Resultados para "1005438-05.2023.8.26.0286" – Página 41 de 43

Processo nº 5736714-15.2024.8.09.0178

ID: 319236327

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5736714-15.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZANIRA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANSINALDO RAIMUNDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5736714-15.2024.8.09.0178Autora: Luzanira Fernandes Dos SantosRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5736714-15.2024.8.09.0178Autora: Luzanira Fernandes Dos SantosRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada Luzanira Fernandes Dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de abaulamento discal assimétrico ao nível de L4-L5, tocando o saco dural e ocupando o recesso inferior, sem compressão neural significativa, importante abaulamento discal simétrico em L5-S1, tocando o saco dural, determinando estreitamento do canal vertebral com compressão sobre as raízes nervosa descendentes e a raiz nervosa emergente a direita desse nível.Frisa que devido a sua patologia, não consegue trabalhar, haja vista que sempre trabalhou como serviços gerais, na aérea da limpeza.Assim, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei de Regência, como a inabilidade laboral e a qualidade de segurada do RGPS.Juntou documentos.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou petição requerendo a adoção do artigo 129-A, da lei 8.213/1991 (movimentação n. 10).Impugnação foi apresentada na movimentação n. 14.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 26).Laudo pericial juntado na movimentação n. 37Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou concordância (movimentação n. 40).O INSS apresentou defesa na movimentação n. 42.Ofício requisitório de honorários periciais informado na movimentação n. 44.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 47).As partes se manifestaram na movimentação n. 51/52.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de auxílio doença desde da data do requerimento administrativo 01/03/2024 ou aposentadoria por invalidez.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos (movimentação n. 01), portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 07). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 37, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Pericianda acometida de Artrose de coluna lombar complicada com radiculopatia- ao exame pericial atual, encontradas sequelas motoras e sensitivas, com possibilidade de recuperação clínica parcia/ completa, cursando incapacidade laborativa de forma total e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses .” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 37). GrifeiPortanto, verifica-se que a requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à autora, Luzanira Fernandes Dos Santos, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 06 (seis) meses – laudo pericial movimentação n. 37 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5690738-51.2024.8.09.0156

ID: 319683362

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5690738-51.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDEON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ELISAMA BORGES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DALET SOUZA MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5690738-51 Promovente: Ideon Ferreira Da Si… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5690738-51 Promovente: Ideon Ferreira Da Silva Adv. Promovente: *Elisama Borges Rodrigues – OAB/GO nº 44.967 *Dalet Souza Matias – OAB/GO nº 64.640 Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/06/2025), às 14:30 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, secretário a seu cargo (Nelson da Silveira Falcão Neto), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, o Promovente acompanhado de sua defensora, Dra. Elisama Borges Rodrigues – OAB/GO nº 44.967. Ausente o Promovido. Presente ainda as testemunhas Cristiano José Clementino Mendes e Carlos Bonfim Bento de Carvalho, bem como o informante Argemiro Alves Primo (arroladas pela Promovente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se o Promovente, o informante e as testemunhas supramencionadas. Por fim, a parte promovente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por Ideon Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, partes qualificadas na inicial, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade temporária. Alega o autor que foi trabalhador rural por toda a vida, exercendo atividades como diarista e boia fria. Apresenta como prova de sua atividade rural: certidão de casamento onde consta sua profissão como lavrador, certidão de nascimento das filhas com a mesma informação, notas fiscais de insumos rurais em seu nome e certidão eleitoral onde consta sua profissão como trabalhador rural. Afirma que realizou agendamento de perícia em 17/11/2023, sendo negado o benefício, sob a alegação de que a incapacidade era anterior ao requerimento administrativo. No entanto, o autor assevera que se encontra incapacitado para qualquer tipo de atividade, em razão de doença de Chagas (crônica) com comprometimento cardíaco, Por tais razões ajuizou a presente ação, requerendo a procedência do pedido inicial, para condenar a parte ré a reestabelecer o auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício da assistência judiciária foi concedido no evento 10, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, indicando a inexistência de preenchimento dos requisitos legais (evento 15). Posteriormente, a parte Autora acostou impugnação à contestação. Realizada perícia médica, foi jungido o Laudo Médico Oficial no evento 23, sendo que as partes manifestaram acerca dele nos eventos 26 e 28.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO Cuida-se a espécie de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade temporária. Inicialmente, infere-se que a parte ré requereu a intimação da parte autora para juntada a autodeclaração rural. No entanto, considerando que o processo está maduro para sentença, bem como há provas que são suficientes para análise do feito, tenho que não merece deferimento. Ademais, é o entendimento jurisprudencial que a autodeclaração rural não é documento essencial para a propositura da ação judicial, sendo tão somente quanto ao requerimento administrativo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL RURAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INTERESSE PROCESSUAL . EXIGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . 1. Nas ações previdenciárias, o interesse processual pressupõe a comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. 2. Pendência administrativa genérica, que dificulta a regularização pertinente, configura a pretensão resistida do INSS e, consequentemente, o interesse processual da parte autora . 3. A exigência de autodeclaração para os pedidos de aposentadorias está prevista apenas em norma administrativa, que não se aplica na esfera judicial. Precedente. 4 . Documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjugePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 5. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, se restar demonstrado o exercício de atividade campesina, ainda que descontínua. Precedentes . 6. O magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula n . 576 do Superior Tribunal de Justiça). 8. O não provimento ou o não conhecimento do recurso configura hipótese que autoriza a majoração dos honorários de sucumbência. 9 . Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 51413735020214039999, Relator.: Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/02/2024)” (Destaquei) Extrai-se do caderno processual a afirmação da parte autora no sentido de ser trabalhador rural, afirmando que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da incapacidade laborativa decorrente das patologias que lhe acometeram. Por sua vez, a requerida destaca que a concessão da aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos requisitos necessários, com a impossibilidade de reabilitação laboral, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos daPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. Destarte, o artigo 42 da Lei n. 8.213/81 preceituou que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, vejamos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição." A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefíciosPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438- 29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).” (Destaquei)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, inc. I, Lei 8.213/91). Com efeito, estabelece a Lei n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que regulamentou o artigo 201 da Constituição Federal, para o caso em tela, o seguinte: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pretende, pois, a parte autora o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos elencados pela lei de regência. Na hipótese sob exame, depreende-se que o requerente exercia atividades rurais, consoante documentos coligidos no evento 01, bem como foi devidamente indicado em seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas/informante. Veja-se: Ideon Ferreira da Silva – Requerente Que fazia roçagem, cerca; Que tem problema no coração sério. Argemiro Alves Primo – Informante Que conhece o autor há 30 a 40 anos; Que quando o autor tinha saúde ele prestou serviços; Que era serviços de roça; Que o autor vivia de serviços de roças, e depois que adoeceu o vê parado, doente. Cristiano José Clementino Mendes - testemunha Que conhece o autor desde 1999; Que é agente comunitário de saúde; Que faz visita domiciliar mensal na casa do autor; Que o autor é cadastrado como lavrador, trabalhador rural.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Carlos Bonfim Bento de Carvalho – testemunha Que conhece o autor há vinte e cinco anos; Que quando ele trabalhava, trabalhava de serviço braçal; Que já trabalhou com o autor Ademais, a perícia realizada sob o crivo do contraditório demonstrou a incapacidade permanente da parte autora (evento 23): “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARDIOPATIA GRAVE. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE E TOTAL. (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? INCAPAZ DE FORMA TOTAL E PERMANENTE. (...) q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEVIDO CARDIOPATIA GRAVE.” Ora, do caderno processual constata-se que o autor tem 59 anos de idade e sempre exerceu exclusivamente profissão que exige esforço físico e posturas inadequadas, a exemplo de sua atividade em âmbito rural. Dessarte, se a capacidade profissional da parte Autora sempre fora para serviços que exijam esforços e posturas inadequadas e uma vez encontrando-sePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas acometida por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerada inválida, pois não é razoável que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar profissionalmente e ser reintegrada ao competitivo mercado de trabalho, inclusive em outras áreas. Desta forma, estando a pretensão do autor calcada em prova material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Assim sendo, não restam dúvidas que o autor ostentava a qualidade de segurado especial desde o momento em que se tornou incapacitado para exercer suas atividades laborativas, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que preenchidos na integralidade os requisitos exigidos. É cediço que o termo inicial do benefício, via de regra, deve corresponder à data do requerimento administrativo. E na sua falta, por ocasião do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado pela autarquia previdenciária, de acordo com os parâmetros legais, desde a data do requerimento administrativo (07/07/2021), observada a prescrição quinquenal e devidamente atualizado. Sobre os valores deverão incidir juros e correção a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício ao autor, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa. Isento do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 20, alíneas do §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada neste ato. Intimem-se. Varjão - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023382-60.2023.8.08.0024

ID: 258161244

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023382-60.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIELY MARCELINO FABIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5023382-60.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: ROBERTO DEL MASTRO C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5023382-60.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: ROBERTO DEL MASTRO CAFE e outros RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO – REJEITADA – MÉRITO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO – NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA ANTERIORMENTE À AVERBAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: Nulidade de sentença por error in procedendo: A ausência de intimação do banco acerca da desistência da ação contra a construtora não caracteriza error in procedendo, pois trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, sendo prescindível a manifestação do banco em relação a esse ato processual. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: A hipoteca foi averbada na matrícula do imóvel no dia 01 de agosto de 2022, isto é, posteriormente à celebração da promessa de compra e venda e à própria quitação das obrigações contratuais por parte dos promitentes compradores, razão pela qual a obrigação de proceder à baixa do gravame cabe ao credor hipotecário. 3. Se a aquisição é efetivada anteriormente à hipoteca, a baixa do gravame é medida que se impõe após o adimplemento da obrigação pelos promitentes compradores. 4. O banco apelante ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo desta demanda, vez que foi o responsável pela averbação da garantia no registro do imóvel. 5. A condenação nos ônus sucumbenciais deve ser afastada, pois não houve recusa administrativa do banco em proceder à baixa do gravame, já que este emitiu o termo de quitação antes de qualquer decisão nesse sentido, e diligenciou junto ao cartório para a baixa da hipoteca. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, a unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO Como visto, preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da ausência de intimação acerca da desistência da ação em face da construtora. Ao comentar o tema do error in procedendo e do error in iudicando, a doutrina1, de antemão explica que “O error in procedendo não pode ser diferenciado em relação ao error in iudicando pela distinção entre Direito Processual e Direito Material”, salientando o seguinte: “no recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). Aqui, não interessa o conteúdo da decisão, mas o equívoco na condução do procedimento, ou algum vício num ato processual ou na própria decisão recorrida. Em resumo, os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando prejuízo ao recorrente”. Postas estas premissas, observa-se que na hipótese dos autos o banco é o credor hipotecário e, portanto, o único responsável pelo cancelamento do gravame. A construtora, por sua vez, não detém poderes unilaterais para extinguir a hipoteca, pois a quitação da dívida junto ao banco é condição indispensável para tanto. Assim, a presença da construtora no polo passivo revela-se facultativa. Ademais, observa-se que o pedido formulado pelos autores se limita à baixa do gravame hipotecário, sem qualquer pretensão específica dirigida à construtora. Portanto, trata-se de hipótese de litisconsórcio facultativo, sendo desnecessária a intimação do banco para se manifestar acerca da desistência da ação em relação à construtora. Nesse contexto, a reforma da sentença, que homologou a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, implicaria compelir os autores a demandarem contra a parte que não desejam. Ressalte-se que a situação sob exame, em que a parte autora desiste da ação, antes da citação, em relação a uma das partes requeridas é manifestamente diversa daquela em que há decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual, hipótese esta em que há conteúdo decisório referente à pertinência da manutenção ou não de determinada parte, já citada, no polo passivo da ação. Já a desistência da ação em relação ao litisconsorte facultativo, antes da citação, tal como no caso concreto, cuida-se de ato unilateral do autor, cuja eficácia, entretanto, depende de homologação judicial, conforme leciona Fredie Didier Jr.2, in verbis: Estão incorretas as expressões “pedir desistência” e “pedido de desistência”. Não se pede a desistência; desiste-se. o que o desistente requer é a homologação da desistência, tendo em vista que esta somente produz efeitos após a chancela judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Portanto, percebe-se que o suposto error in procedendo apontada pela parte não se verifica na espécie, mormente sopesada a prescindibilidade da intimação dos litisconsortes facultativos para se manifestarem acerca de requerimento dos requerentes de desistência da ação em face de um dos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO OBRIGATORIEDADE – PRESENÇA DO CREDOR HIPOTECÁRIO NO POLO PASSIVO – CANCELAMENTO DA HIPOTECA – ENUNCIADO N. 308/STJ – APLICABILIDADE AOS IMÓVEIS COMERCIAIS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CREDOR HIPOTECÁRIO – PEDIDO A SER DIRECIONADO À CONSTRUTORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RESISTÊNCIA DO BANCO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) É do agente financeiro a obrigação de proceder o levantamento do gravame, de modo que tornar-se-ia inexequível eventual determinação nesse sentido, sem a sua participação no processo. Em suma: se excluído da demanda o credor hipotecário, não seria possível impor, exclusivamente à construtora, a obrigação de proceder a baixa da hipoteca em favor dele constituída. 2) A determinação contida na sentença é dirigida ao agente financeiro – que já se encontra no polo passivo – o que torna facultativa a presença da construtora. Dessa forma, eventual pendência financeira entre este e a construtora deve ser solucionada em ação própria, uma vez que o negócio jurídico que os vincula, do qual resultou a constituição de hipoteca, não afeta a parte autora e o objeto desta ação. […] 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5009767-71.2021.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 11/03/2024). Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de r. sentença do evento 10862264, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital –, que, na ação declaratória de nulidade, movida por ROBERTO DEL MASTRO CAFE e DENISE DE AMORIM DEL MASTRO CAFE em desfavor do ora apelante e de SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES EIRELI, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas no evento 10862268, em resumo, o apelante alega que: (I) “o BANESTES S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, isso pois a relação foi firmada entre os Apelados e a construtora SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA. Ou seja, o Banestes não integra a relação de direito material”; (II) “o BANESTES S.A, após a quitação da dívida da SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA, parte a qual foi firmado o contrato de hipoteca de nº 0208.00007.001-0, emitiu a Carta de Liberação da Hipoteca, incluindo o imóvel contestado na presente ação, e esta foi entregue ao representante legal da Santos Neves, parte a qual deveria ter realizado a baixa da hipoteca […] além de ter cumprido com a sua obrigação, o Banco/Apelante ainda, em dezembro de 2023, encaminhou um ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que esse procedesse com a referida baixa. 30. Logo, o Banco/Apelante cumpriu com a sua obrigação na referida relação, não devendo ser responsabilizada por eventuais obrigações de terceiros, no presente caso, da Construtora”; e que (III) Não há que se falar em recusa do apelante em fornecer as documentações necessárias para baixa da hipoteca do imóvel, tendo em vista que emitiu o termo de quitação para a construtora antes do ajuizamento da ação, bem como que os autores não procuraram o apelante para realizarem a baixa administrativamente; (IV) “não se deve aplicar, no caso, a súmula 308 do STJ, uma vez que a obrigação foi satisfeita e não houve recusa do banco para anuir com a baixa da hipoteca”; (V) “os autores não produzem provas de que a hipoteca esteja impedindo a transferência do imóvel. Tal prova se faz necessária exatamente pelo fato de a hipoteca não impedir a compra e venda do imóvel, de acordo com o estabelecido no art. 1.475 do Código Civil”; (VI) “não há lide neste caso, eis que o Banco não se negou a fornecer termo para baixa de gravame. Por essa razão, deve ser afastada a condenação imposta ao Banestes”; (VII) “caso os honorários advocatícios sejam arbitrados sobre o valor da causa, o montante superará de forma acentuada o proveito econômico obtido pela parte, ou seja, a baixa na hipoteca. Mesmo porque em momento algum o banco se negou a fornecer o documento para baixa. Ou seja, inexiste lide, a fim de justificar o arbitramento exorbitante no caso”. No dia 26 de outubro de 2021, Roberto Del Mastro Cafe e Denise de Amorim Del Mastro Cafe celebraram, com Santos Neves Planejamento e Incorporações Eireli, promessa de compra e venda (evento 10862051) do apartamento n° 1104 e vaga de garagem n° 34, situados no Ed. Residencial Mar de Espanha, no valor de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Alegam os autores, na exordial, que não obstante a quitação do supracitado contrato, não conseguiram lavrar a escritura pública do imóvel, bem como de efetivar o registro do título aquisitivo perante o RGI de Vila Velha/ES, em razão da hipoteca em nome do imóvel com data de 01/08/2022. Compulsando os autos, o contrato de promessa de compra e venda dispõe, em cláusula 5.1.6, que “Declara o Condômino saber e aceitar que a unidade objeto do presente instrumento encontra-se em garanti no BANCO BANESTES, conforme CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, COM RECURSOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – SBPE – QUE FOI CELEBRADO NA DATA DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, ENTRE SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES EIRELI E BANCO BANESTES S/A”. (grifo nosso). O banco requerido forneceu a carta de quitação do imóvel, em 21/12/2023 (conforme documento de quitação no evento 10862202), sendo que o documento do evento 10862240 clarifica que, de fato, o contrato de crédito entre o banco e a construtora foi firmado em 23/10/2017, bem como que a parcela final foi adimplida em 22/12/2021. O STJ3 compreende que o enunciado de sua súmula nº 308, que resguarda os direitos dos adquirentes de boa-fé em relação à hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, somente é aplicável aos adquirentes de imóveis residenciais e a afastam quando a garantia recai sobre os imóveis comerciais. Nota-se que a hipoteca foi averbada na matrícula do imóvel no dia 01 de agosto de 2022 (evento 10862050), isto é, posteriormente à celebração da mencionada promessa de compra e venda e à própria quitação das obrigações contratuais por parte dos promitentes compradores. Mister ressaltar que é assente na jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios que, se a aquisição é efetivada anteriormente à hipoteca, a baixa do gravame é medida que se impõe após o adimplemento da obrigação pelos promitentes compradores, e que o agente financiador do empreendimento ostenta pertinência subjetiva, vide os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.702.163/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Diante do pagamento da quitação do contrato executado, o banco credor tem a obrigação de emitir a carta de anuência, com o fim de se processar o cancelamento da hipoteca lançada na matrícula do imóvel dado em garantia, já que a hipoteca só é cancelada com a extinção da obrigação principal. O atraso injustificado no cancelamento da hipoteca, não é suficiente para ensejar danos de ordem moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.19.000533-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 08/02/2021) Ademais, em que pese o Banco Apelante argumente que a responsabilidade pelo levantamento do gravame pertence à construtora, é de se destacar que tal obrigação cabe ao agente financeiro, tal qual estipulado na r. sentença. Neste sentido: RECURSO - Apelação - Tempestividade reconhecida - Recurso conhecido. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compra e venda de imóvel em construção – Quitação do preço - Hipoteca - Pedido de cancelamento – Gravame constituído sobre imóvel em favor do banco réu para garantir dívida da construtora ré - Legitimidade passiva ad causam do agente financiador, a quem incumbe proceder ao cancelamento da hipoteca exclusivamente – A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel - Compromissários compradores que não poderiam ser prejudicados por pendências administrativas e financeiras da construtora perante o banco – Observância do princípio da boa-fé objetiva – Adjudicação compulsória e levantamento do gravame bem determinados – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005438-59.2019.8.26.0281; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedera tutela antecipada para determinar o levantamento da hipoteca constituída entre o agente financeiro e a construtora. Jurisprudência do C. STJ firme no sentido de que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula nº 308 do STJ). Legitimidade para proceder ao levantamento da hipoteca que cabe ao agente financeiro. Decisão mantida. Multa cominatória. Escopo de garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo (art. 537, §1º, CPC). Crédito que não transita em julgado. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp 1.333.988/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC). Pretensão à redução que não merece guarida. Valor que guarda correspondência com o poder econômico do banco-agravante. Proporcionalidade entre a multa e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Astreintes pautadas pelo critério da suficiência, não espelhando penalidade excessiva. Redução a valor irrisório que tornaria a medida iníqua. Fixação originária mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220264-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). Acerca das teses recursais que buscam o afastamento da condenação nos ônus de sucumbência, entendo que merecem prosperar, tendo em vista que não houve recusa administrativa do apelante, tampouco resistência à pretensão autoral. Compulsando os autos, não se verifica na petição inicial qualquer indício de negativa administrativa do Banco acerca do levantamento do gravame, ao passo que na contestação, o Apelante informou que em 21 de dezembro de 2023 encaminhou um ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que este procedesse com a referida baixa da hipoteca, diligência efetivada antes de qualquer decisão nesse sentido, razão pela qual a condenação nos ônus sucumbenciais deve ser afastada. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença, de modo a afastar a condenação do banco requerido/apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantendo incólume os demais termos da sentença objurgada. É como voto. 1 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. v. 3. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 135-136. 2 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. V. 1, 18ª ed, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 732. 3 AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.844.770/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença, de modo a afastar a condenação do banco requerido/apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantendo incólume os demais termos da sentença objurgada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5115667-34.2024.8.09.0178

ID: 336548646

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115667-34.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115667-34.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCILENA VALERIANO… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115667-34.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCILENA VALERIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz a parte autora que possui CID M17- Gonartose, de difícil tratamento, causando limitações, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos em movimentação n.º 01.Decisão proferida em movimentação n.º 05, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n.º 10.Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n.º 17).Decisão proferida em movimentação n.º 31 deferindo o pedido de prova pericial.Laudo pericial juntado na movimentação n.º 47Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte requerida contestou o laudo apresentado, enquanto a autora concordou com o pericia realizada.Decisão proferida em movimentação n.º 57 homologando o laudo pericial apresentado.Em movimentação n.º 67 a parte autora pugnou pela realização de audi~encia de instrução e julgamento.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Quanto às provas e o pedido de produção de prova oral feito pela autora, segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não o correndo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, em análise dos autos, em que pese o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela autora, considerando que o feito já se encontra devidamente instruído e a matéria discutida é unicamente de direito, faz-se prescindível a produção de prova oral no presente caso (art.355, inciso I, do CPC), não havendo o que se falar em cerceamento de defesa no caso de indeferimento.Assim entende este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. 2 - Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa caso entenda pela desnecessidade da oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes, considerando que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da lide. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)5328549-69.2019.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019,DJe de 09/10/2019). Por isso, embora a parte autora tenha formulado pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, objetivando a oitiva de testemunhas, entendo não haver necessidade de produção de outras provas além das carreadas nos autos do processo, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de prova testemunhal feito pela autora é medida que se impõe. Sendo assim, conforme anteriormente exposto, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITOPretende a parte autora a concessão de ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n.º 01). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Pois bem. Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n.º 47, elaborado em 17 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para atividade laborativa habitual da requerente, note: “Conclusão: Pericianda acometida gonartrose de joelhos bilateral, com déficit de mobilidade,cursando, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa parcial e temporária. Necessita acompanhamento ortopédico, otimização do tratamento clínico e atualmente agurdando tratamento cirúrgico já indicado." GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, Lucilena Valeriano Da Silva, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses – laudo pericial movimentação n.º 47 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5115667-34.2024.8.09.0178

ID: 336970704

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115667-34.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115667-34.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCILENA VALERIANO… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115667-34.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCILENA VALERIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz a parte autora que possui CID M17- Gonartose, de difícil tratamento, causando limitações, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos em movimentação n.º 01.Decisão proferida em movimentação n.º 05, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n.º 10.Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n.º 17).Decisão proferida em movimentação n.º 31 deferindo o pedido de prova pericial.Laudo pericial juntado na movimentação n.º 47Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte requerida contestou o laudo apresentado, enquanto a autora concordou com o pericia realizada.Decisão proferida em movimentação n.º 57 homologando o laudo pericial apresentado.Em movimentação n.º 67 a parte autora pugnou pela realização de audi~encia de instrução e julgamento.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Quanto às provas e o pedido de produção de prova oral feito pela autora, segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não o correndo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, em análise dos autos, em que pese o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela autora, considerando que o feito já se encontra devidamente instruído e a matéria discutida é unicamente de direito, faz-se prescindível a produção de prova oral no presente caso (art.355, inciso I, do CPC), não havendo o que se falar em cerceamento de defesa no caso de indeferimento.Assim entende este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. 2 - Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa caso entenda pela desnecessidade da oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes, considerando que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da lide. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)5328549-69.2019.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019,DJe de 09/10/2019). Por isso, embora a parte autora tenha formulado pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, objetivando a oitiva de testemunhas, entendo não haver necessidade de produção de outras provas além das carreadas nos autos do processo, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de prova testemunhal feito pela autora é medida que se impõe. Sendo assim, conforme anteriormente exposto, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITOPretende a parte autora a concessão de ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n.º 01). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Pois bem. Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n.º 47, elaborado em 17 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para atividade laborativa habitual da requerente, note: “Conclusão: Pericianda acometida gonartrose de joelhos bilateral, com déficit de mobilidade,cursando, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa parcial e temporária. Necessita acompanhamento ortopédico, otimização do tratamento clínico e atualmente agurdando tratamento cirúrgico já indicado." GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, Lucilena Valeriano Da Silva, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses – laudo pericial movimentação n.º 47 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5845489-50.2023.8.09.0117

ID: 319684763

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5845489-50.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DOMINGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5845489-50 Promovente: Alaide Domingas De A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5845489-50 Promovente: Alaide Domingas De Almeida Adv. Promovente: *Itamar Costa da Silva – OAB/GO nº 15.713 *Lucas Ferreira Costa da Silva – OAB/GO nº 49.562 Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/06/2025), às 16:00 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, secretário a seu cargo (Nelson da Silveira Falcão Neto), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, a Promovente acompanhada de seu defensor, Dr. Lucas Ferreira Costa da Silva – OAB/GO nº 49.562. Ausente a Promovida. Presente ainda a informante Idalina José da Silva Cunha e a testemunha Valtudes Oliveira (arroladas pela Promovente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se a promovente, a informante e a testemunha supramencionada. Por fim, a parte promovente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por Alaide Domingas de Almeida em face do Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, partes qualificadas na inicial, objetivando a fixação do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade temporária. Alegou a autora que possui incapacidade para o trabalho em razão de neoplasia maligna de mama (CID-10 C50). Ponderou que sempre trabalhou em regime de economia familiar, produzindo feijão, milho, mandioca e capim para sua subsistência. Explicou que seu pedido administrativo de auxílio-doença, protocolado em 31/03/2023, foi indeferido em 02/08/2023, sob a alegação de falta de qualidade de segurado. Argumentou que preenche os requisitos para o benefício, tendo em vista sua condição de segurada especial e a incapacidade comprovada por exames médicos. Asseverou que a enfermidade a impede de realizar suas atividades habituais, e que o próprio trabalho agrava seu estado de saúde. Por tais razões ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão para aposentadoria por invalidez, retroativo a 31/03/2023, data do requerimento administrativo. O benefício da assistência judiciária foi concedido no evento 10, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou os quesitos para a perícia (evento 29). Realizada perícia médica, foi jungido o Laudo Médico Oficial no evento 37. Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO Cuida-se a espécie de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ pugnando pela fixação do auxílio-doença,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade temporária. Extrai-se do caderno processual a afirmação da parte autora no sentido de ser trabalhadora rural, afirmando que faz jus ao auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da incapacidade laborativa decorrente das patologias que lhe acometeram. Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. Destarte, o artigo 42 da Lei n. 8.213/81 preceituou que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, vejamos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição." A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da JustiçaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438- 29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).” (Destaquei) Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, inc. I, Lei 8.213/91). Com efeito, estabelece a Lei n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que regulamentou o artigo 201 da Constituição Federal, para o caso em tela, o seguinte: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pretende, pois, a parte autora o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos elencados pela lei de regência. Na hipótese sob exame, depreende-se que a requerente exercia atividades rurais, consoante documentos coligidos no evento 01, bem como foi devidamente indicado em seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas/informante. Veja-se: Alaide Domigas de Almeida CarvalhoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Que nasceu em Palmeiras de Goiás; Que cresceu na região; Que os pais já tinham propriedade rural; Que estudava em Cesarina, que tinha uma van que levava e buscava; Que casou e continuou morando na zona rural; Que os filhos também moravam na roça; Que plantava o básico para consumo; Que a genitora da autora cedeu um pedacinho de terra e plantava; Que a subsistência da família era do plantio; Que se sobrasse algo do plantio, vendia para comprar outras coisas, como medicamento; Que a genitora é aposentada rural; Que continuou trabalhando e morando no terreno; Que trabalhou até ficar doente; Que depois de ficar doente não conseguiu mais; Que o médico proibiu; Que o lado que fez a cirurgia, não pode pegar nada, nem ao menos um pacote de feijão; Que está em tratamento. Idalina José da Silva Cunha – informante Que conhece a autora por muito tempo; Que tem treze anos que moram próximas; Que é aposentada como trabalhadora rural; Que a autora trabalhava com o esposo; Que plantava mandioca, pimenta; Que trabalhava na terra da mãe dela; Que plantava mandioca; Que o plantio era para consumo; Que já fizeram polvilho, farinha; Que a Alaide trabalhou até ficar doente; Que sempre que pode está na zona rural. Valtudes Oliveira – testemunha Que conhece a autora há 18 anos; Que conhece ela da fazenda; Que é filha da Dona Maria de Almeida; Que a Dona Maria de Almeida mora na roça com ela; Que chama Fazenda Boa Vida; Que já presenciou a autora trabalhando na roça; Que a autora foi nascida na região; Que a autora trabalhava com o pai, mãe e ex-marido; Que a autora tem dois filhos; Que eles cresceram na região; Que já trocavam diárias; Que tanto a autora quanto a família trabalhava na lavoura; Que o plantioPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas era para consumo; Que era pequeno, coisa pouca, apenas para viver. Ademais, a perícia realizada sob o crivo do contraditório demonstrou a incapacidade temporária da parte autora (evento 37): “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA, COM A RECUPERÇÃO PODERÁ SIM SER PASSIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.” Ora, do caderno processual constata-se que a autora tem 46 anos de idade e sempre exerceu exclusivamente profissão que exige esforço físico e posturas inadequadas, a exemplo de sua atividade em âmbito rural. Desta forma, estando a pretensão da autora calcada em prova material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Assim sendo, não restam dúvidas que a autora ostentava a qualidade de segurada especial desde o momento em que se tornou incapacitada para exercer suas atividades laborativas, sendo de rigor a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, consoante indicado pela conclusão pericial e demais provas coligidas ao processo. É o entendimento jurisprudencial:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. TRABALHO DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE/SOBREVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxilio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Argui que se não bastasse o Tribunal de laudo pericial ser claro ao estabelecer que a parte autora pode exercer outras atividades laborais por ele exercidas anteriormente (fl. 90), conforme extrato do CNIS em anexo, fica claro que a parte autora não tem qualquer incapacidade, tendo em vista que, mesmo após a data de início do benefício fixado na sentença, continuou a trabalhar. Caso mantida a procedência, aduz que se faz necessária reformar a sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja integralmente aplicado o art. 1°-F da Lei n°9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio- doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Na hipótese, conforme extrato CNIS de fl.134 o autor era segurado da previdência social quando do advento da moléstia incapacitante, ainda mais pelo fato de que á época recebia benefício por incapacidade. 4. O laudo pericial de fl.89/90 atesta que o apelado é portador dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas ESPONDILOARTROSE, HERNIOPATIA DE COLUNA LOMBAR L4-Sl. CID:M54.4, M48, com incapacidade parcial e permanente para sua atividade laborativa, e é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade, após submeter-se ao tratamento adequado, com DII em 2006. 5. Tratando-se de segurado relativamente jovem, com 51 anos de idade, incabível a concessão de aposentação, devido o auxílio- doença como deferido em sentença, não havendo recurso autoral. 6. Conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, o trabalho exercido pelo segurado, no período em que esteve incapaz, decorre da necessidade de sua sobrevivência, havendo inegável sacrifício de sua saúde e a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício. 7. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 8. Sentença mantida. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0002738- 48.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/08/2022 PAG.) [destaquei] Constata-se, então, que a autora não possui incapacidade total e permanente, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a requerente apresenta incapacidade permanente e parcial, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipótesesPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2 . Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3 . Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5 . Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6 . Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG)” (Destaquei) In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). No que concerne o termo final, conforme já aludido em sentença, nos termos dos § 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8.213/1991, com as alterações procedidas pela Lei n. 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o lapso de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Portanto, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias, contado da concessão do benefício, qual seja desta sentença. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, condeno o INSS à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas entre o período da data do requerimento administrativo até a presente sentença, a requerente Alaide Domingas de Almeida, sobre os valores deverão incidir juros e correção a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Todavia, a prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 120 (cento e vinte) dias a contar da presente, conforme Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização – CJF, sem o qual ocorrerá a revogação automática (art. 60 § 9° da Lei 8.213/91). Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa. Isento do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 20, alíneas do §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada neste ato. Intimem-se. Varjão - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5660810-80.2022.8.09.0041

ID: 337139600

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5660810-80.2022.8.09.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ZÓZIMO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5660810-80 Requerente: Jose Luiz … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5660810-80 Requerente: Jose Luiz De Souza Adv. Requerente: Zózimo Francisco Marques Júnior - OAB/GO nº 32.431 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/07/2025), às 16:30 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, secretário a seu cargo (Nelson da Silveira Falcão Neto), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, o Requerente acompanhado de seu advogado, Dr. Zózimo Francisco Marques Júnior - OAB/GO nº 32.431. Ausente a Requerida. Presente ainda a testemunha Valdemir Antônio da Silva (arroladas pelo Requerente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se o requerente e a testemunha supramencionada. Por fim, a parte requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RURAL) proposta por José Luiz de Souza em face do Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, partes qualificadas na inicial, objetivando a fixação do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. Decisão de evento 4 determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a realização de perícia. A parte ré foi devidamente citada (evento 14), apresentou contestação no evento 17, e manifestação em evento 27 arguindo a existência de coisa julgada. Laudo Médico Pericial de evento 55. A parta autora manifestou-se sobre o laudo pericial (evento 58) Manifestação da parte ré sobre implementação e suspensão do benefício por ausência de saque/ culpa exclusiva do beneficiário (evento 60). Decisão de saneamento (evento 70), que indeferiu o requerimento de nova perícia e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO Cuida-se a espécie de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RURAL) pugnando pela fixação do auxílio- doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. Extrai-se do caderno processual a afirmação da parte autora no sentido de ser trabalhador rural e que sempre laborou nas lides rurais. Ainda, relatou que, apesar de tentar obter a concessão do auxílio-doença pela via administrativa, não obteve êxito. Desta feita, propôs a presente ação para que fosse concedido o auxílio- doença/aposentadoria por invalidez ao segurado especial em seu favor. Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. Destarte, o artigo 42 da Lei n. 8.213/81 preceituou que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, vejamos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438- 29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).” (Destaquei) Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, inc. I, Lei 8.213/91). Com efeito, estabelece a Lei n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que regulamentou o artigo 201 da Constituição Federal, para o caso em tela, o seguinte: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pretende, pois, a parte autora o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos elencados pela lei de regência. Na hipótese sob exame, depreende-se que o requerente exercia atividades rurais, consoante documentos coligidos no evento 01, bem como foi devidamente indicado em seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas. Veja-se: José Luiz de Souza “Que trabalha na roça; Que planta mandioca, banana; Que mexe com vaca e porco; Que está com problema de saúde; Que para dormir precisa de remédio; Que o que planta é para a família; Que nunca recebeu salário; Que planta mandioca, banana; Que fez cirurgia de inguinal; Que está com sessenta e sei quilos.” Valdemir Antônio da Silva – testemunha “Que conhece o autor tem uns quinze anos; Que desde quando conhece o autor, ele planta horta, cuida das vacas, porco, planta mandioca; Que antigamente o autor trabalhava na roça; Que atualmente não está trabalhando; Que o autor está com muitos PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas problemas de saúde; Que não pode pegar sol mais; Que tem cirurgia de hernia; Que sabe o lugar que ele mora; Que tem mandioca, pé de alface, pimenta, galinha, porco; Que a chácara é pequena; Que as plantações é para a família, e vende muito pouco; Que toda a vida do autor é na roça.” Ademais, a perícia realizada sob o crivo do contraditório demonstrou a incapacidade total temporária da parte autora (evento 55): “6- A incapacidade do examinado é: ( ) Total ( x ) Parcial ( ) Permanente ( x) Temporária ( ) Não há incapacidade 6.1- Se temporária, qual o período estimado para recuperação do examinado? (x ) A partir da presente data ( ) A partir do início da incapacidade ( ) Não há incapacidade 6 MESES (...) 7- O examinado encontra-se inapto apenas para o exercício de sua atividade laborativa habitual? ( ) Não há incapacidade ( x ) Sim ( ) Não - PARCIALMENTE 8- O(a) autor(a) é suscetível de recuperação para o próprio trabalho? ( x ) Sim ( ) Não (...) 10- Considerando a atividade profissional principal do(a) periciando, haveria incapacidade: ( ) Não há incapacidade ( ) Total Temporária ( X ) Parcial Temporária 11- Há possibilidade de recuperação do periciando através de tratamento médico? ( x ) Sim ( ) Não (...) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas 22- Observações finais pertinentes com análise dos documentos∕exames apresentados pelo autor(a) Periciando portador de patologias citados no quesito 2.1, em tratamento e com necessidade de continuidade por 6 meses. Usando: Losartana 50 mg, HCTZ 25 mg, Atorvastatina 20 mg, Ciclosporina 100 mg, Ciclosporina 50 mg Incapacidade Parcial Temporária.” Ora, do caderno processual constata-se que o autor tem 49 anos de idade e sempre exerceu exclusivamente profissão que exige esforço físico e posturas inadequadas, a exemplo de sua atividade em âmbito rural. Desta forma, estando a pretensão do autor calcada em prova material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Assim sendo, não restam dúvidas que o autor ostentava a qualidade de segurado especial desde o momento em que se tornou incapacitado para exercer suas atividades laborativas, sendo de rigor a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, consoante indicado pela conclusão pericial e demais provas coligidas ao processo. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. TRABALHO DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE/SOBREVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxilio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Argui que se não bastasse o Tribunal de laudo pericial ser claro ao estabelecer que a parte autora pode exercer outras atividades PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas laborais por ele exercidas anteriormente (fl. 90), conforme extrato do CNIS em anexo, fica claro que a parte autora não tem qualquer incapacidade, tendo em vista que, mesmo após a data de início do benefício fixado na sentença, continuou a trabalhar. Caso mantida a procedência, aduz que se faz necessária reformar a sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja integralmente aplicado o art. 1°-F da Lei n°9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Na hipótese, conforme extrato CNIS de fl.134 o autor era segurado da previdência social quando do advento da moléstia incapacitante, ainda mais pelo fato de que á época recebia benefício por incapacidade. 4. O laudo pericial de fl.89/90 atesta que o apelado é portador de ESPONDILOARTROSE, HERNIOPATIA DE COLUNA LOMBAR L4-Sl. CID:M54.4, M48, com incapacidade parcial e permanente para sua atividade laborativa, e é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade, após submeter-se ao tratamento adequado, com DII em 2006. 5. Tratando-se de segurado relativamente jovem, com 51 anos de idade, incabível a concessão de aposentação, devido o auxílio- doença como deferido em sentença, não havendo recurso autoral. 6. Conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, o trabalho exercido pelo segurado, no período em que esteve PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas incapaz, decorre da necessidade de sua sobrevivência, havendo inegável sacrifício de sua saúde e a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício. 7. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 8. Sentença mantida. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0002738- 48.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/08/2022 PAG.) [destaquei] Constata-se, então, que o autor não possui incapacidade total e permanente, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, o requerente apresenta incapacidade total temporária, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença até que seja reabilitado para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2 . Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3 . Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5 . Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6 . Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG)” (Destaquei) In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). No que concerne o termo final, conforme já aludido em sentença, nos termos dos § 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8.213/1991, com as alterações procedidas pela Lei n. 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o lapso de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Portanto, considerando que o perito indicou o prazo no laudo pericial, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 12 meses, contado da concessão do benefício, qual seja desta sentença. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, condeno o INSS à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas entre o período da data do requerimento administrativo (14/09/2022) até a presente sentença, abatendo os valores já recebidos, e em caso de não recebimento, a quantia deve ser paga, sobre os valores deverão incidir juros e correção a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Todavia, a prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 6 (seis) meses a contar da presente, conforme Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização – CJF, sem o qual ocorrerá a revogação automática (art. 60 § 9° da Lei 8.213/91). Ressalto que os valores decorrentes entre o deferimento da liminar até a presente sentença, não deverá ser atualizado, uma vez que o próprio autor não quis realizar o saque das quantias disponíveis. Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa. Isento do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 20, alíneas do §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada neste ato. Intimem-se. Estrela do Norte - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5277861-78.2024.8.09.0178

ID: 336548648

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5277861-78.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEMESIA MARIA DA MATA NETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5277861-78.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO FRANCISCO … Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5277861-78.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Assevera o Autor que sofre de transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros – CID M51; sofre ainda de dorsalgia severa, a qual é caracterizada por dor na coluna torácica – CID M54.Frisa que é semianalfabeto, e por quase toda sua vida laborativa desempenhou atividades braçais (serviços gerais), inclusive, seu último contrato de trabalho foi ativado em referida função.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos em movimentação n.º 01.Decisão proferida em movimentação n.º 05, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n.º 09.Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n.º 17).Decisão proferida em movimentação n.º 21 deferindo o pedido de prova pericial.Laudo pericial juntado na movimentação n.º 41.Decisão proferida em movimentação n.º 49 homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a parte autora compareceu ao feito requerendo o julgamento do feito. Decurso do prazo sem manifestação da requerida em movimentação n.º 59.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento no estado em que atualmente se encontra porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos colacionados ao feito, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do Código Processo Civil).Considerando que o requerido apresentou preliminares de mérito, passo à analisá-las.DO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91Com relação à alegação do requerido que a petição do autor não observou o art. 129-A da Lei nº. 8.213/91, destaco que esta não merece prosperar, tendo em vista que realizada a descrição da doença com as limitações que ela impõe; informou a atividade para a qual está incapacitada; e juntou os relatórios médicos que atestam sua incapacidade sendo contrários à perícia realizada pela junta federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Analisando detidamente os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, consoante o Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU, não prospera. Ressalto que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a referida exigência quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Isso porque o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Corrobora o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO). DESNECESSIDADE. TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. 2. O STF, no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a exigência de prévio requerimento administrativo quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento de prorrogação. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), a qual estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando- se a prescrição quinquenal. 5. Honorários advocatícios fixados após liquidação de sentença, conforme estabelecido pelo juiz de primeiro grau APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5200694- 21.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, REJEITO a preliminar discutida.Diante da presença dos pressupostos e das condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa. MÉRITOPretende a parte autora a concessão de ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n.º 01). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Pois bem. Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n.º 41, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual da requerente, note: “Conclusão: Periciando acometido de Transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia, doença cujo acometido físico, cursa com dor e déficit motor e sensitivo. Até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita otimização do tratamento clínico para controle da dor crônica referida, tratamento fisioterápico e avaliação de tratamento cirúrgico. " GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial e permanente, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, Antonio Francisco Da Conceição, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5277861-78.2024.8.09.0178

ID: 336994017

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5277861-78.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEMESIA MARIA DA MATA NETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5277861-78.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO FRANCISCO … Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5277861-78.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Assevera o Autor que sofre de transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros – CID M51; sofre ainda de dorsalgia severa, a qual é caracterizada por dor na coluna torácica – CID M54.Frisa que é semianalfabeto, e por quase toda sua vida laborativa desempenhou atividades braçais (serviços gerais), inclusive, seu último contrato de trabalho foi ativado em referida função.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos em movimentação n.º 01.Decisão proferida em movimentação n.º 05, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n.º 09.Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n.º 17).Decisão proferida em movimentação n.º 21 deferindo o pedido de prova pericial.Laudo pericial juntado na movimentação n.º 41.Decisão proferida em movimentação n.º 49 homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a parte autora compareceu ao feito requerendo o julgamento do feito. Decurso do prazo sem manifestação da requerida em movimentação n.º 59.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento no estado em que atualmente se encontra porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos colacionados ao feito, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do Código Processo Civil).Considerando que o requerido apresentou preliminares de mérito, passo à analisá-las.DO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91Com relação à alegação do requerido que a petição do autor não observou o art. 129-A da Lei nº. 8.213/91, destaco que esta não merece prosperar, tendo em vista que realizada a descrição da doença com as limitações que ela impõe; informou a atividade para a qual está incapacitada; e juntou os relatórios médicos que atestam sua incapacidade sendo contrários à perícia realizada pela junta federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Analisando detidamente os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, consoante o Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU, não prospera. Ressalto que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a referida exigência quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Isso porque o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Corrobora o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO). DESNECESSIDADE. TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. 2. O STF, no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a exigência de prévio requerimento administrativo quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento de prorrogação. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), a qual estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando- se a prescrição quinquenal. 5. Honorários advocatícios fixados após liquidação de sentença, conforme estabelecido pelo juiz de primeiro grau APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5200694- 21.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, REJEITO a preliminar discutida.Diante da presença dos pressupostos e das condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa. MÉRITOPretende a parte autora a concessão de ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n.º 01). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Pois bem. Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n.º 41, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual da requerente, note: “Conclusão: Periciando acometido de Transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia, doença cujo acometido físico, cursa com dor e déficit motor e sensitivo. Até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita otimização do tratamento clínico para controle da dor crônica referida, tratamento fisioterápico e avaliação de tratamento cirúrgico. " GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial e permanente, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, Antonio Francisco Da Conceição, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5277861-78.2024.8.09.0178

ID: 336996751

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5277861-78.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEMESIA MARIA DA MATA NETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5277861-78.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO FRANCISCO … Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5277861-78.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Assevera o Autor que sofre de transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros – CID M51; sofre ainda de dorsalgia severa, a qual é caracterizada por dor na coluna torácica – CID M54.Frisa que é semianalfabeto, e por quase toda sua vida laborativa desempenhou atividades braçais (serviços gerais), inclusive, seu último contrato de trabalho foi ativado em referida função.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos em movimentação n.º 01.Decisão proferida em movimentação n.º 05, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n.º 09.Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n.º 17).Decisão proferida em movimentação n.º 21 deferindo o pedido de prova pericial.Laudo pericial juntado na movimentação n.º 41.Decisão proferida em movimentação n.º 49 homologando o laudo pericial apresentado.Intimadas as partes, somente a parte autora compareceu ao feito requerendo o julgamento do feito. Decurso do prazo sem manifestação da requerida em movimentação n.º 59.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento no estado em que atualmente se encontra porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos colacionados ao feito, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do Código Processo Civil).Considerando que o requerido apresentou preliminares de mérito, passo à analisá-las.DO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91Com relação à alegação do requerido que a petição do autor não observou o art. 129-A da Lei nº. 8.213/91, destaco que esta não merece prosperar, tendo em vista que realizada a descrição da doença com as limitações que ela impõe; informou a atividade para a qual está incapacitada; e juntou os relatórios médicos que atestam sua incapacidade sendo contrários à perícia realizada pela junta federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Analisando detidamente os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, consoante o Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU, não prospera. Ressalto que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a referida exigência quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Isso porque o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Corrobora o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO). DESNECESSIDADE. TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. 2. O STF, no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), excepcionou a exigência de prévio requerimento administrativo quando se pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, sendo certo que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento de prorrogação. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), a qual estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando- se a prescrição quinquenal. 5. Honorários advocatícios fixados após liquidação de sentença, conforme estabelecido pelo juiz de primeiro grau APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5200694- 21.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Assim, REJEITO a preliminar discutida.Diante da presença dos pressupostos e das condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa. MÉRITOPretende a parte autora a concessão de ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n.º 01). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Pois bem. Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n.º 41, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual da requerente, note: “Conclusão: Periciando acometido de Transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia, doença cujo acometido físico, cursa com dor e déficit motor e sensitivo. Até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita otimização do tratamento clínico para controle da dor crônica referida, tratamento fisioterápico e avaliação de tratamento cirúrgico. " GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial e permanente, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, Antonio Francisco Da Conceição, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes