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Processo nº 1004855-18.2025.4.01.3701

ID: 335441938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YNARA CRISTINA REGO NOBREGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004855-18.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004855-18.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004855-87.2025.8.26.0047

ID: 300984969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004855-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BUZZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004855-87.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Thiago Buzzio de Oliveira - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve se… Processo 1004855-87.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Thiago Buzzio de Oliveira - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo certo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (art. 35, inc. VII, da Lei Orgânica da Magistratura). Em face desse quadro, deverá a parte requerente providenciar a juntada de comprovante de rendimento atualizado, para que se possa analisar o preenchimento de sua condição de hipossuficiência. Ressalto que significativa parcela da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, vem adotando o mesmo critério de três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública para conceder os serviços de assistência judiciária à população (art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Por certo que esse valor não é absoluto, mas serve de parâmetro para a decisão de concessão do benefício que, se por um lado garante o acesso à população de baixa renda aos serviços judiciários, por outro deve ser fiscalizado e concedido com critério, sob pena de gerar abusos que são muitas vezes verificados nas ações judiciais, trazendo prejuízos aos cofres públicos, aos serviços judiciais, com o ingresso em demasia com ações irresponsáveis sem qualquer risco financeiro aos autores, bem como ao restante da população que realmente necessita dos serviços judiciais e não se vê ressarcida em custas e despesas processuais quando a parte adversa obteve o benefício sem o merecer. Na linha de entendimento de utilizar o mesmo critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, com negritos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229583-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Valor que o recorrente declara receber não se coaduna com os créditos realizados em sua conta corrente. Renda mensal significativa. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Custas iniciais mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250217-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita à Agravante. Decisão reformada. Vencimentos mensais da Autora inferiores a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida na íntegra à Agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246955-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Autora que percebe vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, além de ser atendida pelo convênio firmado entre Defensoria e OAB - Presunção de hipossuficiência - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048315-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) Por certo que a adoção desse critério de 3 salários mínimos para que a parte faça jus ao benefício da Justiça Gratuita não é absoluto, comportando, nas hipóteses de valores da causa elevados ou da necessidade de perícias caras em razão de sua complexidade, sua relativização, situações em que o Juiz poderá conceder, na forma prevista no novo CPC, o benefício para um ou outro ato processual específico, não necessariamente para todo o processo (art. 98, § 5º, do CPC), ou mesmo poderá autorizar o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), se esta última providência se mostrar suficiente. Posto isso, a fim de permitir a melhor análise do benefício da justiça gratuita requerido, intime-se a parte autora a apresentar comprovante de rendimento atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, deverá a parte exequente emendar a inicial para juntar: _ todos os holerites do período requerido e apresentado na planilha de cálculo; _ procuração atualizada assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP)

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Processo nº 1004855-49.2025.8.26.0189

ID: 297034581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004855-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004855-49.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Registre-se que a parte autora não … Processo 1004855-49.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004855-44.2022.4.01.9999

ID: 276644132

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004855-44.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE LIMA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004855-44.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004855-44.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) ADVOGADO(A) : CAIO RUBENS SOUSA DE SENA (OAB MG188422) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que o condenou à concessão de pensão por morte e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS sustenta a perda da qualidade de segurado do instituidor antes do óbito, pleiteando a improcedência do pedido. A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito ou preenchia os requisitos legais para benefício previdenciário, de modo a justificar a concessão de pensão por morte à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), e pressupõe a comprovação do óbito, da condição de dependente do requerente e da qualidade de segurado da pessoa falecida (Lei 8.213/91, art. 74). 4. A manutenção da qualidade de segurado pode ocorrer mediante contribuições regulares ao RGPS, percepção de benefício previdenciário ou no decurso do período de graça (Lei 8.213/91, art. 15). 5. Constatou-se, a partir do CNIS, que a última contribuição do instituidor ocorreu em 04/2016 e que ele passou a receber benefício assistencial em 02/2017, tendo falecido em 08/2018, sem comprovação de prorrogação do período de graça ou de manutenção da qualidade de segurado. 6. Não restou demonstrado que o falecido reunia os requisitos para aposentadoria por idade, pois contabilizava apenas 111 contribuições, aquém da carência exigida de 180 meses (Lei 8.213/91, art. 25, II). 7. Também não foi comprovada a data de início da incapacidade laboral e não há elementos clínicos suficientes para identificar a patologia do finado, a fim de avaliar a possibilidade de dispensa legal de carência. 8. A percepção de benefício assistencial não assegura, por si só, a manutenção da qualidade de segurado, sendo necessário comprovar o preenchimento dos requisitos para benefício previdenciário ou mesmo o exercício de atividade remunerada, o que não se verificou no caso. 9. Diante da ausência de qualidade de segurado e do não preenchimento dos requisitos para benefício previdenciário à época do óbito, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. 10. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, nos termos da tese firmada no Tema 692 do STJ, por meio de descontos mensais de até 30% sobre eventual benefício em manutenção. 11. Os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte autora, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, arts. 85, §4º, III e 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Teses de julgamento : 1. A qualidade de segurado não se mantém quando ultrapassado o período de graça sem comprovação de prorrogação legal. 2. A percepção de benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte, desde que demonstrados os requisitos para benefício previdenciário à época do óbito. 3. A ausência de carência mínima e de elementos que comprovem que o finado foi acometido por patologia que dispensa o cumprimento de carência, inviabiliza a concessão de benefício previdenciário, e, por consequência, da pensão por morte. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 15, § 4º; 16; 25, I e II; 42; 48; 59; 74; 102, §2º. CPC/2015, arts. 85, §4º, III, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TRF1, AC 0013610-88.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 14.09.2022; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, inverter os ônus de sucumbência e autorizar a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Emls Agro Ltda x General Motors Do Brasil e outros

ID: 336488278

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000952-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMLS AGRO LTDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL REDER CANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000952-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EMLS AGRO LTDA REPRESENTANTE: ZAHER & CIA LTDA, GENERAL MOTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000952-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EMLS AGRO LTDA REPRESENTANTE: ZAHER & CIA LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Incompetência do Juizado por necessidade de prova pericial Rejeito. O conjunto probatório documental apresentado nos autos (ordens de serviço, relatórios técnicos, recibo de venda, entre outros) é suficiente para a formação do convencimento do juízo, não sendo necessária a produção de prova pericial complexa. Ademais, nos Juizados Especiais, o princípio da celeridade processual afasta a exigência de prova técnica quando há outros elementos aptos à instrução e julgamento. 2.2.1 – Falta de interesse processual Também rejeito. O interesse processual está configurado, uma vez que a parte autora formulou pretensão plausível com base em alegados danos materiais e morais, decorrentes de defeitos em produto adquirido. O fato de o bem ter sido reparado não afasta o interesse, sobretudo porque se discute aqui eventual indenização por prejuízos remanescentes e abalo de confiança. 2.2.3 – Da Revelia da Requerida Zaher & Cia Ltda Consta nos autos que a Requerida ZAHER & CIA LTDA foi devidamente citada e não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação (ID 195048348), razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Os efeitos da revelia consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No entanto, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada quando os fatos dependem de comprovação técnica ou jurídica, como é o caso de responsabilidade por vícios e danos morais. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. EMLS AGRO EIRELI ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e ZAHER & CIA LTDA, alegando que adquiriu um veículo 0km da marca Chevrolet (modelo Tracker LTZ 1.0 Turbo), que apresentou falhas graves no motor e na transmissão, exigindo a substituição de peças e longos períodos de reparo, resultando na sua imobilização por mais de 60 dias. Afirmou que, diante da perda de confiança no bem, efetuou a revenda do veículo por valor inferior ao de mercado, o que gerou prejuízo material e abalo moral, razão pela qual pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 27.124,00 e danos morais no valor de R$ 25.000,00. A Requerida GENERAL MOTORS apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial e falta de interesse processual da autora. No mérito, alegou inexistência de vício, ausência de ilicitude e inexistência de dano moral indenizável. A Requerida ZAHER & CIA LTDA, devidamente citada, não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual se pleiteou a decretação de sua revelia. É o relatório. Decido. Mérito Inicialmente, faz-se mister observar o caráter consumerista do caso, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor frente às rés, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Pois bem. Não se nega que o veículo apresentou defeitos que demandaram reparos relevantes, como a substituição do motor e correção de vazamento no câmbio. Os documentos trazidos aos autos demonstram que os reparos foram realizados em garantia, por concessionárias autorizadas, com a devida autorização da fabricante. Apesar de os reparos terem sido realizados em garantia, é inegável que a sucessão de falhas graves (envolvendo o motor e o câmbio de um veículo zero quilômetro), aliada ao período de imobilização superior a 60 dias, gerou substancial frustração da legítima expectativa do consumidor, especialmente tratando-se de bem essencial à atividade empresarial da autora. O CDC protege o consumidor contra vícios que reduzam o valor do produto ou sua adequação ao fim a que se destina, nos termos do art. 18. E ainda que haja correção técnica posterior, o dano já se consumou quando o bem permaneceu inutilizável por longo período, comprometendo o uso pleno e a confiança na marca. A jurisprudência pátria evoluiu para reconhecer que, em casos de defeitos reiterados, falhas graves em veículos novos e perda de confiança no produto, o dano moral é presumido, especialmente diante do impacto direto na esfera psíquica, emocional ou econômica do consumidor. “A sucessão de defeitos em veículo zero quilômetro e sua reiterada imobilização configuram vício grave e ensejam o dever de indenizar por dano moral, ainda que os reparos tenham sido realizados em garantia.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004855-62.2020.8.26.0001, Rel. Des. Marcondes D’Angelo). Diante disso, entendo como devida a reparação por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor razoável e proporcional ao porte da empresa autora, à gravidade da falha e ao tempo de imobilização do bem. No tocante ao dano material, entendo que a desvalorização natural do veículo decorre do uso e da flutuação do mercado, não sendo fato isolado atribuível às rés. O veículo no momento da venda estava em perfeitas condições, com motor novo e revisado, e entregue em concessionaria, o que no meu entendimento não gera dano material, foi uma escolha do autor. É de conhecimento comum que a entrega de veículo seminovo em concessionária, ainda mais de outra marca, como parte de pagamento de um outro veículo é uma opção cômoda para o proprietário, mas por óbvio ninguém, nem mesmo no mercado paralelo de revendas, pega carro à base de troca pelo valor da tabela FIPE. Ainda, apesar da alegação de despesas com locação de veículos, este não anexou aos autos qualquer comprovante, bem como, não há pedidos neste sentido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMLS AGRO EIRELI em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e ZAHER & CIA LTDA, para: a) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); b) Rejeitar os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos materiais. DECRETO a revelia da Requerida ZAHER & CIA LTDA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, sem que disso resulte presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1004855-26.2025.8.26.0132

ID: 308564782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004855-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004855-26.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 41 como eme… Processo 1004855-26.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 41 como emenda à inicial, promovendo o cartório a correção do endereço do requerido no SAJ. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 17/19, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004855-33.2025.8.11.0006

ID: 275808143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004855-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA MESSIAS DEZANI FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004855-33.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO REQUERIDO: PROCURADOR DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004855-33.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO REQUERIDO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta pela ANA MESSIAS DEZANI FAZIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz na inicial que a paciente encontra-se foi diagnosticada com doença aterosclerótica do coração, infarto agudo do miocárdio – Ventrículo Esquerdo Hipertrófico, Coronopatia Obstrutiva Grave na Artéria Circunflexa moderada no ramo marginal esquerdo e discreta coronária direita, Ponte Miocárdica Importante na Artéria Descendente Anterior – TROPONINA 107,1. Em razão disso, foi indicado com urgência a realização do procedimento Angioplastia Coroniana com Implant de Stent e consequente internação em UTI coronária. Assim, pugna pelo deferimento da liminar. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora, bem como a sua hipossuficiência. Parecer do NAT em ID 194638609 com conclusão favorável e demonstrando a urgência. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, o pleito liminar impõe que se traga à colação alguns dispositivos constitucionais, vejamos: “Art.1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”. “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (negritos acrescidos). Dos dispositivos supra, depreende-se que o direito à vida e, por conseguinte, à saúde, deteve do constituinte tratamento prioritário posto integrar o mínimo existencial, as necessidades básicas, sem quais a dignidade humana se queda comprometida. Daí, que princípios nortes da seguridade social, mais especificamente da saúde, como o da universalidade da cobertura e do atendimento, devem ser observados, sobretudo, pelo Poder Público, sendo infrutífera a tese do caráter programático das normas sociais. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 668724 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) (negritos acrescidos). No mesmo sentido, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida ”. (negritou-se) Dessa forma, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Registre-se que, como se não bastasse a proteção constitucional, o direito social à saúde encontra sustentáculo também na Lei 8080/90, que, em seu art.2º, atribui ao Estado, isto é, a todos entes federados a se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, senão vejamos: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Corroborando o raciocínio supra exposto, mister transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida ( art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”.(art. 194, parágrafo único, I) . (...)” Ultrapassadas tais considerações, passo à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. O artigo 300, do CPC reclama a conjugação de dois requisitos para a concessão da medida, quais sejam: relevância dos fundamentos da demanda e receio de ineficácia da medida. Com relação à necessidade ao procedimento cirúrgico da parte autora, vê-se no parecer nos laudos e exames médicos anexados na inicial, bem como no parecer do NAT em ID 194638609: (...) b) Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há a indicação da ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT E SUPORTE DE UTI CORONÁRIA CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E EXAME COMPLEMENTAR DE IMAGEM. c) Quanto à urgência do procedimento: Há urgência para o caso devido o risco de novo infarto e óbito.” A concessão da tutela antecipada para o recebimento para realização do procedimento cirúrgico, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Posto isso, DEFIRO a liminar, razão porque, DETERMINO que o requerido, Estado de Mato Grosso que realize o tratamento necessário da moléstia a que está acometida, no caso, procedimento de Angioplastia coronariana com implante de Stent e consequente internação em UTI coronária, e que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso, que disponha de condições técnicas para tratamento de sua patologia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de bloqueio de verbas. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à autora para carrear aos autos 03 (três) orçamentos, nos termos do art.11, Provimento nº 02/2015 – CGJ, vindo-me os autos conclusos imediatamente. Intime-se o servidor público que estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação e Regulação Municipal de Saúde, ou outro responsável legal para conhecimento e providências, com a urgência que o caso requer. Cite-se a requerida para responder a ação no prazo legal. Apresentada a contestação intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se a prioridade de tramitação. Após, conclusos para a sentença. Intime-se. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0800183-60.2025.8.10.0113

ID: 323652797

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800183-60.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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EMANUEL VICTOR SILVA FROES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800183-60.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JUCIARA RODRIGUES LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR. EMANUEL VICT… PROC. N.º 0800183-60.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JUCIARA RODRIGUES LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR. EMANUEL VICTOR SILVA FROES - OAB/MA 18.609-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifico que, intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, a parte autora limitou-se a anexar aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID n.º 144242075), afirmando que o referido documento comprova que os seus proventos são suficientes apenas para o seu sustento e de sua família. No entanto, diversamente do que alega a demandante, o citado documento não é capaz de demonstrar a escassez dos seus recursos, principalmente em razão da demandante se declarar microempresária. Ademais, cumpre destacar que, embora este Termo Judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, a parte autora encontra-se assistida por advogado(a) particular. Assim, indefiro o beneficio da justiça gratuita pleiteado, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, haja vista a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da referida benesse. De forma preliminar, ainda, registro que o presente caso se enquadra no julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015. Feitas tais considerações preliminares, passo a análise do mérito da demanda. O cerne da questão judicializada refere-se às suspensões do fornecimento de energia da UC n.º 003014940722, ocorridas nos dias 13/02/2025, 18/02/2025 e 10/03/2025, sob a alegação de atraso no pagamento das faturas de competência dezembro/2024 e janeiro/2025. A autora, por sua vez, sustenta que tais faturas estariam devidamente pagas desde o dia 04/02/2025. Em contestação, por sua vez, a demandada sustenta, em síntese, a legitimidade dos cortes de energia, uma vez que a suspensão é a última ferramenta de cobrança e que o condicionamento da religação à quitação dos débitos está em consonância com as Resoluções da ANEEL. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável, inclusive rechaçando a caracterização de dano in re ipsa para interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o corte no fornecimento de energia na residência da autora se deu por motivo devido, era da requerida, eis que não há como se exigir do consumidor tal comprovação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A controvérsia cinge-se à regularidade dos cortes no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e à existência de débitos que os justificassem. No caso sub judice, a análise documental revela que os cortes de energia elétrica ocorreram nos dias 13/02/2025, 18/02/2025 e 10/03/2025, sob a justificativa da existência de débitos referentes às faturas de dezembro/2024 (R$ 25,57) e janeiro/2025 (R$ 20,14). Conduto, pelos comprovantes de pagamento anexados pela requerente aos ID's n.º 143212392 e 143212394, é possível constatar que as referidas faturas, relativas às competências de 12/2024 e 01/2025, encontravam-se devidamente quitadas, inexistindo, portanto, fundamento legítimo para as sucessivas interrupções do serviço. Com efeito, os comprovantes juntados demonstram que os pagamentos foram realizados anteriormente às datas dos cortes, o que afasta qualquer justificativa para a suspensão do fornecimento de energia. Ademais, a parte requerida não apresentou contraprova robusta capaz de infirmar a autenticidade dos comprovantes, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Não obstante, ciente da falha na prestação de seus serviços, a demandada apresentou, durante a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal proposta foi recusada pela autora, que apresentou uma contraproposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a qual, por sua vez, não foi aceita pela demandada (ID nº 148471441). Portanto, restado demonstrado a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré, cumpre frisar que, os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Assim, como a requerida não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que os fatos apresentados, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte demandante de ordem moral, consistente nos transtornos ocasionados ao mesmo, parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços, ressaltando-se que, conforme extrai-se dos autos, a autora teve a sua energia elétrica cortada, ainda que não tivesse qualquer fatura em aberto e/ou qualquer outra justificativa para tanto, causando-lhe angústia e aborrecimento. Assim, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranqüilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – corte no fornecimento de energia indevidamente (em três oportunidades) - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ser penalizada com a suspensão do fornecimento da energia elétrica em sua residência, sem justificativa para tanto, uma vez que não possuía qualquer fatura em aberto, apesar de tratar-se de bem de primeira grandeza. É esta, deveras, a orientação pretoriana: INDENIZAÇÃO – danos materiais e morais – corte indevido no fornecimento de energia elétrica de consumidor adimplente – 24 horas sem luz e sem relógio medidor - fatos incontroversos – indenização por danos morais arbitrada com moderação em R$ 5.000,00 – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 00308178520168260002 SP 0030817-85.2016.8.26.0002, Relator: Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez - Santo Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2018, 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 18/04/2018) Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido. Sentença de procedência. Ré que assume que a autora estava adimplente e houve o corte no fornecimento de energia em 15/02/2020, com restabelecimento em 17/02/2020. Ré que alega que cumpriu o prazo de 24h a partir do pedido em 16/02/2020. Autora que comprovou a existência de quatro protocolos no dia do corte (15/02/2020). Reconhecimento do corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Religação de energia que deveria ter sido efetuada em quatro horas (art. 176, § 1º, da Resolução Aneel 414/2010), mas somente ocorreu após dois dias. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização bem aplicada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10048559220208260005 SP 1004855-92.2020.8.26.0005, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmar a decisão liminar de ID n.º 143401668, e: a) DECLARAR a inexistência dos débitos imputados à autora, referentes às faturas de competência dezembro/2024, com vencimento em 18/12/2024, no valor de R$ 25,57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e, janeiro/2025, com vencimento em 22/01/2025, no valor de R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos), ante a comprovação de sua quitação (ID's n.º 143212392 e 143212394). b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, portadora do CPF n.º 509.070.263-20, a título de indenização por danos morais, à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Deixo de condenar a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o DPE. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 310003641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041 Requerente: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros Requerido: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, em face desta magistrada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 1004885-94.2024.8.11.0041, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT – id nº 198422008 – pág. 01 a 28. Preliminarmente, cumpre analisar a tempestividade da presente exceção. Consoante o art. 146 do CPC, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias úteis, contados do conhecimento do fato que ocasionou a arguição. No caso em exame, a decisão que rejeitou os argumentos da defesa ocorreu em 18/06/2025 (id nº 198049908), tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça em 23/06/2025, iniciando-se o prazo em 24/06/2025, considerando a intimação eletrônica. A presente exceção foi protocolada em 24/06/2025, portanto, tempestiva. Em análise aos autos, verifica-se que o motivo para o Excipiente ingressar com a presente Exceção de Suspeição, baseia-se, como posto na inicial, no seguinte: “No caso em apreço, o fato que motivou a oposição do presente incidente foi a ciência da decisão proferida nos autos do Processo nº 1004885- 94.2024.8.11.0041, em 18/06/2025 (ID 198049908), na qual foram rejeitados fundamentos essenciais da defesa — como a alegação de fato novo superveniente e o pedido de incidente de falsidade documental5 — sem qualquer enfrentamento técnico adequado6, não obstante a existência de duas planilhas absolutamente inconciliáveis quanto aos valores de amortizações7, juros e encargos na mesma data-base (25/10/2023), comprometendo a certeza8, liquidez e exigibilidade do título executivo.” Afirmou que esta magistrada não fez enfrentamento técnico adequado, discordando com as determinações do processo. Pretende com o incidente submeter a nova análise as matérias já apreciadas no processo. NÃO SENDO O MEIO IDÔNEO. O combate das decisões desta magistrada, deveria ser efetivada através de recurso, não estando elencadas em nenhum dos casos do artigo 145 do CPC. Isso porque, os fundamentos apresentados pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, senão vejamos: O art. 145 do CPC estabelece as causas de suspeição do magistrado: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Quanto à alegação de enquadramento de inimizade processual é figura atípica, pois o que o inciso I do art. 145 do CPC, prevê inimizade pessoal, o que inexiste seja em relação as partes ou seus advogados, pois se houvesse, a própria magistrada já teria suscitado a suspeição. A alegação de parcialidade não se sustenta com base em elementos objetivos, mas em mera irresignação com as decisões proferidas no curso do processo, as quais, em verdade, foram devidamente fundamentadas, com base no livre convencimento motivado desta magistrada. Questiona ainda, a decisão posta na Exceção de pré-executividade, afirmando que não houve análise aprofundada de argumentos e provas. MATÉRIA TAMBÉM AFETA A RECURSO PRÓPRIO. Afirma ainda que por ter decisões contrárias à sua tese esta magistrada agiu com parcialidade. Vejam que o Excipiente é executado na Ação de Execução n. 1004885-94.2024, quando ali ingressou com uma Exceção de Pré-executividade, onde foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executada C&C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Em síntese, a parte executada sustenta, em síntese, a existência de vícios insanáveis na relação processual de origem, apontando: (i) nulidade da citação, (ii) excesso de execução, (iii) cerceamento de defesa e (iv) inexigibilidade do título, pedindo ainda a gratuidade da justiça – id nº 190938490. A parte exequente impugna os argumentos, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da citação por edital, a inexistência de excesso de execução e a legitimidade dos encargos cobrados, requerendo a rejeição da exceção – id nº 193899740. Rebateu as ilações do excepto no id nº 193971880. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De prêmio, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa executada não veio acompanhado de documentos contábeis hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira. A mera declaração genérica e a ausência de demonstração da incapacidade econômica não autorizam a concessão do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, quanto a ilação de nulidade de citação, tenho que a referida ocorreu por edital, após certidões infrutíferas de tentativas pessoais. A jurisprudência é clara ao considerar legítima a citação por edital quando evidenciado, como no caso, que o citando encontrava em local incerto ou não sabido (art. 256, §3º do CPC). Vajam que o mandado para citação pessoal, se deu no endereço constante do contrato do id n. 140975046-pág.110, indicado pela parte requerida, não encontrando passou-se para citação por edital. Além disso, foi nomeado curador especial e houve apresentação de contestação por negativa geral. Assim, não se verifica nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a alegação de nulidade da citação. E mais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpre a exigência legal de garantir representação processual ao réu citado por edital. A apresentação de contestação por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia e preserva o contraditório. Outrossim, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada afirma que efetuou pagamento não considerado pela parte exequente (R$ 40.700,00), apontando suposto excesso na memória de cálculo. No entanto, conforme impugnação apresentada, a quantia mencionada refere-se à alienação extrajudicial do bem apreendido e foi corretamente considerada no abatimento da dívida. A sentença que embasa a execução transitou em julgado e reconheceu expressamente o saldo remanescente. Não cabe rediscutir valores e cláusulas contratuais na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, via de consequência, prejudicado pedido para discutir sobre encargos contratuais. Não demonstrado, de plano, o excesso de execução, rejeito essa alegação. Além disso, o título executivo judicial é válido, certo, líquido e exigível, ou seja, possui todos os requisitos legais para continuar sendo cobrado. Portanto, não há motivo para anular ou suspender a execução. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, decorrido o prazo, assim como quanto ao posto no id nº 190800533, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Todos argumentos postos no referido incidente foram analisados como consta acima. Em seguida, o Exipiente postula por tutela de urgência, medida inadequada ao processo executivo, afirmando fato novo superveniente e após ouvir a parte contrária, nova decisão foi proferida nos autos: “Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de C E C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, amparado na Cédula de Crédito Bancário nº C20821295-3. A parte executada apresentou manifestação (Id nº 196604704) alegando fato novo superveniente e incidente de falsidade documental, consistente na descoberta, em 03/06/2025, da existência de outro processo idêntico (nº 1003157-81.2025.8.11.0041) ajuizado pela exequente, posteriormente, extinto por desistência, no qual constavam planilhas de cálculo com valores inconsistentes quando comparadas com as apresentadas nestes autos. Sustenta a executada que os cálculos apresentados pela instituição financeira apresentam divergências materiais quanto aos valores de parcelas, juros e amortizações na mesma data-base (25/10/2023), o que comprometeria a liquidez e certeza do título executivo. Aponta que a planilha juntada no id nº 140975047 indica amortização de R$ 92.000,00, enquanto a planilha do processo extinto (Id nº 181769019) registra amortização de R$ 134.876,13, ambas referentes à mesma data. Alega ainda que a conduta da exequente violou princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, caracterizando litigância de má-fé. Argumenta que sofre restrições no acesso à sua conta bancária mantida junto à cooperativa, o que dificulta a obtenção de documentos necessários à sua defesa, mesmo após tentativas administrativas junto à ouvidoria e ao Banco Central. Por fim, requereu o recebimento e processamento da alegação de fato novo superveniente; a instauração de incidente de falsidade documental; a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução; a aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente; a inversão do ônus da prova; a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a exequente apresentou impugnação (id nº 197912175), alegando a inexistência de fato novo superveniente ou falsidade documental, tratando-se de mero erro material sanado com a extinção da ação duplicada; que a extinção do processo não teria causado prejuízo à executada; que a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo apresentadas são válidas e suficientes para embasar a execução; inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de relação entre empresários; inexistência de juros abusivos ou obscuridade nas planilhas; inexistência de violação ao princípios; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; a improcedência do pedido de danos morais. No id nº 197983339, a executada reforça os argumentos do pedido de id nº196604704, destacando a ocorrência de fato novo superveniente e a relevância das inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, reiterando o pedido de suspensão da execução e instauração de incidente de falsidade documental. Pois bem. Inicialmente, quanto ao mérito da alegação de fato novo superveniente, entendo que não merece acolhida. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte executada alegue ter tomado conhecimento apenas em 03/06/2025 sobre a existência do processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, tal ação já havia sido extinta por desistência da parte exequente, conforme informação constante nos próprios autos. A simples existência de processo anterior, já extinto, não configura fato novo superveniente capaz de influenciar na presente demanda, especialmente porque a extinção do feito se deu justamente para evitar a tramitação de ações idênticas, demonstrando boa-fé processual por parte da exequente. Ressalta-se que o fato de a exequente ter desistido do processo anterior, antes mesmo de qualquer citação ou manifestação da executada, evidencia a preocupação em sanar eventual equívoco na distribuição de ações, afastando a alegação de má-fé ou intuito deliberado de causar prejuízo à parte executada. Quanto à alegação de falsidade documental, relacionada às supostas inconsistências entre as planilhas de cálculo apresentadas nos diferentes processos, entendo que também não merece prosperar. As divergências apontadas pela executada não configuram falsidade documental, mas eventual erro material na elaboração das planilhas, o que não compromete a autenticidade dos documentos nem a validade do título executivo judicial, proveniente de julgado transitado em julgado. A exequente reconheceu a existência de erro material no processo extinto, motivo pelo qual optou pela sua desistência. As planilhas apresentadas no presente cumprimento de sentença observam os requisitos legais. Ademais, estamos tratando de execução de sentença transitada em julgada e as alegações da parte executada, não restauram prazos ou questões alcançadas por coisa julgada material. Para a concessão da tutela de urgência, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela executada, uma vez que as meras divergências entre planilhas, apresentadas em processos distintos, sendo um deles já extinto por iniciativa da própria exequente, não são suficientes para comprometer a exigibilidade do título ou o valor exequendo. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a executada dispõe dos meios processuais adequados para questionar o valor da execução, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Em relação à alegação de litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer conduta da exequente que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ao contrário, a desistência do processo anterior demonstra transparência e boa-fé processual. Quanto à alegação de restrição de acesso à conta bancária, trata-se de questão que, se existente, deve ser discutida em ação própria, não guardando relação direta com o presente cumprimento de sentença. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, além de não se aplicar o CDC à relação entre empresários, o ônus probatório, no caso de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, recai sobre o devedor, que deve demonstrar de forma específica e fundamentada os pontos controversos. Posto isso, REJEITO os pedidos de legação de fato novo superveniente e o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que os sustentem e, via de consequência INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença, ante a ausência dos requisitos previstos em lei ou aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e por tratar de matérias alcançadas pela coisa julgada material. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da determinação id nº 190800533, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se”. Assim, todos os questionamentos postos no processo executivo foram analisados, se não a contento do Excipiente/executado, somente através de recurso para tentar alteração. Em momento algum, esta magistrada agiu com parcialidade, posto que não conhece as partes e não possui interesse na causa, inexistindo qualquer das causas do artigo 145 do CPC a gerar sua suspeição. Com efeito, a rejeição dos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e posteriormente na arguição de fato novo e incidente de falsidade documental não configura quebra da imparcialidade, mas sim, legítimo exercício da função jurisdicional, embasada na análise dos elementos constantes dos autos. Não há nos autos qualquer elemento que indique amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados (art. 145, I, CPC), tampouco interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, IV, CPC). Cabe destacar que a existência de processos idênticos com posterior desistência de um deles não configura, por si só, conduta fraudulenta que exija intervenção judicial ex officio. O ajuizamento de ações idênticas, embora possa eventualmente configurar litispendência, é matéria que se resolve pelos meios processuais próprios, como de fato ocorreu com a desistência de um dos feitos. Ademais, as alegadas divergências entre as planilhas de cálculo apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisão fundamentada, não havendo qualquer indício de parcialidade neste proceder, mas apenas o exercício regular da prestação jurisdicional. No caso em tela, os fundamentos invocados pelos excipientes revelam, em verdade, mera insatisfação com o resultado das decisões proferidas, o que não caracteriza suspeição. Importante ressaltar que os elementos destacados pelos excipientes são insuficientes para demonstrar a quebra da imparcialidade. A atuação desta magistrada esteve pautada na análise técnica e jurídica das questões trazidas ao seu conhecimento, sem qualquer favorecimento indevido a qualquer das partes. Por fim, destaco que o acolhimento de exceção de suspeição exige elementos concretos que demonstrem a quebra da imparcialidade, não sendo suficiente a mera irresignação com decisões desfavoráveis, sob pena de banalização desse importante instrumento processual. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de suspeição por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 146, §1º do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permanecendo o processo principal em regular tramitação (nº 1004885-94.2024.8.11.0041), obstando o andamento do processo executivo acima noticiado até decisão do E. Relator que declarará os efeitos que serão recebidos. Encaminhe-se cópia dos autos executivos n. 1004855-94.2024, todos seus atos na sequencia, a partir da Exceção de Pré-executividade proposta pelo excipiente, qual deverá acompanhar o ofício de remessa, até presente data, certificando ali a interposição do incidente. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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