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Processo nº 0006769-56.2023.8.26.0248

ID: 294857614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-56.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. U. DO S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no ar… Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Skala Center Confecções Eireli; Valor atualizado: R$ 82.934,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II - Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa de informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação ao(à) executado(a) Skala Center Confecções Eireli, 29648925000125. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. III - Por fim, defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0006769-56.2023.8.26.0248

ID: 294857658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-56.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. U. DO S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no ar… Processo 0006769-56.2023.8.26.0248 (processo principal 1005217-44.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Skala Center Confecções Eireli; Valor atualizado: R$ 82.934,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II - Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa de informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação ao(à) executado(a) Skala Center Confecções Eireli, 29648925000125. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. III - Por fim, defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1005217-41.2025.4.01.9999

ID: 333632921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005217-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005217-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5343115-60.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LEITE R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005217-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5343115-60.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005217-41.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005217-41.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 24/07/1962, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de sua filha, na qual o qualifica como lavrador, nascida em 31/07/1994; anotações na carteira de trabalho, em fazendas da região, como trabalhador rural, no período de 25/06/1997 a 14/11/1997e 24/09/1998 a 27/10/1998. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005217-41.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOAO BATISTA LEITE Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 24/07/1962, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de sua filha, na qual o qualifica como lavrador, nascida em 31/07/1994; anotações na carteira de trabalho, em fazendas da região, como trabalhador rural, no período de 25/06/1997 a 14/11/1997e 24/09/1998 a 27/10/1998. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Idazia Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293366209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-72.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAZIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S… Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - SABEMI SEGURADORA S.A. - - Sudaclube de Serviços - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Págs. 317/319: a autora e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. entabularam acordo, extensível ao demandado Banco Bradesco S.A. e restrito a este processo piloto, tendo a demandada comprovado o pagamento do montante acordado, requerendo a extinção do feito. Houve concordância do Ministério Público (pág. 336/338 e 353) e do Banco Bradesco S.A. (pág. 348). Manifestou-se a demandante, reiterando o pedido de homologação do acordo (pág. 357). Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e EXCLUO DA LIDE os réus Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e Banco Bradesco S.A. (restrito somente a este Processo nº 1005215-72.2022.8.26.0032), com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. efetuou o pagamento ajustado no acordo diretamente na conta bancária do patrono da autora (págs. 344/345), nos termos da transação ora homologada (pág. 317 - cláusula primeira, II), restando indeferida a pretensão do Ministério Público para que o montante seja mantido em conta judicial, diante da ausência de comprovação de qualquer causa impeditiva à administração dos recursos pelo curador. Depois de certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. do cadastro deste feito. 2. Diante do saneamento deste feito piloto em conjunto com os conexos nºs 1005217-42.2022.8.26.0032, 1005218-27.2022.8.26.0032, 1005219-12.2022.8.26.0032 e 1005911-11.2022.8.26.0032, a fim de evitar tumulto processual, determino a continuidade do processamento das demandas nos autos em voga, passando a figurar no polo passivo Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A.. 3. O laudo pericial foi apresentado às págs. 321/333. Manifestaram-se o Ministério Público (págs. 336/338) e a autora (págs. 342/343), espontaneamente. No prazo de quinze dias, manifestem-se os réus Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A. acerca do laudo pericial. 4. Pág. 320: defiro. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova o creditamento da verba honorária pericial reservada à pág. 237 em favor da perita Natália Rodrigues Segolin. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Processo nº 1005217-04.2025.8.26.0625

ID: 290718957

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1005217-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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Processo 1005217-04.2025.8.26.0625 - Cautelar Inominada Criminal - Grave - F.F.N. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares pleiteadas pela vítima Fernanda Ferreira Nogueira em face de Flávi… Processo 1005217-04.2025.8.26.0625 - Cautelar Inominada Criminal - Grave - F.F.N. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares pleiteadas pela vítima Fernanda Ferreira Nogueira em face de Flávio Josemir dos Reis e Josilene Batista da Rocha. A parte ofendida, fundamentou seu pedido, narrando, em suma, que Flávio é síndico do condomínio em que reside e que Jocilene é esposa dele e presidente do Conselho Fiscal do condomínio. Narrou ainda que quando era presidente do Conselho Fiscal do condomínio identificou irregularidades na gestão do síndico Flávio e que ajuizou ação cível contra ele, sendo que após ser citado, ele começou a persegui-la e a ofendê-la, culminando, inclusive, em agressão física no dia 26/02/2025, quando retornava da igreja com suas filhas, ocasião em que ele arremessou uma lata de cerveja em sua direção e incitou outras pessoas a agredi-la. A vítima narrou também que foi agredida por várias mulheres, incluindo Jocilene. Consta ainda de sua narrativa que após os fatos noticiados Flávio passou a persegui-la e ameaçá-la dentro do condomínio, causando-lhe medo e restrição de liberdade, razão pela qual postulou a concessão das medidas cautelares em seu pedido inicial. O Ministério Público opinou pelo deferimento das cautelares pleiteadas pela vítima, por entender que são necessárias à sua imediata proteção, com a finalidade de coibir e prevenir a repetição de atos de violência praticados em seu desfavor pelos requeridos. Diante do exposto, objetivando-se garantir a segurança e a proteção da vítima, bem como visando-se evitar risco de reiteração criminosa, diante dos fatos narrados no presente caso em comento e tendo em vista que estão presentes os requisitos para deferimento de medida cautelar, "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", DEFIRO ainda em fase investigativa, em inteligência ao que dispõe o art. 282, §2º do CPP, a medida cautelar prevista no art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal. Assim, intimem-se os averiguados para que nos termos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, fiquem proibidos de manter contato com pessoa da vítima e seus familiares por qualquer meio, seja físico, telemático, redes sociais ou interfone, bem como para que mantenham distância de ao menos 50 metros da vítima e de seus familiares, nas áreas comuns do condomínio e para que não se aproximem do hall de entrada do apartamento da vítima, advertindo-as de que no caso de descumprimento, em observância ao artigo 282, § 4o, do CPP, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva nos termos do art. 312, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ademais, tendo em vista que a vítima foi advertida na Delegacia de Polícia, quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, acerca do prazo decadencial para eventual ajuizamento de queixa crime, anote-se que o prazo de validade das cautelares ora deferidas será o mesmo relativo ao prazo de decadência. Assim, aguarde-se em cartório pelo prazo decadencial. No mais, após o decurso de prazo se in albis, abra-se vista ao MP. Ao fim, conclusos. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP)

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Processo nº 1005217-98.2023.8.26.0002

ID: 337765162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005217-98.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LUIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

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Processo 1005217-98.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemar Luiz de Sousa - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o … Processo 1005217-98.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemar Luiz de Sousa - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 510769/SP)

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Celso Celio Paulino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295039553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-84.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CELIO PAULINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1005217-84.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Celio Paulino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente … Processo 1005217-84.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Celio Paulino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR a inexigibilidade dos contratos discutidos nos autos, bem como CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E.TJSP a partir do(s) desconto(s) / indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1005217-51.2025.8.26.0286

ID: 277858677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005217-51.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO HENRIQUE FARIA DA SILVA

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ADV: Mário Henrique Faria da Silva (OAB 500034/SP) Processo 1005217-51.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Danilo Camargo - Vistos, Nos termos da Lei 1.060/50, gozará dos benefíci… ADV: Mário Henrique Faria da Silva (OAB 500034/SP) Processo 1005217-51.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Danilo Camargo - Vistos, Nos termos da Lei 1.060/50, gozará dos benefícios da gratuidade processual aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, bastando para tal simples afirmação nesse sentido. Ante a comprovada alegação de hipossuficiência, defiro os beneficios da assistência judiciária ao embargante. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Danilo Camargo contra Município da Estância Turística de Itu. Alega o autor que é legítimo proprietário do veículo objeto da restrição judicial realizada nos autos principais. Argumenta que adquiriu o bem do devedor da ação principal em maio de 2022. Sustenta que foi surpreendido com a notícia do bloqueio do bem e que está impedido de regularizar a documentação. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de liminar para ser determinada a manutenção na posse sobre o bem, bem como para levantar a restrição que impede a sua transferência junto aos órgãos de trânsito. Ao final, requereu a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Os documentos que instruem a inicial indicam, por ora, a posse do embargante sobre o bem, de sorte que, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil, de rigor a suspensão do processo principal em relação ao veículo mencionado. Por se tratar de bem móvel, sua alienação para terceiros presume-se com a tradição. Todavia, nesta fase inicial do processo, deve ser mantida a restrição sobre o veículo para impedir a sua alienação para terceiros de boa-fé, o que não impede o uso do bem pelo embargante. Destaca-se que o veículo foi adquirido, em tese, há mais de dez anos e o autor nunca se preocupou em regularizar a transferência perante a autoridade de trânsito. Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e suspendo o andamento dos autos principais em relação ao veículo descrito na inicial e DEFIRO EM PARTE a liminar pretendida para determinar a manutenção da posse do bem em favor do autor e para manter o bloqueio para transferência. Anote-se a oposição destes embargos nos autos principais. Proceda-se à CITAÇÃO do(s) Embargado(s) por meio eletrônico, para os termos da ação proposta e para, no PRAZO de 15 (quinze) dias, contestar(em) o pedido. Nos casos em que seja Embargada a Fazenda Pública, o prazo será contado em DOBRO, conforme disposição do artigo 183 do Código de Processo Cívil. A citação por meio eletrônico observará as disposições do art. 246, § 1º-A; § 1º-B e §1º-C, do Código de Processo Civil: "§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1005217-57.2019.8.11.0002

ID: 337196584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005217-57.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GONCALVES DA SILVA ROSENILDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE ZAMPIERI

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GALILEU ZAMPIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005217-57.2019.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDA GONCALVES DA SILVA, ROSELY GONCALVES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005217-57.2019.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDA GONCALVES DA SILVA, ROSELY GONCALVES DA SILVA INVENTARIANTE: CLAUDIO JOSE DIAS DE CUJUS: ERONIDES DO AMARAL GONCALVES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizado com a finalidade de arrolar e partilhar os bens deixados por ocasião do óbito da Sra. ERONIDES DO AMARAL GONCALVES. A autora da herança deixou companheiro - CLAUDIO JOSE DIAS -, inventariante; e . SEIS filhos, Rosely, Rosenilda, Sônia, Sidomar, Jair e Lindomar - cujos nomes deverão ser inseridos no PJE. Após o ajuizamento da ação pelas herdeiras Rosenilda e Rosely, que disseram que não havia mais herdeiros, e indicação de que o bem partilhável era um numérário pendente de levantamento em processo judicial - RPV - para levantamento de crédito previdenciário não pago em vida, o companheiro da falecida habilitou-se nos autos e o processo prossegue sem solução até o momento. Em virtude do que foi apurado nos autos é importante destacar alguns pontos, quais sejam: - quando da abertura da sucessão - óbito da autora da herança (22/05/2017), os bens existentes transmitiram-se aos herdeiros. Nessa ocasião o companheiro NÃO era habilitado como dependente da falecida, de modo que não há que se falar em ser o único recebedor do valor pendente de levantamento. - no curso do processo apareceram débitos pendentes de pagamento (ID 74261220 - Pág. 4 e 5) e dois imóveis rurais (ID 74261220), até então desconhecidos pelo companheiro, atual inventariante. Para fins de continuidade do feito, determino que seja certificado se os sucessores Sônia, Sindomar, Jair, Sidomar e Lindomar foram citados, e, se a citação foi pessoal, se manifestaram-se nos autos, e, se foi por edital, se já há manifestação do curador especial, e, não havendo, a conclusão do feito para a nomeação de curador. A intimação do inventariante para providenciar a quitação das dívidas para prosseguimento do feito, sendo possível, em princípio, o pagamento de dívidas que impeçam o prosseguimento da ação com o valor depositado nos autos (Extrato SISCON - ID 61250658). Deve vir aos autos as certidões negativas de débitos. Há necessidade de intervenção do Ministério Público caso haja herdeiro citado por edital, a quem deverá ser remetido o feito após as providências acima. Observo que o valor dos bens não supera 1.000 salários mínimos, sendo possível, em princípio, a tramitação do feito pelo rito do arrolamento comum (art. 644, do CPC), havendo interesse nesse sentido, quando não são discutidas questões tributárias. O Juiz não é competente para declarar a isenção de impostos. Nesse sentido (Enunciado 241 do c. STJ - Jurisprudência em Teses): 1) No arrolamento sumário de bens, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD; todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às rendas que dele se originem deve ser comprovado. Arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Julgados Saiba mais 2) Nas ações de inventário que sigam o procedimento de arrolamento sumário, o juízo não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD. Art. 179, do CTN. Julgados Saiba mais Intime-se. Após as providências acima, conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Juíza de Direito

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Bruno Brito Viana x Francisco Alves Dos Reis e outros

ID: 305920258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011619-85.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRITO VIANA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DOS REIS PAULO CESAR DOS REIS

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS HONORATO

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GEOVANE NASCIMENTO DIAS

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FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1011619-85.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Brito Viana - Paulo Cesar dos Reis - - Francisco Alves dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1011619-85.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Brito Viana - Paulo Cesar dos Reis - - Francisco Alves dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus PAULO CESAR DOS REIS e FRANCISCO ALVES DOS REIS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.660,54 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos); JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do desembolso. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 doCódigoCivil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP), FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP), LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS HONORATO (OAB 331477/SP), GEOVANE NASCIMENTO DIAS (OAB 250429/SP)

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