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Processo nº 0849313-98.2024.8.10.0001

ID: 310152179

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0849313-98.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS BEZERRA

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MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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JOSE LUIS DA SILVA SANTANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0849313-98.2024.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA DO SOCORR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0849313-98.2024.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA, PAULO ROBERTO MATIAS MOTA, RICARDO JORGE MURAD, FERNANDO ANTONIO BORGES MOREIRA LIMA, JORGE LUIZ PEREIRA MENDES, SERGIO SENA DE CARVALHO, INACIO DA CUNHA BOUERES, ANTONIO GUALBERTO BARBOSA BELO, LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, RENATO FERRERA CESTARI, OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINHO, DALVEMIR FERREIRA LIMA, LECIANA DA CONCEICAO FIGUEIREDO PINTO, PROENGE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, USSULA DE JESUS MACEDO MESQUITA, MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ, ALDILAMAR NUNES PINHEIRO Advogado do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA7133-A Advogado do(a) REU: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 Advogado do(a) REU: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogado do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal no ano de 2016, sob o n° 15929-07.2016.4.01.3700, e posteriormente remetida a esta Vara Fazendária, em razão de declínio de competência. A ação tem por objeto supostas irregularidades na execução dos contratos SES nº 298/2009 e nº 99/2011, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão e as empresas Lastro Engenharia e Proenge Engenharia, para reforma e adequação do Hospital PAM-Diamante, em São Luís/MA. Petição inicial em ID 124322439 - Pág. 309 a 124322440 - Pág. 87, na qual o autor, Estado do Maranhão, aduz que a Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC) teria determinado a realização de auditoria especial sobre os contratos firmados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), no período compreendido entre 01 de setembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014. O objeto da auditoria foi a execução de obras de reforma e adequação no Posto de Assistência Médica (PAM) Diamante, localizado em São Luís/MA. No curso da referida auditoria, foram examinados os contratos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as empresas Lastro Engenharia e Incorporações Ltda e Proenge Engenharia e Projetos Ltda, os quais somam o total, R$ 13.784.618,05. Deste montante, R$ 9.084.799,75 decorrem de contratos originados por procedimentos licitatórios, enquanto R$ 4.699.818,30 referem-se a contratações diretas, com base em dispensa de licitação. A demanda judicial envolve, especificamente, os Contratos SES nº 298/2009, originado da dispensa de licitação nº 12691/09, e SES nº 92/2011, decorrente da Concorrência nº 001/2011, ambos firmados com a empresa Lastro Engenharia e Incorporações Ltda. O primeiro contrato teve como finalidade a execução de serviços de reforma e adequação do PAM Diamante, visando à implantação de um Ambulatório Médico Especializado (AME). Já o segundo contrato destinou-se à realização da obra de reforma e adaptação do referido hospital. Consta dos autos que a Auditoria da Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC) identificou diversas irregularidades na execução dos Contratos SES nº 298/2009 e nº 99/2011, entre as quais se destacam: Dispensa iregular baseada em situação emergencial; Habilitação indevida da única licitante; Contratação direta sem projeto básico/termo de referência; Projeto arquitetônico sem assinatura do responsável por sua elaboração; Falta de razoabilidade do prazo para entrega das propostas pelas empresas consultadas; Planilha de custos constando serviços mensurados e em duplicidade; Unidade de medida informada indevidamente; Sobrepreço decorrente de serviços contratados acima do preço de mercado; Não designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; Ausência de termo de recebimento definitivo; Empresa gerenciadora do Contrato sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica: Irregularidades em pagamentos; Irregularidades em procedimentos licitatórios; Falhas na elaboração do projeto básico; Ausência de documento comprobatório de publicação de resenha do Contrato; Irregularidade em aditamento ao Contrato; e Inexecução parcial do Contrato. Foi determinada a intimação da União, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério Público Federal para manifestação acerca de eventual interesse na causa (ID 124322442 - Pág. 37). A União e o BNDES informaram expressamente não possuir interesse em intervir no feito (ID 1056235293 - Pág. 12 a 124322442 - Pág. 75). Já o Ministério Público Federal, por sua vez, requereu seu ingresso no polo ativo da demanda (ID 124322442 - Pág. 80 a 124322442 - Pág. 100), formulando, ainda, os seguintes pedidos: Inclusão, no polo passivo, dos Requeridos Luiz Alfredo Netto Guterres Soares Junior, José de Ribamar Carvalho Silva, Paulo Roberto Matias Mota e Aldilamar Pinheiro Adler; Retificação dos dados de qualificação do Requerido Mauro Henrique Souza Muniz; Indeferimento do prosseguimento da ação quanto aos Requeridos Marco Antonio Melo da Costa Junior e Mailson Neves Silva. Em ID 124322443 - Pág. 01/23, consta Decisão proferida pelo juízo federal, datada de 14 de agosto de 2017, com deferimento liminar do pedido de indisponibilidade de bens dos 18 réus, até o limite global de R$ 22.141.178,20, fixando como critério de repartição o valor proporcional de R$ 1.230.065,44 para cada requerido. A medida constritiva incidiu sobre bens móveis, imóveis, ativos financeiros, ações e direitos, com bloqueio via BacenJud, Renajud e demais sistemas. Conforme consta na referida Decisão, segue individualização de condutas: 1) RICARDO JORGE MURAD, ocupava o cargo de Secretário de Estado de Saúde durante todo o processo de contratação por dispensa de licitação e durante a Concorrência 001/2011, até avançada fase de execução da obra, encontrando-se, assim, investido do dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos servidores que se encontravam sob o seu comando, sendo-lhe apontadas as seguintes condutas: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009- SES, teria (1) autorizado a dispensa da licitação, (2) autorizado a contratação direta por dispensa de licitação, (3) ratificado a contratação da Requerida Lastro Engenharia e Incorporações e Indústria Ltda., (4) encaminhado o processo FES para emissão de Empenho, (5) deixado de indicar fiscal dos quadros da Secretaria de Estado de Saúde para fiscalizar os serviços e (6) assinado termo aditivo do é; Contrato 298/2009-SES; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) autorizado o procedimento licitatório, (2) assinado, juntamente com os Requeridos Jorge Luiz Pereira Mendes e Antonio Gualberto Barbosa Belo, a Ordem de Serviço 02/2011, de 25.05.2011, (3) deixado de indicar fiscal dos quadros da Secretaria de Estado da Saúde para fiscalizar os serviços, (4) assinado o termo aditivo ao Contrato SES 99/2011, (5) não tomado providências quanto à inexecução parcial do Contrato e (6) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Teria, ainda, (7) recebido doação de campanha da Requerida Lastro Engenharia e Incorporações e Indústria Ltda., através do Diretório Estadual Distrital do PMDB. Suas condutas, assim, ajustar-se-1am, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 2) MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA, ocupava o cargo de Secretária Adjunta de Estado de Saúde, sendo responsável pela área que seria implementada com a reforma e ampliação do O Hospital PAM-Diamante em hospital de alta complexidade, sendo-lhe apontadas as seguintes condutas: na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) elaborado a Exposição de Motivos, através da qual fora solicitada a dispensa de licitação para a contratação de firma especializada em engenharia e serviços de saúde para reforma e adaptação do Hospital PAM-Diamante e não teria (2) apresentado, no ato de sua posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 3) JORGE LUIZ PEREIRA MENDES, ocupava o cargo de Secretário Adjunto de Saneamento da Secretaria de Estado de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) oferecido manifestação favorável à contratação direta, sem licitação, de empresa para a reforma e ampliação do Hospital PAM- Diamante, (2) assinado e participado dos processos de pagamento, (3) se omitido quanto à apuração da responsabilidade pela inexecução total da dispensa no prazo estipulado e (4) participado do processo de medição e pagamento; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) entendido como necessário o atendimento ao pleito licitatório, (2) assinado a Ordem de Serviço 02/2011, de 25.05.2011, juntamente aos Requeridos Ricardo Jorge Murad e Antonio Gualberto Barbosa Belo, (3) participado dos processos aditivos contratuais, (4) participado do processo de medição e pagamento e (5) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 4) INÁCIO DA CUNHA BOUÉRES, ocupava o cargo de Gestor do Fundo de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) participado do processo de contratação direta com superfaturamento, (2) formalizado os empenhos de valores, (3) participado dos processos de medição e pagamento de todas as faturas apresentadas; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) participado do processo de licitação, (2) formalizado os empenhos dos valores, (3) participado dos processos de medição e pagamento e (4) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 5) SÉRGO SENA DE CARVALHO, ocupava o cargo de Gestor do Fundo de Saúde, assumindo, em seguida, o cargo de Secretário Adjunto de Administração e Finanças, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) participado do complemento do empenho; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) homologado o procedimento licitatório, (2) assinado o Contrato 99/2011-SES, (3) participado dos processos de aditamento ao Contrato e (4) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 6) ANTONIO GUALBERTO BARBOSA BELO, ocupava o cargo de Gestor de Saneamento de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) elaborado orçamento não detalhado, (2) participado dos processos de medição e pagamento; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) solicitado análise da obra de reforma e adaptação do Hospital PAM-Diamante para fins de procedimento licitatório, (2) assinado a Ordem de Serviço 02/2011, juntamente com os Requeridos Ricardo Jorge Murad e Jorge Luiz Pereira Mendes e (3) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 7) MARCO ANTONIO MELO DA COSTA JUNIOR, ocupava o cargo de Controlador do Fundo Estadual de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: na Concorrência 001/2011-SES teria, juntamente com o Requerido Mailson Neves Silva, aprovado o 4º Aditivo do Contrato 99/2011-SES. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 8) MAILSON NEVES SILVA, como membro da Controladoria do Fundo Estadual de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: na Concorrência 001/2011-SES teria, juntamente com o Requerido Marco Antonio Melo da Costa, provado o 4º Aditivo do Contrato 99/2011-SES. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10e 11; 9) MARIA JOSÉ CARDOSO RODRIGUES BATISTA, LECIANA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO PINTO, FERNANDO ANTONIO BORGES, MAURO HENRIQUE MUNIZ e DALVENIR FERREIRA LIMA DE SOUZA, na condição de membros da Comissão de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde, teriam sido (1) responsáveis pela adjudicação do Contrato 298/2009-SES, objeto da dispensa de licitação em favor da Requerida Lastro Engenharia Incorporações e Indústria Ltda., e, em relação à Concorrência 001/2011-SES, teria oferecido manifestação, substituindo indevidamente a Comissão Permanente de Licitação — CPL. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 10 ) PROENGE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e seus sócios RENATO FERREIRA CESTARI e USSULA DE JESUS MACEDO MESQUITA, através do Contrato 12/2010-SES, teria poderes para fiscalizar a obra objeto da presente ação, deixando, todavia, de cumprir suas atribuições; não possuía, além disso, no período de 19.12.2009 a 24.03.2013, a ART, que lhe autorizasse a exercer a função de fiscalização e gerenciamento das obras do PAM-Diamante. Enquadrar-se-iam os sócios da Requerida na parte final da LIA 3º, por ter havido, em princípio, beneficiamento de forma direta ou indireta dos atos ímprobos praticados pelos demais Requeridos. Assim, as condutas dos Requeridos - pessoa jurídica e seus sócios - ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; e 11) LASTRO ENGENHARIA INCORPORAÇÕES E INDÚSTRIA LTDA e seu sócio OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINTO: a primeira Requerida foi contratada no Processo 12691/2009-SES, mediante dispensa de licitação, cujo objeto fora a reforma e ampliação do Hospital PAM- Diamante, com valor global do contrato no valor de R$ 4.699.818,30, sendo contratada, também, através da Concorrência 001/2011-SES, cujo objeto era a continuidade da reforma e ampliação do Hospital PAM-Diamante, tendo como valor inicial R$ 6.085.705,77, que foi ajustado através de cinco aditivos e, assim, elevado para R$ 8.138.009,21, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) participado do procedimento licitatório irregularmente realizado, (2) apresentado planilhas de custos da obra com serviços mensurados em duplicidade; e b) na Concorrência 001/2011-SES (1) não teria executado a obra no prazo estipulado, (2) deixado de cumprir os termos do Contrato e (3) não executado a obra no prazo estipulado. Enquadrar-se-ia o sócio da Requerida na parte final da LIA 3º, por ter havido, em princípio, beneficiamento de forma direta ou indireta dos atos ímprobos praticados pelos demais Requeridos. Assim, as condutas do Requerido — pessoa jurídica e seu sócio - ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11. De sua vez, o Ministério Público Federal, ao oferecer sua manifestação às fls. 227/247, a par de reiterar os fatos e os fundamentos contidos na petição inicial, requereu o (1) não-recebimento da petição inicial em relação aos Requeridos Marco Antonio Melo da Costa Junior e Mailson Neves Silva, por não ter havido a individualização de suas participações na aprovação do 4º Termo Aditivo do Contrato 99/2011-SES, e a (ii) inclusão dos Requeridos Luiz Alfredo Netto Gutteres Soares Junior, José de Ribamar Carvalho Silva, Paulo Roberto Matias Mota e Aldilamar Pinheiro Adler, sob os fundamentos seguintes: a) Luiz Alfredo Netto Guterres Soares Junior, teria (1) autorizado, na qualidade de Secretário de Estado de Saúde, o pagamento referente à terceira medição do Contrato 298/2009-SES; b) José de Ribamar Carvalho Silva, por haver atestado a execução referente à 1º Medição do Contrato 298/2009-SES; e c) Paulo Roberto Matias Mota e Aldilamar Pinheiro Adler, por terem, na condição de representantes do Departamento de Engenharia da Secretaria de Estado de Saúde, emitido pareceres em favor da Requerida Proenge Engenharia e Projetos Ltda. Em relação aos pedidos do Ministério Público Federal, tenho que a exclusão dos Requeridos Marco Antonio Melo da Costa Junior e Mailson Neves Silva não se mostra adequada neste instante, ante a possibilidade, ao menos em princípio, de o Requerente apresentar elementos que possam definir suas condutas, superando, assim, a omissão apontada. No que diz respeito ao pedido de inclusão de Luiz Alfredo Netto Guiteres Soares Junior no rol dos Requeridos, tenho que, ante seu óbito, o que é fato notório — por tratar-se de pessoa largamente conhecida na sociedade local, cujo falecimento se deu em circunstâncias trágicas (CPC 374 D) -, faz-se necessário avaliar a inclusão, ou não, do seu espólio (CPC 75 VII). Consta dos autos que o deferimento da liminar baseou-se, à época, em indícios da prática de atos ímprobos, nos moldes do art. 7º da então vigente Lei nº 8.429/92, com fundamentos centrados na presença de fumus boni iuris e periculum in mora presumido, adotando-se a jurisprudência anterior à entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa. Em ID 124322443 - Pág. 100/103 consta Decisão proferida pelo juízo federal deferindo parcialmente os pedidos de desbloqueio formulados pelos Requeridos MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO BORGES MOREIRA LIMA e SÉRGIO SENA DE CARVALHO, para determinar o desbloqueio dos valores relacionados apenas a vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. Nova Decisão de ID 124322443 - Pág. 165/166, de indeferimento do pedido de indicação de bens para penhora, formulado pelos Requeridos L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e OSVALDINO ANTÔNIO MARTINS DE PINHO (fis. 311/322), tendo em vista a recusa do autor da ação aos bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação. Juntada em ID 124322463 - Pág. 19 a 124322463 - Pág. 35 Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (n° 1013794-76.2018.4.01.0000), deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela recursal: a) Em relação ao agravante pessoa física, tão somente para excluir do bloqueio os valores depositados em contas-correntes até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, comprovadamente de natureza alimentar, provenientes de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões e, ainda, depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Novo Código de Processo Civil; b) Quanto à agravante pessoa jurídica, tão somente para autorizar a movimentação dos ativos financeiros destinados à execução de obras em andamento; pagamento de despesas cotidianas, tais como tarifas de água e energia elétrica, tributos, fornecedores e empregados da empresa, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos principais. Em Despacho de ID 124322463 - Pág. 66/67 o juízo da 5ª Vara Federal de São Luís retirou as restrições impostas sobre o veiculo VW AMAROK, ANO 2014, Placa OXW 9916, de propriedade da requerida LTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo em vista manifestação do BANCO BRADESCO S/A, comprovando sua qualidade de proprietário fiduciante do referido bem. Decisão de ID 124322463 - Pág. 90/91, na qual foi determinada a remoção da constrição de bens do Requerido Mailson Neves Silva. Em Decisão de ID 124322463 - Pág. 110 foi autorizado o pedido de desbloqueio da conta-salário de titularidade de INÁCIO DA CUNHA BOUERES. Decisão de ID 124322466 - Pág. 23/25, deferindo o pedido formulado pela Requerida L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e pelo Requerido OSVALDINO ANTÔNIO MARTINS DE PINHO (fls. 663/686), tendo em vista que o bem imóvel oferecido em substituição aos bens alcançados pela decisão que decretara a indisponibilidade dos seus bens, diferentemente do que ocorrera em outra oportunidade (fls. 398/398v0), não se mostra de alienação difícil. Na mesma oportunidade, o juízo questionou, novamente, a União e o BNDES sobre interesse no feito. Em Decisão de ID 124322470 - Pág. 46 foi deferido o pedido de desbloqueio formulado pela Ré, correspondente ao veículo FIAT/SIENA EL Flex, Ano 2012, Placas OIS 4756, Renavam 485632357, ante o seu valor notoriamente irrisório. Decisão de ID 124322473 - Pág. 97/98, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro de n° 1005438-40.2024.4.01.3700, cujos embargantes são Cláudia Fernanda Correia e Raimundo Sérgio Teixeira Mendes Ribeiro, suspendendo cautelarmente os expropriatórios atinentes a imóvel penhorado em decorrência do processo principal. Em Decisão de ID 124322473 - Pág. 102/113, foi declarada a incompetência da justiça federal para apreciar e julgar o feito, tendo em vista que a União e o BNDES não possuem interesse no feito, de modo que deve intervir no processo o Ministério Público Estadual e não o Federal. Declinados, os autos foram distribuídos ao juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, de modo que foi proferido despacho determinando a citação dos requeridos, ao ID 127725980. Manifestação da requerida MARIA JOSÉ CARDOSO RODRIGUIES BATISTA em ID 136048535, requerendo o chamamento do feito à ordem para cancelar a indisponibilidade de bens. Manifestação do requerido JORGE LUIS PEREIRA MENDES em ID 137427262, requerendo que seja rejeitada a petição inicial, a improcedência da demanda e a revogação da decisão de indisponibilidade de bens. Manifestação do requerido RICARDO JORGE MURAD em ID 140039008, requerendo a revogação da cautelar de indisponibilidade de bens. Contestação apresentada pelo requerido RICARDO JORGE MURAD em ID 140896074, por meio da qual aponta nulidades no processo administrativo, requer a inépcia da inicial, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação. Defesa preliminar apresentada por MARIA DO ROSÁRIO LIMA LOBÃO BELO, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUALBERTO BARBOSA BELO, em ID 145331530, requerendo a rejeição da petição inicial quanto ao espólio de ANTÔNIO GUALBERTO BARBOSA BELO, e, subsidiariamente, a revogação da indisponibilidade de bens imposta ao espólio, autorizando-se o prosseguimento do inventário. Despacho proferido em ID 147618151 intimando o autor, Estado do Maranhão, para que se manifeste sobre as Certidões referentes à impossibilidade de citação de alguns dos réus, bem como que se manifestasse sobre os pedidos de levantamento de restrições constantes nos autos. Manifestação do autor, Estado do Maranhão, em ID 151224563, requerendo o reconhecimento da revelia dos requeridos FERNANDO ANTÔNIO BORGES MOREIRA LIMA, INÁCIO DA CUNHA BOUERES e DALVEMIR FERREIRA LIMA, o cumprimento do mandado de citação de PAULO ROBERTO MATIAS MOTA, a pesquisa de endereço dos executados não citados junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em especial SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, e, uma vez obtidas as informações, que seja realizada a citação dos executados nos novos endereços localizados, e, finalmente, a rejeição do pedido de levantamento das restrições impostas sobre os bens dos executados, mantendo-se as medidas constritivas para assegurar o ressarcimento ao erário e a efetividade da ação. É o relatório, DECIDO. Passados quase oito anos desde a constrição patrimonial, não se verifica nos autos a instrução processual adequada, tampouco previsão de designação de audiência de instrução e julgamento, sendo perceptível a inércia que compromete o caráter acautelatório da medida. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, passou-se a exigir demonstração concreta do periculum in mora para o deferimento (e manutenção) da medida de indisponibilidade de bens, conforme disposto no art. 16, § 3º: “§ 3º. O pedido de indisponibilidade de bens (...) apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” De acordo com o TJMA, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0802688-09.2024.8.10.0000, a Desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves deixou assentado que: “com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, o periculum in mora em casos de improbidade administrativa deixou de ser presumido em razão da natureza da ação, passando a impor sua demonstração cabal (...), o que não se mostra suficiente com meros indícios mínimos de prática do ato descrito na inicial” (AI 0802688-09.2024.8.10.0000, DJe 14/03/2024). No mesmo sentido, o TJ-RJ, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0084595-58.2022.8.19.0000, reconheceu que: “as cautelares de indisponibilidade de bens deferidas, para que sejam mantidas, precisarão ser reapreciadas, de forma que se possa verificar a existência do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, afirmando ainda que a tramitação por mais de sete anos sem desfecho descaracteriza a urgência da medida e impõe sua revogação (TJ-RJ, 21ª CC, Rel. Des. Geraldo Batista Júnior, DJe 17/05/2023). Tais precedentes são aplicáveis integralmente ao caso presente, que também apresenta: Demora processual superior a sete anos desde a concessão da cautelar; Ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial; Inércia ou falta de diligência processual relevante para instrução e julgamento; Eventual constrangimento desproporcional aos réus, com impactos materiais e reputacionais prolongados. Portanto, a manutenção da medida de indisponibilidade de bens, em caráter automático, afronta o novo regime legal, bem como os princípios da proporcionalidade, razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade cautelar. Frise-se que o fumus boni iuris permanece presente, diante dos indícios destacados na petição inicial, mas a falta de periculum in mora concreto, atual e demonstrado impede a permanência da medida constritiva, que perdeu sua eficácia acautelatória. Quanto ao pedido de reconhecimento da revelia dos requeridos FERNANDO ANTÔNIO BORGES MOREIRA LIMA, INÁCIO DA CUNHA BOUERES e DALVEMIR FERREIRA LIMA saliento que o mesmo não merece prosperar pois, esclareço que em sede de Ação Civil Pública os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus, somente se materializa se nenhum deles contestar a ação, pois, a revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o suposto revel. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), REVOGO a decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos réus e determino o levantamento imediato de todas as constrições patrimoniais, inclusive as decorrentes de bloqueios realizados via BacenJud, Renajud, Sisbajud, CNIB, Arisp e sistemas correlatos. Oficiem-se às instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis, Detran e demais órgãos competentes para o levantamento integral da medida. Outrossim, determino que seja oficiado a Central de Mandados para que proceda a devolução do mandado de citação de PAULO ROBERTO MATIAS MOTA. Por fim, determino a pesquisa de endereço dos requeridos ainda não citados, SERGIO SENA DE CARVALHO, RENATO FERREIRA CESTARI, LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, LECIANA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO PINTO, OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINHO, ALDILAMAR NUNES PINHEIRO, ÚRSULA DE JESUS MACEDO MESQUITA, MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ e PROENG ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – EPP, junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em especial SNIPER, e, uma vez obtidas as informações, que seja realizada a citação dos executados nos novos endereços localizados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Luís, data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

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