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David Geraldo Ormond x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259379879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005438-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID GERALDO ORMOND

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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ANDRE NIETO MOYA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005438-10.2025.8.11.0041 REQUERENTE: DAVID GERALDO ORMOND REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO …

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Processo nº 1005438-65.2025.8.11.0055

ID: 260390466

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005438-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

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PROCESSO n. 1005438-65.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ANDRE LUIZ FERREIRA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: EFETU…

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Processo nº 1005438-52.2024.8.11.0006

ID: 337143512

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005438-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CACERES CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ARRUDA ALVES

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005438-52.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CACERES CARTORIO DO 1 OFICIO …

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Processo nº 1005438-49.2024.8.11.0007

ID: 283649583

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN NUNES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: GILVAN NUNES DA MOTA EXE…

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Processo nº 1005438-18.2025.8.11.0006

ID: 311532872

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005438-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCY VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005438-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DARCY VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Constato q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005438-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DARCY VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Constato que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com causas conexas, nas quais se pretende discutir a nulidade de contratações com a mesma instituição financeira (BANCO AGIBANK S.A). Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador DARCY VIEIRA DE MOURA - CPF: 236.699.931-34 1005438-18.2025.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DARCY VIEIRA DE MOURA - CPF: 236.699.931-34 1005530-93.2025.8.11.0006 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Diante do retratado, denota-se a possibilidade de fracionamento indevido de pretensões, conforme apontado na Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ). Segundo o referido documento, o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos ou causas de pedir em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas ações baseadas em pretensões que poderiam e/ou deveriam ser discutidas de forma conjunta. Tal prática, além de desnecessariamente multiplicar processos, gera uma sobrecarga ao Judiciário. Ademais, tal fracionamento pode resultar em ganho patrimonial indevido, ao aumentar as possibilidades de êxito da parte autora e inflacionar os valores de indenizações. Assim, a fim de evitar o prosseguimento de demandas fragmentadas e resguardar o princípio da celeridade e da economicidade processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se manifeste sobre o alegado fracionamento das demandas e, se for o caso, adote uma das seguintes providências: (i) promover o aditamento da petição inicial no processo mais antigo, com a inclusão de todas as pretensões decorrentes do mesmo vínculo funcional; (ii) ou requerer a desistência das demandas em trâmite, com posterior ajuizamento de nova ação única, contemplando o total dos pedidos relacionados. Consigno que, na hipótese de a parte autora permanecer inerte ou deixar de sanar o vício apontado, será indeferida a petição inicial, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Priscila Malimpensa Leiva - Me x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 314285445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005438-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MALIMPENSA LEIVA - ME

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005438-27.2025.8.11.0003 AUTOR(A): PRISCILA MALIMPENSA LEIVA - ME REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONA…

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Processo nº 1005438-13.2025.8.11.0040

ID: 334091431

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005438-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005438-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EVANILDE GOMES FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. O exequente…

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Processo nº 1005438-49.2024.8.11.0007

ID: 277842711

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN NUNES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: GILVAN NUNES DA MOTA EXE…

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Processo nº 1031741-52.2023.8.11.0002

ID: 275178168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031741-52.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031741-52.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ADENIR DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. O polo passivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031741-52.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ADENIR DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. O polo passivo pediu a reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, sob o fundamento de que a diligência foi postulada pelo autor. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco e a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 190939405). Com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, a decisão de saneamento deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, rejeito o pedido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). (N.U 1005438-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Por oportuno, registro que, na presente decisão, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, bem como analisado o pedido de produção de prova oral, cujo exame foi postergado para momento posterior à realização da perícia grafotécnica. Assim, intime-se o demandado para comprovar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de id. 188116652. Prazo: 05 dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Consigne-se que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo pelo perito oficial, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC, bem como observando-se as demais determinações constantes da decisão de id. 188116652. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1005438-49.2024.8.11.0007

ID: 306973216

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN NUNES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: GILVAN NUNES DA MOTA EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: GILVAN NUNES DA MOTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Gilvan Nunes da Mota em desfavor do Estado de Mato Grosso objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol (Bisaliv Power), que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Thronus Group LTDA (ID. 194926435), sendo que o custo trimestral apresentado foi de R$ 34.675,75 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Thronus Group LTDA foi a única a apresentar orçamento nos autos, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 34.675,75 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa THRONUS GROUP LTDA, nos termos do orçamento anexado ao ID. 194926435. Determino ainda, que a entrega do referido medicamento se dê na residência do paciente, localizada na Rua João Batista, nº 48, bairro Cidade Bela – CEP 78580000 – Alta Floresta/MT. Fixo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Expeça-se o alvará para a imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço (ID. 194926435 – THRONUS GROUP LTDA), autorizando, de forma excepcional, o pagamento imediato e antecipado à referida empresa. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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