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"1004509-05.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Resultados para "1004509-05.2023.8.26.0663"

Mari Rose Ignacio x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 311647063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004280-44.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARI ROSE IGNACIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Conclusão

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PATRICIA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TONON MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004280-44.2024.8.16.0101 Processo: 0004280-44.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.355,46 Autor(s): MARI ROSE IGNACIO Réu(s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARI ROSE IGNACIO RIBEIRO em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo nº AR00203051 com a instituição bancária ré eivado de taxas e cobranças abusivas, especialmente a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado, o que pretende ser revisto. Ao final, pede a tutela provisória de urgência para que a ré: a) se abstenha de incluir o seu nome no rol de inadimplentes; b) seja autorizada a manutenção de sua posse sobre o veículo; c) seja afastada a cobrança de penalidades a título de mora (seq. 1.1/12). A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de seq. 9.1, ocasião em que os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à autora. Citada (seq. 15.1), a requerida apresentou contestação (seq. 16.1/9), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como alegou ser parte ilegítima, já que transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos e obrigações decorrentes do contrato objeto de discussão nos autos. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas e das taxas de juros contratadas e pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no seq. 21.1. Instadas (22.1), as partes informaram não terem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (seq. 26.1 e 28.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar – da impugnação à justiça gratuita A ré impugnou a benesse concedida à parte autora no que concerne à justiça gratuita, sob o fundamento de que não comprovou a necessidade de tal medida. Nesse ponto, vale rememorar que cumpre ao impugnante o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No entanto, a requerida (impugnante) não juntou nenhum documento tampouco requereu a produção de prova idônea para demonstrar eventual renda ou lucros consideráveis que a autora aufira, de modo a descaracterizar sua condição de necessitada. Limitou-se, tão somente, a alegar que a parte autora reúne condições de arcar com as custas processuais. Porém, tal alegação veio desacompanhada de um mínimo de provas, o que não descaracteriza a situação declarada pela autora para recebimento do benefício legal. Ademais, a parte autora demonstrou recebe atualmente salário contratual de R$ 4.200,00 (seq. 1.12), o que não se mostra vultoso, o que reforça a conclusão de que a benesse legal merece ser mantida. Nesse contexto, de rigor a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação ventilada em sede de contestação. 2.2. Ilegitimidade passiva A ré também alegou preliminarmente que é parte ilegítima, pois transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos e obrigações decorrentes do contrato objeto de discussão nos autos ao FIDC Auto X. Analisando detidamente os documentos carreados para os autos, a preliminar suscitada merece acolhimento. Conforme se depreende do documento de seq. 16.6, fls. 14/16, a Cédula de Crédito Bancário objeto de discussão nos autos, de nº AR00203051, foi endossada pela ré para a FIDC Auto X, CNPJ 53.095.241/0001-28, no dia 05.02.2024, isto é, em data anterior à propositura da presente demanda (em 18.11.2024). Dessa forma, nota-se que o título foi transferido por meio de endosso em preto, o que não exige a notificação prévia do devedor prevista no art. 290 do Código Civil, restrito à cessão de crédito. Ademais, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº. 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Nesse contexto, tendo em vista o princípio da autonomia dos títulos de crédito, verifica-se ser dispensável notificação prévia do devedor a respeito do endosso. Em abono: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO DO TÍTULO EM PRETO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFICÁCIA DO ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Havendo o credor originário comprovado a regular transferência da Cédula de Crédito Bancário, por meio de endosso em preto, a discussão de suas cláusulas deve ser demandada em face de seu atual beneficiário. 2. Não evidenciado o cunho protelatório dos embargos de declaração opostos pela apelante, impõe-se o afastamento da multa fixada pela sentença. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000106-38.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2023). Nesse mesmo sentido é aposição adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Recurso apresentado pela parte autora com pretensão de anulação da r. sentença e determinação de prosseguimento do feito. EXAME: Cédula de Crédito Bancário. Endosso em preto. Aplicação do artigo 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004 e do princípio da autonomia dos títulos de crédito. Desnecessidade de notificação prévia do devedor. Previsão contratual expressa sobre a possibilidade de realização de endosso pela credora originária sem comunicação prévia. Envio da notificação extrajudicial, por intermédio de prestadora de serviços, em nome da credora que não configura irregularidade na constituição do devedor em mora. Pedido de concessão de tutela de urgência recursal que se confunde com o pedido de liminar formulado na petição inicial e que deverá ser analisado pelo juízo de origem, a quem incumbe a análise do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento da petição inicial e para concessão da tutela antecipada, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027178-92.2022.8.26.0564; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04 /2022; Data de Registro: 07/04/2022) Ademais, como bem ressaltou a ré, a cédula de crédito bancário previu expressamente a possibilidade de endosso do título independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia à autora (seq. 1.2, cláusula 10.4). Dessa maneira, o endosso do título mostra-se plenamente eficaz, de maneira que eventual discussão sobre a validade de suas cláusulas deve ser direcionada contra o atual detentor do crédito. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENDOSSO EM PRETO. AÇÃO QUE VISA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR ARREPENDIMENTO AJUIZADA EM FACE DO ANTIGO TITULAR/CREDOR DA CÉDULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NESTE CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM FACE DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO QUE DEVE SE DAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A FIM DE VIABILIZAR NOVO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO AUTOR EM FACE DA PARTE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000325-04.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.06.2024) – grifei. Dessa forma, é o caso de extinção do processo sem julgamento do seu mérito, possibilitando a sua discussão contra o atual detentor do crédito. 3. Ante o exposto, reconheço e ilegitimidade passiva da parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão, que se relaciona à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art. 85, § 2º do CPC), a ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento (pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, § 2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004509-05.2023.8.26.0663"

Mari Rose Ignacio x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.