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"1004224-03.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 5224797-15.2025.8.09.0051

ID: 258595897

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5224797-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUSTINIANO OLIVEIRA SOUTO MARIA JUVERCI ALVES SOUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA CARDOSO SOUTO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5224797-15.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5224797-15.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Justiniano Oliveira Souto Requerido: Servir Assessoria Em Saude Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reembolso e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Justiniano Oliveira Souto e Maria Juverci Alves Souto em desfavor de Servir Assessoria em Saúde LTDA e Secretaria da Administração do Estado do Tocantins (SECAD), todos devidamente qualificados. Da detida análise dos autos, tem-se como manifesta a incompetência deste juízo para processamento e julgamento de demandas propostas em desfavor de órgãos públicos da administração direta de outro Estado da Federação, consoante pretendem os autores, ao propor a presente demanda neste juízo em face da Secretaria da Administração do Estado de Tocantins (SECAD). Nesse sentido, entende a jurisprudência que: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO. ENTE VINCULADO AO ESTADO DE SÃO PAULO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ADI. 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52, DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1 .022, incisos I a III, CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14.04 .2023 a 24.04.2023, julgou as ADIs 5492/DF e 5.737/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconhecendo a restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu . 3. Sendo a ação proposta em face de órgãos do Poder Executivo Estadual e de Autarquia Estadual, todos vinculados ao Estado de São Paulo, remanesce evidente a competência do Poder judiciário do Estado de São Paulo para o julgamento da demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS". (TJ-GO - Apelação Cível: 5192432-04 .2019.8.09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA . PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5 .492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2 . Hipótese em que, sendo a execução ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004224-03.2023.8 .11.0025, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA. - O Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.492 e 5.737), conferiu-lhe interpretação conforme à Constituição da Republica, para restringir a competência do foro de domicílio da parte Autora às Comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, que figurem como Réus, o que se aplica às pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas. (TJ-MG - AC: 50026893420208130699, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INCOMPETÊNCIA . RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs . 5.492 e 5.737), conferiu-lhe interpretação conforme à Constituição da Republica, para restringir a competência do foro de domicílio da parte Autora às Comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, que figurem como Réus, o que se aplica às pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas. 2 . Ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público do Estado de Rondônia, incompetência absoluta do Estado do Acre para decidir o pedido formulado. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0709016-27 .2023.8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, Data de Julgamento: 09/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Em relevo aos fundamentos invocados pelo STF para a atribuição da referida interpretação conforme à CF/88, quais sejam, autonomia federativa, orçamento público, segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, o tema envolve questões de ordem pública que superam a mera conveniência da parte na definição territorial da lide, o que autoriza o reconhecimento ex officio da incompetência. Ademais, quanto a requerida Servir Assessoria em Saúde Ltda, vislumbro se tratar de plano de autogestão, não atraindo a aplicação das normas consumeristas (Súmula 608 do STJ),e, por conseguinte, a competência se rege pela norma processual geral, notadamente pelo art. 53, III, alínea a do CPC. Isto posto, por todos os ângulos que se análise, verifica-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento e julgamento deste feito, razão pela qual reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Vara Cíveis da Comarca de Palmas/TO, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 08/02

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004224-03.2023.8.26.0666"

Processo nº 5224797-15.2025.8.09.0051