanto, o compromisso de transportar de forma segura e com qualidade, os passageiros e seus pertences no horário estabelecido, nos termos do art. 734 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Desta maneira, configura falha na prestação de serviço quando a bagagem despachada de um dos passageiros é perdida e não entregue no momento do respectivo desembarque. Nesse sentido: [...] Diante desse contexto, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré e, por conseguinte, na responsabilidade da mesma em ressarcir e indenizar os danos causados à demandante. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da postulante. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. In casu, verifico que houve a devolução da bagagem, ainda que tardiamente, bem como, inexiste prova de aquisições de novos itens, motivo qual fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, em que se pese a prova de pagamento de valores realizados nos dias 17,18 e 21/02/2022, não há comprovação destes serem realizados pela demandante, tampouco relacionado com o fato. Deste modo, não há provas documental específica que fundamente o valor almejado, ante a ausência de recibos ou comprovantes, motivo qual, não há que se falar em condenação da empresa ré ao ressarcimento por danos materiais. -Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o polo passivo pagar ao ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Ante a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, à custa e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. [...]” Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A apelada refuta os argumentos recursais, defendendo que a documentação comprova a contratação do serviço e o extravio da bagagem. Alega, também, que o dano moral restou configurado pela falha na prestação do serviço, e o valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso. Pois bem. Ab initio, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No caso em tela, a primeira questão controvertida se refere à comprovação do extravio da bagagem, uma vez que a apelante sustenta inexistir prova suficiente do alegado extravio, apontando inconsistências nos documentos apresentados. Entretanto, a análise dos autos revela que a autora juntou comprovante da passagem rodoviária emitida pela própria empresa ré (ID 289489932), com informações precisas sobre data, horário, poltrona e identificação da passageira. Ademais, há nos autos conversas via aplicativo de mensagens demonstrando os contatos realizados para localização da bagagem (ID 289489934), as quais corroboram as alegações vertidas na inicial. Por sua vez, a argumentação da apelante sobre a menção a outras empresas (Eucatur, Viação Ouro e Prata) nas conversas não afasta a responsabilidade, considerando que tais referências podem decorrer de parcerias operacionais ou confusões no atendimento, questões internas da prestadora de serviços que não podem prejudicar o consumidor. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, independentemente de culpa, de modo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Considerando que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos aduzidos na inicial, os quais demonstram satisfatoriamente indícios da probabilidade do direito da autora, tenho que caracterizado o dever de indenizar. No transporte rodoviário, o extravio de bagagem constitui falha na prestação do serviço, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e integridade de seus pertences. Neste sentido é o entendimento adotado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJMT - N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao dano moral, conquanto a empresa apelante sustente que o extravio temporário de bagagem constitui simples aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, tal alegação não prospera. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando angústia, preocupação e transtornos ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em cidade diversa da sua residência. O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.” (TJMT, ApCiv 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos nossos) “[...] O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. [...]” (TJMT, 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARASCÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 188/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Destaca-se: “O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, observo que a apelante sustenta a aplicação da taxa SELIC, invocando a necessidade de adequação à Lei nº 14.09/2024. Neste ponto, razão assiste a Recorrente, visto que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa apelante, tão somente no ponto que discute os índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024), mantendo os demais termos do acórdão inalterados por seus próprios fundamentos. Não há falar em honorários recursais a favor da apelada, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte apelante, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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