Resultados para "1004509-05.2023.8.26.0663" – Página 41 de 42

Processo nº 1003326-10.2025.8.26.0281

ID: 328137972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-10.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BORDEAUX TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE… Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas (Recolhimento e Depósitos), oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela da urgência dever ser DEFERIDA. A concessão de uma tutela de urgência é subordinada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte requerente, em síntese, sustenta que atua no ramo têxtil e foi intimada por Tabelionatos de Protesto para pagamento de múltiplos títulos que somam R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), referentes a débitos pela coleta e tratamento de efluentes. No entanto, sustenta a irregularidade e inexigibilidade das cobranças, alegando a ocorrência de: a) apuração dos valores por estimativa, desconsiderando medidor de vazão instalado e em funcionamento; b) desconsideração de fonte hídrica alternativa para o cálculo do efluente; c) cobrança relativa a período em que a atividade industrial esteve completamente paralisada (férias coletiva); d) cômputo de 30 (trinta) dias de operação por mês, ao invés de dias efetivamente trabalhados e; e) cobrança em duplicidade em relação ao mês de AGOSTO/2024 e; f) ausência de discriminação detalhada nas faturas, obstando a conferência de valores. Quanto à probabilidade do direito, observo estar presente. Isso porque a controvérsia principal diz respeito à legalidade do método de apuração do volume de efluentes para fins de cobrança da respectiva tarifa, apresentando início de prova documental de que a requerida vem se utilizando de critério de estimativa, notadamente diante das contas de água juntadas que indicam consumo idêntico de 1.000 m³ para meses distintos (fls. 37/38), da existência de medidor de vazão apto à aferição do volume real de efluentes lançados na rede coletora (fls. 39/44), bem como do Tema nº 414 do STJ estabelecendo que "a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de água e esgoto - Abastecimento por fonte alternativa - Autora que calcula os patamares de utilização dos serviços por estimativa de consumo, haja vista que nada demonstra acerca da quantidade do volume de água/esgoto utilizado apurado por hidrômetro instalado no imóvel da ré - Cobrança por estimativa de consumo - Ilegalidade - Ausência de comprovação da real utilização dos serviços, mas tão-somente de espelho da tela do sistema oficial onde se descreve os valores do consumo em aberto - Precedentes - Cobrança que deve se dar com porcentagem sobre a tarifa mínima, por inexistência de medição, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença - Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais - Art. 85, parágrafo 11º, do CPC. " (TJSP; Apelação Cível 1004509-69.2018.8.26.0278; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) - destaques meus. Quanto ao perigo de dano, também observo sua presença. Isso porque a inclusão e permanência de apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito podem causar prejuízos de difícil ou incerta reparação à autora, devido ao abalo de crédito. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto do título objeto de discussão nos autos, condicionando sua efetivação à apresentação de caução idônea. EXPEÇA-SE ofício ao: a) DD. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO DE PROTESTO DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade do protestos sob protocolos nº 2025.06.26-0040 (fl. 05); 2025.06.25-0072 (fl. 16); 2025.06.25-0076 (fl. 17); 2025.06.25-0074 (fl. 21); 2025.06.25-0075 (fl. 23); 2025.06.25-0077 (fl. 28); 2025.06.25-0073 (fl. 29) e; 2025.06.25-0078 (fl. 31), permanecendo com a guarda do título; b) ao DD. OFICIAL DO 1º REGISTRO DE NOTAS E PROTESTOS DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade dos protestos sob protocolos nº 83-25/06/2025-93 (fl. 06); 74-25/06/2025-0 (fl. 07); 84-25/06/2025-59 (fl. 08); 68-25/06/2025-0 (fl. 09); 81-25/06/2025-62 (fl. 10); 76-25/06/2025-0 (fl. 11); 69-25/06/2025-0 (fl. 12); 82-25/06/2025-28 (fl. 13); 78-25/06/2025-56 (fl. 14); 72-25/06/2025-0 (fl. 15); 73-25/06/2025-0 (fl. 18); 79-25/06/2025-11 (fl. 19); 39-26/06/2025-47 (fl. 20); 42-26/06/2025-0 (fl. 22); 38-26/06/2025-81 (fl. 24); 71-25/06/2025-0 (fl. 25); 85-25/06/2025-14 (fl. 26); 80-25/06/2025-7 (fl. 27); 75-25/06/2025-0 (fl. 30); 86-25/06/2025-80 (fl. 32); 77-25/06/2025-0 (fl. 33) e; 74-25/06/2025-0 (fl. 34), permanecendo com a guarda do título. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que, por cópia assinada digitalmente, deverá ser encaminhada ao cartório de protesto pela parte requerente, juntamente com a comprovação do depósito judicial nestes autos, comprovando-se, após, a protocolização junto ao destinatário. IV) A caução oferecida deve ser INDEFERIDA. Entendo pela necessidade de apresentação de caução, uma vez que razoável sua exigência diante do elevado valor dos débitos cuja exigibilidade se suspende, permitindo garantir o equilíbrio entre os direitos das partes litigantes e resguardando a requerida de eventuais danos. No entanto, INDEFIRO O CAUÇÃO OFERECIDA consubstanciada em uma máquina de preparação e tingimento de tecidos, tendo em vista que: a) o laudo de avaliação é unilateral; b) está desacompanhada de qualquer prova do valor e liquidez; c) ainda que se considerássemos a avaliação unilateral, o valor máximo é abaixo do valor do débito. Ademais, a parte requerente afirmou de maneira genérica que o valor dos protestos oneraria demasiadamente seu fluxo de caixa, nada demonstrando a este respeito. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor do débito, qual seja, R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), sob pena de revogação da tutela. V) DEIXA-SE de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para cumprir a tutela de urgência e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Frutuoso De Paula x Marcio Perez De Rezende

ID: 339375864

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012012-38.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

Polo Passivo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012012-38.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO FONSECA DE ANDRADE RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210676881 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. EDUARDO FONSECA DE ANDRADE, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação ordinária de revisão de contrato contra CREDITÁS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também qualificada, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento de veículo, obter declaração de nulidade de cláusulas abusivas, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A parte autora alegou que celebrou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 49.926,56, dividido em 60 parcelas de R$ 1.999,44, totalizando R$ 119.966,40, sendo informada sobre a soma das parcelas apenas após a finalização do ato negocial. Sustentou que o contrato continha elementos ilegais como juros capitalizados e taxas administrativas, com cláusulas impostas unilateralmente, configurando abusividades como a imposição de percentual de inadimplência. Requereu a concessão de tutela de urgência para não inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas contratuais abusivas, devolução em dobro dos valores pagos a maior e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou também os benefícios da justiça gratuita (ID 194507439). Foi deferida a gratuidade judiciária ao autor e indeferida a tutela de urgência por ausência de verossimilhança das alegações e indícios de abusividade, considerando que a taxa de juros contratada de 3,24% ao mês estava inferior à média de mercado. O juiz determinou a citação da parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, advertindo sobre os efeitos da revelia (ID 194790470). Despacho de intimação e citação emitido (ID 195954893). Citação da parte ré realizada (ID 195954894). Embargos de declaração apresentados pelo autor, alegando omissão da decisão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, indeferimento das tutelas sem enfrentamento dos argumentos da exordial e ausência de manifestação sobre o pedido de consignação em pagamento (ID 196827810). Contestação apresentada pela parte ré (ID 197021497), na qual a ré alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que o endosso em preto transferiu os créditos e direitos ao Banco Andbank, atual credor do contrato. No mérito, argumentou que o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade, com taxas de juros de 3,24% ao mês, inferiores à média de mercado de 6,55% divulgada pelo BACEN, não caracterizando abusividade. Defendeu a legalidade da capitalização de juros conforme a Cédula de Crédito Bancário, a validade das tarifas cobradas e a ausência de má-fé. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária e requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos incluindo substabelecimento de procuração, título CCB endossado, débitos atualizados, portaria do DETRAN PE, informações de apontamento e custos de tarifa de registro. Réplica no ID 200647408. Manifestação das partes informando que não possuem outras provas a produzir e requerendo julgamento antecipado da lide (ID 202156654 e 203110784). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita, não merece acolhida. Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova suficientes à presente impugnação, resultando inalterada a presunção de veracidade da declaração do autor, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Cabia à ré, impugnante, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira da parte contrária, o que não ocorreu de forma convincente. Assim, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta merece acolhida. A ré demonstrou documentalmente que não é mais a titular do crédito objeto da presente demanda. Consta dos autos que houve endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, transferindo os créditos e direitos ao Banco Andbank, que passou a ser o atual credor do contrato (ID 197021501). O endosso em preto transfere a titularidade do crédito, tornando o endossatário o legítimo credor, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Desta forma, a CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. não possui mais legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém mais a titularidade dos direitos creditórios decorrentes do contrato de financiamento celebrado com o autor. A legitimidade passiva é condição da ação que deve estar presente no momento da propositura da demanda e se manter durante todo o curso do processo. No caso em tela, restou demonstrado que a ré não é mais parte legítima para responder pelos termos do contrato, tendo em vista a cessão de crédito operada através do endosso. Neste sentido: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário . Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora . (TJ-SP - AC: 10045091020218260005 SP 1004509-10.2021.8.26 .0005, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Intimado para apresentar réplica, o autor não requereu a substituição do polo passivo pelo endossatário, de forma que a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva da ré. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 30 de julho de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8119814-46.2023.8.05.0001

ID: 320143848

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8119814-46.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THALES LUCENA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES LUCENA INACIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8119814-46.2023.8.05.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA EMBARGADO: MATHEUS FERNANDES COSTA LEITE SENTENÇA Em 8-9-2023, FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, qualificado e com advogado devidamente constituído, com procuração nos autos, opôs embargos à execução, oriunda da ação de execução por quantia certa nº 8107543-05.2023.8.05.0001, contra MATHEUS FERNANDES COSTA LEITE, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário (CCB), que embasa o cumprimento forçado da obrigação, foi devidamente endossada em preto para o exequente, sem coobrigação da embargante, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. Alega que atua apenas como prestadora de serviço de crédito ("Credit as a Service"), gerando títulos para formalização de operações entre terceiros, como no caso da SELECT INVESTIMENTOS, e que não possui qualquer vínculo direto com o negócio jurídico firmado entre esta empresa e o embargado. Em sede preliminar, a embargante argui a incompetência relativa do juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba. A embargante nega qualquer responsabilidade civil ou solidária pelos danos alegados pelo exequente. Reforça que a solidariedade não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil, e que inexiste qualquer disposição legal ou contratual que a obrigue a responder pelos prejuízos eventualmente causados pela SELECT. Destaca que sua participação na operação limitou-se à emissão da CCB, sem ingerência sobre a relação negocial entre SELECT e embargado, não havendo demonstração de ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade que justifique sua inclusão no polo passivo da execução. Por fim, requer: a) a EXCLUSÃO DA FIDÚCIA DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO uma vez que restou demonstrada a ausência da sua legitimidade processual, fazendo-o nos termos dos artigos 337, X, e 485, VI, ambos do CPC; b) diante da INAPLICABILIDADE DO CDC ao caso em tela, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA DESTE I. JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, fazendo-o nos termos dos artigos 64, e 485, do CPC, de forma que os autos sejam remetidos ao juízo da Comarca de Sorocaba/SP; c) o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA formulado pelo Exequente. Finalmente, requer: a) CITAÇÃO: a citação do Embargado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) a PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS, com a consequente IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta pelo Exequente/Embargado, bem como condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas iniciais recolhidas em Id 409208681. O embargado impugnou os embargos à execução em Id 420904308, refuta a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, sustentando a configuração de uma clara relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a FIDÚCIA integra a cadeia de fornecimento, atuando como fornecedora direta de crédito e responsável pela revenda do título ao consumidor final, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos oriundos da relação contratual. Ressalta que a cláusula contratual que visa excluir tal responsabilidade é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC. No mérito, sustenta que a FIDÚCIA participou ativamente da cadeia de consumo, não se limitando à mera instrumentalização do título, mas atuando como credora originária da CCB posteriormente endossada ao embargado, configurando-se a sua responsabilidade solidária. Ressalta que a embargante tinha conhecimento prévio da fragilidade financeira da SELECT INVESTIMENTOS, mas, mesmo assim, emitiu e comercializou os títulos ao consumidor, incorrendo em conduta negligente. Por fim, requer: que seja negado seguimento por notória inadmissibilidade e consequente provimento da execução. Declarado a incompetência do juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba. (Id 453290452). As partes apresentaram alegações finais em Id 493637937 e 494229048. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução opostos por FIDÚCIA SCMEPP LTDA, em que se sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o título executivo foi endossado ao exequente sem coobrigação, não respondendo, portanto, por eventual inadimplemento da obrigação nele contida. O embargado resiste! ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHO O título executivo que instrui a execução é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), transferida por meio de endosso em preto pelo embargante (endossante) ao embargado (endossatário). Nesse contexto, é necessário distinguir os tipos de endosso, ele pode ser: "em branco", quando não se identifica o novo credor, permitindo sua circulação como se fosse ao portador, ou "em preto", quando indica expressamente o nome do endossatário (novo credor), como ocorre no caso dos autos. "Art. 913, CC. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso." A transferência do CCB é regulada pelo artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, o qual expressamente dispõe que: "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." No Direito Cambiário brasileiro, conforme Código Civil (art. 914 a 926), é válido o endosso com cláusula de exoneração da responsabilidade, que geralmente se apresenta de forma expressa com termos como "sem garantia", "sem responsabilidade" ou "sem coobrigação", vejamos: "Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título." Essa cláusula retira a responsabilidade do endossante pelo pagamento do título em caso de inadimplemento pelo devedor originário. No caso dos autos, consta do Termo de Endosso nº 162897, cláusula expressa, mais precisamente na Cláusula 6, que: "A partir do pagamento do Preço de Aquisição, o Endossatário passa a ser o único e legítimo titular dos Direitos de Crédito adquiridos mediante endosso, assumindo a qualidade de credor e endossatário da respectiva CCB, ficando ressalvado que a presente CCB é endossada SEM coobrigação" Trata-se, portanto, de endosso sem coobrigação, sendo válida a cláusula de exclusão de responsabilidade do endossante, de acordo com o ordenamento jurídico aplicável ao caso, notadamente a Lei nº 10.931/2004 e o Código Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: "Destarte, considerada a circunstância de que a ré Santana S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qualidade de credora inicial da cédula de crédito bancário, transmitiu a cártula impugnada nesta demanda a terceiro, por regular endosso em preto (fls. 110), realmente não tem ela legitimidade para atuar como parte passiva no feito, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, julgando-se então extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma da disposição contida no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJ-SP - AC: 10045091020218260005 SP 1004509-10.2021.8.26 .0005, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)" Desse modo, ausente a solidariedade legal ou contratual e inexistindo qualquer indício de que a embargante tenha atuado com abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade, não há fundamento para responsabilizá-la pela inadimplência dos devedores principais da CCB. Importante ressaltar que a mera alegação de relação de consumo não tem o condão de afastar cláusula válida de exclusão de coobrigação, sobretudo quando o endossatário - ora embargado - figura como investidor que adquiriu título de crédito no mercado, e não como destinatário final de serviço ou produto oferecido pela embargante, afastando-se, assim, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no ponto. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante FIDÚCIA SCMEPP LTDA e, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida parte. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.518,00, devidamente corrigido segundo índices oficiais estabelecidos. Em caso do não pagamento dos emolumentos no prazo assinalado, remeta-se cópia destes autos para o setor competente do TJBA, para os fins que entender cabíveis, juntando neste comprovante da remessa. CERTIFIQUE-SE o desfecho destes autos no processo principal (nº 8107543-05.2023.8.05.0001) ou translade-se cópia desta sentença, prosseguindo-se. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Certifique-se nos autos do processo principal, prosseguindo-se com a execução. Lauro de Freitas (BA), data e hora do sistema Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8119814-46.2023.8.05.0001

ID: 320143852

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8119814-46.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANA FRANCA BARRETO SOUSA SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO

Intimação

Advogados:

ALANA FRANCA BARRETO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8119814-46.2023.8.05.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA EMBARGADO: MATHEUS FERNANDES COSTA LEITE SENTENÇA Em 8-9-2023, FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, qualificado e com advogado devidamente constituído, com procuração nos autos, opôs embargos à execução, oriunda da ação de execução por quantia certa nº 8107543-05.2023.8.05.0001, contra MATHEUS FERNANDES COSTA LEITE, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário (CCB), que embasa o cumprimento forçado da obrigação, foi devidamente endossada em preto para o exequente, sem coobrigação da embargante, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. Alega que atua apenas como prestadora de serviço de crédito ("Credit as a Service"), gerando títulos para formalização de operações entre terceiros, como no caso da SELECT INVESTIMENTOS, e que não possui qualquer vínculo direto com o negócio jurídico firmado entre esta empresa e o embargado. Em sede preliminar, a embargante argui a incompetência relativa do juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba. A embargante nega qualquer responsabilidade civil ou solidária pelos danos alegados pelo exequente. Reforça que a solidariedade não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil, e que inexiste qualquer disposição legal ou contratual que a obrigue a responder pelos prejuízos eventualmente causados pela SELECT. Destaca que sua participação na operação limitou-se à emissão da CCB, sem ingerência sobre a relação negocial entre SELECT e embargado, não havendo demonstração de ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade que justifique sua inclusão no polo passivo da execução. Por fim, requer: a) a EXCLUSÃO DA FIDÚCIA DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO uma vez que restou demonstrada a ausência da sua legitimidade processual, fazendo-o nos termos dos artigos 337, X, e 485, VI, ambos do CPC; b) diante da INAPLICABILIDADE DO CDC ao caso em tela, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA DESTE I. JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, fazendo-o nos termos dos artigos 64, e 485, do CPC, de forma que os autos sejam remetidos ao juízo da Comarca de Sorocaba/SP; c) o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA formulado pelo Exequente. Finalmente, requer: a) CITAÇÃO: a citação do Embargado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) a PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS, com a consequente IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta pelo Exequente/Embargado, bem como condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas iniciais recolhidas em Id 409208681. O embargado impugnou os embargos à execução em Id 420904308, refuta a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, sustentando a configuração de uma clara relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a FIDÚCIA integra a cadeia de fornecimento, atuando como fornecedora direta de crédito e responsável pela revenda do título ao consumidor final, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos oriundos da relação contratual. Ressalta que a cláusula contratual que visa excluir tal responsabilidade é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC. No mérito, sustenta que a FIDÚCIA participou ativamente da cadeia de consumo, não se limitando à mera instrumentalização do título, mas atuando como credora originária da CCB posteriormente endossada ao embargado, configurando-se a sua responsabilidade solidária. Ressalta que a embargante tinha conhecimento prévio da fragilidade financeira da SELECT INVESTIMENTOS, mas, mesmo assim, emitiu e comercializou os títulos ao consumidor, incorrendo em conduta negligente. Por fim, requer: que seja negado seguimento por notória inadmissibilidade e consequente provimento da execução. Declarado a incompetência do juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba. (Id 453290452). As partes apresentaram alegações finais em Id 493637937 e 494229048. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução opostos por FIDÚCIA SCMEPP LTDA, em que se sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o título executivo foi endossado ao exequente sem coobrigação, não respondendo, portanto, por eventual inadimplemento da obrigação nele contida. O embargado resiste! ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHO O título executivo que instrui a execução é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), transferida por meio de endosso em preto pelo embargante (endossante) ao embargado (endossatário). Nesse contexto, é necessário distinguir os tipos de endosso, ele pode ser: "em branco", quando não se identifica o novo credor, permitindo sua circulação como se fosse ao portador, ou "em preto", quando indica expressamente o nome do endossatário (novo credor), como ocorre no caso dos autos. "Art. 913, CC. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso." A transferência do CCB é regulada pelo artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, o qual expressamente dispõe que: "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." No Direito Cambiário brasileiro, conforme Código Civil (art. 914 a 926), é válido o endosso com cláusula de exoneração da responsabilidade, que geralmente se apresenta de forma expressa com termos como "sem garantia", "sem responsabilidade" ou "sem coobrigação", vejamos: "Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título." Essa cláusula retira a responsabilidade do endossante pelo pagamento do título em caso de inadimplemento pelo devedor originário. No caso dos autos, consta do Termo de Endosso nº 162897, cláusula expressa, mais precisamente na Cláusula 6, que: "A partir do pagamento do Preço de Aquisição, o Endossatário passa a ser o único e legítimo titular dos Direitos de Crédito adquiridos mediante endosso, assumindo a qualidade de credor e endossatário da respectiva CCB, ficando ressalvado que a presente CCB é endossada SEM coobrigação" Trata-se, portanto, de endosso sem coobrigação, sendo válida a cláusula de exclusão de responsabilidade do endossante, de acordo com o ordenamento jurídico aplicável ao caso, notadamente a Lei nº 10.931/2004 e o Código Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: "Destarte, considerada a circunstância de que a ré Santana S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qualidade de credora inicial da cédula de crédito bancário, transmitiu a cártula impugnada nesta demanda a terceiro, por regular endosso em preto (fls. 110), realmente não tem ela legitimidade para atuar como parte passiva no feito, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, julgando-se então extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma da disposição contida no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJ-SP - AC: 10045091020218260005 SP 1004509-10.2021.8.26 .0005, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)" Desse modo, ausente a solidariedade legal ou contratual e inexistindo qualquer indício de que a embargante tenha atuado com abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade, não há fundamento para responsabilizá-la pela inadimplência dos devedores principais da CCB. Importante ressaltar que a mera alegação de relação de consumo não tem o condão de afastar cláusula válida de exclusão de coobrigação, sobretudo quando o endossatário - ora embargado - figura como investidor que adquiriu título de crédito no mercado, e não como destinatário final de serviço ou produto oferecido pela embargante, afastando-se, assim, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no ponto. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante FIDÚCIA SCMEPP LTDA e, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida parte. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.518,00, devidamente corrigido segundo índices oficiais estabelecidos. Em caso do não pagamento dos emolumentos no prazo assinalado, remeta-se cópia destes autos para o setor competente do TJBA, para os fins que entender cabíveis, juntando neste comprovante da remessa. CERTIFIQUE-SE o desfecho destes autos no processo principal (nº 8107543-05.2023.8.05.0001) ou translade-se cópia desta sentença, prosseguindo-se. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Certifique-se nos autos do processo principal, prosseguindo-se com a execução. Lauro de Freitas (BA), data e hora do sistema Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIAS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Dias Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 320290833

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001857-21.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0604dc5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001857-21.2023.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: ROSANA DIAS PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MAURO VOLPINI FERREIRA EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 198 do Código Civil. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. RELATÓRIO R. sentença pronunciou a prescrição bienal com relação a todos os pedidos formulados e reconheceu a existência de litispendência em relação ao pedido para reconhecimento da existência de doença do trabalho, pois já deduzido no processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Recurso ordinário da reclamante (ID. ee61dc0), discutindo o seguinte: (i) prescrição bienal e incapacidade civil; (ii) nulidade da rescisão contratual; (iii) litispendência; (iv) honorários advocatícios. Regularmente intimada (ID. 5b9f0a1), a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e o processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043, que tramita na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega que o objeto da presente demanda - que versa sobre nulidade da rescisão contratual, reintegração e/ou indenização substitutiva - seria diverso daquele discutido na ação anterior, que teria por objeto a reparação por doença ocupacional, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC. Sem razão. Na hipótese em apreço, há patente identidade entre as partes, a causa de pedir remota (doença psíquica alegadamente ocupacional) e o pedido mediato de reconhecimento de estabilidade decorrente da suposta moléstia. Conforme se extrai da inicial do processo nº 1000606-02.2020.5.02.0043 (disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000606-02.2020.5.02.0043/1#265319e), a autora já havia requerido naquela demanda pedidos indenizatórios em razão de doença supostamente adquirida no ambiente laboral, com fundamento na mesma narrativa fática trazida na presente ação. Ainda que a petição inicial atual tenha acrescido fundamentos jurídicos e desdobramentos, como a alegação de vício de consentimento no PDG, a base fática permanece idêntica, o que atrai a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Importa ressaltar que a litispendência reconhecida na origem não resultou na extinção integral da presente demanda, mas apenas em relação à parcela do pedido que guarda identidade objetiva com a ação anterior, conforme corretamente delimitado na sentença. O exame dos demais pedidos foi feito de forma autônoma e motivada. Assim, ausente qualquer vício no reconhecimento da litispendência parcial, mantém-se inalterada a r. sentença. Nego provimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição bienal reconhecida na origem, sustentando que, à época da extinção do contrato de trabalho (13/12/2020), encontrava-se, em suas palavras, "mergulhada em um abismo de total incapacidade para a prática de atos civis", como resultado de severos transtornos psíquicos supostamente desencadeados no ambiente profissional da reclamada. Alega, com base no art. 198, I, do Código Civil e na OJ nº 375 da SDI-1 do TST, que tal condição impediria o curso do prazo prescricional, ante a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sem razão. A r. sentença de origem examinou detidamente a matéria, concluindo que a autora não se enquadra na hipótese de incapacidade absoluta, única passível de suspender o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, única hipótese remanescente após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que a autora estivesse acometida por distúrbios de ordem psíquica, tais circunstâncias a enquadrariam, quando muito, como relativamente incapaz, conforme art. 4º, III, do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Contudo, a incapacidade relativa não é causa suspensiva do prazo prescricional, salvo comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, (OJ 375 da SDI-I do C. TST), o que não se verifica no caso em exame. A documentação médica trazida aos autos, especialmente os relatórios registrados sob os IDs. 1f326d6 e d275dae, o laudo de ID c7dd146, não atestam incapacidade absoluta da autora no período compreendido entre a extinção do contrato e o ajuizamento da presente ação (07/12/2023). Ao contrário, os próprios termos do laudo pericial apontam (g.n.): "Incapacidade parcial e temporária e repercussão moderada na autonomia social"; "Capacidade residual de trabalho e viabilidade de aproveitamento da trabalhadora em função compatível"; (quesitos 11 e 12); "Redução da capacidade laboral, com possibilidade de exercício de atividade compatível" (quesito 17). Tais constatações são incompatíveis com o conceito jurídico de incapacidade absoluta, especialmente no tocante à total interdição para o exercício de direitos civis. Ademais, como bem destacado pela r. sentença, a autora não estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade durante o período relevante. O benefício por incapacidade anteriormente concedido (conforme processo nº 1004509-81.2019.8.26.0586) teve seu encerramento em 2017, sendo que, entre maio de 2018 e dezembro de 2020, a autora se afastou mediante licença para tratar de interesses particulares (LIP) - afastamento este que pressupõe aptidão física e mental, inclusive para prática de atos da vida civil. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento que demonstre o alegado impedimento de ordem legal ou fática para o ajuizamento da ação. Ao contrário: os elementos existentes reforçam que a autora estava em plenas condições de acessar o Judiciário, inexistindo óbice ao curso regular da prescrição. Diante disso, caracterizada a inércia superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Irretocável, portanto, o entendimento adotado na origem. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que é beneficiária da justiça gratuita e que a imposição dos honorários contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente. Requer a exclusão da verba, ou, alternativamente, a sua redução para o percentual mínimo legal. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários devidos pela parte contrária, caso haja acolhimento do recurso. Sem razão. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Tathiane Goretti Santos de Paula. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005441-65.2025.8.26.0196

ID: 304657795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aderson de Oliveira Lima - Vistos. Processo em ordem. ADERSON DE OLIVEIRA LIMA, com qualif… Processo 1005441-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aderson de Oliveira Lima - Vistos. Processo em ordem. ADERSON DE OLIVEIRA LIMA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial civil") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016] e pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/23) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 25/26). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 32/37), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 41/76). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública ("policial civil") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016] e pediu-se a inclusão na base de calculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu as pretensões, indicando a inviabilidade da cobrança, diante do caráter eventual da verba. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial civil") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016] e pediu-se a inclusão na base de calculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. A "Bonificação por Resultado" é gratificação criada e regulamentada pela legislação aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar [Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"]. "Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto" [artigo 1º]. Desvincula-se dos vencimentos do funcionário, pois "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração" [artigo 2º]. Não integra ou se incorpora aos vencimentos, proventos, pensões, nem está sujeita aos descontos previdenciários [parágrafo único, do artigo citado], "e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". Está sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas ao recebimento ["A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos", artigo 3º da legislação]. Evidencia-se a natureza jurídica do benefício: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" [Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, grifo nosso]. O recebimento é devido pelo cumprimento das metas estabelecidas pela Administração, visando a redução da prática de crimes no Estado de São Paulo, através do trabalho integrado e da atuação planejadas dos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. Discute-se sua inclusão. Não se desconhece a tese firmada no Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016] que considerou o benefício como remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda. Decidiu-se. "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Porém, apesar da natureza remuneratória, a Bonificação por Resultado não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, uma vez que é percebida apenas por aqueles que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, mas sim para aqueles cuja atividade foi aferida através dos critérios de atingimento de metas preestabelecidas pela Administração Pública e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se de benefício de natureza "propter laborem" e, portanto, não há falar na sua inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, das férias indenizáveis e do terço constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência dos Colégios Recursais. "POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA.Vantagem pecuniária permanente e de natureza remuneratória, que deve necessariamente integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 julgado em 06.03.2024. Sentença mantida nessa parte. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LCE nº 1.245/14. Natureza remuneratória para fins tributários e incidência do imposto de renda, mas de caráter eventual e transitório, não integrando a base de cálculo de férias, décimo terceiro e terço constitucional. Pedido que deve ser julgado improcedente. Recurso provido em parte" [Recurso Inominado Cível nº 100247395.2023.8.26.0337, TJ/SP, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator, Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 19/04/2024]. De igual modo. Recurso Inominado Cível nº 1004121-05.2023.8.26.0663, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública e Recurso Inominado Cível nº 1009407-79.2023.8.26.0269; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Descabe a pretensão. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas "), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente ADERSON DE OLIVEIRA LIMA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade da inclusão da verba, "Bonificação por Resultados", na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e seu terço constitucional, pois, embora com natureza remuneratória, a Bonificação não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, recebido somente pelos servidores que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, situação aferida através dos critérios preestabelecidos pela Administração Pública, cuidando-se de benefício de natureza "propter laborem". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 19 de junho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030417-73.2024.8.26.0196

ID: 313045137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030417-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VíTOR SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030417-73.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vítor Souza Oliveira - Vistos. Processo em ordem. VÍTOR SOUZA OLIVEIRA, co… Processo 1030417-73.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vítor Souza Oliveira - Vistos. Processo em ordem. VÍTOR SOUZA OLIVEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial militar") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016]. Pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/35) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 37/38). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 44/50), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 55/61). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data j. 04/10/1984]. De igual modo, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública ("policial militar") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016]. Pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu as pretensões, indicando a inviabilidade da cobrança, diante do caráter eventual da verba. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial militar") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016]. Pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. A gratificação "Bonificação por Resultado" foi criada e regulamentada pela legislação aos integrantes das Polícias, Civil, Técnico-Científica e Militar pelos resultados [Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"]. É dicção: "Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto" [artigo 1º]. Desvincula-se dos vencimentos do funcionário, pois "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração" [artigo 2º]. Não integra ou se incorpora aos vencimentos, proventos, pensões, nem está sujeita aos descontos previdenciários [parágrafo único, do artigo citado], "e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". Está sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas ao recebimento ["A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos", artigo 3º da legislação]. Diante, evidencia-se a natureza jurídica do benefício: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" [Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros]. O recebimento é devido pelo cumprimento das metas estabelecidas, visando a redução da prática de crimes no Estado de São Paulo, através do trabalho integrado e da atuação planejadas dos policiais civis e militares, integrantes das Polícias, Civil, Técnico-Científica e Militar. Discute-se, como se disse, a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas do terço constitucional, pelo reconhecimento da natureza remuneratória. Não se desconhece a tese firmada no Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016] que considerou o benefício como remuneração para fins de incidência do imposto de renda. Decidiu-se. "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Porém, apesar da natureza remuneratória, a "Bonificação por Resultado" não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, uma vez que é percebida apenas por àqueles que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, mas sim para aqueles cuja atividade foi aferida através dos critérios de atingimento de metas preestabelecidas pela Administração Pública e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se de benefício de natureza propter laborem e, portanto, não há falar na sua inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, das férias indenizáveis e do terço constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência dos Colégios Recursais. "POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA.Vantagem pecuniária permanente e de natureza remuneratória, que deve necessariamente integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 julgado em 06.03.2024. Sentença mantida nessa parte. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LCE nº 1.245/14. Natureza remuneratória para fins tributários e incidência do imposto de renda, mas de caráter eventual e transitório, não integrando a base de cálculo de férias, décimo terceiro e terço constitucional. Pedido que deve ser julgado improcedente. Recurso provido em parte" [Recurso Inominado Cível nº 100247395.2023.8.26.0337, TJ/SP, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator, Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 19/04/2024]. De igual modo. Recurso Inominado Cível nº 1004121-05.2023.8.26.0663, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública e Recurso Inominado Cível nº 1009407-79.2023.8.26.0269; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Descabe a pretensão. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pela parte requerente VÍTOR SOUZA OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade da inclusão da verba, "Bonificação por Resultados", na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e seu terço constitucional, pois, embora com natureza remuneratória, a gratificação não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, recebido somente pelos servidores que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, situação aferida através dos critérios preestabelecidos pela Administração Pública, cuidando-se de benefício de natureza "propter laborem". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Horizonia De Almeida Borges e outros x Jose Raimundo Nascimento Dos Santos

ID: 310866995

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8028895-65.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA SOUZA VILAS BOAS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ÓRFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Processo: 8028895-65.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ÓRFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Processo: 8028895-65.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES REQUERIDO: JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Interdição proposta por HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES DOS SANTOS (CPF n.º 785.987.885-20) em favor de JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF n.º 362.572.655-68), todos qualificados nos autos. A requerente aduz, em síntese, ser esposa do requerido e que este é portador de Transtorno Mental Devido ao Uso de Álcool, com Psicose associado a Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID: F10.5 + F41.2), sendo inválido para todos os efeitos legais, não tendo como trabalhar para se sustentar e viver independentemente. Ademais, informou que o INSS ofereceu acordo, em Ação Previdenciária em trâmite na Justiça Federal, mas o Juízo competente determinou a apresentação de termo de curatela a fim de viabilizar o acesso ao benefício previdenciário assistencial. Ao final, requereu a assistência judiciária gratuita, concessão da tutela antecipada, acolhimento de provas emprestadas, citação, intimação do parquet, liberação integral dos valores retroativos referentes ao acordo estabelecido em processo de concessão de benefício por Incapacidade Temporária firmado no processo de n.º 1004509-65.2023.4.01.3304, que tramita na 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA/BA, deferimento do destaque dos honorários contratuais do valor recebido pelo requerido, produção de provas e procedência total dos pedidos. Instruiu a inicial (ID 421923986), com os seguintes documentos: procuração (ID 421923987), documento de identificação da autora (ID 421923990) e do requerido (ID 421923991), comprovante de residência (ID 421923992), certidão de antecedentes criminais da polícia federal (ID 421925215), relatório médico (ID 421923993), certidão de casamento (ID 421923994), declarações de anuência acerca do processo de curatela promovidas pelos filhos (ID 421923997) e documentos de identificação dos anuentes (IDs 421923998, 421924000, 421924001), certidões negativas dos Ofícios de Registro de Imóveis (IDs 421924003, 421924005), contrato de honorários advocatícios (ID 421924008), cópia parcial da Ação Previdenciária (IDs 421925209 / 421925211 / 421925213). Despacho inicial (ID 422123142), determinando vista ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido liminar, emenda à inicial e juntada de documentos complementares, realização de citação, sindicância e inclusão em pauta de entrevista. Emenda à Inicial (ID 425106559), com a juntada de relatório médico atualizado (ID 425106564) e certidões negativas dos Registros de Imóveis referentes aos genitores do interditando (IDs 425106565 - Pág. 1 a 8). Realizada a sindicância (ID 435400813 - Pág. 2 a 4), verificou-se que a residência tem "(...) boa iluminação, e higiene", bem como que lá residentem "a requerente (…) e o requerido". Acerca do estado de saúde do interditando, o oficial de justiça atestou que o requerido encontra-se "bem nutrido", mas "aparentando sintomas de depressão (...), com sinais de ansiedade ou medo (...) apresenta imperatividade, e, admitiu que tem desejos suicidas", bem como faz uso de medicamentos e aceitou expressamente a nomeação da esposa como curadora. Requerido encontrado e identificado por Oficial de Justiça, mas não foi citado, conforme atestou o servidor, "face o mesmo apresentar sinais de demência, e raciocínio lento" (ID 443488443). Realizada a audiência (ID 445421236), procedeu-se o interrogatório do interditando e a oitiva da requerente, sendo determinada a realização do exame pericial e cientificado o interditando do prazo para impugnação. Certidão de decurso de prazo sem impugnação do interditando (ID 452266782). Devidamente intimada (ID 452268766), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, impugnando o pedido sem especificar os fatos. Ao fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 456568492). Realizada a perícia médica (ID 467429578 - Pág. 2 a 5), concluiu-se que o interditando é portador de doença mental de natureza constante em virtude de alteração neurológica irreversível, qual seja, psicose associada a transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F10.5 + F41.2), não tendo condições de exercer quaisquer atos da cida civil e incapaz de exprimir a sua vontade. Parte autora manifestou concordância ao laudo e requereu o deferimento da curatela definitiva, o desbloqueio do valor da RPV do benefício por incapacidade temporária e o destaque dos honorários advocatícios contratuais (ID 467584650). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação para nomear o requerente como curador e constar as advertências e restrições legais (ID 470997386). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - Fundamentação 1. DA INTERDIÇÃO A requerente é parte legítima por ser esposa da parte requerida, conforme revelam os documentos juntados aos autos (ID 421923994) e declarações na petição inicial (ID 421923997), convergindo para o que determina o art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. O interditando foi interrogado e intimado (ID 445421236), não sendo oferecida impugnação ao pedido nos cinco dias subsequentes ao interrogatório (ID 452266782). O auto de sindicância verificou que a residência tem "(...) boa iluminação, e higiene", bem como que lá residentem "a requerente (…) e o requerido". Acerca do estado de saúde do interditando, o oficial de justiça atestou que o requerido encontra-se "bem nutrido", mas "aparentando sintomas de depressão (...), com sinais de ansiedade ou medo (...) apresenta imperatividade, e, admitiu que tem desejos suicidas", bem como faz uso de medicamentos e aceitou expressamente a nomeação da esposa como curadora (ID 435400813 - Pág. 2 a 4). Em seguida, o laudo pericial concluiu que o interditando é portador de doença mental de natureza constante em virtude de alteração neurológica irreversível, qual seja, psicose associada a transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F10.5 + F41.2), não tendo condições de exercer quaisquer atos da cida civil e incapaz de exprimir a sua vontade (ID 467429578 - Pág. 2 a 5). O requerente demonstrou que possui capacidade física e mental para exercer a função de curador e idoneidade, consoante certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 421925215). Comprovada a incapacidade do interditando para os atos da vida civil, observada a impugnação da Curadoria Especial (ID 456568492) e parecer favorável do Ministério Público (ID 470997386), é de ser deferida a interdição. 2. DOS LIMITES DA CURATELA Ressalta-se que a estrutura das incapacidades absolutas e relativas previstas na legislação vigente foram alteradas através da Lei 13.146/2015. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (L. 13.146/2015) modificou o art. 3º do Código Civil de 2002, considerando absolutamente incapaz apenas os menores de dezesseis anos (critério etário). A figura da incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual foi excluída do sistema jurídico. Nesse sentido assevera Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: "(…) não há mais, diferente da redação primitiva do Estatuto de 2002, incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico, até então utilizado, foi suplantado por um critério meramente objetivo, etário. (Curso de Direito Civil. V6, p. 914)". As pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir a sua vontade são consideradas relativamente incapazes (art. 4º, do CC/2002). Assim, atendendo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, a curatela deve ser deferida em grau mais amplo, ou seja, plena, para todos os atos jurídicos de cunho negocial e patrimonial, como a administração das verbas previdenciárias que este tem direito, a exemplo da representação legal para o recebimento de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como representação judicial em eventuais ações judiciais de seu interesse. III - DISPOSITIVO Gizadas as razões de decidir, acatando parecer do Ministério Público, na forma do art. 4.º, inciso III, art. 85 da lei 13.146/2015, decreto a interdição de JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CPF n.º 362.572.655-68, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos jurídicos de natureza negocial e patrimonial, especialmente para poder pleitear e receber qualquer benefício mensal perante os órgãos administrativos, a quem competirá analisar tal pretensão, ao passo que nomeio-lhe curadora a Sr.ª HORIZONIA DE ALMEIDA BORGES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n.º 785.987.885-20. O curador não poderá praticar qualquer ato de alienação de bens móveis ou imóveis, sem prévia autorização judicial. Nos termos do art. 1.754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, ressalvado o benefício mensal previdenciário. Conste no termo de compromisso as vedações acima mencionadas, bem como que os curadores deverão observar os interesses existenciais do interditando, proteção e apoio, os direitos a convivência familiar e comunitárias, devendo buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC/2015), e ainda, poderá ser chamada, a qualquer tempo, para prestar contas do exercício da curatela, e não poderá, sob hipótese alguma, alienar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial, sob pena de responder civil e criminalmente, sendo vedado ainda, celebrar empréstimos em nome da interditada. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou qualquer outro deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelado. Intime-se o curador nomeado para prestar o compromisso em cinco dias, ex vi 759 do Código de Processo Civil/2015. Conste no termo de compromisso as restrições acima. A prestação de contas será anual, caso haja recebimento de rendimentos acima de um salário-mínimo e bens imóveis, na forma do art. 1756 combinado com art. 1781, ambos do Código Civil. Em observância ao disposto no art. 755 do novo Código de Processo Civil e no art. 9.º, II, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, na imprensa oficial e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Conste no edital, o nome da interdita e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na imprensa local, por uma vez. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil desta comarca. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela. Determino abertura de VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de manifestar-se acerca dos pedidos de (a) liberação integral dos valores retroativos referentes ao benefício previdenciário do interditando e (b) liberação, mediante alvará de destaque, do valor de honorários advocatícios, conforme requerido ao ID. 467584650. Reservo-me para prolação de eventual decisão após parecer do parquet. Custas pelo requerente, isento na forma do art. 98, parágrafo terceiro, CPC/2015, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária (art.98 do CPC). Observar o disposto no art. 759, CPC/2015, e transitada em julgado, expedir mandado para averbação no registro civil competente. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e devidamente certificando, dê-se baixa no registro, comunicação à distribuição e o arquivamento dos autos, certificando-se todas as providências adotadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o MP e a Curadoria Especial. Cumpra-se, observando as cautelas e prazos legais. Feira de Santana-BA, data da assinatura digital. KÁTIA REGINA MENDES CUNHA Juíza de Direito [E4]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mari Rose Ignacio x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 311647063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004280-44.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARI ROSE IGNACIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Conclusão

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PATRICIA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TONON MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004280-44.2024.8.16.0101 Processo: 0004280-44.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.355,46 Autor(s): MARI ROSE IGNACIO Réu(s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARI ROSE IGNACIO RIBEIRO em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo nº AR00203051 com a instituição bancária ré eivado de taxas e cobranças abusivas, especialmente a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado, o que pretende ser revisto. Ao final, pede a tutela provisória de urgência para que a ré: a) se abstenha de incluir o seu nome no rol de inadimplentes; b) seja autorizada a manutenção de sua posse sobre o veículo; c) seja afastada a cobrança de penalidades a título de mora (seq. 1.1/12). A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de seq. 9.1, ocasião em que os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à autora. Citada (seq. 15.1), a requerida apresentou contestação (seq. 16.1/9), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como alegou ser parte ilegítima, já que transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos e obrigações decorrentes do contrato objeto de discussão nos autos. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas e das taxas de juros contratadas e pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no seq. 21.1. Instadas (22.1), as partes informaram não terem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (seq. 26.1 e 28.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar – da impugnação à justiça gratuita A ré impugnou a benesse concedida à parte autora no que concerne à justiça gratuita, sob o fundamento de que não comprovou a necessidade de tal medida. Nesse ponto, vale rememorar que cumpre ao impugnante o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No entanto, a requerida (impugnante) não juntou nenhum documento tampouco requereu a produção de prova idônea para demonstrar eventual renda ou lucros consideráveis que a autora aufira, de modo a descaracterizar sua condição de necessitada. Limitou-se, tão somente, a alegar que a parte autora reúne condições de arcar com as custas processuais. Porém, tal alegação veio desacompanhada de um mínimo de provas, o que não descaracteriza a situação declarada pela autora para recebimento do benefício legal. Ademais, a parte autora demonstrou recebe atualmente salário contratual de R$ 4.200,00 (seq. 1.12), o que não se mostra vultoso, o que reforça a conclusão de que a benesse legal merece ser mantida. Nesse contexto, de rigor a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação ventilada em sede de contestação. 2.2. Ilegitimidade passiva A ré também alegou preliminarmente que é parte ilegítima, pois transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos e obrigações decorrentes do contrato objeto de discussão nos autos ao FIDC Auto X. Analisando detidamente os documentos carreados para os autos, a preliminar suscitada merece acolhimento. Conforme se depreende do documento de seq. 16.6, fls. 14/16, a Cédula de Crédito Bancário objeto de discussão nos autos, de nº AR00203051, foi endossada pela ré para a FIDC Auto X, CNPJ 53.095.241/0001-28, no dia 05.02.2024, isto é, em data anterior à propositura da presente demanda (em 18.11.2024). Dessa forma, nota-se que o título foi transferido por meio de endosso em preto, o que não exige a notificação prévia do devedor prevista no art. 290 do Código Civil, restrito à cessão de crédito. Ademais, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº. 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Nesse contexto, tendo em vista o princípio da autonomia dos títulos de crédito, verifica-se ser dispensável notificação prévia do devedor a respeito do endosso. Em abono: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO DO TÍTULO EM PRETO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFICÁCIA DO ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Havendo o credor originário comprovado a regular transferência da Cédula de Crédito Bancário, por meio de endosso em preto, a discussão de suas cláusulas deve ser demandada em face de seu atual beneficiário. 2. Não evidenciado o cunho protelatório dos embargos de declaração opostos pela apelante, impõe-se o afastamento da multa fixada pela sentença. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000106-38.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2023). Nesse mesmo sentido é aposição adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Recurso apresentado pela parte autora com pretensão de anulação da r. sentença e determinação de prosseguimento do feito. EXAME: Cédula de Crédito Bancário. Endosso em preto. Aplicação do artigo 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004 e do princípio da autonomia dos títulos de crédito. Desnecessidade de notificação prévia do devedor. Previsão contratual expressa sobre a possibilidade de realização de endosso pela credora originária sem comunicação prévia. Envio da notificação extrajudicial, por intermédio de prestadora de serviços, em nome da credora que não configura irregularidade na constituição do devedor em mora. Pedido de concessão de tutela de urgência recursal que se confunde com o pedido de liminar formulado na petição inicial e que deverá ser analisado pelo juízo de origem, a quem incumbe a análise do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento da petição inicial e para concessão da tutela antecipada, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027178-92.2022.8.26.0564; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04 /2022; Data de Registro: 07/04/2022) Ademais, como bem ressaltou a ré, a cédula de crédito bancário previu expressamente a possibilidade de endosso do título independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia à autora (seq. 1.2, cláusula 10.4). Dessa maneira, o endosso do título mostra-se plenamente eficaz, de maneira que eventual discussão sobre a validade de suas cláusulas deve ser direcionada contra o atual detentor do crédito. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENDOSSO EM PRETO. AÇÃO QUE VISA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR ARREPENDIMENTO AJUIZADA EM FACE DO ANTIGO TITULAR/CREDOR DA CÉDULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NESTE CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM FACE DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO QUE DEVE SE DAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A FIM DE VIABILIZAR NOVO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO AUTOR EM FACE DA PARTE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000325-04.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.06.2024) – grifei. Dessa forma, é o caso de extinção do processo sem julgamento do seu mérito, possibilitando a sua discussão contra o atual detentor do crédito. 3. Ante o exposto, reconheço e ilegitimidade passiva da parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão, que se relaciona à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art. 85, § 2º do CPC), a ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento (pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, § 2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 416 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes