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Processo nº 1002428-93.2025.4.01.0000

ID: 261268075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002428-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002428-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000409-28.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002428-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000409-28.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:LUIZ PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida pela Subseção Judiciária de Floriano/PI, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0000409-28.2017.4.01.4005, que, acolhendo o pedido de substituição processual formulado pela ora agravante, declinou da competência em favor da justiça estadual, ante a ulterior ausência nos autos de qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação originária de desapropriação, inicialmente proposta pelo DNIT, uma vez que a parte agravante é apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de uma posse com prazo determinado para acabar. Argumenta também que a empresa Transnordestina Logística S.A. assumiu a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia, conforme estabelecido no 1º termo aditivo ao contrato de concessão de serviço público firmado entre a União e TLSA. Aduz, por fim, que o DNIT possui interesse no feito, como assistente simples da demanda, uma vez que sofrerá as conseqüências processuais, pois se trata de bem de sua propriedade, bem como pelo fato de que é o órgão gestor e executor da política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, o que incluir as obras de manutenção e conservação do trecho que lhe foi cedido. Pugna, ao final, pela reforma da decisão, para que seja mantida a competência da Justiça Federal para analisar e julgar a ação de desapropriação dos autos n. 0000409-28.2017.4.01.4005. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, não se manifestando sobre o mérito do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A controvérsia versa sobre a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação de desapropriação por utilidade pública (autos n. 0000409-28.2017.4.01.4005), ajuizada em desfavor de Luiz Pereira da Silva, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a ora agravante, a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A. Sobre a matéria, a Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175, da Constituição Federal, acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe em seu artigo 25, que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Por sua vez, o art. 29 da referida norma, dispõe que compete ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; (g.n.) Portanto, concedida a realização de serviços e de obras públicas, cabe à concessionária arcar com os eventuais prejuízos decorrentes de sua atividade. Aliás, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, “a Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco.” (REsp 1317472/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013). Dessa forma, à luz da legislação vigente, não remanescem dúvidas de que compete unicamente à Transnordestina Logística S/A compor o polo passivo da ação em que se objetiva a desapropriação, por utilidade pública, cujo escopo é a construção de trecho de via férrea. Há se destacar, por importante, que o contrato de concessão celebrado pela União com a empresa Transnordestina Logística S.A, coma alteração promovida pelo primeiro termo aditivo, prevê que compete à concessionária adotar as medidas de desapropriação das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive arcar com os custos e despesas relacionadas à desapropriação (Id 430696368 – fl. 4): (...) §7º Fica alterada a Cláusula Sexta do Contrato , que passa a vigorar coma seguinte redação: “(...) §1º Compete à Concessionária: I – adotar as medidas necessárias à desapropriação, à liberação e ao adequado registro das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive daquelas que possuam imissão na posse até a data de assinatura do 1º Termo Aditivo; II – arcar com todos os custos e despesas relacionados à desapropriação, à liberação das áreas destinadas à implantação da ferrovia; (...) No caso em apreço, além da legislação que regulamenta as concessões de serviços públicos e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifica-se que o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos n. 0000409-28.2017.4.01.4005, que versa sobre a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina. Com efeito, não comporta a abrangência que a parte agravante pretende atribuir na espécie, consistente na competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de desapropriação, por utilidade pública, em decorrência do interesse do DNIT em figurar no polo ativo desta demanda, porquanto não se evidencia, ab initio, nexo de causalidade imediato entre a atuação da União no ato de concessão do serviço público - ou de omissão nas suas atribuições legais de fiscalização - e o dano reportado. Registre-se, por importante, que a 4ª Turma deste Tribunal, julgando caso idêntico ao presente, firmou orientação no sentido de que as ações de desapropriação, entre particulares (empresa concessionária Transnordestina e proprietários de imóveis localizados na área determinada para a instalação da ferrovia transnordestina), devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, pois o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, na forma do inciso I do art. 109 da CF. 2. O contrato de concessão celebrado entre a União e a agravante conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Não se verifica, portanto, o interesse do DNIT na causa. A autarquia não participa da relação de direito material posta em juízo, em que se pretende a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina, proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particulares, sem interferência direta de qualquer pessoa jurídica de direito público na esfera federal, pelo que, evidentemente, não resta atraída a legitimidade do referido ente para a demanda. 3. Ausente interesse federal que justifique a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem, correta a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, 4ª Turma, PJe 10.12.2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FERROVIA TRANSNORDESTINA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DAS PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da CF, é definida pela natureza das pessoas envolvidas no processo e não pela natureza da controvérsia. Precedentes do STJ. 2. Considerando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002428-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A AGRAVADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0000409-28.2017.4.01.4005, que, acolhendo o pedido de substituição processual formulado pela ora agravante, declinou da competência em favor da justiça estadual, ante a ulterior ausência nos autos de qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos do processo principal. 4. Ademais, este Tribunal, em caso idêntico, firmou entendimento de que, “[c]onsiderando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal”. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Quarta Turma, PJe 29/10/2024). No mesmo sentido: AG n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, Quarta Turma, PJe de 10/12/2024. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Cassia Nogueira Da Silva Moraes x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 304245240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004492-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA NOGUEIRA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ

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LEONARDO ANDRADE VITOR

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004492-35.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Nogueira da Silva Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS… Processo 1004492-35.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Nogueira da Silva Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR, solidariamente, as requeridas à devoluçãoà autorada quantiade R$3.099,23 (três mil e noventa e nove reais e vinte e três centavos), devidamente corrigidos desde o desembolso e juros de mora desde a citação, até o efetivo pagamento, bem como o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora desde a citação. Por consequência, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a gratuidade já é garantida em primeiro grau pela Lei 9.099/95. Se a parte entender necessário, deverá ser requerida a gratuidade apenas em grau de recurso com comprovação de renda pessoal e familiar por meio de holerites e declaração de IR. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias corridos e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.R.I. - ADV: LEONARDO ANDRADE VITOR (OAB 515491/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ (OAB 163065/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1004492-97.2025.8.26.0533

ID: 316847508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004492-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO URBANO DE SOUZA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004492-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Urbano de Souza Sa - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º,… Processo 1004492-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Urbano de Souza Sa - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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Processo nº 1004492-03.2025.8.26.0047

ID: 292505912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004492-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUSUARDI EDILSON JOSé DA SILVA IVAN SERGIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004492-03.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivan Sergio Alves - - Edils… Processo 1004492-03.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivan Sergio Alves - - Edilson José da Silva - - Alessandro Lusuardi - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo certo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (art. 35, inc. VII, da Lei Orgânica da Magistratura). Ressalto que significativa parcela da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, vem adotando o mesmo critério de três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública para conceder os serviços de assistência judiciária à população (art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Por certo que esse valor não é absoluto, mas serve de parâmetro para a decisão de concessão do benefício que, se por um lado garante o acesso à população de baixa renda aos serviços judiciários, por outro deve ser fiscalizado e concedido com critério, sob pena de gerar abusos que são muitas vezes verificados nas ações judiciais, trazendo prejuízos aos cofres públicos, aos serviços judiciais, com o ingresso em demasia com ações irresponsáveis sem qualquer risco financeiro aos autores, bem como ao restante da população que realmente necessita dos serviços judiciais e não se vê ressarcida em custas e despesas processuais quando a parte adversa obteve o benefício sem o merecer. Na linha de entendimento de utilizar o mesmo critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, com negritos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229583-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Valor que o recorrente declara receber não se coaduna com os créditos realizados em sua conta corrente. Renda mensal significativa. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Custas iniciais mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250217-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita à Agravante. Decisão reformada. Vencimentos mensais da Autora inferiores a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida na íntegra à Agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246955-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Autora que percebe vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, além de ser atendida pelo convênio firmado entre Defensoria e OAB - Presunção de hipossuficiência - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048315-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) Por certo que a adoção desse critério de 3 salários mínimos para que a parte faça jus ao benefício da Justiça Gratuita não é absoluto, comportando, nas hipóteses de valores da causa elevados ou da necessidade de perícias caras em razão de sua complexidade, sua relativização, situações em que o Juiz poderá conceder, na forma prevista no novo CPC, o benefício para um ou outro ato processual específico, não necessariamente para todo o processo (art. 98, § 5º, do CPC), ou mesmo poderá autorizar o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), se esta última providência se mostrar suficiente. Os exequentes demonstraram que possuem renda superior a R$ 4.900,00 (fls. 276, 522 e 707), logo, forçoso concluir que possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Posto isso, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora e confiro-lhe o prazo de quinze dias para recolhimento da taxa judiciária inicial, bem como demais despesas necessárias ao regular desenvolvimento da ação, sob pena de extinção. Deverão, as partes Ivan e Edilson emendarem a inicial para: _ juntar comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente; _ regularizarem sua representação processual, uma vez que deverão apresentar procuração atualizada assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3); Deverão, finalmente, todos os exequentes emendar a inicial para juntarem planilha de cálculo discriminada (cálculo mês a mês) do crédito pretendido, com as correções devidas. As sentenças no Juizado Especial devem ser líquidas, incumbindo à parte autora, no momento da propositura da ação, providenciar o cálculo atualizado (correção monetária e juros, se houver, até a propositura da ação) do débito perseguido, bem como apresentar a documentação que instrua o cálculo. Nesse sentido, é o enunciado FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1004492-35.2025.8.13.0024

ID: 321913188

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004492-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMAX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1004492-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA I – RE… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1004492-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUTOMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOMAX COMERCIAL LTDA ajuizou a presente de ação renovatória de locação comercial em face de Lual Consultoria Imobiliária, Pecuária e Autossustentáveis Ltda , estando todos qualificados na peça inicial. Aduziu a autora que opera seus objetivos sociais e finalidade comercial, no imóvel descrito na cláusula primeira do instrumento locatício, que teve o contrato de locação celebrado em 01.11.2010 entre o Sr. Jeová Ramos de Oliveira Castro e a Automax Comercial LTDA., pelo período de 120 meses, com término previsto em 31.10.2020, restando avençado o aluguel mensal no valor de R$ 33.000,00. Acrescenta que em 28.11.2014, as partes firmaram aditivo contratual, por meio do qual o locador comunicou a integralização dos quatro lotes objeto do contrato de locação comercial e informou que a empresa Lual Empreendimentos Imobiliários figuraria como nova locadora. Alega que em 29.04.2020, a locatária ajuizou ação renovatória da locação cumulada com revisional de aluguel, na qual foi determinada a renovação do contrato de locação por mais cinco anos, fixando-se o valor do aluguel em R$ 66.449,85. Pede, ao final, a procedência do pedido para decretar a renovação do contrato de locação por mais 05 (cinco) anos, a partir de 01/11/2025 a 31/10/2030, com fixação do aluguel mensal em R$ 70.000,00(setenta mil reais) e a manutenção das demais cláusulas contratuais, inclusive com relação à garantia locatícia. A parte requerida foi devidamente citada, conforme evento 15, contudo não apresentou contestação dentro do prazo estipulado. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação renovatória de locação comercial . No caso sub examine , o réu foi devidamente citado e intimado para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como aceitos por verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. A ausência de defesa pela parte ré caracteriza revelia, conforme estabelece o art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Evidentemente, a revelia, por si só, não implica necessariamente em procedência do pedido formulado pela parte autora, mas tão somente gera a certeza jurídica quanto aos fatos articulados na inicial. Isso ocorre porque o julgador não tem como obrigar a parte reclamada a oferecer defesa, o que constitui faculdade da parte, porém sua inércia faz presumir tenha ela aceito por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tornando-os incontroversos, de forma a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos estatuídos pelo art. 355, II, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: … II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In specie , a matéria debatida neste processo versa exclusivamente acerca de direitos patrimoniais, portanto os efeitos da revelia incidem em sua plenitude. Declaro a parte requerida revel. Sobre o tema, o art.51 e 71, da Lei de Locações, assim preceitua: “ Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No caso dos autos, observo que todos os requisitos restaram suficientemente comprovados. O prazo fixado judicialmente da locação foi de 60 (sessenta) meses, conforme evento 1, DOC9 . Os documentos apresentados no evento 1 demonstram que a parte autora vêm explorando o mesmo ramo durante a vigência do contrato de locação, ou seja, por período superior a quinze anos. Cabe ressaltar que a parte autora também observou o prazo estabelecido no §5 do artigo supramencionado, eis que ajuizou a presente ação em abril de 2025, enquanto o vencimento da locação ocorreria em outubro do mesmo ano, respeitado, então, o prazo máximo de um ano e mínimo de seis meses antes do vencimento para demandar a renovação. Para o deferimento da renovação do contrato de locação, deve ser observado também os requisitos do art. 71 da Lei 8245/91: “ Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do artigo 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação, aceita os encargos da fiança, autorizada por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Isto posto, é o caso de reconhecer o cumprimento dos requisitos do artigo mencionado. Por fim, com relação ao valor a ser aplicado no contrato de locação, presume-se devido o valor apresentado pela parte autora, tendo em vista que intimado a contestar, a parte requerida manteve-se inerte. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, DECLARO A REVELIA da parte ré, via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para renovar o contrato de locação por mais de 05 (cinco) anos, a partir de 01/11/2025 a 31/10/2030, com a fixação do aluguel mensal no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a manutenção das demais cláusulas contratuais, inclusive com relação à garantia locatícia. Condeno a parte requerida na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a ação não foi contestada. P.R.I.C.

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Duska Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp x Condominio Sunville

ID: 323773735

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821968-97.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUSKA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO SUNVILLE

Intimação

Advogados:

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821968-97.2021.8.20.5106 Polo ativo DUSKA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821968-97.2021.8.20.5106 Polo ativo DUSKA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Polo passivo CONDOMINIO SUNVILLE Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER registrado(a) civilmente como MARCOS LANUCE LIMA XAVIER Apelação Cível nº 0821968-97.2021.8.20.5106. Apelante: Duska Construções e Empreendimentos Ltda - EPP. Advogado: Dr. Daniel Victor da Silva Ferreira. Apelado: Condomínio Sunville. Advogado: Dr. Marco Lanuce Lima Xavier. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UTILIZAÇÃO DE VALORES EXCEDENTES AO FUNDO DE RESERVA. SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa condominial ordinária, fundada na alegada ilegalidade da deliberação assemblear que optou por não utilizar valores excedentes ao fundo de reserva para custeio das despesas ordinárias do exercício de 2021/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se é possível a utilização dos valores excedentes ao fundo de reserva para fins diversos do previsto na convenção condominial, como o custeio de despesas ordinárias, com base em deliberação assemblear; e b) estabelecer se a estipulação da taxa condominial ordinária deve observar previsão orçamentária aprovada em assembleia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As deliberações tomadas em assembleia geral ordinária, por maioria dos condôminos presentes, possuem força obrigatória para todos, nos termos do art. 24 da Lei nº 4.591/64 e da jurisprudência dominante, sendo desconstituíveis apenas mediante flagrante ilegalidade. 4. A convenção condominial estabelece os critérios para formação e interrupção da arrecadação do fundo de reserva, mas não disciplina expressamente o destino dos valores excedentes ao teto estabelecido, cabendo à assembleia deliberar livremente sobre sua utilização. 5. A ata da assembleia geral ordinária realizada em 09/09/2021 registra a deliberação pela destinação dos valores excedentes à reforma do condomínio e ao custeio de despesas ordinárias, inexistindo vício que invalide tal deliberação. 6. A estipulação da taxa condominial ordinária, contudo, deve observar previsão orçamentária aprovada em assembleia, conforme preveem o art. 24 da Lei nº 4.591/64 e o art. 1.348, VI, do Código Civil, sendo esta condição indispensável para garantir a transparência e a legalidade da cobrança. 7. A ausência de previsão orçamentária compromete a legitimidade da taxa fixada e justifica sua readequação. 8. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico perseguido, sendo possível sua correção de ofício a qualquer tempo, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.334, I, 1.336, I, e 1.348, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 292, § 3º; Lei nº 4.591/64, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1004492-81.2022.8.26.0152, Rel. Des. João Antunes, j. 21/11/2023; TJMG, AC nº 1.0000.21.245703-0/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 04/05/2022; TJDFT, AC nº 0708534-30.2018.8.07.0020, Relª. Desª. Gislene Pinheiro, j. 06/11/2019; TJRN, AI nº 0800443-17.2022.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 15/06/2022; STJ, REsp nº 1.816.039/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/02/2020; STJ, REsp nº 1.637.877/RS, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 19/10/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Duska Construções e Empreendimentos Ltda - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer aforada contra o Condomínio Sunville, julgou improcedente a demanda. Aduz o apelante que detém 38 unidades condominiais não comercializadas no Condomínio, ora apelado, totalizando cerca de 1/4 das unidades do empreendimento. Narra que em assembleia realizada em 09/09/2021, foi aprovada uma taxa condominial ordinária sem considerar o saldo expressivo já existente em caixa no valor de R$ 561.897,99 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), bem como a previsão orçamentária apresentada pela administração condominial, que previa despesas anuais de R$ 681.241,68 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Defende que “o saldo em conta condominial, decorrente de arrecadações anteriores de taxas ordinárias, deveria ter sido levado em consideração no cálculo da nova taxa ordinária devido pela requerente, o que redundaria em diminuição da sua cota mensal, o que não foi observado” (Id 30416979 - Pág. 7). Salienta que a sentença conferiu à assembleia um poder estatutário maior que a Convenção e a legislação civil, posto que os valores em caixa foram apurados para pagamento das despesas ordinárias e para isso devem servir, considerando que não há previsão legal dos condôminos formarem poupança nas contas do condomínio, além do Fundo de Reserva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso no sentido de determinar a revisão da taxa condominial ordinária, considerando-se a previsão orçamentária e o saldo existente em caixa, bem como lhe seja garantido o direito de utilizar sua parte no saldo excedente para diminuir sua contribuição condominial mensal. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30416981). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do recurso acerca do pleito de utilização do valor existente em caixa, que supera o quantum máximo estabelecido para formação do fundo de reserva, para revisão da taxa condominial ordinária paga pela apelante. Colhe-se dos autos que o Condomínio aprovou em Assembleia Ordinária, realizada em 09/09/2021, que as despesas correntes do exercício 2021/2022 seriam quitadas com valor da taxa condominial e não com outros valores existente em caixa, dentre os quais aqueles que excedem o fundo de reserva, o que não evidencia qualquer ilegalidade (Id 30415267). Ora, estabelece o art. 24 da Lei nº 4.591/64: “Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas. § 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.” Por sua vez dispõe a Convenção do Condomínio (Id 30415265) quanto às despesas ordinárias e ao fundo de reserva: “Art. 51. As despesas comuns de Condomínio serão rateadas entre os proprietários das unidades autônomas nas proporções que lhes cabem respectivamente e serão devidas independente do uso ou fruição das unidades autônomas e das áreas de prioridade comum. Art. 58. Para atender às situações de emergências, de aquisições e incorporações de interesse comum aos Condôminos, cujas despesas não tenham sido previstas em orçamento, fica instituído um Fundo de Reserva, que será constituído pela arrecadação mensal, cobrado juntamente com o pagamento da taxa Condominial, de valor a ser definido em Assembleia Geral Ordinária por maioria simples, mais pelos saldos do orçamento que eventualmente forem apurados no fim de cada exercício e pelas multas e juros recebidos dos Condôminos inadimplentes ou infratores, observado o disposto no artigo 56º desta convenção. Parágrafo Primeiro - Quando o saldo do Fundo de Reserva atingir limite fixado anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, seu recolhimento será interrompido, e só será reiniciada a sua cobrança quando o valor do saldo atingir limites mínimos, que será também fixado em Assembleia Geral. Parágrafo segundo - Os limites serão aprovados em Assembleia Geral por maioria simples de votos dos presentes.” Ora, em que pese o fundo de reserva tenha sido constituído por completo, nada impede que os valores excedentes sejam destinados, a partir da vontade da maioria dos condôminos, para outros fins, dentre os quais a realização de melhorias no condomínio, tendo em conta a soberania das decisões proferidas em assembleia e a ausência de qualquer vedação na convenção, conforma demonstrado a partir da transcrição dos artigos supra. Nesse sentido: “Apelação Cível – Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral ordinária – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Convenção condominial que é a expressão da vontade majoritária dos condôminos - Decisões definidas em assembleia geral que são soberanas e somente poderão ser desconstituídas em flagrante ilegalidade, sob pena de violar a formação da vontade coletiva dos condôminos – Honorários advocatícios de sucumbência bem arbitrados na origem, respeitando os ditames previstos no art. 85 do CPC - Sentença Mantida – Recurso desprovido”. (TJSP - AC nº 1004492-81.2022.8.26.0152 -Relator Desembargador João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - j. em 21/11/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA DA FACHADA DO PRÉDIO. OBRA DE SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EDIFÍCIO. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO SOBERANA. DÍVIDA SUBSISTENTE. PROPRIETÁRIO DE LOJA TÉRREA. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 1336 do Código Civil de 2002 prevê os deveres dos condôminos, dentre eles o de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A reforma da fachada de um prédio relativamente antigo, como o do condomínio autor é, indubitavelmente, necessária para a garantia de solidez e segurança ao edifício, sendo que tal incremento é de interesse coletivo de todos os condôminos, inclusive do réu/recorrente, proprietário de estabelecimento com saída direta para via pública, loja que certamente será valorizada. III - A decisão das assembleias condominiais é soberana, ficando os interesses individuais subordinados aos coletivos, conforme deliberação pela unanimidade dos votos dos presentes. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido”. (TJMG - AC nº 1.0000.21.245703-0/001 - Relator Desembargador Vicente de Oliveira Silva - 20ª Câmara Cível - j. em 04/05/2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADVOGADO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. ( ). 2. No caso concreto, os condôminos, por ocasião da produção da norma que viria a reger o condomínio, optaram por estipular, no tocante às despesas em processos administrativos e judiciais, que caberia ao condômino perdedor e causador da instauração da lide o dever de ressarcir o condomínio dos valores pagos a advogado contratado para atuar na demanda, respeitados os valores mínimos previstos na Tabela de Honorários. 3. Em regra, as decisões tomadas em assembleia condominial são soberanas, de modo que vinculam todos os condôminos, de tal modo que a desconstituição de uma decisão tomada em assembleia somente será possível por meio de outra decisão soberana desta própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 4. Ocorre que, aludida previsão normativa não encontra óbice no ordenamento jurídico, restando, portanto, despojada de qualquer mácula de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção judicial em detrimento ao que restou decidido pela coletividade que compõe o condomínio recorrente. 5. Observa-se, ainda, que nem mesmo a autora/reconvinda, quando da contestação à reconvenção, impugnou referida regra contida na Convenção de Condomínio, limitando-se a trazer em sua defesa questões concernentes à suposta ilegalidade do ato que a destituiu do cargo de subsíndica. 6. Recurso conhecido e provido” (TJDF - AC nº 0708534-30.2018.8.07.0020 - Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro - 7ª Turma - j. em 6/11/2019 - destaquei). Portanto, no caso concreto, embora sustente a apelante que a decisão da Assembleia Geral Ordinária se confronta com os arts. 51 e 58 da Convenção do Condomínio, verifica-se que estes apenas disciplinam como o fundo de reserva será constituído, sem disciplinar como se dará o uso dos valores que excedam o montante máximo previsto. Diante disso, como dito, nada obsta que os valores que excedem o fundo de reserva possam ser utilizados de acordo com a vontade dos condôminos, materializada em assembleia ordinária. De fato, na Assembleia Ordinária realizada na data de 09/09/2021, foi aprovado pela maioria dos condôminos presentes que o “restante do valor em caixa será para fazer frente a reforma do condomínio e as despesas ordinárias” (Id 30415267 - Pág. 5). Portanto, entender de forma distinta seria o mesmo que desconsiderar a vontade soberana da maioria dos Condôminos externada em Assembleia, que possui soberania em suas decisões. Tal entendimento, inclusive, encontra-se coerente com o que restou decidido pelo Desembargador João Rebouças nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800443-17.2022.8.20.0000, interposto nestes mesmos autos, não havendo nenhum elemento de prova posterior a infirmar o posicionamento ali externado. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO CONDOMÍNIO E QUE SUPERAM O FUNDO DE RESERVA EM MELHORIAS PARA A COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. DECISÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS DECISÕES DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES”. (TJRN - AI nº 0800443-17.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 15/06/2022). Ademais, conforme acertadamente afirmou a sentença recorrida: “A parte autora, que detém 23,75% da fração ideal, poderia ter exercido esse direito para propor a destinação dos valores excedentes conforme seu interesse, submetendo a questão à deliberação coletiva, via própria e adequada para definição das questões condominiais, ao invés de buscar interferência judicial em matéria administrativa” (Id 30416971 - Pág. 3). Assim, depreende-se que a parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do CPC, revelando-se inviável atribuir ao demandado, ora apelado, qualquer conduta ilegítima. Não obstante, assiste razão ao apelante quanto à necessidade de observância, quando da estipulação da taxa condominial ordinária, da previsão orçamentária. A obrigatoriedade da previsão orçamentária para estipulação da taxa condominial ordinária encontra respaldo direto na legislação brasileira, senão vejamos: "Art. 1.348, VI do Código Civil: “Compete ao síndico “elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano”. "Art. 24 da Lei nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios): “Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas”. De fato, a previsão orçamentária é o instrumento que permite planejar e organizar as finanças do condomínio para o exercício seguinte, estimar receitas e despesas, servindo de base para o cálculo da taxa condominial ordinária, bem como garantir transparência e participação dos condôminos na gestão financeira, evitando surpresas e conflitos futuros. A inobservância desse procedimento pode comprometer a saúde financeira do condomínio, gerar inadimplência e responsabilizar o síndico por má gestão. Além disso, a estipulação da taxa condominial sem respaldo em previsão orçamentária pode ser questionada judicialmente, por falta de transparência e de participação dos condôminos no processo decisório. Os tribunais, inclusive, reconhecem a necessidade de aprovação da previsão orçamentária em assembleia para legitimar a cobrança da taxa condominial ordinária, reforçando a obrigatoriedade do procedimento previsto em lei e na convenção, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO. OUTORGA. CONSTRUTORA. TAXA CONDOMINIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se a convenção de condomínio pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor integral da taxa condominial devida. 3. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial. 4. A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a finalidade de cobrir eventuais gastos de emergência. 5. A redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, com evidente violação da regra da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 1.334 do CC/2002 6. Recurso especial provido”. (STJ - REsp n. 1.816.039/MG - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - j. em 4/2/2020 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ISENÇÃO. CONSTRUTORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. 1. O administrador condominial quando sub-rogado no crédito das taxas condominiais é parte legítima para propositura de ação de cobrança em face do condômino inadimplente, mormente por versar de contrato de antecipação de pagamento de receitas. 2. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial, pois configura enriquecimento sem causa e viola a regra do artigo 1.336, inciso I do Código Civil. 3. A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a finalidade de cobrir eventuais gastos de emergência. 4. A redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais com evidente afronta ao princípio da proporcionalidade previsto no inciso I do art. 1.334 do ordenamento civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal cumpre majorar a verba honorária anteriormente fixada, consoante artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA”. (TJGO - AC nº 5222998-78.2018.8.09.0051 - Relator Desembargador Anderson Máximo de Holanda - 3ª Câmara Cível - j. em 06/04/2021 - destaquei). Assim, a previsão orçamentária revela-se requisito legal e prático indispensável para a estipulação da taxa condominial ordinária, assegurando transparência, participação e equilíbrio financeiro na gestão condominial, motivo pelo qual a taxa aprovada deve ser readequada, a fim de obedecer ao que restou aprovado. Por fim, cumpre ainda esclarecer que, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. A jurisprudência do STJ admite a correção de ofício desse valor em qualquer fase processual, por se tratar de matéria de ordem pública, não estando sujeita à preclusão. Nesse sentido: “DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS. ART. 63, II, DA LEI 11.101/05. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016. 2- O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4- O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes. (...). 10- Recurso especial não provido”. (STJ - REsp n.º 1.637.877/RS - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 19/10/2017 – destaquei). Ademais, como sabemos, “o valor da causa, inclusive nas ações coletivas, deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda” (STJ, AgRg no AREsp 744.900/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 22/09/2016). No caso, a alteração de ofício do valor da causa é necessário, pois o valor atribuído pelo julgador monocrático (R$ 501.897,99) claramente não representa a pretensão posta em Juízo. De fato, o proveito econômico não se constitui no montante total do fundo de reserva do condomínio, mas à pretensão de redução das custas relativamente às taxas condominiais, perfazendo um montante por volta de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme posto na peça inicial. Desta forma, a pretensão de retificação do valor da causa deve prosperar. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso a fim de determinar a readequação do valor da taxa condominial à previsão orçamentária, cujo cálculo deve ser realizado em cumprimento de sentença, determinando-se, ainda a correção do valor da causa, a fim de constar o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em partes proporcionalmente iguais (50%), com fundamento nos arts. 85, §2º e 86 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 1013014-92.2025.4.01.0000

ID: 319591470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013014-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013014-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000479-51.2017.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013014-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000479-51.2017.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:ANTONIO JORGE DA SILVA RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida pela Subseção Judiciária de Floriano/PI, nos autos da Ação de Desapropriação n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que determinou o declínio de competência à justiça estadual, para análise e julgamento desta ação, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A., por força do art. 3º, inciso I do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que ganhou nova redação pela Lei n. 14.620/2023. Em suas razões do agravo, a parte recorrente alega que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação originária de desapropriação, inicialmente proposta pelo DNIT, uma vez que a parte agravante é apenas concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação deste serviço, de modo que é uma mera detentora de uma posse com prazo determinado para acabar. Argumenta, ainda, no sentido de que a empresa Transnordestina Logística S.A. assumiu a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia, conforme estabelecido no 1º termo aditivo ao contrato de concessão de serviço público firmado entre a União e TLSA. Defende, ainda, que o DNIT demonstra interesse no ingresso do feito, como assistente simples da demanda, uma vez que sofrerá as conseqüências processuais, pois se trata de bem de sua propriedade, bem como pelo fato de que é o órgão gestor e executor da política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, o que incluir as obras de manutenção e conservação do trecho que lhe foi cedido. Pugna, ao final, pela reforma da decisão, para que seja mantida a competência da Justiça Federal para analisar e julgar a ação de desapropriação dos autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento. A Procuradoria Regional da República não apresenta parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A controvérsia versa sobre a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação de desapropriação, por utilidade pública (autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003), ajuizada em desfavor de Luiz Gonzaga Antônio da Silva, cujo escopo é a construção de trecho de via férrea, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A., por força do art. 3º, inciso I do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que ganhou nova redação pela Lei n. 14.620/2023. Sobre a matéria, a Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175, da Constituição Federal, acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe em seu artigo 25, que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Por sua vez, o art. 29 da referida norma, dispõe que compete ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; (g.n.) Portanto, concedida a realização de serviços públicos e de obras públicas, cabe à concessionária arcar com os eventuais prejuízos decorrentes de sua atividade. Aliás, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, “a Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco.” (REsp 1317472/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013). Dessa forma, à luz da legislação vigente, não remanescem dúvidas de que compete unicamente à Transnordestina Logística S/A compor o polo passivo da ação em que se objetiva a desapropriação, por utilidade pública, cujo escopo é a construção de trecho de via férrea. Há se destacar, por importante, que o contrato de concessão celebrado pela União com a empresa Transnordestina Logística S.A, com a alteração promovida pelo primeiro termo aditivo, prevê que compete à concessionária adotar as medidas de desapropriação das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive arcar com os custos e despesas relacionadas à desapropriação (Id 431299299 – fl. 4): (...) §7º Fica alterada a Cláusula Sexta do Contrato , que passa a vigorar coma seguinte redação: “(...) §1º Compete à Concessionária: I – adotar as medidas necessárias à desapropriação, à liberação e ao adequado registro das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive daquelas que possuam imissão na posse até a data de assinatura do 1º Termo Aditivo; II – arcar com todos os custos e despesas relacionados à desapropriação, à liberação das áreas destinadas à implantação da ferrovia; (...) No caso em apreço, além da legislação que regulamenta as concessões de serviços públicos e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, nota-se que o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que versa sobre a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina. Com efeito, não comporta a abrangência que a parte agravante pretende atribuir na espécie, consistente na competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de desapropriação, por utilidade pública, em decorrência do interesse do DNIT em figurar no polo ativo desta demanda, porquanto não se evidencia, ab initio, nexo de causalidade imediato entre a atuação da União no ato de concessão do serviço público - ou de omissão nas suas atribuições legais de fiscalização - e o dano reportado. Registre-se, por importante, que a 4ª Turma deste Tribunal julgou caso análogo ao presente, oportunidade em que firmou orientação no sentido de que as ações de desapropriação, entre particulares (empresa concessionária Transnordestina e proprietários de imóveis localizados na área determinada para a instalação da ferrovia transnordestina), devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, pois o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, na forma do inciso I do art. 109 da CF. 2. O contrato de concessão celebrado entre a União e a agravante conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Não se verifica, portanto, o interesse do DNIT na causa. A autarquia não participa da relação de direito material posta em juízo, em que se pretende a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina, proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particulares, sem interferência direta de qualquer pessoa jurídica de direito público na esfera federal, pelo que, evidentemente, não resta atraída a legitimidade do referido ente para a demanda. 3. Ausente interesse federal que justifique a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem, correta a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI n. 1006895-52.2024.4.01.0000; Desembargador Federal César Jatahy; 4ª Turma; PJe 10.12.24) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013014-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ADVOGADO DATIVO: MARIANA FEITOSA CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO JORGE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Floriano/PI, nos autos da Ação de Desapropriação n. 0001383-71.2017.4.01.4003, que determinou o declínio de competência à justiça estadual, para análise e julgamento desta ação, em razão da substituição processual realizada entre o DNIT e a empresa concessionária Transnordestina Logística S.A., por força do art. 3º, inciso I do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que ganhou nova redação pela Lei n. 14.620/2023. 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa Transnordestina Logística S.A. estabeleceu que cabe à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão, de modo que não se vislumbra o interesse do DNIT na presente demanda, pois não faz parte da relação de direito material posta em juízo nos autos do processo principal. 4. Ademais, este Tribunal, em caso idêntico, firmou entendimento de que, “[c]onsiderando a substituição processual do DNIT pela Transnordestina Logística S.A. no polo passivo do processo de origem e a ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a modificação da competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação em razão da pessoa e declarada a incompetência superveniente da Justiça Federal”. (AG 1004492-13.2024.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Quarta Turma, PJe 29/10/2024). No mesmo sentido: AG n. 1006895-52.2024.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, Quarta Turma, PJe de 10/12/2024. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0042784-81.2025.8.17.2001

ID: 277509681

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042784-81.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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VANDRIELY GLAUCIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042784-81.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO MANOEL DA SILVA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204796381, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que se requer a concessão de tutela antecipada para que a operadora ré seja compelida a autorizar e arcar com todos os custos necessários à realização do exame TC – Angiotomografia Coronariana com Contraste – Escore de Cálcio, nos termos da indicação médica de Id. 204774972. O laudo médico atesta que o paciente é idoso, apresenta precordialgia, é portador de cardiopatia hipertensiva, dislipidemia, obesidade e possui antecedentes familiares de DAC. Assim, o médico assistente solicitou a realização do exame supra indicado para avaliar a necessidade de otimização terapêutica. De outro lado, informa o promovente que a operadora de saúde requerida negou autorização ao exame, sob o argumento de ausência de cobertura (Id. 204774974). Juntou documentos, notadamente a requisição médica (Id. 204774972) e a negativa da operadora (Id. 204774974). É o que importa relatar. Decido. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a existência de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da não concessão da medida que se pretende antecipar, a par da aferição da probabilidade do direito pleiteado. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 300 do CPC, principalmente diante da gravidade e da urgência de que trata o caso, através do laudo médico (Id. 204774972). As provas colacionadas evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a necessidade do tratamento indicado. Se a doença é coberta pelo pacto, por óbvio todo o tratamento necessário também o é. Irrelevante para infirmar o posicionamento ora adotado, a recente manifestação da segunda Seção do STJ, no sentido da taxatividade do rol da ANS, diante da expressa indicação médica, mormente se considerarmos que o próprio julgado abre uma série de exceções à obrigatoriedade do respeito ao rol, tornando-o exemplificativo, em termos práticos. O escopo maior do contrato de assistência médica, como já dito, é, indiscutivelmente, o restabelecimento, através dos meios técnicos possíveis, da saúde dos pacientes. Ou seja, é o bem da vida que está em jogo e o fato de a lista da ANS ser editada com certo atraso em relação à eficácia reconhecida de um tratamento, procedimento ou técnica recomendados, não pode se aplicar em prejuízo do enfermo. Ademais, seguem arestos da jurisprudência pátria que se debruçam sobre o exame solicitado ao plano de saúde: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recomendação médica para realização de exame de angiotomografia das artérias coronárias para avaliar escore de cálcio e presença de ateromatose coronariana, considerando o histórico de hipertensão arterial sistêmica . Contrato celebrado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Tema 123 do E. STJ . Reconhecimento de abusividade com base no CDC. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Taxatividade mitigada. EREsp nº 1 .886.929/SP e 1.889.704/SP . Presença de evidências científicas sobre o exame. Parecer do NAT-Jus nº 2388/2022. Apelante que não demonstrou a existência de substituto eficaz e seguro incorporado ao Rol. Responsabilidade civil por danos morais afastada . Ausência de violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004492-85 .2023.8.26.0010 São Paulo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028667-96.2017.8.08 .0035. APTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APDA: MARIA RUTH CAMPANA. RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA . A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . NECESSIDADE DE EXAME. NEGATIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS . VALOR DA INENIZAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. A apelante não demostrou legalidade na negativa da cobertura do exame pleiteado, até porque o plano contratado tem cobertura cardiológica . 2. Embora seja considerado legal que o plano de saúde restrinja em seus contratos as enfermidades por ele acobertadas, não pode limitar o tipo de tratamento a ser adotado nos casos cobertos. Precedentes do STJ. 3 . Assentada a ilegalidade da conduta da apelante e a falha na prestação do serviço ao não autorizar a realização de exame de que a paciente necessitava, surge injusta recusa, suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento à apelante. 4. Uma vez configurado o dano moral em razão de negativa indevida de cobertura (ato ilícito), vale consignar que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, está em perfeita consonância com a jurisprudência pátria e, sobretudo, com os princípios balizadores para sua fixação, quais sejam: condições peculiares das partes envolvidas e a magnitude do evento, de modo que o seu montante seja suficiente para suavizar o infortúnio da vítima e representar uma sanção ao ofensor . 5. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Vitória (ES), 12 de setembro de 2022 . RELATOR (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0028667-96.2017.8.08 .0035, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Câmaras Cíveis Reunidas) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE PORTADORA DE HIPERTENSÃO, DIABETES E OBESIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SÁUDE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA COM ESCÓRIA DE CÁLCIO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE . AUTORA QUE CUSTEOU ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. EXAME NECESSÁRIO PARA SE SABER A EXTENSÃO DA DOENÇA E O TRATAMENTO A SER REALIZADO. RECOMENDAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA SUBSCRITA POR MÉDICA CARDIOLOGISTA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA . NEGATIVA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO NÃO ATENDIMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇAS PARA AS QUAIS A PARTE AUTORA POSSUI A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. OBEDIÊNCIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A CONDUTA DA CASSI NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DE DESRESPEITO AO CONTRATO . RECUSA JUSTIFICADA. CONCLUSÃO DIVERSA DO JUDICIÁRIO, QUE NÃO TROUXE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE À AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000707214 Nº único: 0035713-36.2018.8 .25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/06/2020) (TJ-SE - AC: 00357133620188250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 12/06/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, resta evidente a necessidade de que o autor seja submetido ao exame indicado, consoante teor do documento médico mencionado. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Posto isto, tenho por conceder a tutela provisória de urgência para compelir a ré a autorizar/custear, no prazo de cinco dias úteis, o exame requisitado pelo médico assistente de (TC – Angiotomografia Coronariana com Contraste – Escore de Cálcio), nos termos da requisição de ID 204774972, em rede credenciada, sob pena de bloqueio no importe suficiente ao custeio do exame. Para o efeito de conferir efetividade à medida, fica a parte autora obrigada a promover a juntada do orçamento correlato da lavra de duas clínicas que realizem o exame. Fiquem, de logo, cientes as partes de que caso o pagamento precise ser feito por meio de alvará judicial, será necessária a apresentação de nota fiscal nos autos com a indicação da conta da clínica responsável pela realização do exame. Quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Atenta às regras consumeristas aplicáveis ao caso, desde já, inverto o ônus da prova. Por derradeiro e em consequência, face a premência do risco de agravamento do estado de higidez do paciente, atribuo eficácia imediata à presente decisão, embora se afigure passível de cassação em caso de não cumprimento das deliberações supra. Decorrido o prazo ora outorgado de 15 (quinze) dias, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau, servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 22 de maio de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1004492-54.2025.8.26.0127

ID: 320972315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004492-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1004492-54.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Reginaldo Coelho da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei… Processo 1004492-54.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Reginaldo Coelho da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Reginaldo Coelho da Silva propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE no período de junho de 2022 a março de 2025. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. Contestação nas fls.118-134. Preliminar de defesa afastada. A existência de ação coletiva pela categoria profissional não impede que o servidor apresente pedido individual para solução do caso (aplicação analógica do disposto no Art.104 do CDC). Ademais a questão em análise não diz respeito a macrolide geradora de processos multitudinários, portanto não se enquadra na hipótese do Tema Repetitivo 60 do STJ - REsp 1.110.549/RS. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto a parte autora estiver no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 08 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Jaime Luiz Rosa e outros x Jaime Luiz Rosa e outros

ID: 303572184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002690-30.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ ROSA JOãO SARTORELLI

Polo Passivo:

JAIME LUIZ ROSA JOãO SARTORELLI

Intimação

Advogados:

NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS

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LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

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Processo 1002690-30.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Comodato - João Sartorelli - Jaime Luiz Rosa - Jaime Luiz Rosa - João Sartorelli - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JOÃO SARTO… Processo 1002690-30.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Comodato - João Sartorelli - Jaime Luiz Rosa - Jaime Luiz Rosa - João Sartorelli - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JOÃO SARTORELLI em face de JAIME LUIZ ROSA. Alegou ser proprietário do imóvel rural denominado Sítio Santo Antonio, de matrícula nº 208 do CRI de Porto Feliz. Aduziu que, em maio de 2021, por meio de um contrato verbal e gratuito, emprestou uma casa construída no sítio ao réu para que ele morasse, em razão de o réu ter sofrido despejo e não ter onde residir. O autor afirmou ter permitido a moradia por um ano, ou seja, até maio de 2022, prazo que considerou razoável para que o réu encontrasse outro lugar para morar. Relatou que, após o vencimento do prazo, tentou dialogar com o réu para a desocupação do imóvel, mas sempre foi recebido com respostas evasivas. Disse que efetuou três tentativas de notificar o réu extrajudicialmente, concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel e que as notificações não foram entregues pessoalmente, levantando suspeita de ocultação. Sustentou que a relação é de comodato verbal e que a posse é provisória, cabendo ao comodatário devolver o bem quando solicitado pelo comodante. Pleiteou seja declarado rescindido o contrato verbal de comodato e determinada a desocupação pelo réu, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Juntou procuração e documentos (fls. 05/17). O réu foi citado (fls. 24) e apresentou contestação com reconvenção tempestivamente (fls. 25/34). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual, sustentando que a causa de pedir em ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade e que deveria ter o requerente ajuizado ação reivindicatória caso quisesse reaver o imóvel com base no domínio. Argumentou que o autor não comprovou a posse prévia antes do suposto esbulho, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, aduziu que o autor é seu cunhado e que ele e a esposa, irmã do réu, ofereceram o imóvel para moradia, pois uma pessoa anterior estava depredando o local e havia tentativas de invasão por vizinhos. Informou que se mudou para o imóvel em junho de 2020, sem que lhe fosse imposto prazo limite para a moradia. Afirmou que o autor só ingressou com a ação em 2023, o que contradiz a alegação de prazo determinado. Sustentou que, se houvesse prazo, não teria feito tantas melhorias no imóvel. Relatou que, ao adentrar no imóvel, constatou que o telhado estava comprometido e faltavam itens básicos, o que o levou a realizar reformas, com ciência do autor, mas arcando com os próprios gastos. Disse que o autor e sua esposa consentiram com sua permanência, e que não houve tentativa de conversa amigável antes da ação, sendo que o autor sequer atende suas ligações. Disse que não se oculto e que sua posse de boa-fé. Argumentou que tem direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, bem como ao direito de retenção até o ressarcimento, a fim de conseguir se organizar para nova moradia. Disse que realizou reformas no imóvel com ciência do autor, tendo providenciado benfeitorias úteis e necessárias realizadas, como estrutura da casa, parte elétrica, poste padrão, pintura, cercas, troca e manutenção de itens como porta e pia e corte de grama. Requereu a concessão de justiça gratuita e pleiteou, em sede de reconvenção, o ressarcimento da quantia de R$ 34.971,49. Juntou procuração e documentos às fls. 35/101. Por decisão de fls. 116, foi deferida a gratuidade processual ao réu. Em réplica e reconvenção à contestação (fls. 119/125), o autor/reconvindo reiterou que houve o comodato verbal e que a posse foi transmitida a título provisório. Outrossim, argumentou que o comodatário não pode reaver despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Aduziu que não há provas de sua anuência em relação às benfeitorias e que as obras serviram para a comodidade do réu, sem ensejar direito à indenização ou retenção. Impugnou os documentos juntados pelo réu, alegando que estão desprovidos de data, são unilaterais ou ilegíveis, sem notas fiscais. Argumentou que as anotações sobre "corte de grama" demonstram o benefício do réu durante a moradia gratuita. Informou ter realizado depósitos para compra de materiais de construção para o imóvel e transferido valores ao réu para pagamento de aluguéis anteriores. Sustentou que pagava as contas de energia elétrica do imóvel. Réplica da reconvenção às fls. 132/133. Instadas sobre provas, o réu/reconvinte requereu a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes (fls. 137/138). O autor/reconvindo também requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Em decisão de saneamento (fls. 195/196), foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do réu/reconvinte, restaram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de provas orais requeridas por ambas as partes. A audiência de instrução foi realizada em 07/10/2024, ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas José Moro, Silvio Donizete de Souza e Ademir José Brovino, arroladas pelo réu/reconvinte. Alegações finais às fls. 212/218 e 219/222. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação e a reconvenção são parcialmente procedentes. De proêmio, registro ser incontroversa a celebração de comodato verbal, considerando que o requerido/reconvinte admitiu que passou a residir no imóvel de propriedade do autor a título gratuito e como forma de efetivar o regular exercício da posse indireta pelo proprietário, cumprindo a função social da propriedade. Além da inicial evidenciar o caráter de comodato, o depoimento pessoal do requerido/reconvinte reforça que a ocupação se deu como empréstimo a título gratuito, passando o réu/reconvinte a cuidar do bem e a relatar quais intervenções eram necessárias e o que estava sendo realizado no imóvel. O contrato de comodato pode ser pactuado verbalmente, uma vez que se trata de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CC, art. 579). Insta consignar que a posse conferida ao comodatário é precária, e que não restou demonstrada a fixação de prazo de sua duração, ônus que cabia ao requerente/reconvindo (CPC, art. 373, inciso I). Nesse compasso, aplica-se o disposto no CPC, art. 581, o qual define que é presumido o prazo necessário para o uso concedido e só pode ser retomado pelo comodante quando esgotado o referido prazo. No caso concreto, não há elementos que permitam identificar uma destinação específica para o imóvel, de modo que se faz imperioso reconhecer que o comodante pode retomar o bem mediante simples reclamação deste. O comodato tem como principais características a gratuidade e a provisoriedade, de modo que falta de identificação de prazo determinado não impede que o bem seja restituído ao proprietário. A alegação do réu de que foi convidado a morar no imóvel para evitar invasões, e não por ter sofrido despejo, não desnatura a relação de comodato. O próprio réu, em seu depoimento, confirmou que o autor e sua cônjuge, irmã do requerido, ofereceu a moradia a título gratuito e sem qualquer transmissão da propriedade. Nesse vértice, demonstrada a intenção do comodante em reaver o imóvel, a rescisão do contrato de comodato é medida que se impõe, devendo a posse ser restituída ao autor. Contudo, diante da realização de benfeitorias úteis e necessárias pelo réu/reconvinte, a desocupação fica condicionada ao pagamento de indenização em favor do comodatário. Em reconvenção, pleiteou o réu/reconvinte indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, totalizando R$ 34.971,49. Disse que as benfeitorias incluem reformas na estrutura da casa, parte elétrica, poste padrão, pintura, cercas, troca e manutenção de itens como porta e pia e corte de grama. Conforme o art. 584 do Código Civil, "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". A partir do referido dispositivo, é imperioso considerar que é vedado ao comodatário exigir indenização por despesas que se inserem gastos com manutenções que se destinem exclusivamente a preservar o imóvel e sua habitabilidade, como corte de grama e reparos de cercas. Ou seja, só devem ser indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias que, de maneira inequívoca, agregaram valor ao imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO Reintegração de posse Reconvenção - Pedido de indenização das benfeitorias Perícia técnica constatou que as benfeitorias agregaram valor ao imóvel - Cabimento: Na hipótese, considerando todo o conjunto probatório, bem como o laudo pericial concluindo que as benfeitorias agregaram valor ao imóvel, deve ser mantido o pedido de indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004492-11.2021.8.26.0704; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência da ação de reintegração de posse e de parcial procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora-reconvinda. VALOR DA CAUSA. Valor da causa da reconvenção que corresponde ao benefício econômico buscado. BENFEITORIAS. Autores que cederam terreno em comodato ao réu, que erigiu um sobrado, garagem e sobreloja no imóvel. Réu que exercia a posse de boa-fé, devendo ser indenizado pelas benfeitorias realizadas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Benfeitoria que não se confunde com despesa de uso e gozo do bem. Inovação recursal dos pedidos de apuração da mão-de-obra e alugueis recebidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba que deve ser fixada com base no valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1011059-50.2023.8.26.0005; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) No caso concreto, não há controvérsia quanto à posse de boa-fé do réu/reconvinte, o que demanda a aplicação do CC, art. art. 1.219, o qual estabelece que "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". As benfeitorias necessárias são aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. As benfeitorias úteis são as que aumentam ou facilitam o uso do bem. No caso em questão, o réu/reconvinte alegou que o imóvel se encontrava sem condições de uso e que, por isso, passou a fazer reformas com o consentimento do requerente/reconvindo. Em que pese não tenha sido comprovada a ciência do autor/reconvindo quanto às reformas, o autor colacionou fotografias que comprovam a situação precária do telhado do imóvel. Outrossim, as testemunhas ouvidas confirmaram a necessidade de reforma do imóvel, em especial quanto ao telhado e em relação à parte elétrica, aduzindo que constituíam providências indispensáveis para que o bem fosse habitado de maneira segura. As fotografias juntadas pelo réu/reconvinte (fls. 42/83) demonstram que algumas obras de fato foram realizadas, como reparos no telhado, o que foi inclusive reconhecido pelo autor em seu depoimento, bem como confirmado pelas testemunhas do réu, e instalação de rede elétrica. As intervenções no telhado, forro, parte elétrica e poste padrão devem ser classificadas como benfeitorias necessárias ou, no mínimo, úteis, realizadas em contexto de boa-fé e com ou sem consentimento expresso do autor/reconvindo, que se beneficiou dos reparos do imóvel. Em relação aos demais gastos, como para a troca e manutenção de pia, porta, caixa d'água e pintura, não há elementos robustos quanto às intervenções, de modo que, nesses pontos, deixou o requerido/reconvinte de se desincumbir do ônus de provas suas alegações (CPC, art. 373, inciso I). Importante registrar que, em relação à pintura, o requerido/reconvinte reconheceu que o autor/reconvinte entregou latas de tintas e embora tenha aduzido que se encontravam deterioradas, não há como afastar que os materiais tenham sido utilizados para a pintura do imóvel. Embora tenha alegado o requerente/reconvindo que realizou depósitos para compra de materiais de construção para o imóvel, colacionou apenas um comprovante de transferência de valor para terceira, além de um comprovante de transferência em favor do autor, com data anterior ao início do comodato (fls. 142/144), cuja relação com a presente demanda deve ser afastada. Quanto aos valores desembolsados para as reformas, o requerente colacionou diversos orçamentos e anotações de valores, bem como poucos documentos fiscais (fls. 84/101), os quais foram todos impugnados. Considerando que apenas parte dos documentos constituem provas inequívocas de gastos e havendo indícios de que a maior parte dos pagamentos foi efetuada mediante pagamento em espécie, entendo imprescindível a apuração dos valores gastos exclusivamente para reforma do telhado, forro, parte elétrica e poste padrão em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Frise-se que, em relação à parte elétrica, deverão ser considerados apenas os gastos com a infraestrutura, excluindo-se da liquidação itens que não são incorporados ao imóvel e que são destinados ao uso e gozo do imóvel, tais como lâmpadas. Em relação à mão de obra, a apuração deverá ficar limitada ao valor constante no documento de fls. 97, uma vez que não pode o requerente quantificar como devido o valor do seu trabalho e que não restaram demonstrados outros gastos com mão de obra. Isso posto: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JOÃO SARTORELLI em face de JAIME LUIZ ROSA para RECONHECER e DECRETAR a rescisão do contrato verbal de comodato, ficando a desocupação condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, que será objeto de liquidação de sentença; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção de JAIME LUIZ ROSA em face de JOÃO SARTORELLI para CONDENAR o autor/reconvindo ao pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, em valor que será apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento envolvendo a reforma do telhado, forro, estrutura elétrica e poste padrão, na forma da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, inciso I. Diante da sucumbência recíproca, cada um arcará com as custas que deu causa e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa na ação e do valor atualizado da condenação na reconvenção, deverão ser quitados por ambas as partes em favor do advogado da parte contrária, sendo vedada a compensação de honorários, a teor do art. 85, §§2º e 14, do CPC, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação ao réu/reconvinte. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP), LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP)

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