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Processo nº 0000643-59.2025.8.26.0655

ID: 294805346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-59.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-59.2025.8.26.0655 (processo principal 1001243-34.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumpriment… Processo 0000643-59.2025.8.26.0655 (processo principal 1001243-34.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005220-93.2025.4.01.9999

ID: 316487324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005220-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE JOSE RAMOS

Acórdão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005220-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-56.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005220-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-56.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VICENTE JOSE RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A e THAISA CARVALHO VILELA - GO55975 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005220-93.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 433367258 - Pág. 125 a 130). Tutela provisória concedida (ID 433367258 - Pág. 129). Nas razões recursais (ID 433367258 - Pág. 136 a141), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 433367258 - Pág. 144 a 149). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005220-93.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/03/1964, preencheu o requisito etário em 03/03/2024 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 21/05/2024 (ID 433367258 - Pág. 11 e 101). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 433367258 - Pág. 12 e seguintes): certidão de casamento dos genitores (1963), na qual consta a profissão de lavrador; cartão de identificação do contribuinte do genitor (1971); documento de identidade do genitor (1973), no qual consta a profissão de lavrador; certificado de dispensa de incorporação do exército do genitor (1975), no qual consta a profissão de lavrador; cadastro do produtor rural do genitor (sem ano), no qual consta endereço rural; título eleitoral do genitor (1979), no qual consta a profissão de lavrador; CTPS digital do autor com data de emissão em 28/04/2023, com o seguintes vínculos: 01/05/1995 a 01/12/1995; vaqueiro 01/09/2001 ainda aberto; operador de colheitadeira 01/02/2005 a 21/12/2008; operador de colheitadeira 02/01/2010 a 12/10/2010; trabalhador de pecuária 01/12/2014 a 30/04/2019; trabalhador de pecuária polivalente 09/05/2022 a 01/04/2023; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais: Jose Maria Barbosa Filho: de 01/05/1995 a 01/12/1995, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente; Jose Marcelo Pavan e Outro: 01/09/2001 a 01/11/2002, ocupação: vaqueiro; Aristides Pavan; Início: 01/02/2005 a 21/12/2008; Ocupação: operador de colheitadeira; Jose Marcelo Pavan e Outro: 02/01/2010 a 12/10/2010, ocupação: operador de colheitadeira; Raineildes Fexina: 01/12/2014 a 30/04/2019, ocupação: trabalhador da pecuária (bovinos corte); Guilherme Augusto Leal Basaglia: 01/02/2023 a 04/2023, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. O entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. TRATORISTA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. "A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural" (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2018). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005877-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL NA CTPS. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 2021. Para comprovar a condição de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, CCIR do período de 2000 a 2014, comprovante de pagamento da contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 2004 e 2008 a 2010, declaração de aptidão ao Pronaf emitida pelo Sindicato, CTPS com registro de vínculo na Fazenda Boa Esperança, iniciado em 01.08.2010 e sem data final, guia de trânsito animal cinco bovinos (2009), declaração de ITR de 2010 a 2015, em seu nome, da Fazenda São Sebastião. 6. O autor afirmou trabalhar como vaqueiro numa fazenda, o que, além de constar na CTPS, foi confirmado na audiência de instrução, oportunidade em que seu empregador foi ouvido como testemunha. 7. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 8. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidirem até a data da prolação do acórdão. 12. Fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1032623-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005220-93.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000724-56.2024.8.11.0036 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE JOSE RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 03/03/1964, preencheu o requisito etário em 03/03/2024 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 21/05/2024. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento dos genitores (1963), na qual consta a profissão de lavrador; cartão de identificação do contribuinte do genitor (1971); documento de identidade do genitor (1973), no qual consta a profissão de lavrador; certificado de dispensa de incorporação do exército do genitor (1975), no qual consta a profissão de lavrador; cadastro do produtor rural do genitor (sem ano), no qual consta endereço rural; título eleitoral do genitor (1979), no qual consta a profissão de lavrador; CTPS digital do autor com data de emissão em 28/04/2023, com o seguintes vínculos: 01/05/1995 a 01/12/1995; vaqueiro 01/09/2001 ainda aberto; operador de colheitadeira 01/02/2005 a 21/12/2008; operador de colheitadeira 02/01/2010 a 12/10/2010; trabalhador de pecuária 01/12/2014 a 30/04/2019; trabalhador de pecuária polivalente 09/05/2022 a 01/04/2023; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais: Jose Maria Barbosa Filho: de 01/05/1995 a 01/12/1995, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente; Jose Marcelo Pavan e Outro: 01/09/2001 a 01/11/2002, ocupação: vaqueiro; Aristides Pavan; Início: 01/02/2005 a 21/12/2008; Ocupação: Operador de colheitadeira; Jose Marcelo Pavan e Outro: 02/01/2010 a 12/10/2010, ocupação: Operador de colheitadeira; Raineildes Fexina: 01/12/2014 a 30/04/2019, ocupação: trabalhador da pecuária (bovinos corte); Guilherme Augusto Leal Basaglia: 01/02/2023 a 04/2023, ocupação: trabalhador de pecuária polivalente. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Etevaldo Teixeira Da Silva e outros x Wender Danilo De Oliveira

ID: 306452218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000333-15.2021.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO TEIXEIRA DA SILVA LUCAS EMANUEL TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WENDER DANILO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de cobrança por descumprimento de contrato de arrendamento de propriedade rural aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de cobrança por descumprimento de contrato de arrendamento de propriedade rural ajuizada por LUCAS EMANOEL TEIXEIRA DE ALMEIDA e ETEVALDO TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de WENDER DANILO DE OLIVEIRA. Em síntese, narram os requerentes JOANA BATISTA ALMEIDA DA SILVA firmou contrato de arrendamento de propriedade rural para fins de exploração agropecuária com o requerido, no dia 10/11/2015. Esclarecem que o contrato tinha por objeto o arrendamento da Fazenda São José III com área de 140 (cento e quarenta hectares), pelo prazo de 07 (sete) anos. Informam que restaram pactuadas obrigações de melhoria do imóvel que não foram cumpridas pela parte requerida. Com isto, em virtude do óbito da proprietária, comparecem LUCAS e ETEVALDO, respectivamente filho e companheiro da de cujus, para pleitearem a cobrança do requerido (id n. 56284598). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, foi recebida a inicial. No mesmo ato, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 58286929). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 66369228). Contestação apresentada pela parte requerida com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a representação do espólio é feita pelo inventariante e, no mérito: (ii) existência de benfeitorias narradas na inicial que não foram pactuadas no contrato; (iii) ausência de fornecimento da madeira necessária para construção de curral; (iv) a abertura de 08 (oito) divisões de pastos dependia da proprietária, já que se exige autorização do órgão ambiental; (v) cumprimento da obrigação de reforma de 60 (sessenta) hectares de pastagens; (vi) cumprimento da obrigação de construção de represa (id n. 67727336). Impugnação à contestação assentada ao id n. 68925237. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pleitearam a produção de prova testemunhal (id n. 111586150 e 111716013). Convertido o saneamento em diligência com a finalidade de se determinar a intimação da parte autora para comprovação da legitimidade (id n. 139467885). Juntada de escritura pública de inventário e partilha decorrente do falecimento de JOANA BATISTA ALMEIDA DA SILVA (id n. 141520167). No dia 15/04/2024, houve saneamento do feito com afastamento das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e definição dos meios de prova. No mesmo ato, ocorreu designação de audiência instrutória para o dia 24/07/2024 às 15h00min (id n. 152571907). No dia 24/07/2024 às 14h31min, compareceram os requerentes para pleitear a redesignação da audiência em virtude de problemas de saúde do autor ETEVALDO TEIXEIRA DA SILVA (id n. 163298603). Deferido o pedido (id n. 163588735), ocorreu redesignação da audiência instrutória que, posteriormente, foi marcada para 20/03/2025 às 14h00min. No dia 20/03/2025 às 11h41min, compareceram os requerentes para pleitear a redesignação da audiência em virtude de problemas de saúde do autor ETEVALDO TEIXEIRA DA SILVA (id n. 187727926). Postergada a análise do pedido, determinou-se a intimação da parte autora para esclarecimentos sobre a impossibilidade de participação do ato (id n. 187831820). Devidamente intimado, compareceu a parte autora para prestar esclarecimentos e pleitear o julgamento antecipado da lide (id n. 190273937). Ao seu turno, também devidamente intimado, compareceu a parte requerida para pleitear o julgamento antecipado da lide (id n. 192269452). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Sem muitas delongas, considerando que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO à análise de mérito. 3. Pleiteia a parte autora que, reconhecida situação de descumprimento contratual, seja a parte requerida condenada ao cumprimento das obrigações pactuadas ou ao pagamento dos valores devidos para a construção além da restituição dos utensílios, móveis e eletrodomésticos que haviam na casa/sede da fazenda. Em ocasião de saneamento, foram fixados como pontos controvertidos (i) comprovação dos fatos constitutivos alegados pela requerente; (ii) comprovação da existência das obrigações impugnadas pela parte requerida; (iii) comprovação da existência e apropriação dos bens descritos na petição inicial e; (iv) comprovação da existência e desfazimento das construções e das madeiras e arames. Com isso, PASSO a análise dos pedidos. No presente caso, também conforme a decisão de saneamento e visando a não-repetição de termos, consigno que será mantida a regra geral do ônus da prova, cabendo a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito enquanto a parte requerida deve demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo. Sobre a alegação de inadimplemento contratual, narra a parte autora que houve inadimplemento de contrato de arrendamento rural consistente nas seguintes cláusulas: (a) construção de um curral com no mínimo 03 (três) divisões e cobertura na seringa, com valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (b) formar 08 (oito) divisões de pasto, com valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (c) reformar os 60 (sessenta) hectares de pastagens, com valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e; (d) construir uma represa com 03 (três) hectares de lâmina d’água com valor aproximado de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Tem-se que o contrato de arrendamento rural firmado entre Joana Batista Almeida da Silva (falecida, representada pelos autores) e WENDER DANILO DE OLIVEIRA possuía como objeto a Fazenda denominada São José III, localizada no Município de Dom Aquino/MT com matrícula n. 13.428 do Cartório de Registro de Imóveis de Dom Aquino/MT. Inicialmente, foram apresentados 02 (dois) contratos nos autos sendo que no primeiro não há indicação de data (id n. 56284600) e o segundo datado em 18/02/2015 (id n. 56284602). Conforme bem reconheceu a parte autora, o contrato possui redação truncada e severos erros ortográficos e gramaticais. Contudo, visando a compreensão do negócio jurídico, transcrevo que no primeiro contrato restou descrito (id n. 56284600): Cláusula 1º (...) Parágrafo Único – O Arrendadortambém cede aoArrendatário casa de moradia para seuuso e mais outros objetosque lhesservirão de utensílios da casa, o qualrealizaraatividades Agro-Pecuariapretendida, pagandoporisto urn Aluguel, apenas dos doispastos de Baixo como dividano Ribeirão do Meio, no Valor de R$ 600,00 (SeiscentosReais) pormes, Ficandoos outros Pastos, para o arrendatariofazer e tendo o usoliberadoate o prazo final do ContratoRegidonaClausula 6º; Alern de fazerospastos para o seuusufruto, tern ainda que Construir um Curral com embarcadouro de no minimotres(3) Divisões, construir mais pastos, umarepreza e a nascondiçõesrecebidas, Limpos e formados, inclusive os Pastosfeitos para o seuusufruto O segundo contrato possui redação mais compreensível e descreve o seguinte (id n. 56284602) Cláusula 1º (...) O Arrendador também cede ao Arrendatário casa de moradia para seu uso, e mais outros objetos que lhes servirão de utencílios (sic) da casa, o qual realizará atividades agro-pecuária pretendida, pagando por isto um aluguel, apenas dos dois pastos de baixo com divida no Ribeirão do Meio, no Valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, ficando os outros pastos, para o arrendatário fazer e tendo o uso liberado até o prazo final do contrato regido na cláusula 6ª. Além de fazer os pastos para o seu usufruto, tem ainda que construir um curral com embarcadouro de no mínimo três (3) divisões. E que no Prazo Final os dois pastos deverão serem entregues, nas condições recebidas, limpos e formados, inclusive os Pastos feitos para o seu usufruto Compreende-se que a diferença principal entre os negócios jurídicos é que no primeiro contrato havia previsão de construção de curral com embarcadouro de no mínimo 03 (três) divisões, mais pastos e uma represa enquanto que no segundo contrato foi prevista somente a obrigação de construção de curral com embarcadouro de no mínimo 03 (três) divisões. Deste modo, desde já, friso que existe nítida distinção entre a obrigação pactuada no negócio jurídico e a pretensão exigida pela parte autora. Observa-se que não há nenhuma previsão contratual de: (i) que o curral deve ser entregue/construído com “cobertura na seringa”; (ii) quantidade de pastos a serem formados, mencionando a avença somente a fórmula de “mais pastos” e; (iii) que a represa a ser construída deve possuir “03 (três) hectares de lâmina d’água”. Com atenção as obrigações de construção de curral e entrega/formação de pastos, verifica-se que em ambos os contratos, foi previsto na Cláusula n. 14 que a “questão dos órgãos de fiscalização é única e exclusiva da arrendadora”. Ou seja, denota-se que a responsabilidade de obter os licenciamentos e autorizações necessárias não era atribuição da parte requerida. Assim, merece respaldo a alegação da parte requerida de que o inadimplemento foi causado pela própria arrendadora que não providenciou o necessário para a entrega das benfeitorias. Portanto, não há como, neste caso, atribuir responsabilidade para a parte requerida. Com atenção as obrigações de reforma dos pastos e construção da represa, a parte requerida trouxe elementos razoáveis de entrega das benfeitorias com apresentação de mapas descritivos e notas fiscais de produtos relacionados. Deste modo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sobre a alegação de apropriação, a parte autora descreve os seguintes itens: (a) uma cama de casal e o guarda-roupa do primeiro quarto; (b) uma cama de solteiro e outro guarda-roupa que haviam no segundo quarto; (c) uma mesa, escrivaninha e televisão que haviam na sala; (d) uma mesa, um fogão de seis bocas com botijão vazio e um armário de madeira que haviam na cozinha; (e) instalação de água, chuveiro elétrico e vaso sanitário que haviam no banheiro e; (f) roda d’água. Ocorre que não há, em nenhum dos 02 (dois) contratos apresentados, ou em qualquer outra prova apresentada, nenhuma indicação de que o imóvel foi entregue com tais bens. Muito embora haja indicação escrita de que o imóvel foi entregue com casa de moradia e utensílios, não há como presumir o que havia dentro do imóvel e, neste caso, constata-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probandi. Sobre ambos os pedidos, isto é, quanto à alegação de inadimplemento contratual e quanto a alegação de apropriação de bens, observa-se que, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1003018-38.2019.8.11.0010 APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULO AO NOVO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À NEGOCIAÇÃO OU À PESSOA DO RÉU – DATA DA TRANSAÇÃO NÃO ESPECIFICADA – VIA ORIGINAL DO RECIBO QUE SE MANTEVE EM PODER DO AUTOR, SEM A ASSINATURA DO SUPOSTO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO PREÇO – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Incumbe ao autor, como fato constitutivo de seu direito, comprovar a venda do veículo cuja titularidade requer seja transferida ao réu, suposto adquirente, perante o departamento de trânsito. Art. 373, do CPC. 2. Ônus probatório não cumprido na hipótese em que, além de não apresentar documentos relativos à transação, à pessoa do adquirente ou ao recebimento do preço, o pretenso alienante afirma ter mantido em seu poder a via original do recibo, sem a assinatura do suposto adquirente. (N.U 1003018-38.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) TJMT – n. 1005220-48.2017.8.11.0045 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - TRADIÇÃO DOS VEÍCULOS - NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A obrigação da transferência do veículo junto ao DETRAN é de índole meramente administrativa, porquanto a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição (CC/02, arts. 1.267 e 1.268), razão pela qual revela-se dispensável eventual formalidade ao ato. No presente caso, a parte Requerente não se desincumbiu de sua obrigação quanto a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante determinado no artigo 373, inciso I, do CPC, já que não produziu lastro probatório mínimo que comprovasse a venda dos veículos. (N.U 1005220-48.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Deste modo, entendo que o feito deve ser julgado improcedente eis que ausente comprovação dos fatos alegados pela parte autora. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural em virtude da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa. Contudo, SUSPENSA a obrigação em virtude do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitadas nos autos. 7. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1506154-72.2023.8.26.0286

ID: 311082527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506154-72.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506154-72.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimento… Processo 1506154-72.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 0018979-89.2004.8.26.0286

ID: 279028902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018979-89.2004.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO BARBIERI

Intimação

Advogados:

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Francisco Brisotti (OAB 154160/SP) Processo 0018979-89.2004.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Everaldo Barbieri - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela parte… ADV: Celso Francisco Brisotti (OAB 154160/SP) Processo 0018979-89.2004.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Everaldo Barbieri - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela parte devedora. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Ao final, requereu o acolhimento do pedido e adequação dos valores cobrados. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à parte executada. Vejamos. Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo exequente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Apenas observo que, por se tratar do acolhimento de pedido que não levou à extinção da execução fiscal, não há qualquer impedimento para arbitrar os honorários por equidade. Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a parte exequente a regularização do título executivo. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1506158-12.2023.8.26.0286

ID: 311170771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506158-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1506061-12.2023.8.26.0286

ID: 311082555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506061-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1506059-42.2023.8.26.0286

ID: 311082665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506059-42.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506059-42.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506059-42.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1005220-06.2025.8.26.0189

ID: 317008393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005220-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005220-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.200,98 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão… Processo 1005220-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.200,98 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494374

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO PIRES DE CASTRO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

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VANESSA MARIA RAMOS

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MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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JOSE CARLOS GALLO

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

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MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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KEILA LANDGREN

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GABRIELA RIBEIRO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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