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Processo nº 1004319-38.2024.4.01.3314

ID: 313561373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004319-38.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FRANCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA SANTOS MODESTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004319-38.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004319-38.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUREA FRANCO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SANTOS MODESTO - BA24680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2150019019) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Diabetes Mellitus Insulino-Dependente, CID E10; Pé Diabético, CID E11.5." (sic), doença(s) que gera(m) impedimento de longo prazo, desde 02/12/2022 (DII). Anoto que o perito informou que a parte autora apresenta capacidade para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, desnecessária sua representação pelo instituto da curatela. Pontuou o perito: "Considerando o histórico da requerente de diabetes mellitus insulino-dependente com complicações, incluindo amputações no pé direito e fasciotomia no pé esquerdo, e a evolução com instabilidade na marcha, há comprovação de impedimento de longo prazo irreversível desde 02/12/2022." (sic). Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2163688023), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, sendo a renda proveniente do benefício do Bolsa Família. Pontuo que o recebimento do Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. A perita social destacou que "a autora enfrenta grandes dificuldades de mobilidade. É diabética e precisou passar por uma cirurgia para amputar o pé. Não consegue andar, pois seus pés doem, e também enfrenta dificuldades devido à perda de visão. Conta com a ajuda das filhas para realizar as atividades cotidianas" (sic). Registrou a perita que a parte autora faz uso de medicamentos, alguns necessitam ser comprados, no importe de R$ 201,00. Ademais, gasta em torno de cem reais de transporte para o posto, hospital e secretaria (quesito 7). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, 11/09/2023 (ID 2125405093), conforme pleiteado em inicial. Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/09/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 34.343,27, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004319-16.2025.4.01.3504

ID: 329395386

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-16.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA ASSUNCAO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004319-16.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDECY JOSE DE SOUZA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004319-16.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDECY JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA ASSUNCAO DE LIMA - GO64303 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por VALDECY JOSE DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão imediata do procedimento de execução extrajudicial. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a CAIXA; tornou-se inadimplente, em razão de dificuldades financeiras; foi surpreendido com a notícia de que o seu imóvel estaria sendo ofertado em leilão, sem o seu conhecimento; pretende quitar sua dívida; e não foi notificado pessoalmente para purgar a mora. É o relatório. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser deferida a gratuidade processual. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. A parte autora alega que a Caixa Econômica Federal (CEF) descumpriu as regras do processo extrajudicial de consolidação da propriedade, especificamente no que se refere à intimação do fiduciante para purgar a mora. No entanto, tais alegações não foram acompanhadas de provas suficientes que demonstrassem de forma clara e objetiva o direito pleiteado. Isso porque a parte demandante não acostou cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel indicado na inicial, documento essencial para comprovação de suas alegações, notadamente acerca da validade da intimação na forma estabelecida pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97. Dessa forma, não é possível aferir a veracidade da afirmação de que a parte autora não foi intimada para purgar a mora. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. INTIMAÇÃO.1. Sobrevindo a Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. O exame acerca de eventual irregularidade no procedimento adotado pela agravada, sobretudo a alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, demanda necessariamente a juntada da íntegra do expediente administrativo, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. (TRF4, AG 5001846-12.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023) Não há, assim, um único indício de que o combatido procedimento de consolidação da propriedade esteja viciado. Portanto, não está evidenciada a probabilidade do direito. Por fim, em respeito à boa-fé objetiva e à preservação do contrato como meio de adimplemento, admite-se, excepcionalmente, a reabertura do prazo para purgação da mora, desde que constatado vício que tenha impedido o exercício pleno desse direito. Portanto, a renovação do pedido de tutela de urgência deverá vir acompanhada, além dos documentos essenciais indicados acima, do depósito judicial do valor integral dos encargos devidos, conforme o § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97, resguardando-se os interesses do fiduciário e de terceiros. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em ações que discutem a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, a ausência da cópia integral do procedimento extrajudicial inviabiliza o exame da legalidade dos atos impugnados. Assim, não sendo sanada a omissão no prazo legal após intimação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se a parte autora desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL apresentando cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial da garantia do contrato respectivo, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Cumprida a determinação acima, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de eventual acordo entre as partes, bem como para indicar as provas que pretenda produzir. Após a apresentação de contestação, INTIMAR a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que ainda deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, CONCLUIR para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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G. S. M. e outros x E. M. C. E P. E. O. e outros

ID: 306269903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-90.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. M. P. S. M. S. M. R.

Polo Passivo:

E. M. C. E P. E. O. F. C. N. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1004319-90.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.R. - - G.S.M. - - P.S.M. - F.C.N.O. - - E.M.C.P.E.E.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1004319-90.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.R. - - G.S.M. - - P.S.M. - F.C.N.O. - - E.M.C.P.E.E.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora SIMARIA MENDES ROCHA contra sentença de fls. 487/494, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando apenas a exclusão de informações e publicações dos meios de comunicação de responsabilidade dos embargados, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado simultâneo à fundamentação de ausência de comprovação, omissão quanto ao direito de apresentar alegações finais, omissão sobre precedentes jurisprudenciais suscitados, omissão quanto ao prévio reconhecimento do dever de indenizar, contradição entre reconhecer a necessidade de desencorajar práticas como a dos embargados e não condená-los, e omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios. Os embargados manifestaram (fls 515-519), sustentando preliminarmente o não conhecimento dos embargos por caráter infringente e inovação processual, e no mérito, a inexistência de vícios na sentença. Primeiramente, cumpre analisar se os presentes embargos preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento deste recurso. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Embora os embargados tenham suscitado preliminar de não conhecimento por caráter infringente, entendo que a matéria deve ser apreciada no mérito, uma vez que a embargante articula alegações que, em tese, poderiam configurar os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a embargante sustenta contradição na sentença ao realizar julgamento antecipado simultaneamente à fundamentação de ausência de comprovação das matérias vestibulares. Tal alegação não prospera. O julgamento antecipado da lide é prerrogativa do magistrado quando entender que a matéria é unicamente de direito ou que, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Não há contradição alguma em julgar antecipadamente o feito e, ao mesmo tempo, constatar que determinados fatos não restaram suficientemente comprovados pelos elementos já constantes dos autos. A própria embargante, em sua manifestação de fls. 474/484, pugnou prioritariamente pelo julgamento antecipado (fls 483), argumentando que as provas documentais eram suficientes para a procedência integral de seus pedidos. O pedido subsidiário de produção de provas não vincula o magistrado, que é o destinatário da prova e possui liberdade para formar sua convicção com base nos elementos disponíveis. A circunstância de a sentença ter sido parcialmente procedente não configura cerceamento de defesa, mas sim o exercício regular da atividade jurisdicional. O magistrado concluiu que as provas eram suficientes para o julgamento, ainda que insuficientes para a procedência de todos os pedidos da embargante. Não há vício algum nessa conclusão. Sobre a alegada omissão quanto às alegações finais, a embargante sustenta omissão por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais nos termos do art. 364 do CPC. Contudo, sem razão assiste à embargante. O art. 364 do CPC aplica-se aos casos em que há instrução processual, ou seja, produção de provas em audiência. No presente caso, a lide foi julgada antecipadamente, sem realização de audiência de instrução. Em tal cenário, a abertura de prazo para alegações finais é desnecessária, pois não há provas orais a serem debatidas ou sintetizadas. No que tange à alegada omissão sobre precedentes jurisprudenciais, a embargante alega que a sentença não enfrentou os precedentes jurisprudenciais citados no item 59 da inicial, incorrendo em omissão nos termos do art. 489, §1º do CPC. A alegação não procede. A sentença analisou detidamente a questão da responsabilidade civil, concluindo que não restou comprovado que os embargados tiveram acesso direto aos autos que tramitam em segredo de justiça, tampouco que as informações veiculadas tenham sido extraídas indevidamente do processo judicial. Pelo contrário, consignou que as publicações se restringiram à reprodução de fatos que já eram de conhecimento público. O art. 489, §1º do CPC não exige que o magistrado cite expressamente cada precedente invocado pelas partes, mas que fundamente adequadamente sua decisão quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado. No caso, a fundamentação foi clara ao demonstrar a ausência de prova da conduta ilícita imputada aos embargados, o que distingue o caso dos precedentes citados. De resto, a sentença, após cognição exauriente, concluiu pela ausência de comprovação da conduta ilícita dos embargados que gerasse o dever de indenizar, o que é perfeitamente compatível com a decisão anterior. Não há se verifica omissão, contradição ou a alegada violação à preclusão pro judicato. A sentença foi clara ao consignar que não restou demonstrado que os embargados foram os responsáveis pelo acesso indevido às informações sigilosas ou que divulgaram informações que não eram de conhecimento público. No tocante à alegada omissão quanto à expedição de ofícios, a embargante sustenta omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios para remoção de conteúdo em outras plataformas. A sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, limitou a obrigação aos meios de comunicação de responsabilidade dos próprios embargados. Ao não determinar a expedição de ofícios para outras plataformas, houve coerência na conclusão de que os embargados não foram responsáveis pelo vazamento original ou pela propagação indevida em outras mídias. A não expedição dos ofícios não configura omissão, mas consequência lógica da fundamentação da sentença. Verifica-se que, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, manifestando mero inconformismo com o desfecho desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reexame do julgado, mas apenas à sua integração ou esclarecimento quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, a sentença é clara, coerente e adequadamente fundamentada, não padecendo de qualquer dos vícios sanáveis pelos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora SIMARIA MENDES ROCHA, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, as alegações da embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo impróprias para veiculação em sede de embargos declaratórios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA (OAB 516405/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA (OAB 516405/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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Massa Fallida De J Rufinu S Diesel Ltda x Massa Falida De Jr Serviços E Caminhões Ltda.

ID: 292683593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALLIDA DE J RUFINU S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

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VITOR MAY XAVIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO VEIGA PECLY

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Se… Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Serviços e Caminhões Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados - - Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda - - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda - - Transamericana Fomento Mercantil Ltda - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios LP - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi - - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira - - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - - Viação Santa Brigida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphael do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) - - Geraldo Aristides Rufino e outro - Cristine Munaro de Leão - João José Pereira - - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda - - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Arcor do Brasil Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I - - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me - - JSL SA - - Movida Participações S/A - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.a - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Lp - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda - - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Mario Cesar Bonfa - - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - - FVS Administração e Gestão Judicial - - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino e outros - Vistos. 1. Fls. 2.642: verifico que a serventia providenciou a recategorização dos documentos para obstar a consulta por terceiros não habilitados no feito, conforme autorização anterior às fls. 1.728. 2. Ciência aos interessados acerca dos relatórios encartados neste incidente. 3. Aguarde-se a vinda de novas informações. Intime-se. - ADV: PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23124/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP)

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Massa Fallida De J Rufinu S Diesel Ltda x Massa Falida De Jr Serviços E Caminhões Ltda.

ID: 314401600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALLIDA DE J RUFINU S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE JR SERVIçOS E CAMINHõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

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VITOR MAY XAVIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO PEREIRA CUNHA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO PEREIRA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANILO ROSSI

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DANILO APARECIDO CORREIA NUNES

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINE MUNARO DE LEÃO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO VEIGA PECLY

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Se… Processo 1004319-69.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1022949-91.2016.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Massa Fallida de J Rufinu S Diesel Ltda - Massa Falida de Jr Serviços e Caminhões Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados - - Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda - - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda - - Transamericana Fomento Mercantil Ltda - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios LP - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi - - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira - - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - - Viação Santa Brigida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda - - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphael do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) - - Geraldo Aristides Rufino e outro - Cristine Munaro de Leão - João José Pereira - - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda - - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Arcor do Brasil Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I - - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me - - JSL SA - - Movida Participações S/A - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.a - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Lp - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda - - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Mario Cesar Bonfa - - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - - FVS Administração e Gestão Judicial - - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino e outros - Fls. 2.684: "Vistos. 1. Fls. 2.642: verifico que a serventia providenciou a recategorização dos documentos para obstar a consulta por terceiros não habilitados no feito, conforme autorização anterior às fls. 1.728. 2. Ciência aos interessados acerca dos relatórios encartados neste incidente. 3. Aguarde-se a vinda de novas informações. Intime-se.". - ADV: TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23124/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP)

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Processo nº 1004319-85.2021.4.01.3300

ID: 324927128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004319-85.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004319-85.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004319-85.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado do(a) APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A APELADO: MILEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, dada a existência de regramento específico previsto na Lei nº 12.514/2021. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n de 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização do executado e de penhora de bens sem que houvesse resultado útil do processo. Além disso, o Exequente foi intimado para informar se dispunha de elementos que permitissem a localização de bens do Executado, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 547 do CNJ, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo, tendo deixado de indicar bens do devedor ou de demonstrar que teria condições de fazê-lo no prazo estipulado. Devem, pois, ser aplicados os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, estando correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Exequente, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Eco Gummi Artefatos De Borracha Eireli x Hdi Seguros Do Brasil S/A

ID: 276870093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003464-30.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO GUMMI ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0003464-30.2022.8.26.0400 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Eco Gummi Arte… ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0003464-30.2022.8.26.0400 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Eco Gummi Artefatos de Borracha Eireli - Reqdo: HDI Seguros do Brasil S/A - De início, homologo as respostas os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito em fls. 922/924, bem como o laudo pericial de fls. 928/931 e sua retificação de fls. 941/950. O inconformismo da parte ré em relação ao laudo pericial é compreensível. Todavia, trata-se de perito de confiança deste Juízo, devidamente habilitado no portal de Auxiliares da Justiça, sendo garantido o contraditório, e por fim, não identifico nenhuma irregularidade no ato. Denota-se que o laudo pericial observou a cláusula 14.6 e 14.7 previstas no contrato do seguro: "14.6. Para "Prédios" e "Conteúdos", a Seguradora indenizará os prejuízos cobertos pelo Valor Atual (V.A.), ou seja, o custo de reposição nas mesmas condições a preços correntes no dia e local do sinistro, que é o Valor de Novo (V.N.) deduzido da parcela relativa à Depreciação (D) pela idade, uso, estado de conservação e obsolescência, que não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento). Se o Segurado realmente providenciar a reposição/reparo do bem sinistrado, mas em condições melhores a aquele em que se encontrava no momento do sinistro, a Seguradora indenizará a diferença até o Valor de Novo (V.N.), desde que esta diferença nunca seja superior ao Valor Atual (V.A.). Os pagamentos serão de acordo com os prazos e condições definidas em notas fiscais, faturas ou orçamentos, respeitados os limites definidos nestas Condições. 14.7. Mercadorias e Matérias Primas serão indenizadas pelo custo de reposição no dia e local do sinistro, de acordo com os prazos e condições de notas fiscais, faturas ou orçamentos, ou pelo preço de venda, se este for menor (..)." Assim, destaco os apontamentos do laudo pericial de fls. 865/883: "Como apurado por este signatário, os danos causados no imóvel sinistrado somam o montante de R$378.460,20 (trezentos e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), conforme tabela resumo Anexo I - documento 2, que é inferior ao valor limite para indenização, tal valor deve ser considerado como o valor a ser indenizado ao Requerente pela Requerida (...) Como na R. Sentença o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização o valor calculado pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da plataforma preformadora será de R$4.112,50 (quatro mil cento e doze reais e cinquenta centavos), pois, o valor não excede o valor de Novo (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso do estaleiro misturador será de R$4.527,50 (quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), pois, o valor não excede o valor de novo. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso do misturador fechado será de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais), pois, o valor não excede o valor de novo. (...) Como apurado por este signatário, os danos causados nas matrizes somam o montante de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), conforme os orçamentos feitos por este signatário anexo IV - orçamentos 18 e 19 do laudo, que é inferior ao valor limite para indenização, podendo ser considerado como o valor a ser indenizado ao Requerente pela Requerida. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da guilhotina hidráulica poderá ser de até R$4.675,00 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item será de R$ 4.422,50 (quatro mil quatrocentos e vinte dois reais e cinquenta centavos), pois, é inferior ao valor de novo e inferior ao teto máximo indenizável. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da guilhotina hidráulica poderá ser de até R$94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item será de R$ 20.014,50 (vinte mil quatorze reais e cinquenta centavos), pois, é inferior ao valor de novo e inferior ao teto máximo indenizável. (...)Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso do misturador aberto poderá ser de até R$46.750,00 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta reais). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item será de R$ 27.780,00 (vinte sete mil setecentos e oitenta reais), pois, é inferior ao valor de novo e inferior ao teto máximo indenizável. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso das balanças digitais poderá ser de até R$1.054,00 (um mil e cinquenta e quatro reais) por balança. Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente por balança é de R$1.054,00, totalizando R$ 3.162,00 (três mil cento e sessenta e dois reais), pois, é inferior ao valor de novo. (...) Como na R. Sentença, o MM. Juiz decidiu que para o cálculo do valor limite para indenização, o valor calculado como VI limite pode ser multiplicado por 2, pode se dizer que o valor a ser indenizado pela Requerida ao Requerente no caso da balança de braço poderá ser de até R$437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais). Sendo assim, é possível se dizer que o valor a ser pago pela Requerida ao Requerente pelo item é R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), pois, é inferior ao valor de novo." Destes, concluiu: "É possível verificar também, que o contrato do seguro preve a dedução de franquia de 10% sobre o total dos prejuízos, conforme apólice fls. 329 dos autos principal, sendo assim, é possível de concluir que o valor a ser indenizado ao Requerente pela Requerida com base na data do sinistro é de R$ 480.749,58 (quatrocentos e oitenta mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos)." Assim, as conclusões apontadas em perícia observaram os termos fixados em fundamentação da sentença, anexa em fls. 315/321, bem como em observância ao laudo de fls. 616/696 dos autos principais (nº 1004319-94.2019.8.26.0400). Caso ainda não tenha ocorrido, expeça-se MLE dos honorários periciais. Quanto ao pedido de condenação da parte executada em sua integralidade ao custeio da perícia, já restou decidido em itens 4 e 5 da decisão de fls. 528/530. Não sendo apresentado recurso no prazo legal, a parte exequente deverá providenciar a distribuição do competente cumprimento de sentença, sendo inviável o prosseguimento nestes autos, sob pena de inegável tumulto processual. Oportunamente, arquivem-se. Int.

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Cavaco Forte Solucoes Agroindustriais Ltda e outros x Cavaco Forte Solucoes Agroindustriais Ltda e outros

ID: 325160860

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004319-52.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNA KATIA SILVA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004319-52.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004319-52.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 30.045.533/0001-50 (APELADO), MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 30.045.533/0001-50 (APELANTE), MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – TÍTULOS SEM CAUSA SUBJACENTE – DUPLICATAS "FRIAS" – ENDOSSATÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO - CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. A duplicata é título de crédito de natureza essencialmente causal, cuja emissão pressupõe necessariamente a existência de relação jurídica subjacente consubstanciada em compra e venda mercantil ou prestação de serviços efetivamente realizados. Títulos emitidos sem lastro comercial configuram duplicatas "frias", sendo inexigíveis mesmo em relação ao endossatário. A instituição financeira que aceita títulos para operações de desconto mediante endosso translativo assume a posição de endossatária, não de mera mandatária, sendo-lhe exigível a verificação mínima da regularidade formal e material dos títulos, especialmente quando se trata de duplicatas sem aceite e desprovidas dos documentos comprobatórios da relação causal. O protesto indevido de título acarreta, por si só, abalo ao crédito e à reputação da pessoa jurídica, configurando dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois decorre da própria natureza do ato lesivo e de seus efeitos presumidos sobre a credibilidade empresarial. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Demonstração de 15 consultas em órgãos de proteção ao crédito em 30 dias evidencia prejuízo concreto que justifica majoração do valor indenizatório. Mantida a condenação principal, com majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Fixação de honorários recursais em favor da parte que obteve êxito no recurso adesivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação - principal e adesiva - interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada n.º 1004319-52.2023.8.11.0051, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para DECLARAR inexistente a relação jurídica havida entre as partes e o débito que ensejou a negativação do nome da consumidora, assim como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual TORNO SUBSISTENTE a tutela provisória de urgência inicialmente concedida. O crédito DEVERÁ ser corrigido da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a data do evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 o crédito deverá ser corrigido monetariamente – desde a data do arbitramento – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Em suas razões recursais (Id. 288334398), a cooperativa de crédito apresenta os seguintes argumentos: a) Inexistência de responsabilidade; b) Endosso translativo e boa-fé; c) Inexistência de danos morais e d) Valor excessivo da indenização. Por sua vez, a CAVACO FORTE SOLUÇÕES AGROINDUSTRIAIS LTDA recorre de forma adesiva (Id. 288334403) com os seguintes fundamentos: a) Demonstração de dano efetivo; b) Insuficiência do valor fixado e c) Requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação e a fixação de honorários recursais conforme art. 85, § 11 do CPC. A CAVACO FORTE SOLUÇÕES AGROINDUSTRIAIS LTDA apresentou contrarrazões (id. 288334402) sustentando: a) Responsabilidade objetiva; b) Ausência de documentação; c) Vício na cessão de crédito e inexigibilidade das duplicatas e d) Inexistência de prova mínima de legalidade da cobrança. A cooperativa de crédito apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (id. 288334407) alegando: a) Inexistência de responsabilidade; b) Ausência de conduta ilícita e c) Ausência de dano comprovado. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. 1. Preliminares 1.1. Da admissibilidade dos recursos. Ambos os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade. O recurso principal foi interposto tempestivamente, com o devido preparo comprovado (id. 288334399), e as razões recursais abordam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso adesivo, igualmente, foi interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal (id. 288334404), conforme autoriza o art. 997, § 2º, I do CPC, com o devido recolhimento das custas recursais. 2. Do mérito recursal 2.1. Da questão jurídica central e regime normativo aplicável O cerne da controvérsia reside na definição da responsabilidade civil da instituição financeira que protesta título de crédito recebido por endosso de terceiro, bem como na quantificação dos danos morais decorrentes de protesto considerado indevido. Preliminarmente, cumpre definir o regime jurídico aplicável à espécie. Embora a sentença tenha afastado a incidência do Código de Defesa do Consumidor por ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica autora, e as contrarrazões da apelada invoquem responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, a responsabilidade aqui analisada decorre da atividade bancária profissional da cooperativa no âmbito de operações cambiais, aplicando-se precipuamente os princípios gerais da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem prejuízo da análise específica da boa-fé objetiva nas relações cambiais e da teoria geral dos títulos de crédito. 2.2. Da natureza dos títulos de crédito e análise da causa subjacente A duplicata, na forma disciplinada pela Lei nº 5.474/68, constitui título de crédito de natureza essencialmente causal, cuja emissão pressupõe necessariamente a existência de relação jurídica subjacente consubstanciada em compra e venda mercantil ou prestação de serviços efetivamente realizados. O art. 2º da Lei das Duplicatas é cristalino ao estabelecer que "no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador". A cooperativa apelante não logrou demonstrar a existência da causa subjacente que justificaria a emissão dos títulos protestados, limitando-se a apresentar contrato de antecipação de recebíveis firmado com a empresa JR FUNILARIA E PINTURA LTDA, sem comprovar a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias que legitimariam a emissão das duplicatas. A própria recorrente reconhece em sua contestação que "não possui o boleto que deu origem ao protesto tendo visto que esse é gerado pelo associado" e que "não possui nenhuma relação com a emissão do boleto, haja vista que não emite boletos somente cumpre o que fora pactuado, de acordo com as informações inseridas no sistema pelo credor". 2.3. Da responsabilidade do endossatário versus alegação de simples mandato Quanto à alegação central da apelante cooperativa de que atuou como simples mandatária ou intermediária na operação, verifica-se que tal argumento não prospera diante da análise jurídica da operação efetivamente realizada. O endosso translativo, disciplinado pelos arts. 910 e seguintes do Código Civil e pela Lei Uniforme de Genebra, transfere ao endossatário não apenas a propriedade do título, mas também a posição jurídica de credor cambiário, assumindo os riscos inerentes à cobrança e à verificação da regularidade do documento. A instituição financeira, ao aceitar títulos para operações de desconto mediante endosso translativo, assume inequivocamente a posição de endossatária, não de mera mandatária. Esta distinção é fundamental: o mandatário age em nome e por conta do mandante, mantendo-se este como titular do direito; o endossatário, diversamente, torna-se titular do direito incorporado ao título, assumindo posição jurídica autônoma. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou procedente o pleito inicial para reconhecer a inexistência de débito relativo a títulos protestados, determinar a baixa do protesto, condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e impor o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira, na qualidade de apresentante do título, possui legitimidade e responsabilidade pelo protesto indevido; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos poderes de mandatário ou caracterização de endosso translativo; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica em razão de protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira, ao apresentar os títulos ao protesto, não comprovou atuar sob endosso-mandato, conforme alegado, constando nos documentos dos autos sua atuação como endossatária por endosso translativo. O endosso translativo transfere ao banco apresentante a titularidade dos títulos e, com ela, a responsabilidade pelos atos decorrentes do exercício dos direitos creditórios, inclusive o protesto. Nos termos da Súmula 475 do STJ, é devida a reparação por danos decorrentes do protesto indevido em caso de endosso translativo, sendo reservado ao banco o direito de regresso contra o endossante. A instituição financeira não comprovou a higidez dos títulos, tampouco a existência de relação comercial ou a entrega de mercadorias, ônus que lhe incumbia, ante a ausência de aceite e de comprovação da causa subjacente. O protesto indevido caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ, ainda que não demonstrada perda financeira concreta, por se tratar de lesão presumida à honra objetiva. O valor arbitrado (R$ 10.000,00) a título de dano moral observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o porte das partes, a gravidade do ilícito e a função reparatória e pedagógica da indenização. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do protesto indevido (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, da data de publicação da sentença (Súmula 362/STJ), conforme estabelecido pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE O banco que apresenta título a protesto sob endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475 do STJ. O protesto indevido de título sem aceite e sem comprovação de causa subjacente caracteriza ilícito civil e enseja reparação por danos morais. A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral decorrente de protesto indevido, ainda que não comprovado prejuízo econômico específico, por presumida lesão à sua honra objetiva e imagem comercial. (N.U 1015353-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) No caso vertente, a cooperativa tornou-se legítima portadora dos títulos por força do endosso translativo, assumindo a posição de credora cambiária. Tal qualidade lhe impunha, nos termos da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, o dever de diligência mínima quanto à verificação da regularidade formal e material dos títulos, especialmente quando se trata de duplicatas sem aceite e desprovidas dos documentos comprobatórios da relação causal. 2.4 - Dos danos morais à pessoa jurídica O ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme consagrado no art. 52 do Código Civil, que estende à pessoa jurídica a proteção dos direitos da personalidade. No caso específico de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros restritivos, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois decorre da própria natureza do ato lesivo e de seus efeitos presumidos sobre a reputação e credibilidade da empresa no mercado. A jurisprudência consolidada reconhece que o protesto indevido de título acarreta, por si só, abalo ao crédito e à reputação da pessoa jurídica, afetando sua capacidade de contratar, obter financiamentos e manter relações comerciais normais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No presente caso, verifica-se que a apelada demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos protestos indevidos, conforme evidenciado pelas 15 consultas realizadas em seus dados no período de 30 dias junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância comprova o abalo concreto ao crédito e à reputação da empresa, superando a mera presunção legal e evidenciando dano efetivo. 2.5 - Da quantificação dos danos morais A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a) a gravidade da conduta; b) a extensão do dano; c) a capacidade econômica das partes; d) o caráter punitivo-pedagógico da indenização; e) a proporcionalidade com casos análogos. Para a fixação do quantum em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considero: a) o porte econômico significativo da cooperativa apelante, instituição financeira de grande atuação regional; b) a demonstração concreta de 15 consultas em 30 dias aos órgãos de proteção ao crédito, evidenciando prejuízo efetivo; c) a natureza empresarial da atividade da apelada, que depende fundamentalmente de seu crédito para operações comerciais; d) o caráter pedagógico necessário para coibir práticas similares por parte de instituições financeiras; e) a proporcionalidade com o valor originário fixado na sentença. O valor se mostra adequado por superar a mera presunção de dano (R$ 10.000,00 da sentença) e considerar o prejuízo efetivamente demonstrado, sem configurar enriquecimento sem causa ou valor desproporcional à lesão sofrida. 2.6 - Dos honorários advocatícios O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade da matéria, que envolve questões específicas de direito cambiário e responsabilidade civil, o tempo despendido pelo causídico ao longo de todo o procedimento, incluindo a fase recursal, e o zelo profissional demonstrado, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Quanto aos honorários recursais, aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, fixo-os em 2% sobre o valor da condenação atualizada para a apelante principal, considerando a sucumbência recursal. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela CAVACO FORTE SOLUÇÕES AGROINDUSTRIAIS LTDA para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação; e condeno a COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 325160864

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004319-52.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAGNA KATIA SILVA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004319-52.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004319-52.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 30.045.533/0001-50 (APELADO), MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 30.045.533/0001-50 (APELANTE), MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – TÍTULOS SEM CAUSA SUBJACENTE – DUPLICATAS "FRIAS" – ENDOSSATÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO - CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. A duplicata é título de crédito de natureza essencialmente causal, cuja emissão pressupõe necessariamente a existência de relação jurídica subjacente consubstanciada em compra e venda mercantil ou prestação de serviços efetivamente realizados. Títulos emitidos sem lastro comercial configuram duplicatas "frias", sendo inexigíveis mesmo em relação ao endossatário. A instituição financeira que aceita títulos para operações de desconto mediante endosso translativo assume a posição de endossatária, não de mera mandatária, sendo-lhe exigível a verificação mínima da regularidade formal e material dos títulos, especialmente quando se trata de duplicatas sem aceite e desprovidas dos documentos comprobatórios da relação causal. O protesto indevido de título acarreta, por si só, abalo ao crédito e à reputação da pessoa jurídica, configurando dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois decorre da própria natureza do ato lesivo e de seus efeitos presumidos sobre a credibilidade empresarial. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Demonstração de 15 consultas em órgãos de proteção ao crédito em 30 dias evidencia prejuízo concreto que justifica majoração do valor indenizatório. Mantida a condenação principal, com majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Fixação de honorários recursais em favor da parte que obteve êxito no recurso adesivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação - principal e adesiva - interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada n.º 1004319-52.2023.8.11.0051, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para DECLARAR inexistente a relação jurídica havida entre as partes e o débito que ensejou a negativação do nome da consumidora, assim como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual TORNO SUBSISTENTE a tutela provisória de urgência inicialmente concedida. O crédito DEVERÁ ser corrigido da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a data do evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 o crédito deverá ser corrigido monetariamente – desde a data do arbitramento – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Em suas razões recursais (Id. 288334398), a cooperativa de crédito apresenta os seguintes argumentos: a) Inexistência de responsabilidade; b) Endosso translativo e boa-fé; c) Inexistência de danos morais e d) Valor excessivo da indenização. Por sua vez, a CAVACO FORTE SOLUÇÕES AGROINDUSTRIAIS LTDA recorre de forma adesiva (Id. 288334403) com os seguintes fundamentos: a) Demonstração de dano efetivo; b) Insuficiência do valor fixado e c) Requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação e a fixação de honorários recursais conforme art. 85, § 11 do CPC. A CAVACO FORTE SOLUÇÕES AGROINDUSTRIAIS LTDA apresentou contrarrazões (id. 288334402) sustentando: a) Responsabilidade objetiva; b) Ausência de documentação; c) Vício na cessão de crédito e inexigibilidade das duplicatas e d) Inexistência de prova mínima de legalidade da cobrança. A cooperativa de crédito apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (id. 288334407) alegando: a) Inexistência de responsabilidade; b) Ausência de conduta ilícita e c) Ausência de dano comprovado. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. 1. Preliminares 1.1. Da admissibilidade dos recursos. Ambos os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade. O recurso principal foi interposto tempestivamente, com o devido preparo comprovado (id. 288334399), e as razões recursais abordam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso adesivo, igualmente, foi interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal (id. 288334404), conforme autoriza o art. 997, § 2º, I do CPC, com o devido recolhimento das custas recursais. 2. Do mérito recursal 2.1. Da questão jurídica central e regime normativo aplicável O cerne da controvérsia reside na definição da responsabilidade civil da instituição financeira que protesta título de crédito recebido por endosso de terceiro, bem como na quantificação dos danos morais decorrentes de protesto considerado indevido. Preliminarmente, cumpre definir o regime jurídico aplicável à espécie. Embora a sentença tenha afastado a incidência do Código de Defesa do Consumidor por ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica autora, e as contrarrazões da apelada invoquem responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, a responsabilidade aqui analisada decorre da atividade bancária profissional da cooperativa no âmbito de operações cambiais, aplicando-se precipuamente os princípios gerais da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem prejuízo da análise específica da boa-fé objetiva nas relações cambiais e da teoria geral dos títulos de crédito. 2.2. Da natureza dos títulos de crédito e análise da causa subjacente A duplicata, na forma disciplinada pela Lei nº 5.474/68, constitui título de crédito de natureza essencialmente causal, cuja emissão pressupõe necessariamente a existência de relação jurídica subjacente consubstanciada em compra e venda mercantil ou prestação de serviços efetivamente realizados. O art. 2º da Lei das Duplicatas é cristalino ao estabelecer que "no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador". A cooperativa apelante não logrou demonstrar a existência da causa subjacente que justificaria a emissão dos títulos protestados, limitando-se a apresentar contrato de antecipação de recebíveis firmado com a empresa JR FUNILARIA E PINTURA LTDA, sem comprovar a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias que legitimariam a emissão das duplicatas. A própria recorrente reconhece em sua contestação que "não possui o boleto que deu origem ao protesto tendo visto que esse é gerado pelo associado" e que "não possui nenhuma relação com a emissão do boleto, haja vista que não emite boletos somente cumpre o que fora pactuado, de acordo com as informações inseridas no sistema pelo credor". 2.3. Da responsabilidade do endossatário versus alegação de simples mandato Quanto à alegação central da apelante cooperativa de que atuou como simples mandatária ou intermediária na operação, verifica-se que tal argumento não prospera diante da análise jurídica da operação efetivamente realizada. O endosso translativo, disciplinado pelos arts. 910 e seguintes do Código Civil e pela Lei Uniforme de Genebra, transfere ao endossatário não apenas a propriedade do título, mas também a posição jurídica de credor cambiário, assumindo os riscos inerentes à cobrança e à verificação da regularidade do documento. A instituição financeira, ao aceitar títulos para operações de desconto mediante endosso translativo, assume inequivocamente a posição de endossatária, não de mera mandatária. Esta distinção é fundamental: o mandatário age em nome e por conta do mandante, mantendo-se este como titular do direito; o endossatário, diversamente, torna-se titular do direito incorporado ao título, assumindo posição jurídica autônoma. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou procedente o pleito inicial para reconhecer a inexistência de débito relativo a títulos protestados, determinar a baixa do protesto, condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e impor o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira, na qualidade de apresentante do título, possui legitimidade e responsabilidade pelo protesto indevido; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos poderes de mandatário ou caracterização de endosso translativo; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica em razão de protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira, ao apresentar os títulos ao protesto, não comprovou atuar sob endosso-mandato, conforme alegado, constando nos documentos dos autos sua atuação como endossatária por endosso translativo. O endosso translativo transfere ao banco apresentante a titularidade dos títulos e, com ela, a responsabilidade pelos atos decorrentes do exercício dos direitos creditórios, inclusive o protesto. Nos termos da Súmula 475 do STJ, é devida a reparação por danos decorrentes do protesto indevido em caso de endosso translativo, sendo reservado ao banco o direito de regresso contra o endossante. A instituição financeira não comprovou a higidez dos títulos, tampouco a existência de relação comercial ou a entrega de mercadorias, ônus que lhe incumbia, ante a ausência de aceite e de comprovação da causa subjacente. O protesto indevido caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ, ainda que não demonstrada perda financeira concreta, por se tratar de lesão presumida à honra objetiva. O valor arbitrado (R$ 10.000,00) a título de dano moral observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o porte das partes, a gravidade do ilícito e a função reparatória e pedagógica da indenização. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do protesto indevido (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, da data de publicação da sentença (Súmula 362/STJ), conforme estabelecido pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE O banco que apresenta título a protesto sob endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475 do STJ. O protesto indevido de título sem aceite e sem comprovação de causa subjacente caracteriza ilícito civil e enseja reparação por danos morais. A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral decorrente de protesto indevido, ainda que não comprovado prejuízo econômico específico, por presumida lesão à sua honra objetiva e imagem comercial. (N.U 1015353-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) No caso vertente, a cooperativa tornou-se legítima portadora dos títulos por força do endosso translativo, assumindo a posição de credora cambiária. Tal qualidade lhe impunha, nos termos da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, o dever de diligência mínima quanto à verificação da regularidade formal e material dos títulos, especialmente quando se trata de duplicatas sem aceite e desprovidas dos documentos comprobatórios da relação causal. 2.4 - Dos danos morais à pessoa jurídica O ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme consagrado no art. 52 do Código Civil, que estende à pessoa jurídica a proteção dos direitos da personalidade. No caso específico de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros restritivos, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois decorre da própria natureza do ato lesivo e de seus efeitos presumidos sobre a reputação e credibilidade da empresa no mercado. A jurisprudência consolidada reconhece que o protesto indevido de título acarreta, por si só, abalo ao crédito e à reputação da pessoa jurídica, afetando sua capacidade de contratar, obter financiamentos e manter relações comerciais normais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No presente caso, verifica-se que a apelada demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos protestos indevidos, conforme evidenciado pelas 15 consultas realizadas em seus dados no período de 30 dias junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância comprova o abalo concreto ao crédito e à reputação da empresa, superando a mera presunção legal e evidenciando dano efetivo. 2.5 - Da quantificação dos danos morais A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a) a gravidade da conduta; b) a extensão do dano; c) a capacidade econômica das partes; d) o caráter punitivo-pedagógico da indenização; e) a proporcionalidade com casos análogos. Para a fixação do quantum em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considero: a) o porte econômico significativo da cooperativa apelante, instituição financeira de grande atuação regional; b) a demonstração concreta de 15 consultas em 30 dias aos órgãos de proteção ao crédito, evidenciando prejuízo efetivo; c) a natureza empresarial da atividade da apelada, que depende fundamentalmente de seu crédito para operações comerciais; d) o caráter pedagógico necessário para coibir práticas similares por parte de instituições financeiras; e) a proporcionalidade com o valor originário fixado na sentença. O valor se mostra adequado por superar a mera presunção de dano (R$ 10.000,00 da sentença) e considerar o prejuízo efetivamente demonstrado, sem configurar enriquecimento sem causa ou valor desproporcional à lesão sofrida. 2.6 - Dos honorários advocatícios O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade da matéria, que envolve questões específicas de direito cambiário e responsabilidade civil, o tempo despendido pelo causídico ao longo de todo o procedimento, incluindo a fase recursal, e o zelo profissional demonstrado, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Quanto aos honorários recursais, aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, fixo-os em 2% sobre o valor da condenação atualizada para a apelante principal, considerando a sucumbência recursal. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela CAVACO FORTE SOLUÇÕES AGROINDUSTRIAIS LTDA para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação; e condeno a COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004319-28.2023.8.11.0059

ID: 324067158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-28.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMA PEREIRA DO CARMO CALASSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE ADORNO BENTO

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LARYSSA VIEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA VIEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004319-28.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: JERONIMA PEREIRA DO CARMO CALASSE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004319-28.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: JERONIMA PEREIRA DO CARMO CALASSE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Jeronima Pereira do Carmo Calasse em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, cumulada com a conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta que, embora preencha os requisitos legais para a concessão do referido benefício, teve seu pedido indevidamente indeferido na via administrativa pela autarquia ré. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida (ID 134480549). Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos, tendo anexado o extrato do dossiê previdenciário da parte autora (ID 135532519). Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Ato contínuo, foi realizado o saneamento do feito e designada perícia médica (ID 156962386). Laudo médico anexado ao ID 163007983. Instadas as partes acerca do laudo, a autarquia ré apresentou proposta de acordo à parte autora (ID 164010929). Por sua vez, a parte autora manifestou-se pela não aceitação da proposta, pugnando pela procedência do pleito inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 4. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora e o lapso temporal correspondente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, tendo em vista que, conforme se infere do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntado aos autos pela própria autarquia requerida em sua peça defensiva (ID 135532519). Ademais, a autarquia apresentou proposta de acordo visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária (ID 164010929), circunstância que reforça a ausência de controvérsia quanto à sua condição de segurada. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade laborativa, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial (ID 163007983), que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. De acordo com a conclusão do perito judicial, a demandante é portadora de cegueira total e irreversível no olho esquerdo (CID 10: H54.4), com diagnóstico datado de 19/01/2015. Consta, ainda, no laudo, que a autora poderá exercer atividades laborativas desde que estas não exijam boa noção de distância, profundidade, espaço ou deslocamento. No entanto, o perito ressalta que, considerando o ambiente em que vive, a parte autora poderá enfrentar dificuldades para encontrar atividade compatível com sua atual condição de saúde. Assim, o laudo pericial supramencionado mostra-se claro e convincente quanto à existência de lesão que impede o exercício da atividade laborativa. Dessa forma, verifico que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente – nomenclatura atribuída à antiga aposentadoria por invalidez, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), esta deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a do laudo médico pericial. No presente caso, a DIB corresponde à data do requerimento administrativo, realizado em 23/05/2016 (ID 132217734). Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 23/05/2016 (ID 132217734 - data do requerimento administrativo), a ser calculada pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3°, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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