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Processo nº 0800529-38.2024.8.10.0083

ID: 310415233

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800529-38.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800529-38.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): JESIAN LOUZEIRO ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 DECISÃO Vistos. Trata-se de questão de ordem suscitada pelo Município de Cedral, na qual se alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Não assiste razão ao requerente. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. Considerando o requerimento de prova, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 14h00, nos termos dos artigos 21 e 27 da Lei nº 9.099/95, presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Caso disponham de acesso à internet estável e de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, poderão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes, advertindo-se, ainda, que: a) o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, sendo facultada a assistência por advogado (art. 9º da Lei nº 9.099/95); b) na hipótese de não comparecimento injustificado do autor, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); c) o não comparecimento do réu será considerado revelia, importando na aceitação como verdadeiros dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). As testemunhas, se houver, até o máximo de 3 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Se houver necessidade de intimação judicial das testemunhas, a parte deverá requerer a medida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Não comparecendo a testemunha intimada, poderá ser determinada sua imediata condução, com auxílio força policial (art. 34, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento. Tratando-se de pessoa jurídica, a intimação será feita por meio eletrônico, ressalvadas as exceções do art. 247 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800529-38.2024.8.10.0083

ID: 310415242

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800529-38.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICMARES SILVA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

DICMARES SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800529-38.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): JESIAN LOUZEIRO ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 DECISÃO Vistos. Trata-se de questão de ordem suscitada pelo Município de Cedral, na qual se alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Não assiste razão ao requerente. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. Considerando o requerimento de prova, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 14h00, nos termos dos artigos 21 e 27 da Lei nº 9.099/95, presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Caso disponham de acesso à internet estável e de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, poderão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes, advertindo-se, ainda, que: a) o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, sendo facultada a assistência por advogado (art. 9º da Lei nº 9.099/95); b) na hipótese de não comparecimento injustificado do autor, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); c) o não comparecimento do réu será considerado revelia, importando na aceitação como verdadeiros dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). As testemunhas, se houver, até o máximo de 3 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Se houver necessidade de intimação judicial das testemunhas, a parte deverá requerer a medida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Não comparecendo a testemunha intimada, poderá ser determinada sua imediata condução, com auxílio força policial (art. 34, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento. Tratando-se de pessoa jurídica, a intimação será feita por meio eletrônico, ressalvadas as exceções do art. 247 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083

ID: 317433793

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800588-26.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCENILDE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCENILDE VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 FRANCENILDE VIEIRA SILVA AV JACINTO PASSINHO, 37, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL PRAÇA NEWTON BELLO, 66, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 SENTENÇA Vistos. Francenilde Vieira Silva Fonseca ajuizou ação de cobrança em face do Município de Cedral, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que foi contratada pelo Município demandado para exercer a função de Orientadora Social no período de 01/01/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, desempenhou a função de Técnica de Nível Médio entre 01/01/2022 e 31/12/2024. Sustenta que, ao longo de todo o vínculo, não recebeu os valores referentes às férias e ao décimo terceiro salário, tampouco foram realizados os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apesar do efetivo labor prestado. Cita acórdãos que estabelecem a natureza indenizatória das verbas decorrentes de contrato nulo. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (janeiro/2021 até dezembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; c) depósitos de FGTS; e d) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certificado no ID 145393230. Em seguida, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 142770318) e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147574290), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado ao pagamento dos depósitos do FGTS e das demais verbas trabalhistas devidas à servidora pública admitida sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da autora pelo município réu, por meio de contracheques juntados nos IDs. 137033632, 137033633, 137033634 e 137033635, para exercer a função de “ORIENTADORA SOCIAL” no período de 01/01/2021 a 12/2021 e “TECNICA DE NIVEL MEDIO” no período de 01/01/2022 a 12/2024. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até dezembro/2024. Todavia, não é cabível o pagamento dos décimos terceiros salários e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, uma vez que tais direitos são típicos de ocupantes de cargo público e pressupõem investidura regular, conforme entendimento vinculante do STF citado acima. IV - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais, verifica-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora (janeiro/2021 até dezembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083

ID: 317437431

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800588-26.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCENILDE VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 FRANCENILDE VIEIRA SILVA AV JACINTO PASSINHO, 37, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL PRAÇA NEWTON BELLO, 66, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 SENTENÇA Vistos. Francenilde Vieira Silva Fonseca ajuizou ação de cobrança em face do Município de Cedral, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que foi contratada pelo Município demandado para exercer a função de Orientadora Social no período de 01/01/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, desempenhou a função de Técnica de Nível Médio entre 01/01/2022 e 31/12/2024. Sustenta que, ao longo de todo o vínculo, não recebeu os valores referentes às férias e ao décimo terceiro salário, tampouco foram realizados os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apesar do efetivo labor prestado. Cita acórdãos que estabelecem a natureza indenizatória das verbas decorrentes de contrato nulo. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (janeiro/2021 até dezembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; c) depósitos de FGTS; e d) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certificado no ID 145393230. Em seguida, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 142770318) e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147574290), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado ao pagamento dos depósitos do FGTS e das demais verbas trabalhistas devidas à servidora pública admitida sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da autora pelo município réu, por meio de contracheques juntados nos IDs. 137033632, 137033633, 137033634 e 137033635, para exercer a função de “ORIENTADORA SOCIAL” no período de 01/01/2021 a 12/2021 e “TECNICA DE NIVEL MEDIO” no período de 01/01/2022 a 12/2024. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até dezembro/2024. Todavia, não é cabível o pagamento dos décimos terceiros salários e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, uma vez que tais direitos são típicos de ocupantes de cargo público e pressupõem investidura regular, conforme entendimento vinculante do STF citado acima. IV - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais, verifica-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora (janeiro/2021 até dezembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000408-06.2018.8.10.0131

ID: 295465382

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000408-06.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE

Acórdão (expediente)

Advogados:

CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000408-06.2018.8.10.0131 APELANTE: ANTÔNIO REIS MARTINS SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000408-06.2018.8.10.0131 APELANTE: ANTÔNIO REIS MARTINS SILVA ADVOGADO: CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA - OAB MA9555-A APELADO: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE ADVOGADO: CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - OAB MA14096-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE EM PONTE DETERIORADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL COM MANIFESTAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO DEIXOU DE OPINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- O Município tem o dever de zelar pela manutenção e segurança das vias públicas, prevenindo riscos aos cidadãos, sob pena de responder pelos danos decorrentes de sua omissão. 2- No caso concreto, restou demonstrado que o acidente sofrido pelo autor decorreu diretamente do estado precário da via pública (ponte municipal), conforme provas constantes nos autos, incluindo laudo pericial e boletim médico que evidenciam as graves sequelas resultantes do evento. 3- Configurada a responsabilidade civil subjetiva do Ente Público, caracterizada pela omissão na prestação do serviço essencial de manutenção da infraestrutura urbana, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. 4- O valor da indenização deve ser arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão dos danos suportados pelo autor. 5- Parecer Ministerial manifestando-se pelo conhecimento do recurso e no mérito deixando de opinar em razão da ausência de pressupostos para intervenção ministerial, com base no art. 178 do códex processual. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO REIS MARTINS SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, que estão suspenso em razão do deferimento da justiça gratuita. Irresignado com o julgado, o recorrente, em suas razões recursais sustentou que a responsabilidade do município deveria ser objetiva, conforme prevê o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que houvesse o dever de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Ademais, alegou que as provas anexadas nos autos, como o laudo médico, fotografias da ponte e o boletim de ocorrência, são suficientes para demonstrar a omissão da administração municipal na manutenção da via pública, e que essa omissão resultou no acidente que causou as sequelas permanentes, além disso, frisou que a municipalidade não impugnou as fotos anexadas e não apresentou provas de que a ponte estava em boas condições no momento do acidente. Por essas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, art. 37, § 60da CF de 1988, ou caso este não seja o entendimento, que sejam reconhecidos os documentos juntados aos autos como provas do acidente, nexo da causa e a lesão sofrida pelo autor, em especial o boletim de ocorrência, o laudo emitido pelo IMI de Imperatriz/MA, e a prova testemunhal, com a procedência de todos pedidos feitos na petição inicial. Contrarrazões regularmente apresentadas pela parte Apelada, argumentando que não ficou demonstrado o nexo causal entre a omissão alegada e o acidente, afirmando que o autor não realizou nenhum pedido administrativo antes de ingressar com a ação, o que configuraria falta de interesse processual. Além disso, sustentou que não há provas de que a tábua da ponte realmente se deslocou no momento em que o autor trafegava pelo local, sugerindo que o acidente poderia ter ocorrido por outros fatores, como a velocidade ou a condução imprudente da motocicleta. Assim, requereu a manutenção da sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e no mérito deixou de opinar, em razão da ausência dos requisitos autorizadores de intervenção ministerial, previstos no já citado art. 178 do códex processual. É o breve relatório. VOTO O cerne da controvérsia versa sobre a responsabilidade civil do Estado, sendo imperioso examinar se a hipótese em tela configura responsabilidade objetiva ou subjetiva da Administração Pública. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Quando há ação direta do Poder Público, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, já nos casos em que se discute omissão do Estado, assim exige-se a configuração da responsabilidade subjetiva, pela qual a vítima deve demonstrar a negligência ou a falha da Administração na prestação do serviço público. No caso em análise, tem-se um suposto ato omissivo do Poder Público, o que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, atrai a aplicação da teoria da culpa administrativa, exigindo-se a comprovação do dolo ou culpa para a configuração da responsabilidade estatal. Nos autos restou demonstrado que a ponte apresentava defeitos estruturais no momento do acidente, o que caracteriza falha na prestação de serviço. As fotografias anexadas na exordial, aliadas às provas testemunhais, boletim de ocorrência e os laudos médicos são suficientes para comprovar a relação entre o acidente com o estado de precariedade da via pública (ID 21663209, págs. 26 – 28 e págs. 35-54). A negligência do Município ao não garantir a segurança e a adequada manutenção das vias públicas configura uma falha inaceitável na prestação do serviço essencial, expondo os cidadãos a riscos evitáveis. Trata-se, portanto, de um caso clássico de responsabilidade civil subjetiva do Município, fundamentada na omissão administrativa, caracterizada pela ausência de medidas preventivas e corretivas, conforme entendimento consolidado nas jurisprudências pátrias. Ato contínuo, o laudo pericial juntado aos autos confirma que o autor sofreu graves lesões, perdendo parte significativa dos movimentos do braço direito, o que compromete sua qualidade de vida e capacidade laboral, evidenciando o inegável dano moral e ensejando a devida compensação (ID 21663209 – pág. 52) Nesse contexto, vejamos os entendimentos dos Egrégios Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.(..) 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ, DJ 08.03.2007; REsp 549812/CE; DJ 31.05.2004) 5. In casu, o Tribunal de origem entendeu tratar-se da responsabilidade subjetiva do Estado, em face de conduta omissiva, consoante assentado. (...) Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.(...)"(pág. 63). E mais:"(...) é preciso distinguir 'omissão genéria' do Estado e 'omissão específica'(...) Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não impedimento do resultado. (...) Diante disto, não restaram dúvidas que o ato culposo foi praticado por terceiros que, de forma inescrupulosa decidiram promover o show pirotécnico, sem qualquer zelo com as 1.500 pessoas que superlotaram aquela casa noturna, não obstante terem conhecimento possuía capacidade para 270 pessoas."(...) 10. O contexto delineado nos autos revela que o evento danoso não decorreu de atividade eminentemente estatal, ao revés, de ato de particulares estranhos à lide. 11. O chamamento ao processo dos proprietários da casa de shows e do empresário da banda, revela-se prejudicada, por pressupor existência de uma relação jurídica de direito material, na qual o chamante e o chamado figure como devedor solidário do mesmo credor, o que in casu pressupõe a procedência da demanda. 12. Recurso Especial provido. (REsp n. 888.420/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DA COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - QUEDA DE TRANSEUNTE EM BUEIRO ABERTO - LESÕES CORPORAIS LEVES - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 326/STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. - Apenas ocorre o julgamento extra petita, quando a sentença é proferida em objeto diverso do que foi demandado - A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Por tal teoria, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz à vista do que foi alegado pelo autor, abstratamente, sem analisar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade das alegações; - A denunciação da lide tem lugar quando o réu do processo original tenha vínculo de direito com terceiro de quem possa demandar, em ação de regresso, naquilo que eventualmente tenha sido condenado na ação principal - Os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais se caracterizam como serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445/07, apenas sendo de responsabilidade da concessionária de serviço público quando expressamente consignado em contrato firmado com o ente municipal, titular do serviço - A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - A omissão da Adminis tração Pública quanto ao seu dever de fiscalização e de zelar pelas boas condições da via pública, além de cuidar e manter adequadamente as redes de escoamento de águas pluviais, evitando que acidentes com transeuntes ocorram em razão da existência de bueiros irregulares e abertos, evidencia a responsabilidade subjetiva do ente público, de forma que, comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a lesão sofrida pela vítima, resta caracterizado o dever de indenizar - Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação familiar e social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito - Conforme entendimento sumulado pelo STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Somente ocorre a litigância de má-fé quando a parte intencionalmente infringe as hipóteses do art. 80, do CPC. (TJ-MG - AC: 10707130092307001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 16/07/2020) ILEGITIMIDADE PASSIVA. Bueiro de poço de visita do SAAE com tampa aberta em via pública municipal, ocasionando acidente de motocicletas. Município que alega sua ilegitimidade passiva relegando a responsabilidade dos fatos apenas ao SAAE. Inadmissibilidade. A Municipalidade é responsável pela fiscalização e conservação das vias públicas. Ilegitimidade passiva da Municipalidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente envolvendo duas motocicletas devido à existência de bueiro aberto em via pública. Lesões aos condutores das motocicletas, além de danos aos veículos. Omissão da Prefeitura, ante o dever de manutenção de via pública. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. DANOS MORAIS. Quantum reparatório. Valores que devem ser mantidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANOS MATERIAIS. Valor que deve ser apurado em liquidação, mediante apresentação de três orçamentos ou de notas fiscais relativas ao conserto dos veículos. DANOS ESTÉTICOS. Cicatrizes e lesões decorrentes do acidente que não são aptas à caracterização de danos estéticos. Ausência de deformidades e de marcas que possam gerar embaraço aos Autores ou repulsa de terceiros. Danos estéticos não configurados. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valores que devem ser atualizados observando-se os critérios fixados no julgamento do tema nº 810 pelo E. STF e EC 113. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores improvido e recurso do Município parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10042246420218260248 SP 1004224-64.2021.8.26.0248, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS APLICADO A CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. CORREÇÃO A PARTIR DO PREJUÍZO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS.1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Município apelante, no caso, é objetiva, bastando que se comprove o fato e o nexo causal com o dano para a configuração do dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.2. Assim, a obrigação do Município de indenizar somente poderia ser afastada se fosse demonstrada a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, o que não aconteceu.3. Para se avaliar o dano moral, portanto, há que se sopesar a conduta das partes, o comportamento do ofensor, antes e depois da ofensa moral, levar em consideração a sua posição social e cultural dos envolvidos, situação econômica, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) demonstra-se excessivo e desproporcional, razão pela qual é devida a redução para 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e que não é fonte de enriquecimento indevido.5. De ofício, reforma-se a sentença para que os valores referentes aos danos morais e materiais sejam corrigidos com base no IPCA-E, sendo o primeiro a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e o segundo a partir da data do efetivo prejuízo, no caso a data do acidente (03/09/2011). Os juros de mora calculados, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde o evento danoso que coincide com a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça.6. Ainda de ofício, exclui-se a condenação do apelante em custas, haja vista a isenção legal constante no art. 12, inc. I da Lei Estadual nº 9.109/09.7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Ressalto que se caracteriza o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta omissiva do Município foi determinante para a ocorrência do acidente, e que o autor faz jus à reparação dos danos morais sofridos, diante das sequelas físicas e emocionais decorrentes do evento. Assim, entendo que a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a justa compensação pelo dano sofrido, sem que se configure enriquecimento sem causa. Considerando a extensão das lesões e suas repercussões na vida do Apelante e em consonância com o entendimento desta Egrégia Corte, arbitro a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, conheço o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença para que reconheça o dano moral em favor da parte autora, condenando a parte Apelada ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como a inversão do pagamento das custas e honorários advocatícios em desfavor do Município Apelado. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

ID: 317430831

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800559-73.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FREDSON MONTEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FREDSON MONTEIRO SOARES RUA SAO SEBASTIAO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Fredson Monteiro Soares, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/01/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142836175. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146681052), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, restou comprovada a contratação da parte autora pelo município réu, conforme demonstram os contracheques acostados no ID 135494599, para o exercício da função de “Auxiliar de Serviços”, no período de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de trabalho. Ademais, o fato de a admissão do servidor não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até novembro/2024. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que o autor recebeu, ao longo de todo o vínculo contratual, remuneração correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em cada período. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional. Ainda que a admissão tenha ocorrido sem aprovação em concurso público, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e implica enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente em cada exercício, durante todo o período de contratação, ou seja, de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação do autor (janeiro/2021 até novembro/2024) e das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês entre janeiro de 2021 e novembro de 2024, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

ID: 317430005

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800559-73.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FREDSON MONTEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FREDSON MONTEIRO SOARES RUA SAO SEBASTIAO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Fredson Monteiro Soares, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/01/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142836175. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146681052), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, restou comprovada a contratação da parte autora pelo município réu, conforme demonstram os contracheques acostados no ID 135494599, para o exercício da função de “Auxiliar de Serviços”, no período de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de trabalho. Ademais, o fato de a admissão do servidor não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até novembro/2024. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que o autor recebeu, ao longo de todo o vínculo contratual, remuneração correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em cada período. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional. Ainda que a admissão tenha ocorrido sem aprovação em concurso público, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e implica enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente em cada exercício, durante todo o período de contratação, ou seja, de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação do autor (janeiro/2021 até novembro/2024) e das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês entre janeiro de 2021 e novembro de 2024, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

ID: 321346535

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800499-03.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LAURIMAR PEREIRA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 LAURIMAR PEREIRA LOPES RUA GOV. ANTÔNIO DINO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Laurimar Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/04/2021 para exercer o cargo de Diretor de Inspetor Escolar, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 43 (quarenta e três) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento do FGTS devido, no valor de R$5.754,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142863315. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146699094), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço, e, aos concursados e comissionados, outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 133744549) para ocupar cargo em comissão de “INSPETOR ESCOLAR” em 01/04/2021. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (artigo 37, inciso V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa. Fixadas as premissas supra, verifica-se que, na presente demanda, discute-se a aplicabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contexto de cargo em comissão, o qual se caracteriza por vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, a nomeação para tais cargos não configura irregularidade ou nulidade contratual pela ausência de concurso público, distinguindo-se das hipóteses em que a nulidade do vínculo gera a aplicação do regime do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140/RS). A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer condição que enseje a obrigação de recolhimento do FGTS, visto que o vínculo estabelecido se submete às especificidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de intimação/citação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

ID: 321347195

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800499-03.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LAURIMAR PEREIRA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 LAURIMAR PEREIRA LOPES RUA GOV. ANTÔNIO DINO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Laurimar Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/04/2021 para exercer o cargo de Diretor de Inspetor Escolar, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 43 (quarenta e três) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento do FGTS devido, no valor de R$5.754,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142863315. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146699094), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço, e, aos concursados e comissionados, outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 133744549) para ocupar cargo em comissão de “INSPETOR ESCOLAR” em 01/04/2021. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (artigo 37, inciso V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa. Fixadas as premissas supra, verifica-se que, na presente demanda, discute-se a aplicabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contexto de cargo em comissão, o qual se caracteriza por vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, a nomeação para tais cargos não configura irregularidade ou nulidade contratual pela ausência de concurso público, distinguindo-se das hipóteses em que a nulidade do vínculo gera a aplicação do regime do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140/RS). A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer condição que enseje a obrigação de recolhimento do FGTS, visto que o vínculo estabelecido se submete às especificidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de intimação/citação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083

ID: 311914328

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800510-32.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUSIENE SILVA PENHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800510-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LUSIENE SILVA PENHA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 LUSIENE SILVA PENHA POVOADO RETIRO, SN, POVOADO RETINO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Telefone(s): (98)8470-8130 / (98)8455-5773 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Lusiene Silva Penha devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. A autora alega, em síntese, que exerceu a função de Coordenadora de Ambientes e Zeladoria no período de 01/05/2021 a 11/2024, sem, contudo, ter recebido o pagamento das férias e do 13º (décimo terceiro) salário correspondentes ao período trabalhado. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (maio/2021 a novembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; e c) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 144259878. Petição da parte autora no ID 142770310, na qual requereu o julgamento antecipado da lide. Em seguida, o município réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146638703), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito, em que se discute a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas trabalhistas. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, verifica-se que o caso diz respeito aos consectários legais de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 134262854), para ocupar cargo em comissão de “COORDENADOR(A) DE AMBIENTES E ZELADORIA” em 01/05/2021. Consequentemente, é devido o pagamento dos décimos terceiros salários proporcionais (referentes ao período de maio/2021 a novembro/2024) e indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período trabalhado (maio/2021 a novembro/2024), na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, observada a prescrição quinquenal. IV - ÔNUS DA PROVA Fixada a premissa de que se discutem, no presente caso, as vantagens devidas a servidor(a) público(a) submetido(a) a regime estatutário, note-se que, conforme o artigo 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional devidamente comprovado, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova fundamental, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento, fichas financeiras, contracheques ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). V - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais decorrente da exoneração do cargo em comissão, verifica-se que tal exoneração se deu dentro da legalidade e da previsibilidade inerentes à natureza do vínculo estabelecido. Cargos em comissão são caracterizados pela livre nomeação e exoneração, conforme a discricionariedade administrativa, não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo passível de indenização por danos morais, ainda que considerada a existência de débitos em aberto. Dessa forma, a exoneração, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado, razão pela qual o pedido de danos morais deve ser rejeitado, por não haver substrato jurídico que sustente a pretensão indenizatória. Não bastasse isso, tem-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação por danos morais, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos décimos terceiros salários proporcionais (referentes ao período de maio/2021 a novembro/2024) e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período trabalhado (maio/2021 a novembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800529-38.2024.8.10.0083

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Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083

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Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

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Processo nº 0800510-32.2024.8.10.0083