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"1005717-45.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780

ID: 318955778

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-57.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780 AUTOR(A): ILKA MARIA DE SOUSA LOPES ANONACIO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO SANEADOR Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ILKA MARIA DE SOUSA LOPES ANONACIO em face de BANCO PAN S/A, na qual a requerente pleiteia a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida, em sua resposta (Id. 195361328), suscitou preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda, sustentando a validade e regularidade da contratação. Após a réplica, os autos vieram conclusos para saneamento. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a autora não teria esgotado a via administrativa para resolução do conflito, não havendo, portanto, pretensão resistida. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela conjunção da necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso vertente, a necessidade da tutela jurisdicional resta evidenciada pela própria resistência oferecida pelo banco réu, que contesta a pretensão autoral tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Ademais, conforme narrado na exordial e comprovado pelos documentos acostados aos autos (protocolos junto ao Consumidor.gov.br nº 2024.11/00009939054 e BACEN nº 2024/1005717), a requerente efetivamente buscou a composição extrajudicial da lide, não obtendo êxito. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio não impõe como condição para o ajuizamento de ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa, sendo a escolha do jurisdicionado exercitar ou não tal faculdade, conforme consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se mostra presente, porquanto o procedimento comum é o meio processual apropriado para a solução da controvérsia posta. Por fim, a utilidade da prestação jurisdicional é manifesta, considerando que eventual procedência do pedido trará benefício concreto à demandante. Desta feita, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta o requerido que a petição inicial padece de inépcia em razão da ausência de comprovante de residência válido e atualizado. A alegação não comporta acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e objetiva os fatos constitutivos do direito alegado, a fundamentação jurídica da pretensão e os pedidos formulados, possibilitando ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tanto que ofereceu robusta contestação. No que tange especificamente ao comprovante de residência, seu eventual descompasso temporal não possui o condão de macular a exordial, tratando-se de documento meramente informativo que não integra a causa de pedir. Ademais, o endereço da requerente encontra-se devidamente declinado na inicial, não havendo qualquer prejuízo à intimação ou ao regular prosseguimento do feito. Configurada, portanto, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e presentes todos os elementos indispensáveis à compreensão da lide, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. PRESCRIÇÃO O demandado alega a ocorrência de prescrição, defendendo a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil. A preliminar não merece acolhida. Tratando-se de relação de consumo, como será demonstrado adiante, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para as ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Além disso, considerando que os descontos impugnados possuem caráter continuativo, renovando-se mensalmente no benefício previdenciário da requerente, tem-se que o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ação foi ajuizada em 2024, sendo certo que os descontos controvertidos iniciaram-se em outubro de 2021, não havendo que se falar em prescrição das pretensões deduzidas. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição. B) DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, uma vez que a requerente figura como destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica de fornecimento de serviços no mercado, configurando-se, respectivamente, as figuras de consumidora e fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A requerente pleiteou expressamente a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos para a concessão do benefício encontram-se presentes no caso concreto. A verossimilhança das alegações da consumidora emerge dos próprios elementos fático-jurídicos da causa. A narrativa apresentada pela requerente, no sentido de ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, encontra respaldo na complexidade inerente aos produtos financeiros oferecidos pelas instituições bancárias, especialmente aqueles que envolvem modalidades diferenciadas de crédito consignado. A ata notarial acostada aos autos (Id. 191303491 e seguintes), ainda que impugnada pelo réu, demonstra conversas via aplicativo de mensagens nas quais teria havido promessa de quitação da dívida em prazo determinado, o que corrobora a tese de que a consumidora foi levada a crer na contratação de empréstimo convencional e não de cartão de crédito com características específicas. A hipossuficiência técnica da requerente é manifesta, considerando a disparidade de conhecimentos entre a consumidora pessoa física aposentada e a instituição financeira especializada, que detém exclusivamente os registros e sistemas informatizados relativos à contratação. A hipossuficiência econômica também se configura, haja vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, presumindo-se sua condição de hipossuficiência financeira. Ademais, o banco réu possui melhores condições de produzir a prova relativa à forma como se deu a contratação, aos sistemas utilizados, aos procedimentos adotados para esclarecimento das condições contratuais e à regularidade da manifestação de vontade da consumidora. Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar: a) A regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) O cumprimento integral do dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre todas as características, condições e consequências do produto contratado; c) A autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, especialmente o termo de adesão com assinatura biométrica; d) A legitimidade dos valores cobrados e descontados do benefício previdenciário da autora. 3. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) A natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (empréstimo consignado convencional ou cartão de crédito consignado com RMC); b) A regularidade do processo de contratação e o cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira; c) A ocorrência de vício de consentimento (erro substancial) na manifestação de vontade da consumidora; d) A autenticidade e validade da documentação apresentada pelo banco réu, especialmente o termo de adesão com biometria facial; e) A legitimidade dos valores cobrados e descontados do benefício previdenciário da requerente; f) A caracterização de cobrança indevida apta a gerar o direito à repetição do indébito; g) A configuração de dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e prescrição suscitadas pelo requerido. DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declaro SANEADO o processo e fixo como pontos controvertidos aqueles indicados no item II.4 da fundamentação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, uma vez que requerimentos genéricos ou que não demonstrem correlação com os pontos controvertidos poderão ser considerados meramente protelatórios. No mesmo prazo, deve a autora manifestar sobre o documento juntado sob o Id. 204545290. Intimações e expedientes necessários. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito

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Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780

ID: 318956608

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-57.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1005717-45.2023.8.26.0268"

Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780

Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780