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Comercial Multicasa Ltda e outros x Comercial Multicasa Ltda e outros

ID: 326991088

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004509-55.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MULTICASA LTDA MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL MULTICASA LTDA MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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JOEL BECKER

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MARILENE GALVAO FERREIRA DO VALE

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GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR

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HELIO EGUNI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004509-55.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente …

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Processo nº 1004509-84.2022.8.11.0007

ID: 293916410

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004509-84.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVIO FERNANDES PORTELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1004509-84.2022.8.11.0007 DAVIO FERNANDES PORTELLA JUSSARA DA COSTA MARQUES PARACATU e outros (2…

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Processo nº 1004509-78.2024.8.11.0051

ID: 324177483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004509-78.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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Processo: 1004509-78.2024.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI…

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Davio Fernandes Portella x Espólio De Moises Paracatu e outros

ID: 281894454

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004509-84.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVIO FERNANDES PORTELLA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MOISES PARACATU JUSSARA DA COSTA MARQUES PARACATU LEANDRO LUCA

Decisão

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004509-84.2022.8.11.0007. EMBARGANTE: DAVIO FERNANDES PORTELLA EMBARGADO: JUSSARA DA COSTA MARQUES PARACA…

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Processo nº 1004509-32.2023.8.11.0013

ID: 257218515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004509-32.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISSON OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1004509-32.2023.8.11.0013 Autor: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA Requerido: CLEISSON OLI…

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Processo nº 1004509-45.2023.8.11.0041

ID: 261613716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004509-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KLEBER DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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PJE N.º 1004509-45.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Em atenção à certidão ID. 154430965, e considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, REME…

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Processo nº 1004509-65.2019.8.11.0015

ID: 256274819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004509-65.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS & MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMUALDO JOSE ZALEVSKI

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MARIA JULIETA SANTOS ZALEVSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004509-65.2019.8.11.0015. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004509-65.2019.8.11.0015. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo, mesmo na etapa de cumprimento de sentença [art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação do executado, para fins de cumprimento de sentença, na forma do art. 513, inciso II do Código de Processo Civil, constatou-se que o executado modificou o endereço e atualmente se encontra em lugar incerto e não-sabido (evento n.º 134330859). Portanto, reputo válida e aperfeiçoada a intimação dos executados, visto que concretizada no endereço em que se efetivou a citação válida na etapa de conhecimento (evento n.º 48628210). Item II - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se o executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que se manifeste, em igual prazo. Item III - Considerando-se a ausência de liquidação voluntária da dívida, Determino que se expeça certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Rodrigo Santin Marques De Oliveira x Delegacia De Roubos E Furtos De Rondonópolis-Mt

ID: 260390424

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004509-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE RONDONóPOLIS-MT

Decisão

Advogados:

VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004509-62.2023.8.11.0003 Vistos, etc... RODRIGO SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA, com qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004509-62.2023.8.11.0003 Vistos, etc... RODRIGO SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de DELEGACIA DE ROUBOS E FUTRTOS DE RONDONÓPOLIS-MT, devidamente citada, apresentara manifestação (Id.132255053), instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela restituição do veículo (Id.139372148), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, analisando o petitório formulado no (Id.170045834), não vislumbro nenhum motivo para o seu acolhimento, razão, rejeito-o, pelos mesmos fatos e fundamentos já elucidados no comando judicial de (Id.130105759). De outro lado, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1004509-82.2025.8.11.0006

ID: 280227830

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004509-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUILHERME DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004509-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MATEUS GUILHERME DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004509-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MATEUS GUILHERME DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Processo nº 1004509-81.2022.8.11.0008

ID: 262379459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004509-81.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON FERREIRA PEREIRA

Decisão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004509-81.2022.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004509-81.2022.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAIKON FERREIRA PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de MAIKON FERREIRA PEREIRA, com incurso nas sanções do artigos 309, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 329 do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, do CP). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2023 (ID 108034594). MAIKON FERREIRA PEREIRA, devidamente citado (ID 109746415), ofereceu resposta à acusação no ID. 142717435. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o(a) denunciado(a) apresentou Resposta à Acusação, porém, não arguiu preliminar ou prejudicial e, no mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. Pois bem. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de março de 2026, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyM2FkMTUtOTk1Zi00YzMzLWE4YzItYzhiZDdjYTllNzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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