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"1004492-03.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 0042784-81.2025.8.17.2001

ID: 277509681

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042784-81.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANDRIELY GLAUCIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042784-81.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO MANOEL DA SILVA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204796381, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que se requer a concessão de tutela antecipada para que a operadora ré seja compelida a autorizar e arcar com todos os custos necessários à realização do exame TC – Angiotomografia Coronariana com Contraste – Escore de Cálcio, nos termos da indicação médica de Id. 204774972. O laudo médico atesta que o paciente é idoso, apresenta precordialgia, é portador de cardiopatia hipertensiva, dislipidemia, obesidade e possui antecedentes familiares de DAC. Assim, o médico assistente solicitou a realização do exame supra indicado para avaliar a necessidade de otimização terapêutica. De outro lado, informa o promovente que a operadora de saúde requerida negou autorização ao exame, sob o argumento de ausência de cobertura (Id. 204774974). Juntou documentos, notadamente a requisição médica (Id. 204774972) e a negativa da operadora (Id. 204774974). É o que importa relatar. Decido. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a existência de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da não concessão da medida que se pretende antecipar, a par da aferição da probabilidade do direito pleiteado. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 300 do CPC, principalmente diante da gravidade e da urgência de que trata o caso, através do laudo médico (Id. 204774972). As provas colacionadas evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a necessidade do tratamento indicado. Se a doença é coberta pelo pacto, por óbvio todo o tratamento necessário também o é. Irrelevante para infirmar o posicionamento ora adotado, a recente manifestação da segunda Seção do STJ, no sentido da taxatividade do rol da ANS, diante da expressa indicação médica, mormente se considerarmos que o próprio julgado abre uma série de exceções à obrigatoriedade do respeito ao rol, tornando-o exemplificativo, em termos práticos. O escopo maior do contrato de assistência médica, como já dito, é, indiscutivelmente, o restabelecimento, através dos meios técnicos possíveis, da saúde dos pacientes. Ou seja, é o bem da vida que está em jogo e o fato de a lista da ANS ser editada com certo atraso em relação à eficácia reconhecida de um tratamento, procedimento ou técnica recomendados, não pode se aplicar em prejuízo do enfermo. Ademais, seguem arestos da jurisprudência pátria que se debruçam sobre o exame solicitado ao plano de saúde: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recomendação médica para realização de exame de angiotomografia das artérias coronárias para avaliar escore de cálcio e presença de ateromatose coronariana, considerando o histórico de hipertensão arterial sistêmica . Contrato celebrado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Tema 123 do E. STJ . Reconhecimento de abusividade com base no CDC. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Taxatividade mitigada. EREsp nº 1 .886.929/SP e 1.889.704/SP . Presença de evidências científicas sobre o exame. Parecer do NAT-Jus nº 2388/2022. Apelante que não demonstrou a existência de substituto eficaz e seguro incorporado ao Rol. Responsabilidade civil por danos morais afastada . Ausência de violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004492-85 .2023.8.26.0010 São Paulo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028667-96.2017.8.08 .0035. APTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APDA: MARIA RUTH CAMPANA. RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA . A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . NECESSIDADE DE EXAME. NEGATIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS . VALOR DA INENIZAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. A apelante não demostrou legalidade na negativa da cobertura do exame pleiteado, até porque o plano contratado tem cobertura cardiológica . 2. Embora seja considerado legal que o plano de saúde restrinja em seus contratos as enfermidades por ele acobertadas, não pode limitar o tipo de tratamento a ser adotado nos casos cobertos. Precedentes do STJ. 3 . Assentada a ilegalidade da conduta da apelante e a falha na prestação do serviço ao não autorizar a realização de exame de que a paciente necessitava, surge injusta recusa, suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento à apelante. 4. Uma vez configurado o dano moral em razão de negativa indevida de cobertura (ato ilícito), vale consignar que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, está em perfeita consonância com a jurisprudência pátria e, sobretudo, com os princípios balizadores para sua fixação, quais sejam: condições peculiares das partes envolvidas e a magnitude do evento, de modo que o seu montante seja suficiente para suavizar o infortúnio da vítima e representar uma sanção ao ofensor . 5. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Vitória (ES), 12 de setembro de 2022 . RELATOR (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0028667-96.2017.8.08 .0035, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Câmaras Cíveis Reunidas) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE PORTADORA DE HIPERTENSÃO, DIABETES E OBESIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SÁUDE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA COM ESCÓRIA DE CÁLCIO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE . AUTORA QUE CUSTEOU ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. EXAME NECESSÁRIO PARA SE SABER A EXTENSÃO DA DOENÇA E O TRATAMENTO A SER REALIZADO. RECOMENDAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA SUBSCRITA POR MÉDICA CARDIOLOGISTA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA . NEGATIVA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO NÃO ATENDIMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇAS PARA AS QUAIS A PARTE AUTORA POSSUI A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. OBEDIÊNCIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A CONDUTA DA CASSI NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DE DESRESPEITO AO CONTRATO . RECUSA JUSTIFICADA. CONCLUSÃO DIVERSA DO JUDICIÁRIO, QUE NÃO TROUXE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE À AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000707214 Nº único: 0035713-36.2018.8 .25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/06/2020) (TJ-SE - AC: 00357133620188250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 12/06/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, resta evidente a necessidade de que o autor seja submetido ao exame indicado, consoante teor do documento médico mencionado. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Posto isto, tenho por conceder a tutela provisória de urgência para compelir a ré a autorizar/custear, no prazo de cinco dias úteis, o exame requisitado pelo médico assistente de (TC – Angiotomografia Coronariana com Contraste – Escore de Cálcio), nos termos da requisição de ID 204774972, em rede credenciada, sob pena de bloqueio no importe suficiente ao custeio do exame. Para o efeito de conferir efetividade à medida, fica a parte autora obrigada a promover a juntada do orçamento correlato da lavra de duas clínicas que realizem o exame. Fiquem, de logo, cientes as partes de que caso o pagamento precise ser feito por meio de alvará judicial, será necessária a apresentação de nota fiscal nos autos com a indicação da conta da clínica responsável pela realização do exame. Quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Atenta às regras consumeristas aplicáveis ao caso, desde já, inverto o ônus da prova. Por derradeiro e em consequência, face a premência do risco de agravamento do estado de higidez do paciente, atribuo eficácia imediata à presente decisão, embora se afigure passível de cassação em caso de não cumprimento das deliberações supra. Decorrido o prazo ora outorgado de 15 (quinze) dias, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau, servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 22 de maio de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004492-03.2022.8.26.0663"

Processo nº 0042784-81.2025.8.17.2001