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Processo nº 1004576-69.2024.8.26.0457

ID: 275837590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004576-69.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAISY FERNANDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELIPE MARCELO BERRETTA IADEROZA

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ADV: Phelipe Marcelo Berretta Iaderoza (OAB 436378/SP) Processo 1004576-69.2024.8.26.0457 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Daisy Fernanda Gonçalves - Vistos. Nos termos da Lei … ADV: Phelipe Marcelo Berretta Iaderoza (OAB 436378/SP) Processo 1004576-69.2024.8.26.0457 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Daisy Fernanda Gonçalves - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 16/06/2025 às 15:30h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIME-SE o(a) QUERELADO(A) para ingressar à audiência, acompanhado(a) de ADVOGADO, com a ADVERTÊNCIA de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Dativo (artigo 68 da Lei 9.099/95). INTIME-SE, ainda, a(o) QUERELANTE e seu REPRESENTANTE LEGAL, se for o caso. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. Com a indicação de mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, EXPEÇA-SE MANDADO para cada uma das localidades simultaneamente, constando ao OFICIAL de JUSTIÇA a determinação para que a diligência seja executada COM URGÊNCIA, a fim de se preservar a pauta de audiências e as intimações já realizadas. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. REQUISITEM-SE F.A e certidões. CIÊNCIA ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo LINK disponibilizado, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. Data e Horário da Audiência Virtual: 16/06/2025 Tipo de Audiência: AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUEIXA CRIME Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/yc23y22v ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

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Fundação Casper Libero x Beatriz Marques Manilli

ID: 332507438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-18.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CASPER LIBERO

Polo Passivo:

BEATRIZ MARQUES MANILLI

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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ANA PAULA ABREU DE AGUIAR BAVARESCO

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Processo 1004576-18.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Casper Libero - Beatriz Marques Manilli - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença… Processo 1004576-18.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Casper Libero - Beatriz Marques Manilli - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Fl. 187: Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio entre a OAB/DPE. 3) Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ * (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Intime-se. - ADV: ANA PAULA ABREU DE AGUIAR BAVARESCO (OAB 282928/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Processo nº 1004576-71.2014.8.26.0408

ID: 309858479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-71.2014.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1004576-71.2014.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ" - Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e … Processo 1004576-71.2014.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ" - Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de verba de sucumbência, na forma do artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (grifei) A norma incide havendo reconhecimento da prescrição de ofício ou após provocação da parte interessada. Ela tem vigência para os pronunciamentos feitos após 26/08/2021. Neste sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

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Processo nº 1004576-30.2024.8.26.0082

ID: 311852432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004576-30.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1004576-30.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Fernando Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENA… Processo 1004576-30.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Fernando Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a ré na obrigação de apostilar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como para ao pagamento das gratificações inadimplidas, observada a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art.487, I do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordocom o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixadoscom base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Leinº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação(Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da EmendaConstitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária ecompensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1004576-36.2019.4.01.3800

ID: 317703334

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004576-36.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEBEL BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOEBEL BENTO DE SOUZA , por meio dos quais alega a existência de omissão na decisão que, deferindo o requerido pelo INSS, determinou o cancelamento do Precatório Suplementar n. 2024.3800.016.000104, expedido 04/03/2024, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão que apreciou impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSS ( evento 218, DESPADEC1 ). Como base do pedido, argui o embargante a violação ao disposto no art. 9º do CPC ao determinar o cancelamento do precatório, haja vista se tratar de parte incontroversa, o que não se compatibiliza com a decisão do CNJ que pressupõe a existência de parcela controversa para cancelamento de precatórios. Em sendo assim, considerando a existência de erro material e omissão na decisão objurgada, pugna pela sua correção e pela manutenção do precatório no orçamento de 2025. Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos. Entretanto, no mérito não se vislumbra na decisão embargada a omissão apontada pelo embargante muito menos o erro material alegado, porquanto contra a decisão que ratificou a expedição do precatório complementar referente ao saldo remanescente ( evento 185, OUT1 ), foi interposto o Agravo de Instrumento processado sob o n. 60030577520244060000, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 17/05/2025 ( processo 6003057-75.2024.4.06.0000/TRF6, evento 22, DOC1 ), em que pese haver sido expedido o precatório n. 2024.3800.016.000104 em 04/03/2024. Nesse sentido, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento deste magistrado sobre os fatos apresentados, de modo que afasto os argumentos apresentados pelo embargante, que busca, clara e indevidamente, nova discussão de matéria já apreciada. Em se pretendendo discutir questões apreciadas na decisão, o embargante deverá fazê-lo por meio da via adequada. Diante do exposto, por não restar configurada omissão ou erro material na decisão proferida nestes autos, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se o que ficou consignado na decisão embargada ( evento 218, DESPADEC1 ). Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 0002454-76.2001.8.17.1130

ID: 323974342

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002454-76.2001.8.17.1130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETUMAT QUIMICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA SILVA BAIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002454-76.2001.8.17.1130 Apelante: Casal Investimentos Imobiliários Ltda Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002454-76.2001.8.17.1130 Apelante: Casal Investimentos Imobiliários Ltda Apeladas: Betumat Química Ltda e Derli de Oliveira (nome fantasia Águia Piscina) Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz Decisor: Carlos Fernando Arias Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROLATADA SENTENÇA SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONFORME DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso sob exame 1.Apelação cível interposta por Casal Investimentos Imobiliários Ltda contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios em obra de impermeabilização de piscinas. A Apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, e os efeitos dessa irregularidade sobre a validade da sentença. III. Razões de decidir 3.A análise dos autos demonstra que a audiência de instrução e julgamento foi designada, remarcada em duas oportunidades e, posteriormente, cancelada em razão da renúncia dos patronos da ré Águia Piscinas CIA e informação de que a empresa encontrava-se baixada junto à Receita Federal. Apesar do pedido da apelante para intimação por edital da ré, o juiz proferiu sentença sem a realização da audiência e sem a produção da prova testemunhal. 4.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas previamente deferidas, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência da audiência de instrução e julgamento, neste caso, impediu a produção de prova essencial à defesa da Apelante, que pretendia demonstrar a ineficácia do produto e a correta aplicação do mesmo. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da audiência de instrução e julgamento e produção da prova testemunhal. O julgamento do mérito fica prejudicado. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal previamente deferida, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, art. 487, I; art. 5º, LIV e LV, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ- Quarta Turma, REsp n. 714.467/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/9/2010, DJe de 9/9/2010; TJSP; Apelação Cível 1134207-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1004576-71.2023.8.26.0306; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002454-76.2001.8.17.1130, em que figuram, como Apelante, Casal Investimentos Imobiliários Ltda, e, como Apeladas, Betumat Química Ltda e Derli de Oliveira (nome fantasia Águia Piscina & CIA). ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0002454-76.2001.8.17.1130

ID: 323974349

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002454-76.2001.8.17.1130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASAL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002454-76.2001.8.17.1130 Apelante: Casal Investimentos Imobiliários Ltda Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002454-76.2001.8.17.1130 Apelante: Casal Investimentos Imobiliários Ltda Apeladas: Betumat Química Ltda e Derli de Oliveira (nome fantasia Águia Piscina) Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz Decisor: Carlos Fernando Arias Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROLATADA SENTENÇA SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONFORME DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso sob exame 1.Apelação cível interposta por Casal Investimentos Imobiliários Ltda contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios em obra de impermeabilização de piscinas. A Apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, e os efeitos dessa irregularidade sobre a validade da sentença. III. Razões de decidir 3.A análise dos autos demonstra que a audiência de instrução e julgamento foi designada, remarcada em duas oportunidades e, posteriormente, cancelada em razão da renúncia dos patronos da ré Águia Piscinas CIA e informação de que a empresa encontrava-se baixada junto à Receita Federal. Apesar do pedido da apelante para intimação por edital da ré, o juiz proferiu sentença sem a realização da audiência e sem a produção da prova testemunhal. 4.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas previamente deferidas, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência da audiência de instrução e julgamento, neste caso, impediu a produção de prova essencial à defesa da Apelante, que pretendia demonstrar a ineficácia do produto e a correta aplicação do mesmo. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da audiência de instrução e julgamento e produção da prova testemunhal. O julgamento do mérito fica prejudicado. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal previamente deferida, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, art. 487, I; art. 5º, LIV e LV, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ- Quarta Turma, REsp n. 714.467/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/9/2010, DJe de 9/9/2010; TJSP; Apelação Cível 1134207-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1004576-71.2023.8.26.0306; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002454-76.2001.8.17.1130, em que figuram, como Apelante, Casal Investimentos Imobiliários Ltda, e, como Apeladas, Betumat Química Ltda e Derli de Oliveira (nome fantasia Águia Piscina & CIA). ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 1004576-96.2024.4.01.3303

ID: 324345904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-96.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004576-96.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZILE… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004576-96.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZILENE DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004576-03.2025.8.26.0597

ID: 326033031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-03.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-03.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Provide… Processo 1004576-03.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004576-40.2025.8.26.0132

ID: 306402328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE NUTROLOGIA - ABRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-40.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Vistos. Págs. 31/41: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m… Processo 1004576-40.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Vistos. Págs. 31/41: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NUTROLOGIA - ABRAN, CNPJ 01699932000137, e parte ré/executado - SIDNEY CLAYTON FRANÇA DA SILVA, CPF 50692720120, cujo valor da causa é: R$ 33.099,46(TRINTA E TRES MIL E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP)

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