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"1005717-45.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1005554-42.2025.8.11.0000

ID: 316665018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005554-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO EDER CARVALHAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005554-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005554-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVANTE), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (AGRAVADO), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos apresentados pelo exequente e considerou regular a intimação da esposa do executado por hora certa e posterior publicação de edital de leilão. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a preclusão impede a retificação dos cálculos executivos apresentados em momento anterior; (ii) saber se os cálculos apresentados pelo exequente violaram os parâmetros definidos em decisão judicial transitada em julgado; (iii) saber se a intimação da esposa do executado foi formalmente válida; (iv) saber se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados do executado quanto à apresentação dos cálculos. III. Razões de decidir 3. As alegações do agravante envolvem divergências sobre critérios de correção e encargos legais, o que afasta o conceito de mero erro material passível de retificação ex officio, demandando, em verdade, a via adequada dos embargos à execução (CPC, art. 917). 4. A ausência de impugnação tempestiva à planilha de cálculos e a conduta processual do agravante demonstram a ocorrência de preclusão consumativa. 5. A intimação da esposa do executado foi formalizada por hora certa após tentativa frustrada de localização pessoal, conforme certidão do oficial de justiça, e posteriormente ratificada pela publicação do edital do leilão, o que confere ciência inequívoca do ato. 6. A ausência de intimação específica dos novos procuradores sobre a atualização da planilha de cálculos não compromete a validade do processo, tendo em vista que, mesmo após o ingresso nos autos, não houve manifestação quanto à suposta incorreção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Alegações de excesso de execução que demandam reanálise de critérios definidos por decisão judicial devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, não se confundindo com erro material. 2. O decurso do tempo sem impugnação específica acarreta preclusão consumativa da discussão sobre os cálculos. 3. A intimação por hora certa, seguida de publicação de edital, é suficiente para caracterizar ciência do ato e garantir a regularidade do processo executivo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARQUES MARTINS CABRAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Ação de Execução n.º 0004377-90.2008.8.11.0021, código n.º 25107, processo n.º 547/2008, indeferiu o pedido de retificação dos cálculos apresentados pelo exequente; bem como, considerou sanada a ausência de intimação da esposa do executado pela mera publicação do edital de leilão. Sustenta o agravante que a decisão agravada, ao reconhecer preclusa a questão dos erros nos cálculos ignora frontalmente a jurisprudência do STJ (cita REsp 1.432.902/RS) e a própria natureza do erro, que não se sujeita a preclusão. Defende discrepância entre o valor correta da execução e o apresentado pelo exequente, na cifra de R$ 1.457.846,71, tratando de “erro crasso” e não de mera divergência interpretativa. Pontua ainda ausência de intimação válida e a violação ao contraditório, ao argumento de que não foi intimado acerca do cálculo apresentado pelo exequente. Segundo aduz, a cada planilha, o executado deve ser intimado para manifestar-se sobre ela. Explica que a sequência de acontecimentos é a seguinte: “A sequência de eventos processuais revela uma situação que compromete gravemente o direito de defesa do executado: a) No Id. 154713533, foram apresentados novos cálculos pelo exequente. b) No Id. 160129667, o executado requereu a restituição dos prazos devido à ausência de cadastramento dos novos advogados. c) No Id. 174578089, o juízo primevo indeferiu a restituição, alegando ausência de dano. d) Posteriormente, proferiu decisão prejudicando o executado com a afirmação de preclusão de um ato do qual nem sequer foi devidamente intimado.”. Seguindo, assevera que houve a alteração da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, o que altera substancialmente a essência da obrigação. Ao fixar o montante de R$ 324.036,80 como valor base para a execução, a decisão judicial em comento estabelece um ponto de partida inequívoco e juridicamente seguro para todos os cálculos posteriores. A decisão também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Aduz que, conforme entendimento do STJ AgInt no REsp n. º 1891797 - RS (2020/0216470- 8), é impossível a incidência de juros de mora sobre multas cominatórias, configurando bis in idem. Quanto aos juros, explica que, não cabe juros moratórios sobre tais verbas, de acordo com a jurisprudência pátria. Conclui que: “A parte exequente, em sua última atualização datada de 06/05/2024, apresentou cálculos que totalizam R$ 3.591.003,49. Contudo, o valor correto, em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais revestidas pela autoridade da coisa julgada, perfaz R$ 2.133.156,78 na mesma data-base. Esta disparidade resulta em uma diferença de R$ 1.457.846,71, montante este que, afronta diretamente o instituto da coisa julgada e os princípios basilares do processo civil, com especial ênfase ao princípio da segurança jurídica.”. No tópico 4.2 inova “Da nulidade da intimação da esposa do executado: violação à garantia processual específica”, argumenta que de acordo com o artigo 482 do CPC, deve haver intimação do cônjuge e que no caso, não há comprovação inequívoca de que a esposa do executado Sra. Cleide Simone, teria sido efetivamente intimada da penhora. Não há certidão clara e específica demonstrando o efeito cumprimento da intimação. Também que oficial de justiça não seguiu o procedimento legal para intimação por hora certa, previstos nos artigos 252 e 253 do CPC. Ao final defende a realização do leilão sem a devida e válida intimação da esposa do executado acarretará a nulidade do ato, podendo gerar prejuízos e atrasos desnecessários no processo. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para: “b.1) Determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente, adotando-se como correto o valor de R$ 2.133.156,78, devidamente atualizado até maio de 2024, em estrita observância às decisões judiciais transitadas em julgado; b.2) Declarar a nulidade da intimação da esposa do executado; b.3) Determinar a realização de nova intimação da esposa do executado, em estrita observância aos ditames legais, especialmente ao disposto no artigo 842 do CPC, assegurando o pleno exercício do direito de defesa; b.4) Reconhecer a nulidade processual decorrente da ausência de intimação dos advogados constituídos acerca dos cálculos apresentados pelo exequente; c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; d) Após o regular processamento do recurso, seu provimento integral para reformar a decisão agravada nos termos acima expostos.”. Foi indeferido o pedido liminar. Nas contrarrazões, o agravado rechaça as argumentações do agravante e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARQUES MARTINS CABRAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Ação de Execução n.º 0004377-90.2008.8.11.0021, código n.º 25107, processo n.º 547/2008, indeferiu o pedido de retificação dos cálculos apresentados pelo exequente; bem como, considerou sanada a ausência de intimação da esposa do executado pela mera publicação do edital de leilão. São os seguintes pontos a serem enfrentados: i) Seja afastada a preclusão quanto a retificação de cálculos; ii) Retificação de cálculos; iii) Intimação da esposa do agravante; iv) Ausência de intimação dos advogados quanto aos cálculos. Pois bem. A respeito da preclusão e retificação dos cálculos a decisão agravada é a seguinte: “Quanto a eventual erro de cálculo apresentado pelo exequente, observa-se que este se manifestou nos autos em 06/05/2024 (id. 154713533 - Pág. 1), tendo decorrido mais de 6 (seis) meses até o momento atual (id. 177054944 - Pág. 1). Diante do lapso temporal transcorrido e do estágio em que se encontra o processo, trata-se de questão preclusa (...)”. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" ( EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". ( AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). Ou seja, “O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2373698 SP 2023/0178997-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). No caso concreto, contudo, as inconformidades suscitadas pelo agravante extrapolam o conceito de erro material, envolvendo questões de mérito como suposta ofensa à coisa julgada, bis in idem, critérios de correção monetária e encargos moratórios — matérias que, por sua natureza, demandariam a via própria dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC, o que não foi observado. Ressalte-se, ademais, que a planilha de cálculo objeto da insurgência foi apresentada nos autos ainda no ano de 2022, sem que tenha havido impugnação específica quanto a eventual excesso, o que reforça a ocorrência de preclusão consumativa sobre a matéria. A última planilha posteriormente juntada aos autos consistiu tão somente em uma atualização dos valores anteriormente apresentados, sem modificação dos critérios originais. Cumpre pontuar que, ainda que o agravante alegue ausência de intimação quanto à referida planilha, verifica-se que seus procuradores regularmente ingressaram nos autos e requereram a reabertura de prazo, sem, contudo, apresentar qualquer apontamento quanto à existência de inexatidão nos cálculos (id. 160129667). Pouco tempo depois, no id. 162762131 dos autos originários, novamente peticionaram, desta vez requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem qualquer menção à suposta nulidade ou incorreção nos cálculos. Apenas em momento posterior — cerca de seis meses após a juntada da planilha — é que se passou a alegar erro nos valores, o que se revela inadmissível. Aliás, nos termos do art. 269, § 8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. No caso, contudo, além de não ter arguido a nulidade no momento adequado, o agravante tampouco apresentou impugnação aos cálculos quando da primeira oportunidade que teve, tratando-se, assim, de manifestação tardia e preclusa. No que tange a ausência de intimação da esposa do agravante, a decisão agravada dispõe o seguinte: “b) Ausência de intimação De fato, a questão trazida pelo embargante não foi analisada por este Juízo, razão pela qual ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios e passo a ACLARAR a decisão atacada (id. 181437581) nos seguintes moldes: “Foi certificado pelo oficial de justiça: "EFETUEI A INTIMAÇÃO VIA HORA CERTA de CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL, de tudo ficando ciente a funcionária Sr.ª Cassia Santos, que recusou assinar o mandado alegando medo de ser demitida." Verifica-se que a intimação por hora certa foi consolidada, embora exista eventual vício, tal situação é corrigida com a publicação do edital do leilão, momento em que todos os interessados ficam formalmente cientes do ato. A partir daí, a regularidade do procedimento é restabelecida, uma vez que o edital assegura o cumprimento dos princípios do devido processo legal, garantindo aos envolvidos a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sob esse viés: Sendo as partes devidamente intimadas sobre a constrição do bem e, ocorrendo a publicação da hasta pública por edital publicado no DJE, tem-se prescindível a intimação pessoal do cônjuge do devedor, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Observada a previsão contida no art. 889, p.ú. do CPC, inviável reconhecer a nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18104316920248130000 1.0000.24.181042-3/001, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 12/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Dos autos, verifica-se que o edital foi publicado (ids. 181637516 e 181820522). Logo, não haverá prejuízo em eventual arrematação.”. Ressalta-se, desde logo, que a decisão agravada não merece qualquer reprimenda quanto à análise dos elementos fáticos constantes dos autos, especialmente no que tange à eficácia das intimações realizadas e à conduta processual das partes envolvidas. Com acerto, o juízo de origem reconheceu a regularidade das diligências, com base em elementos objetivos, que apontam para um comportamento claramente dirigido a frustrar a efetividade do processo executivo. Com efeito, desde as primeiras tentativas de intimação, verifica-se que as funcionárias da esposa do Executado estavam previamente instruídas a não receber documentos judiciais, o que evidencia não apenas plena ciência da tramitação da demanda, como também um intento deliberado de dificultar ou inviabilizar a prática de atos processuais válidos. Vejamos trecho da certidão do mandado, para ilustrar: “dirigi-me ao endereço mencionado nos autos, qual seja, Rua 30, Qd. 17, Lt. 13, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Rio Verde-GO, nos dias 22/11/2023, às 15 e 18h e ainda dia 23/11/2023 às 10h30min, e aí sendo, após confirmar as suspeitas de ocultação EFETUEI A INTIMAÇÃO VIA HORA CERTA de CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL, de tudo ficando ciente a funcionária Srª Cassia Santos, que recusou assinar o mandado alegando medo de ser demitida. Certifico ainda, que durante a diligência, a funcionária Cassia Santos alegou que Cleide Simone estava ausente e que a ordem era não passar informações, “não assinar nada” e sequer fornecer telefone para quem a procurasse. Ainda foi possível falar com a Srª Danyelle Cabral (filha de Cleide), mas esta não correspondeu às mensagens enviadas no WhatsApp 64- 99644-3949. Também foi possível falar com a cunhada Srª Maraisa Cabral, via telefone 64-99987-2653, que afirmou apenas que transmitiria o recado acerca da intimação do leilão designado para o dia 14/12/23. Assim, para não frustrar o ato, conforme determinação judicial, não restou outra alternativa a não ser a intimação via hora certa.” (destaquei) Não se ignora que a agravante, senhora Cleide, é cônjuge do Executado, com quem mantém vínculo direto no processo de execução que tramita há quase duas décadas. Não é crível supor que, após tantos anos de litígio, com penhora e leilão de bens, ela estivesse alheia à existência da demanda. Ao contrário, trata-se de pessoa patrocinada pelos mesmos advogados que atuam neste feito, inclusive em processo conexo (nº 0001720-05.2013.8.11.0021). Aliás, o próprio Agravado recentemente interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 1005717-22.2025.8.11.0000, também representado pelos mesmos causídicos, reforçando-se, assim, a vinculação entre os feitos e a unidade de estratégias jurídicas adotadas. Em tais circunstâncias, o Judiciário não pode se curvar a artifícios processuais que visam à obstrução da justiça e ao esvaziamento do processo de execução, sendo seu dever institucional coibir com firmeza condutas que atentem contra a boa-fé, a lealdade e a cooperação processual, pilares essenciais do atual sistema processual civil. Portanto, ainda que superada, em tese, a discussão sobre a formalidade das intimações, resta demonstrada, com suficiente segurança, a ciência inequívoca da esposa do Executado quanto aos atos processuais praticados, de modo que a decisão agravada deve ser prestigiada no ponto, diante de sua consonância com os princípios da efetividade e da segurança jurídica. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005554-42.2025.8.11.0000

ID: 316665031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005554-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANARY CARVALHO BORGES

Acórdão

Advogados:

DIANARY CARVALHO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELSO LOPES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005554-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005554-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVANTE), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (AGRAVADO), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos apresentados pelo exequente e considerou regular a intimação da esposa do executado por hora certa e posterior publicação de edital de leilão. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a preclusão impede a retificação dos cálculos executivos apresentados em momento anterior; (ii) saber se os cálculos apresentados pelo exequente violaram os parâmetros definidos em decisão judicial transitada em julgado; (iii) saber se a intimação da esposa do executado foi formalmente válida; (iv) saber se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados do executado quanto à apresentação dos cálculos. III. Razões de decidir 3. As alegações do agravante envolvem divergências sobre critérios de correção e encargos legais, o que afasta o conceito de mero erro material passível de retificação ex officio, demandando, em verdade, a via adequada dos embargos à execução (CPC, art. 917). 4. A ausência de impugnação tempestiva à planilha de cálculos e a conduta processual do agravante demonstram a ocorrência de preclusão consumativa. 5. A intimação da esposa do executado foi formalizada por hora certa após tentativa frustrada de localização pessoal, conforme certidão do oficial de justiça, e posteriormente ratificada pela publicação do edital do leilão, o que confere ciência inequívoca do ato. 6. A ausência de intimação específica dos novos procuradores sobre a atualização da planilha de cálculos não compromete a validade do processo, tendo em vista que, mesmo após o ingresso nos autos, não houve manifestação quanto à suposta incorreção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Alegações de excesso de execução que demandam reanálise de critérios definidos por decisão judicial devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, não se confundindo com erro material. 2. O decurso do tempo sem impugnação específica acarreta preclusão consumativa da discussão sobre os cálculos. 3. A intimação por hora certa, seguida de publicação de edital, é suficiente para caracterizar ciência do ato e garantir a regularidade do processo executivo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARQUES MARTINS CABRAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Ação de Execução n.º 0004377-90.2008.8.11.0021, código n.º 25107, processo n.º 547/2008, indeferiu o pedido de retificação dos cálculos apresentados pelo exequente; bem como, considerou sanada a ausência de intimação da esposa do executado pela mera publicação do edital de leilão. Sustenta o agravante que a decisão agravada, ao reconhecer preclusa a questão dos erros nos cálculos ignora frontalmente a jurisprudência do STJ (cita REsp 1.432.902/RS) e a própria natureza do erro, que não se sujeita a preclusão. Defende discrepância entre o valor correta da execução e o apresentado pelo exequente, na cifra de R$ 1.457.846,71, tratando de “erro crasso” e não de mera divergência interpretativa. Pontua ainda ausência de intimação válida e a violação ao contraditório, ao argumento de que não foi intimado acerca do cálculo apresentado pelo exequente. Segundo aduz, a cada planilha, o executado deve ser intimado para manifestar-se sobre ela. Explica que a sequência de acontecimentos é a seguinte: “A sequência de eventos processuais revela uma situação que compromete gravemente o direito de defesa do executado: a) No Id. 154713533, foram apresentados novos cálculos pelo exequente. b) No Id. 160129667, o executado requereu a restituição dos prazos devido à ausência de cadastramento dos novos advogados. c) No Id. 174578089, o juízo primevo indeferiu a restituição, alegando ausência de dano. d) Posteriormente, proferiu decisão prejudicando o executado com a afirmação de preclusão de um ato do qual nem sequer foi devidamente intimado.”. Seguindo, assevera que houve a alteração da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, o que altera substancialmente a essência da obrigação. Ao fixar o montante de R$ 324.036,80 como valor base para a execução, a decisão judicial em comento estabelece um ponto de partida inequívoco e juridicamente seguro para todos os cálculos posteriores. A decisão também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Aduz que, conforme entendimento do STJ AgInt no REsp n. º 1891797 - RS (2020/0216470- 8), é impossível a incidência de juros de mora sobre multas cominatórias, configurando bis in idem. Quanto aos juros, explica que, não cabe juros moratórios sobre tais verbas, de acordo com a jurisprudência pátria. Conclui que: “A parte exequente, em sua última atualização datada de 06/05/2024, apresentou cálculos que totalizam R$ 3.591.003,49. Contudo, o valor correto, em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais revestidas pela autoridade da coisa julgada, perfaz R$ 2.133.156,78 na mesma data-base. Esta disparidade resulta em uma diferença de R$ 1.457.846,71, montante este que, afronta diretamente o instituto da coisa julgada e os princípios basilares do processo civil, com especial ênfase ao princípio da segurança jurídica.”. No tópico 4.2 inova “Da nulidade da intimação da esposa do executado: violação à garantia processual específica”, argumenta que de acordo com o artigo 482 do CPC, deve haver intimação do cônjuge e que no caso, não há comprovação inequívoca de que a esposa do executado Sra. Cleide Simone, teria sido efetivamente intimada da penhora. Não há certidão clara e específica demonstrando o efeito cumprimento da intimação. Também que oficial de justiça não seguiu o procedimento legal para intimação por hora certa, previstos nos artigos 252 e 253 do CPC. Ao final defende a realização do leilão sem a devida e válida intimação da esposa do executado acarretará a nulidade do ato, podendo gerar prejuízos e atrasos desnecessários no processo. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para: “b.1) Determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente, adotando-se como correto o valor de R$ 2.133.156,78, devidamente atualizado até maio de 2024, em estrita observância às decisões judiciais transitadas em julgado; b.2) Declarar a nulidade da intimação da esposa do executado; b.3) Determinar a realização de nova intimação da esposa do executado, em estrita observância aos ditames legais, especialmente ao disposto no artigo 842 do CPC, assegurando o pleno exercício do direito de defesa; b.4) Reconhecer a nulidade processual decorrente da ausência de intimação dos advogados constituídos acerca dos cálculos apresentados pelo exequente; c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; d) Após o regular processamento do recurso, seu provimento integral para reformar a decisão agravada nos termos acima expostos.”. Foi indeferido o pedido liminar. Nas contrarrazões, o agravado rechaça as argumentações do agravante e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARQUES MARTINS CABRAL, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Ação de Execução n.º 0004377-90.2008.8.11.0021, código n.º 25107, processo n.º 547/2008, indeferiu o pedido de retificação dos cálculos apresentados pelo exequente; bem como, considerou sanada a ausência de intimação da esposa do executado pela mera publicação do edital de leilão. São os seguintes pontos a serem enfrentados: i) Seja afastada a preclusão quanto a retificação de cálculos; ii) Retificação de cálculos; iii) Intimação da esposa do agravante; iv) Ausência de intimação dos advogados quanto aos cálculos. Pois bem. A respeito da preclusão e retificação dos cálculos a decisão agravada é a seguinte: “Quanto a eventual erro de cálculo apresentado pelo exequente, observa-se que este se manifestou nos autos em 06/05/2024 (id. 154713533 - Pág. 1), tendo decorrido mais de 6 (seis) meses até o momento atual (id. 177054944 - Pág. 1). Diante do lapso temporal transcorrido e do estágio em que se encontra o processo, trata-se de questão preclusa (...)”. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" ( EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". ( AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). Ou seja, “O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2373698 SP 2023/0178997-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). No caso concreto, contudo, as inconformidades suscitadas pelo agravante extrapolam o conceito de erro material, envolvendo questões de mérito como suposta ofensa à coisa julgada, bis in idem, critérios de correção monetária e encargos moratórios — matérias que, por sua natureza, demandariam a via própria dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC, o que não foi observado. Ressalte-se, ademais, que a planilha de cálculo objeto da insurgência foi apresentada nos autos ainda no ano de 2022, sem que tenha havido impugnação específica quanto a eventual excesso, o que reforça a ocorrência de preclusão consumativa sobre a matéria. A última planilha posteriormente juntada aos autos consistiu tão somente em uma atualização dos valores anteriormente apresentados, sem modificação dos critérios originais. Cumpre pontuar que, ainda que o agravante alegue ausência de intimação quanto à referida planilha, verifica-se que seus procuradores regularmente ingressaram nos autos e requereram a reabertura de prazo, sem, contudo, apresentar qualquer apontamento quanto à existência de inexatidão nos cálculos (id. 160129667). Pouco tempo depois, no id. 162762131 dos autos originários, novamente peticionaram, desta vez requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem qualquer menção à suposta nulidade ou incorreção nos cálculos. Apenas em momento posterior — cerca de seis meses após a juntada da planilha — é que se passou a alegar erro nos valores, o que se revela inadmissível. Aliás, nos termos do art. 269, § 8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. No caso, contudo, além de não ter arguido a nulidade no momento adequado, o agravante tampouco apresentou impugnação aos cálculos quando da primeira oportunidade que teve, tratando-se, assim, de manifestação tardia e preclusa. No que tange a ausência de intimação da esposa do agravante, a decisão agravada dispõe o seguinte: “b) Ausência de intimação De fato, a questão trazida pelo embargante não foi analisada por este Juízo, razão pela qual ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios e passo a ACLARAR a decisão atacada (id. 181437581) nos seguintes moldes: “Foi certificado pelo oficial de justiça: "EFETUEI A INTIMAÇÃO VIA HORA CERTA de CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL, de tudo ficando ciente a funcionária Sr.ª Cassia Santos, que recusou assinar o mandado alegando medo de ser demitida." Verifica-se que a intimação por hora certa foi consolidada, embora exista eventual vício, tal situação é corrigida com a publicação do edital do leilão, momento em que todos os interessados ficam formalmente cientes do ato. A partir daí, a regularidade do procedimento é restabelecida, uma vez que o edital assegura o cumprimento dos princípios do devido processo legal, garantindo aos envolvidos a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sob esse viés: Sendo as partes devidamente intimadas sobre a constrição do bem e, ocorrendo a publicação da hasta pública por edital publicado no DJE, tem-se prescindível a intimação pessoal do cônjuge do devedor, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Observada a previsão contida no art. 889, p.ú. do CPC, inviável reconhecer a nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18104316920248130000 1.0000.24.181042-3/001, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 12/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Dos autos, verifica-se que o edital foi publicado (ids. 181637516 e 181820522). Logo, não haverá prejuízo em eventual arrematação.”. Ressalta-se, desde logo, que a decisão agravada não merece qualquer reprimenda quanto à análise dos elementos fáticos constantes dos autos, especialmente no que tange à eficácia das intimações realizadas e à conduta processual das partes envolvidas. Com acerto, o juízo de origem reconheceu a regularidade das diligências, com base em elementos objetivos, que apontam para um comportamento claramente dirigido a frustrar a efetividade do processo executivo. Com efeito, desde as primeiras tentativas de intimação, verifica-se que as funcionárias da esposa do Executado estavam previamente instruídas a não receber documentos judiciais, o que evidencia não apenas plena ciência da tramitação da demanda, como também um intento deliberado de dificultar ou inviabilizar a prática de atos processuais válidos. Vejamos trecho da certidão do mandado, para ilustrar: “dirigi-me ao endereço mencionado nos autos, qual seja, Rua 30, Qd. 17, Lt. 13, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Rio Verde-GO, nos dias 22/11/2023, às 15 e 18h e ainda dia 23/11/2023 às 10h30min, e aí sendo, após confirmar as suspeitas de ocultação EFETUEI A INTIMAÇÃO VIA HORA CERTA de CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL, de tudo ficando ciente a funcionária Srª Cassia Santos, que recusou assinar o mandado alegando medo de ser demitida. Certifico ainda, que durante a diligência, a funcionária Cassia Santos alegou que Cleide Simone estava ausente e que a ordem era não passar informações, “não assinar nada” e sequer fornecer telefone para quem a procurasse. Ainda foi possível falar com a Srª Danyelle Cabral (filha de Cleide), mas esta não correspondeu às mensagens enviadas no WhatsApp 64- 99644-3949. Também foi possível falar com a cunhada Srª Maraisa Cabral, via telefone 64-99987-2653, que afirmou apenas que transmitiria o recado acerca da intimação do leilão designado para o dia 14/12/23. Assim, para não frustrar o ato, conforme determinação judicial, não restou outra alternativa a não ser a intimação via hora certa.” (destaquei) Não se ignora que a agravante, senhora Cleide, é cônjuge do Executado, com quem mantém vínculo direto no processo de execução que tramita há quase duas décadas. Não é crível supor que, após tantos anos de litígio, com penhora e leilão de bens, ela estivesse alheia à existência da demanda. Ao contrário, trata-se de pessoa patrocinada pelos mesmos advogados que atuam neste feito, inclusive em processo conexo (nº 0001720-05.2013.8.11.0021). Aliás, o próprio Agravado recentemente interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 1005717-22.2025.8.11.0000, também representado pelos mesmos causídicos, reforçando-se, assim, a vinculação entre os feitos e a unidade de estratégias jurídicas adotadas. Em tais circunstâncias, o Judiciário não pode se curvar a artifícios processuais que visam à obstrução da justiça e ao esvaziamento do processo de execução, sendo seu dever institucional coibir com firmeza condutas que atentem contra a boa-fé, a lealdade e a cooperação processual, pilares essenciais do atual sistema processual civil. Portanto, ainda que superada, em tese, a discussão sobre a formalidade das intimações, resta demonstrada, com suficiente segurança, a ciência inequívoca da esposa do Executado quanto aos atos processuais praticados, de modo que a decisão agravada deve ser prestigiada no ponto, diante de sua consonância com os princípios da efetividade e da segurança jurídica. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0812569-62.2025.8.14.0000

ID: 309116343

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812569-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812569-62.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812569-62.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO PRESCRITO PARA PACIENTE IDOSA COM CÂNCER DE OVÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em defesa do direito à saúde de Dalva de Oliveira Miranda, idosa de 81 anos, diagnosticada com câncer de ovário e insuficiência renal crônica. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a custear exame PET-CT oncológico (PET SCAN), prescrito como imprescindível para definição do tratamento adequado. A agravante sustenta ausência de obrigação contratual, ausência de urgência, legalidade da negativa e risco de efeito multiplicador, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em desfavor da operadora de plano de saúde; e (ii) estabelecer se é abusiva a negativa de cobertura do exame PET-CT oncológico, prescrito por médico assistente, sob fundamento de ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição médica demonstra a urgência e necessidade da realização do exame PET-CT, sendo suficiente para caracterizar a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC. A operadora de saúde não pode se eximir de cumprir as obrigações contratualmente assumidas, especialmente quando a negativa compromete a efetividade do tratamento oncológico indicado por especialista. A cláusula contratual que limita o custeio de procedimentos apenas aos expressamente previstos no rol da ANS é abusiva, conforme interpretação do CDC e jurisprudência consolidada, em especial a Súmula 608 do STJ. A negativa de cobertura, baseada exclusivamente na ausência de previsão do exame nas Diretrizes de Utilização da ANS, afronta os arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022, que estabelecem critérios para cobertura excepcional, os quais estão presentes no caso. O risco alegado pela agravante é de natureza patrimonial, enquanto o risco enfrentado pela paciente agravada é de grave dano à saúde e à vida, caracterizando periculum in mora inverso. A jurisprudência dominante dos Tribunais reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e afasta a negativa de exames quando demonstrada a necessidade clínica e a indicação médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição médica fundamentada é suficiente para caracterizar a urgência e a necessidade de exame não previsto expressamente no rol da ANS, autorizando a concessão da tutela de urgência. A cláusula contratual que exclui procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, com base apenas na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, devendo ser assegurada a cobertura de exame essencial quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 300 e 932, IV e V, “a”; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, “b”; Lei 14.454/2022; CDC, arts. 4º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022; TJ-MG, AC nº 10000212045702001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 02.12.2021; TJ-PR, APL nº 0011349-47.2021.8.16.0194, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 0854773-91.2025.8.14.0301, que deferiu tutela de urgência determinando o custeio do exame PET-CT oncológico (PET SCAN) em favor da beneficiária DALVA DE OLIVEIRA MIRANDA, representada pelo Ministério Público. Breve retrospecto: Em sua origem, cuida-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em defesa do direito individual indisponível à saúde da idosa Dalva de Oliveira Miranda, com 81 anos, diagnosticada com câncer de ovário e portadora de insuficiência renal crônica, cuja médica assistente prescreveu, com urgência, a realização do exame PET-CT oncológico (PET SCAN) como medida imprescindível para avaliar a evolução da doença e definir o plano terapêutico adequado. Alega-se na inicial que a operadora de plano de saúde Unimed Belém negou a autorização para o exame, sob o fundamento de que o mesmo não está previsto, para a patologia específica da paciente, nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS (ID Num. 145251706 - Pág. 1/3). O Juízo a quo deferiu o pedido in limine, da seguinte forma (Id. Num. 145266147 - autos de origem nº 0854773-91.2025.8.14.0301): (...) 1. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente a realização do exame PET-CT oncológico (PET SCAN), no prazo de 05 (cinco) dias, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade cível e administrativa. 2. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação acarretará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC. 3.Apresentada contestação tempestiva, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 4.Ultrapassados os prazos legais sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5.Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se em regime de Plantão. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. (...) Inconformada, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando o seguinte: 1. Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência A decisão impugnada não observou os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; Não há nos autos comprovação de urgência médica ou risco ao resultado útil do processo; Ausente laudo médico que demonstre caráter emergencial do exame requerido. 2. Inexistência de obrigação contratual/legal O exame PET-CT requerido não está abrangido pelo Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura obrigatória apenas nas hipóteses expressamente previstas na DUT nº 60 da ANS, o que não foi demonstrado no caso concreto; A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios excepcionais para cobertura fora do rol, os quais não foram atendidos na presente demanda; Não se trata de hipótese de exceção reconhecida pelo STJ, que exige, por exemplo, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada, e recomendação de órgãos técnicos – o que não restou demonstrado. 3. Legalidade da negativa de cobertura A negativa de cobertura está em conformidade com a Lei 9.656/1998 e com a Resolução Normativa 465/2021 da ANS, além de respaldo contratual; O procedimento requerido não preenche as condições da Diretriz de Utilização vigente, o que afasta a obrigação da operadora. 4. Periculum in mora inverso A manutenção da decisão poderá gerar efeito multiplicador, estimulando demandas semelhantes com pedidos de procedimentos não obrigatórios, o que prejudica a sustentabilidade econômica da operadora e compromete o sistema de saúde suplementar. 5. Pedido de concessão de efeito suspensivo Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, requer-se concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. PEDIDOS DO AGRAVO A agravante requer: A) Concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão que determinou o custeio do exame PET-CT; B) Intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal; C) No mérito, provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada, por afronta à legislação específica (Lei 9.656/98 e RN 465/2021 da ANS), bem como ausência dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de autorização e realização do exame PET-CT oncológico (PET SCAN) pela operadora do Plano de Saúde UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à Autora/Agravada, diagnosticada com câncer de ovário e portadora de insuficiência renal crônica. De plano, entendo que não assiste à Agravante, por não ter preenchido os requisitos do art. 300, do CPC. Explico. Segundo o art. 300, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos principais, verifico que foi prescrito à Agravada/Autora, pelo profissional competente, a realização do exame PET-CT oncológico (PET SCAN), como medida imprescindível para avaliar a evolução da doença e definir o plano terapêutico adequado para conduzir adequadamente o quadro de câncer de ovário, e também é portadora de insuficiência renal crônica O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.656/1988, a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde. Compulsando os autos, infere-se estar demonstrado que a parte Agravada necessita da realização do exame acima citado, nos termos da solicitação médica (Id. Num. 145251705 – autos de origem nº0854773-91.2025.8.14.0301), assinada pela médica oncologista Dra. Rosana Dias Coelho de Matos, bem como está demonstrada a negativa do plano de saúde em fornecer o exame solicitado (Id. Num. 145251706 – acostado nos autos de origem). Com efeito, observa-se que o Juízo a quo agiu de forma acertada, uma vez que os requisitos para o deferimento da tutela antecipada estão plenamente caracterizados, haja vista que a operadora de saúde possui responsabilidade quanto aos exames para o tratamento indicado para a recorrida. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto. Ademais, conforme Súmula 608 do STJ, a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, salvo os administrados por entidades de autogestão, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51, do CDC: SÚMULA 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Observa-se que o plano de saúde recorreu a esta instância, sob o fundamento de que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo e que o exame requerido não estaria coberto, dado não estar contemplado na Resolução Normativa n.º 465 de 24 de fevereiro de 2021 da ANS. Consigno, de pronto, que a questão da discussão travada nos autos do EREsp nº 1886929 / SP (2020/0191677-6), ocorrido na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não tem aplicabilidade ainda, porque o feito ainda não transitou em julgado, inclusive, estando a matéria já judicializada no STF na ADI 7183 e ADPF 986. Neste sentido, veja-se o julgado: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para que a ré providencie o custeio do tratamento do qual o autor necessita. Tratamento para autismo. Insurgência da requerida. Requisitos do art. 300, do CPC, não demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Relatório médico que descreve precisamente o quadro do autor e evidencia a necessidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento de sua saúde. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez que ainda não disponibilizado o Acórdão. Decisão vencedora sem caráter vinculante, por maioria de votos, envolvendo direitos constitucionais. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20699595820228260000 SP 2069959-58.2022.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/06/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ultrapassado tal ponto, veja-se que a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 12, inciso I, alínea ‘b’, ampliação de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo a exigência mínima, quando incluir atendimento ambulatorial, inclusive, em relação a serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, caso dos autos. Assim prevê o dispositivo: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm Ademais, houve recentes alterações na Lei 9.656/98, em virtude da publicação da Lei Federal nº 14.454, de 21/09/2022, no sentido de estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, reforçando o caráter exemplificativo da lista da ANS. Senão, vejamos os recém-inseridos §§12 e 13 do art. 10, do citado diploma legal: Art. 10 (omissis) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico: II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, os seguintes arestos jurisprudenciais, referentes a processos que contemplavam especificamente o exame versado nos presentes autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PET CT ONCOLÓGICO - EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - REEMBOLSO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura do exame PET CT oncológico, solicitado pelo médico que acompanha o paciente, comprovada a sua imprescindibilidade para o acompanhamento do seu quadro de saúde e verificação da progressão da doença. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. É devida a restituição do valor pago para a realização do exame, cuja cobertura foi indevidamente negada. A negativa indevida gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o valor dos danos materiais, deve incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo, ou seja, data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212045702001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE. Paciente acometido de NEOPLASIA MALIGNA DE PROSTATA. Negativa de cobertura de realização de exame PET-CT PSMA. Abusividade configurada. Dever de cobertura que se impõe. Impossibilidade de excluir o recurso tecnológico para o tratamento de doença que tenha cobertura contratual. Expressa solicitação médica para realização do exame. Inteligência das súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Entendimento em sentido contrário que implicaria em prejuízo à essência/objeto do contrato firmado entre operadora e o usuário do plano de saúde. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10057178820228260071 SP 1005717-88.2022.8.26.0071, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) No sentido do cabimento da cobertura do mencionado exame, ainda que não previsto expressamente no rol da ANS, tem-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – AUTOR ACOMETIDO POR CÂNCER DE TESTÍCULO (CID C62) – PRETENSÃO AUTORAL DE LIBERAÇÃO DO EXAME PET-CT ONCOLÓGICO, ANTE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA RÉ – PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES EM SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – APLICAÇÃO DIRETA DO CDC AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DO EXAME EMBASADA NA AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR PELA DUT Nº 60 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS – JUSTIFICATIVA NÃO CABÍVEL – AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONSTITUINTE DE UMA REFERÊNCIA BÁSICA E CUJA RELAÇÃO É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA – EXAME PET-CT SOLICITADO POR MÉDICA ONCOLOGISTA EM RELATÓRIO E DESTINADO A APURAR ACHADOS INDETERMINADOS NO PULMÃO E NO RETROPERITÔNIO DO AUTOR – CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA PELA RÉ E REFORÇADA PELOS RESULTADOS DE TOMOGRAFIAS COMPUTADORIZADAS – EXAME INSERIDO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO – ABUSIVIDADE E NULIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL A PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS – INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE CONSUMIDORA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA ILIMITADA A SERVIÇOS DE APOIO DE DIAGNÓSTICO – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL À COBERTURA DE DOENÇAS NÃO AUTORIZATIVA DA RESTRIÇÃO À TERAPÊUTICA NECESSÁRIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ILICITUDE DA NEGATIVA DA RÉ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.X (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011349-47.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00113494720218160194 Curitiba 0011349-47.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) O risco para a Agravante é meramente econômico, enquanto para a Agravada, está na sua saúde, caracterizando o periculum in mora inverso, na medida em que a suspensão dos efeitos da decisão recorrida poderá acarretar grave lesão à parte Autora. Assim, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, não há razões plausíveis para a reforma do decisum (Id. Num. 145266147 - autos de origem nº 0854773-91.2025.8.14.0301), não podendo a Agravante se eximir de cumprir o que determina a decisão agravada, devendo assim, autorizar e disponibilizar a realização, à Autora/Agravada, no prazo fixado pelo juízo a quo, do exame PET-CT oncológico (PET SCAN), conforme o tratamento solicitado pelo(s) médico(s) para esta. Portanto, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação resta presente em favor da paciente, ora Agravada, uma vez que o caso em tela se trata de questão de saúde e, caso não haja o deferimento da tutela de urgência, poderá impossibilitar a parte recorrida a realizar o tratamento adequado, o que lhe ensejaria graves danos irreversíveis. Deste modo, conclui-se que a decisão do Juízo a quo que deferiu a tutela provisória deve ser mantida, uma vez que a Agravante não trouxe qualquer prova capaz de desconstituir a decisão vergastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, §§1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1005554-42.2025.8.11.0000

Processo nº 1005554-42.2025.8.11.0000

Processo nº 0812569-62.2025.8.14.0000