Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005717-45.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1005717-53.2024.8.11.0001

ID: 338370659

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005717-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOZA LANZIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MESSIAS JUNGLAUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TERCEIRO ZAMBONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1005717-53.2024.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judith Pereira Da Silva x Cielo S.A.

ID: 336142505

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005717-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005717-16.2025.8.11.0002. AUTOR: JUDITH PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CIELO S.A. Vistos, As partes transi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005717-81.2025.8.11.0045

ID: 314185668

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005717-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005717-81.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005717-81.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LK COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDA E CONVENIENCIA LTDA, DIVANIL BATISTA DA SILVA, LUCIANE KRAEMER DA SILVA, CATERINNE DE FREITAS SANTOS, MARLENE BORGES DA SILVA DALLA VALLE Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 2. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 4. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 5. Em caso de posterior requerimento, desde já defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 6. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005717-08.2025.8.11.0037

ID: 280543569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005717-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APORTE TREINAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005717-08.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.293,20 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005717-08.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.293,20 ESPÉCIE: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: APORTE TREINAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Endereço: Av. David Riva, 415, Jardim Riva, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: 50.799.506 CESAR FILHO DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Piracicaba, 1.979, Primavera 2, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 15/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 26 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005717-74.2025.8.11.0015

ID: 259322458

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005717-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005717-74.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA CPF: 062.574.893-00, FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA CPF: 040.152.831-63 Endereço do promovente: Nome: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Endereço: RUA DOS GUAIMBÉS, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-406 Endereço do promovido: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, CONJ. 83, TORRE B, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Barboza Lanzieri x Conceito Transportes E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 317950384

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005717-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOZA LANZIERI

Polo Passivo:

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MESSIAS JUNGLAUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TERCEIRO ZAMBONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1005717-53.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GUILHERME BARBOZA LANZIERI REQUERIDO: CONCEITO TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1005717-53.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GUILHERME BARBOZA LANZIERI REQUERIDO: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por GUILHERME BARBOZA LANZIERI em desfavor de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A parte Exequente apresentou petição inicial de cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor de R$ 2.080,77 (dois mil e oitenta reais e setenta e sete centavos), referente à condenação por danos morais proferida na sentença constante no Id. 162906158. A parte Executada foi intimada e apresentou manifestação no Id. 170605084, informando que está em Recuperação Judicial (processo nº 5122407-98.2024.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO), cujo processamento foi deferido em 26/03/2024, com publicação em 28/03/2024, com suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 dias. Argumentou que o crédito do exequente é concursal, pois o fato gerador da condenação é anterior ao pedido de recuperação judicial. A parte Exequente manifestou-se no Id. 175448997 alegando que o crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pois surgiu com a sentença condenatória, publicada em 26/07/2024, portanto, meses após o pedido e deferimento da recuperação judicial, tratando-se de crédito extraconcursal. Requereu o prosseguimento do feito com a realização de bloqueio via SISBAJUD. É o relatório. Decido. A questão central a ser analisada refere-se à sujeição ou não do crédito da parte Exequente aos efeitos da recuperação judicial da parte Executada. Conforme documentação juntada aos autos, a parte Executada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em 26/03/2024, com publicação em 28/03/2024, nos autos do processo nº 5122407-98.2024.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Já a sentença condenatória que fundamenta o presente cumprimento de sentença foi publicada em 26/07/2024, ou seja, posteriormente ao deferimento da recuperação judicial. No entanto, o marco temporal para definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial não é a data da sentença condenatória, mas sim a data do fato gerador do crédito, conforme estabelecido no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o crédito decorrente de responsabilidade civil constitui-se na data do evento danoso, ainda que venha a ser reconhecido por sentença judicial posterior. No caso em análise, o evento danoso que originou a condenação ocorreu em 15/10/2023 (atraso na viagem realizada pelo autor), conforme descrito na sentença proferida no Id. 162906158, data esta anterior ao pedido de recuperação judicial (24/02/2024). Portanto, o crédito do exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser habilitado no quadro geral de credores da executada, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. Como o evento danoso ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito já existia naquele momento, ainda que não estivesse liquidado pela sentença, devendo, portanto, sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial. Ante os argumentos expostos: 1) RECONHEÇO que o crédito da parte Exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da parte Executada, por ser decorrente de evento danoso anterior ao pedido de recuperação; 2) DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005; 3) DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte Exequente para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial da executada (processo nº 5122407-98.2024.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO); 4) INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD; 5) EXPEÇA-SE a Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, para a parte se habilitar no processo de recuperação judicial, devendo para tanto o credor apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de restar impossibilitada a expedição. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Alves Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 334985731

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005717-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005717-74.2025.8.11.0015. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005717-74.2025.8.11.0015. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela parte autora, ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A parte autora alega que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito em 16/09/2023, em razão de suposta dívida no valor de R$ 112,36 (cento e doze reais e trinta e seis centavos), a qual afirma desconhecer. Assevera jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a parte ré, atribuindo-lhe responsabilidade por falha na prestação de serviços. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação à contestação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO I – Das Preliminares Inicialmente, acolho o pedido de retificação da razão social da parte ré, que deve constar como ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte ré ainda suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando ausência de comprovação de residência, irregularidade na procuração e impugnação ao valor da causa. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento. Quanto à inépcia, a parte autora apresentou declaração de residência assinada por Angela Maria Souza Batista, identificada como sua convivente, a mesma pessoa constante do comprovante de residência (Id. 186513744). Nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, rejeita-se a preliminar. Em relação à alegada irregularidade na procuração, o art. 9º da Lei nº 9.099/95 permite que as partes atuem pessoalmente, sendo facultativa a constituição de advogado. Assim, eventual vício na procuração não prejudica o andamento do feito, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 fixa o limite de 40 salários mínimos para demandas no Juizado Especial. O valor atribuído à causa está dentro desse limite, razão pela qual a preliminar também é rejeitada. II – Do Mérito O julgamento antecipado do mérito é cabível, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de demanda que versa exclusivamente sobre matéria de direito, estando o feito suficientemente instruído. A controvérsia cinge-se à legitimidade da negativação realizada pela parte ré, diante da alegação da parte autora de desconhecimento do débito e de ausência de relação contratual com a requerida. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. Com fundamento no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração de falha na prestação do serviço para ensejar o dever de indenizar. Ademais, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações. No caso dos autos, restou comprovado que o débito tem origem no contrato nº 13640047906111998, celebrado pela parte autora junto ao Banco Itaú II, relativo ao produto denominado “Conta Corrente Bancário”. Ressalta-se que, embora o contrato originário possua numeração distinta no sistema da cessionária, ora requerida, atualmente está registrado sob o nº EBX–3128/2976 42199859, conforme tela extraída do sistema interno. O valor atualizado do débito é de R$ 159,70 (cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos). A alegação da parte autora de desconhecimento da dívida não se sustenta. A documentação trazida aos autos comprova a contratação do referido produto e sua efetiva utilização. Além disso, foi realizada verificação biométrica facial, cuja imagem corresponde à fotografia constante da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, juntada no Id. 186513743. Outrossim, verifica-se que a fotografia registrada no procedimento de assinatura digital da procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono é idêntica à imagem utilizada no processo de contratação. Tais elementos afastam, de forma categórica, a alegação de fraude ou desconhecimento do contrato. Em atenção aos demais documentos apresentados, constata-se que a parte autora fez uso dos serviços bancários contratados e não quitou integralmente os débitos, resultando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Destaca-se, ainda, que o débito objeto da presente demanda foi cedido pelo Banco Itaú II à parte ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, por meio de contrato de cessão de crédito regularmente formalizado, do qual a parte ré se apresenta como legítima titular do crédito. Diante de tais elementos, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da parte ré que possa justificar a declaração de inexistência do débito ou a condenação por danos morais. Quanto à suposta ausência de notificação prévia, aplica-se a Súmula 359 do STJ, segundo a qual “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, sendo indevida a responsabilização do credor por eventual omissão do arquivista. Dessa forma, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III – Da Litigância de Má-fé A conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. Mesmo diante da existência de contratação válida, da utilização dos serviços bancários e da regularidade do débito, a parte autora sustentou, de forma categórica, que jamais contratou com a parte ré, omitindo deliberadamente fatos relevantes e incontroversos. Tal conduta demonstra a intenção de alterar a verdade dos fatos e de utilizar indevidamente o Poder Judiciário como meio para obtenção de vantagem indevida. Diante disso, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, como forma de reprimenda processual e medida pedagógica. IV – Do Pedido contraposto A parte ré formulou pedido contraposto visando à condenação da parte autora ao pagamento do valor do débito indicado na inicial, no montante de R$ 159,70 (cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Nos termos do Enunciado nº 31 do FONAJE, admite-se pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, desde que fundado nos mesmos fatos da demanda principal, como ocorre no caso. Assim, considerando a comprovação da existência do contrato e da inadimplência, é devida a condenação da parte autora ao pagamento da quantia indicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos pela parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. OPINO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, para condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 159,70 (cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescida de juros legais e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito, ficando autorizada a parte ré a emitir a respectiva fatura. Reconheço, ainda, a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do CPC, e sugiro sua condenação ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré. Sugiro a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sugiro, ainda, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com a finalidade de monitorar eventuais demandas repetitivas ajuizadas pelo mesmo advogado. Caso já tenha sido expedido ofício anteriormente em relação ao referido causídico, é desnecessária nova providência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Mocelin Marchetto x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311821748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000626-80.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MOCELIN MARCHETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000626-80.2023.8.11.0012. AUTOR(A): ANA CAROLINE MOCELIN MARCHETTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000626-80.2023.8.11.0012. AUTOR(A): ANA CAROLINE MOCELIN MARCHETTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Contratação Fraudulenta de Empréstimo Bancário em nome da autora c.c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ANA CAROLINE MOCELIN MARCHETTO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 09/09/2022, durante uma viagem, recebeu uma ligação do gerente do banco requerido informando-lhe o acesso e movimentações financeiras suspeitas em sua conta corrente, bem como solicitando que ela se dirigisse a uma de suas agências com a finalidade de bloquear suas senhas, cancelar as movimentações e diminuir os limites. A solicitação foi atendida no mesmo dia, sendo que a demandante recebeu outra ligação do representante da instituição financeira confirmando sua efetivação. Consta que, na agência em que realizou os bloqueios, tomou ciência das movimentações efetuadas em sua conta bancária, sendo orientada a ligar para a central de atendimento do banco requerido e contestá-las. Aduz que registrou Boletim de Ocorrência, sob a alegação de que terceiro, agindo de má-fé e sem o seu consentimento, fez diversas movimentações em sua conta bancária. Além disso, contestou os débitos e, em 22/09/2022 a instituição financeira creditou em sua conta bancária R$ 23.726,28, no entanto, se negou a efetuar o cancelamento do empréstimo. Tudo relatado pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do Contrato nº 16318674, junto ao Banco do Brasil S/A e, no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 51.513,38 a título de danos materiais; danos morais no importe de R$ 20.000,00 e cancelamento contrato nº 16318674. O pedido de tutela de urgência e o requerimento de inversão do ônus da prova foram deferidos (Id 120489410). Infrutífera a tentativa de solução consensual do conflito, a parte requerida apresentou contestação (Id 118682522), alegando que a autora concorreu ativamente para ocorrência da fraude, vez que compareceu ao terminal de autoatendimento e repassou a imagem de QRcode aos fraudadores, viabilizando o acesso por meios regulares. Assim, sustenta a existência de culpa exclusiva da vítima para a afastar a responsabilidade civil, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 126242623). Os pedidos de aplicação e majoração de multas astreintes pelo descumprimento injustificado da liminar foram indeferidos (Id 154617529). A parte requerida interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido, para limitar a incidência da astreinte fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a 100 dias multa (Id 164765702). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando, por conseguinte, pelo julgamento antecipado da lide (Id’s 187509346 e 188204418). 2. É o relato do que basta. Fundamento e decido. 3. Da incidência do CDC. De antemão, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a aplicabilidade do CDC nas relações jurídicas com as instituições financeiras. Ademais, o ônus da prova foi invertido no despacho inicial e não houve interposição de recurso próprio. 4. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. 5. Do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação. No caso, restou incontroverso que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros de má-fé, restando verificar, no embate de argumentos e provas do processo, se ela concorreu ativamente para a ocorrência das transações fraudulentas. A documentação acostada aos autos atesta que no dia 09/09/2022 ocorreram três operações bancárias na conta corrente da autora, as quais ela não reconhece: (i) Empréstimo de R$ 75.607,24 a ser pago em 72 prestações de R$ 3.109,59 com débito em conta (Id 118682525); (ii). Transferências eletrônicas (TED) para terceiros - SABRINA DOS SANTOS -, uma no valor de R$ 13.658,80 e, outra no importe de R$ 35.711,08 (Id 118682530). A instituição financeira alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que a consumidora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude, logo, entende configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. O conjunto probatório não permite concluir, com a certeza necessária, que as operações fraudulentas ocorreram por culpa exclusiva da vítima. É que, a parte autora afirmou que recebeu uma ligação do Gerente do Banco do Brasil S.A informando que a sua conta corrente havia sido acessada e que constavam algumas movimentações financeiras suspeitas, solicitando que a mesma se dirigisse à uma agência para bloquear as senhas, cancelar as movimentações e diminuir os limites. Observa-se que as orientações para os procedimentos informados em ligação telefônica, de acordo com a narrativa da autora, advieram do gerente do banco demandado, inclusive, juntou print da conversa e áudios do aplicativo whatsapp com algumas sugestões apresentadas pelo funcionário Cleidson César. O Banco requerido argumentou que a ligação telefônica recebida pelo cliente não foi proveniente do banco, no entanto, não negou que Cleidson César compõe o quadro de funcionários da instituição financeira, tampouco demonstrou que a ligação fora originada de outro número. Por outro lado, denota-se que a requerente comunicou formalmente a instituição financeira na mesma data em que ocorreram as transações suspeitas e, no dia seguinte (10/09/2022), às 09h08, fez a comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.249316 (Id 114246467). O Banco do Brasil julgou improcedente a contestação de débitos apresentada pela correntista, conforme parecer emitido no dia 20/09/2022 (Id 114246469). Apesar da conclusão desfavorável, verifica-se dos extratos bancários de Id 114246474 que, no dia 22/09/2022, a casa bancária realizou dois estornos à conta corrente da autora, um no valor de R$ 22.718,46, outro no importe de 1.007,82 com a seguinte identificação “TED-Devolução por Fraude”. A devolução, ainda que parcial dos valores (R$ 23.726,28) importa em reconhecimento da fraude praticada, por conseguinte, a falha na prestação dos serviços, mormente, no tocante à segurança que a instituição deveria oferecer à sua clientela. Os bancos e instituições financeiras de grande porte, como o requerido, deveriam se acautelar para impedir, ou ao menos dificultar a atuação de criminosos, mas o quadro fático dos autos revela o contrário. Desta forma, o acesso a informações que deveriam ser particulares às partes, acabou de alguma forma sendo utilizado por terceiros de má-fé, evidenciando falha de segurança inerente ao risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno e ensejando a aplicação da Súmula 479 do C. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismo eficaz de detecção de operações atípicas, o que descaracteriza a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Demonstrada a falha na prestação de serviços, resta verificar a existência e extensão dos alegados danos suportados pela parte autora. Quanto aos danos materiais, o extrato da conta bancária de Id 114246474 atesta que foi creditado na conta bancária da autora a quantia de R$ 73.495,00 (setenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). Na sequência, houve duas transferências eletrônicas para Sabrina dos Santos, no valor total de R$ 49.369,88 (quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). A instituição financeira providenciou a devolução de R$ 23.726,28 (vinte e três mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), assim, deverá restituir à parte autora o equivalente a R$ 25.643,60 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) a título de danos matérias, correspondentes às transferências indevidas para conta de terceiros. Além disso, deverá restituir todas as parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora, em razão da declaração de inexigibilidade do contrato de financiamento nº 116318674. Em contrapartida, compete à parte autora devolver à instituição financeira o valor creditado em sua conta em decorrência do contrato de empréstimo anulado (R$ 73.495,00). Também dever ser reconhecido o dever de indenizar, vez que a conduta da instituição financeira, ao permitir contratação fraudulenta em nome da autora, resultando em descontos em sua conta bancária, configura falha na prestação do serviço e viola direitos da personalidade, gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: “(...) Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado quando há alegação de fraude, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A falha na prestação do serviço bancário, evidenciada pela inexistência de prova da anuência do consumidor na contratação do empréstimo, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário impõem a restituição ao consumidor, sendo esta na forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira”. (N.U 1005717-51.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “(...) Tese de julgamento: "A inexistência de contratação regular de empréstimo consignado, aliada à comprovação de fraude mediante perícia grafotécnica, impõe a declaração de nulidade da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, além da condenação em dano moral." (N.U 1014815-30.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Essa extensão perpassa pelos critérios de condição econômica das partes e de grau de lesividade do dano, ou seja, deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tais parâmetros servem para que a indenização não seja estabelecida num quantum tão ínfimo, mas também que não seja estabelecida de forma que possa gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante disso, arbitro indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 116318674, por conseguinte, torno definitiva a suspensão dos descontos em conta corrente da parte autora, nos termos da liminar deferida (Id 120489410); b) Determinar a restituição, de forma simples, à parte autora, das parcelas indevidamente descontadas, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária a partir de cada desconto e juros de mora, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.643,60 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), correspondentes às transferências indevidas para conta de terceiros, com a incidência de juros de mora, a partir da data da transferência indevida; d) Determinar que a parte autora devolva à instituição financeira o valor creditado em sua conta bancária decorrente do contrato de empréstimo declarado nulo (R$ 73.495,00); e) Os valores a serem restituídos por ambas as partes devem ser atualizados com correção monetária pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, nos moldes dos artigos 389 e 406 do Código Civil; f) Condenar a parte requerida danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos correção monetária da data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, observando que incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA; g) Por haver sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento). 7. Em tempo, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 9. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005717-22.2025.8.11.0000

ID: 327356675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005717-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO EDER CARVALHAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005717-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005717-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Erro de Procedimento, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES - CPF: 067.392.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVANTE), LUIZ BRAZ NEVES - CPF: 037.248.671-15 (AGRAVADO), CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL - CPF: 825.450.571-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE MARTINS CABRAL - CPF: 711.247.481-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CABIA AO AGRAVANTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Marques Martins Cabral contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, declarou preclusa a discussão suscitada pelo executado acerca de supostos erros nos cálculos apresentados pelo exequente. O agravante alega erro substancial nos valores, pleiteando a retificação dos cálculos e a nulidade por ausência de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o executado pode, em momento processual posterior, rediscutir os cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, após o transcurso do prazo legal e sem a interposição dos meios processuais adequados, como a impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede a rediscussão de matérias não impugnadas no momento oportuno. A ausência de impugnação formal aos cálculos apresentados pelo exequente caracteriza preclusão consumativa, inviabilizando sua posterior reabertura. A alegação de erro substancial nos cálculos exige distinção entre erro material — que pode ser corrigido a qualquer tempo — e erro nos critérios de cálculo, que demanda impugnação tempestiva. No caso, os vícios apontados referem-se a critérios e parâmetros de atualização, não a erro aritmético evidente. O executado teve plena ciência dos autos, inclusive postulou a extinção da execução sem qualquer objeção aos valores (id. 164426551), revelando comportamento incompatível com a alegação de surpresa ou nulidade. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, ausente impugnação tempestiva, a insurgência posterior contra os cálculos configura inovação vedada e encontra-se acobertada pela preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE O executado que, ciente dos cálculos apresentados, deixa de impugná-los no momento processual próprio incorre em preclusão consumativa, não podendo rediscuti-los posteriormente. A correção de erro material nos cálculos é admitida a qualquer tempo, desde que evidente e aritmético; entretanto, a revisão de critérios de cálculo exige impugnação tempestiva, sob pena de preclusão. A ausência de intimação específica sobre os cálculos não invalida o procedimento quando a parte teve acesso regular aos autos e praticou atos incompatíveis com a alegação de nulidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARQUES MARTINS CABRAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, declarou preclusa a irresignação do exequente\agravado, acerca do cálculo apresentado. O recurso visa reformar a decisão que, segundo o Agravante, ignorou erros substanciais e graves nos cálculos da dívida apresentados pelo exequente. O cerne da controvérsia é uma discrepância alegada de R$ 1.428.159,54 entre o valor cobrado pelo exequente (R$ 5.505.083,38) e o valor que o Agravante sustenta ser o correto (R$ 4.076.923,84). O Agravante alega que a diferença de mais de R$ 1,4 milhão não é uma mera irregularidade, mas um erro substancial que afronta diretamente a coisa julgada material, protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pelo art. 502 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão agravada incorreu em grave equívoco ao considerar que o executado não poderia alegar desconhecimento dos cálculos, pois isso não exime o judiciário de analisar e corrigir vícios que levam ao desequilíbrio processual. Aponta quatro categorias principais de erros nos cálculos do exequente\agravado: 1-) Datas Incorretas: Aplicação de juros e correção monetária a partir de marcos temporais diferentes dos estabelecidos judicialmente. 2-) Índices Equivocados: Utilização de índices de atualização monetária incompatíveis com as decisões do processo. 3-) Aplicação Incorreta de Multas: Cálculo de multas processuais em desacordo com os critérios fixados pelo juízo. 4-) Falta de Individualização: Generalização dos cálculos, sem considerar as especificidades de cada parcela ou condenação. Apresenta planilhas detalhadas para cada componente da dívida, atualizando os valores até maio de 2024 para comparação direta com os cálculos do exequente. A demonstração culmina no valor total correto de R$ 4.076.923,84, composto por: Parcela inadimplida mais honorários: R$ 3.564.133,53 Multa contratual mais honorários: R$ 311.546,18. Multas processuais: R$ 201.244,13. Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo para paralisar a execução até o julgamento do recurso. No mérito, pretendem a reforma da decisão para: I-) determinar a imediata retificação dos cálculos para o valor correto apontado; II-) reconhecer a nulidade processual decorrente da ausência de intimação sobre os novos cálculos. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 275155395. Contrarrazões no id. 280708378. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O Agravo de Instrumento foi interposto por Marques Martins Cabral para reformar a decisão do Juízo de primeira instância que, ao acolher embargos de declaração, analisou e decidiu sobre três pontos por ele levantados: 1-) Cálculos da Execução: O juízo declarou a matéria preclusa, pois o executado teve múltiplas oportunidades para questionar os cálculos (que sempre estiveram disponíveis nos autos desde 06/05/2024), mas não o fez no momento oportuno. A decisão ressalta que o executado chegou a pedir a extinção do feito em 02/08/2024, sem levantar qualquer objeção aos valores apresentados. 2-) Incidente de Suspeição: O juízo esclareceu que a Relatora do incidente autorizou o prosseguimento da execução, não havendo fundamento para a sua suspensão. 3-) Nova Avaliação do Imóvel: O Juízo deferiu o pedido do executado para uma nova avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 18.626, CRI de Nova Xavantina-MT), condicionando a diligência ao pagamento prévio das custas pelo próprio executado e suspendendo o leilão judicial que estava agendado. O recurso do agravante se insurge especificamente contra a parte da decisão que declarou a preclusão da discussão sobre os cálculos. Feita essas digressões, entendo que não assiste razão a parte recorrente. O agravante teve oportunidades para se defender e discutir os valores, mas não o fez. Especificamente, o executado não apresentou Embargos à Execução, que seria o meio processual adequado para alegar excesso de execução, conforme o art. 917, III, do CPC. Conforme acertadamente apontado pelo Juízo singular, os pedidos formulados pelo executado (id. 177054947), que visam a rediscussão de temas, revelam-se manifestamente preclusos. A matéria em questão já foi amplamente debatida e decidida em momento processual oportuno, conforme se depreende da decisão de id. 93405927. Além disso, a tese do executado também foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, que a rejeitou, conforme acórdão de id. 151854083. A insistência na reabertura de questões já analisadas e julgadas configura uma violação direta aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, que regem o sistema jurídico pátrio, impossibilitando nova discussão. A análise da preclusão em relação ao valor da execução, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige uma distinção crucial entre duas categorias de equívocos. De um lado, temos o erro material, que se manifesta como um erro de cálculo evidente. Este tipo de erro possui uma natureza que permite sua correção a qualquer tempo, não estando sujeito aos rigores da preclusão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Trata-se de uma falha de fácil constatação, uma mera inexatidão aritmética ou omissão que não altera o mérito da decisão ou a substância do cálculo. Por outro lado, existe o erro nos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença. Este tipo de equívoco, por sua natureza, sujeita-se à preclusão. Isso significa que, uma vez escoado o prazo para sua impugnação ou correção, sem que a parte interessada tenha se manifestado, a questão torna-se imutável e não poderá mais ser rediscutida. A razão para essa distinção reside na necessidade de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Enquanto o erro material é um vício que macula a forma, sem comprometer a substância do julgado, o erro nos critérios de cálculo atinge o próprio método e a lógica que fundamentam o valor da execução, exigindo uma análise mais aprofundada e tempestiva por parte das partes envolvidas. A preclusão, neste contexto, atua como um limitador temporal à revisão de tais critérios, promovendo a celeridade processual e evitando que as partes rediscutam eternamente questões já decididas ou que deveriam ter sido levantadas em momento oportuno. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art . 507, do CPC. 2. Cuidando-se de cumprimento de sentença e sendo o título executivo o próprio julgado que está sendo executado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade é, de fato, o meio processual inadequado para a análise da insurgência. 3. No caso, apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte quedou-se inerte, não se manifestando acerca dos cálculos apresentados, estando às questões cobertas pelo manto da preclusão. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10307326120238110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL . PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . “[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL . SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . RECURSO DESPROVIDO. 1. “[.] 3 . AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL . PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . “[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL . SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] 3. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica”(AgInt no REsp 1.906.980/PE , de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021) . 2. Não se mostra possível abrir e reabrir discussões sobre o mesmo tema, pois a impugnação a destempo, em momento inoportuno, induz à ocorrência da preclusão, sob pena de eternização das demandas judiciais, colocando-se em risco a segurança das relações jurídicas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021156-44.2023 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005717-22.2025.8.11.0000

ID: 327356678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005717-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BRAZ NEVES

Acórdão

Advogados:

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELSO LOPES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIANARY CARVALHO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005717-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005717-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Erro de Procedimento, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES - CPF: 067.392.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVANTE), LUIZ BRAZ NEVES - CPF: 037.248.671-15 (AGRAVADO), CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL - CPF: 825.450.571-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE MARTINS CABRAL - CPF: 711.247.481-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DIANARY CARVALHO BORGES - CPF: 364.002.468-00 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CABIA AO AGRAVANTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Marques Martins Cabral contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, declarou preclusa a discussão suscitada pelo executado acerca de supostos erros nos cálculos apresentados pelo exequente. O agravante alega erro substancial nos valores, pleiteando a retificação dos cálculos e a nulidade por ausência de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o executado pode, em momento processual posterior, rediscutir os cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, após o transcurso do prazo legal e sem a interposição dos meios processuais adequados, como a impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede a rediscussão de matérias não impugnadas no momento oportuno. A ausência de impugnação formal aos cálculos apresentados pelo exequente caracteriza preclusão consumativa, inviabilizando sua posterior reabertura. A alegação de erro substancial nos cálculos exige distinção entre erro material — que pode ser corrigido a qualquer tempo — e erro nos critérios de cálculo, que demanda impugnação tempestiva. No caso, os vícios apontados referem-se a critérios e parâmetros de atualização, não a erro aritmético evidente. O executado teve plena ciência dos autos, inclusive postulou a extinção da execução sem qualquer objeção aos valores (id. 164426551), revelando comportamento incompatível com a alegação de surpresa ou nulidade. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, ausente impugnação tempestiva, a insurgência posterior contra os cálculos configura inovação vedada e encontra-se acobertada pela preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE O executado que, ciente dos cálculos apresentados, deixa de impugná-los no momento processual próprio incorre em preclusão consumativa, não podendo rediscuti-los posteriormente. A correção de erro material nos cálculos é admitida a qualquer tempo, desde que evidente e aritmético; entretanto, a revisão de critérios de cálculo exige impugnação tempestiva, sob pena de preclusão. A ausência de intimação específica sobre os cálculos não invalida o procedimento quando a parte teve acesso regular aos autos e praticou atos incompatíveis com a alegação de nulidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARQUES MARTINS CABRAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, declarou preclusa a irresignação do exequente\agravado, acerca do cálculo apresentado. O recurso visa reformar a decisão que, segundo o Agravante, ignorou erros substanciais e graves nos cálculos da dívida apresentados pelo exequente. O cerne da controvérsia é uma discrepância alegada de R$ 1.428.159,54 entre o valor cobrado pelo exequente (R$ 5.505.083,38) e o valor que o Agravante sustenta ser o correto (R$ 4.076.923,84). O Agravante alega que a diferença de mais de R$ 1,4 milhão não é uma mera irregularidade, mas um erro substancial que afronta diretamente a coisa julgada material, protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pelo art. 502 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão agravada incorreu em grave equívoco ao considerar que o executado não poderia alegar desconhecimento dos cálculos, pois isso não exime o judiciário de analisar e corrigir vícios que levam ao desequilíbrio processual. Aponta quatro categorias principais de erros nos cálculos do exequente\agravado: 1-) Datas Incorretas: Aplicação de juros e correção monetária a partir de marcos temporais diferentes dos estabelecidos judicialmente. 2-) Índices Equivocados: Utilização de índices de atualização monetária incompatíveis com as decisões do processo. 3-) Aplicação Incorreta de Multas: Cálculo de multas processuais em desacordo com os critérios fixados pelo juízo. 4-) Falta de Individualização: Generalização dos cálculos, sem considerar as especificidades de cada parcela ou condenação. Apresenta planilhas detalhadas para cada componente da dívida, atualizando os valores até maio de 2024 para comparação direta com os cálculos do exequente. A demonstração culmina no valor total correto de R$ 4.076.923,84, composto por: Parcela inadimplida mais honorários: R$ 3.564.133,53 Multa contratual mais honorários: R$ 311.546,18. Multas processuais: R$ 201.244,13. Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo para paralisar a execução até o julgamento do recurso. No mérito, pretendem a reforma da decisão para: I-) determinar a imediata retificação dos cálculos para o valor correto apontado; II-) reconhecer a nulidade processual decorrente da ausência de intimação sobre os novos cálculos. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 275155395. Contrarrazões no id. 280708378. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O Agravo de Instrumento foi interposto por Marques Martins Cabral para reformar a decisão do Juízo de primeira instância que, ao acolher embargos de declaração, analisou e decidiu sobre três pontos por ele levantados: 1-) Cálculos da Execução: O juízo declarou a matéria preclusa, pois o executado teve múltiplas oportunidades para questionar os cálculos (que sempre estiveram disponíveis nos autos desde 06/05/2024), mas não o fez no momento oportuno. A decisão ressalta que o executado chegou a pedir a extinção do feito em 02/08/2024, sem levantar qualquer objeção aos valores apresentados. 2-) Incidente de Suspeição: O juízo esclareceu que a Relatora do incidente autorizou o prosseguimento da execução, não havendo fundamento para a sua suspensão. 3-) Nova Avaliação do Imóvel: O Juízo deferiu o pedido do executado para uma nova avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 18.626, CRI de Nova Xavantina-MT), condicionando a diligência ao pagamento prévio das custas pelo próprio executado e suspendendo o leilão judicial que estava agendado. O recurso do agravante se insurge especificamente contra a parte da decisão que declarou a preclusão da discussão sobre os cálculos. Feita essas digressões, entendo que não assiste razão a parte recorrente. O agravante teve oportunidades para se defender e discutir os valores, mas não o fez. Especificamente, o executado não apresentou Embargos à Execução, que seria o meio processual adequado para alegar excesso de execução, conforme o art. 917, III, do CPC. Conforme acertadamente apontado pelo Juízo singular, os pedidos formulados pelo executado (id. 177054947), que visam a rediscussão de temas, revelam-se manifestamente preclusos. A matéria em questão já foi amplamente debatida e decidida em momento processual oportuno, conforme se depreende da decisão de id. 93405927. Além disso, a tese do executado também foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, que a rejeitou, conforme acórdão de id. 151854083. A insistência na reabertura de questões já analisadas e julgadas configura uma violação direta aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, que regem o sistema jurídico pátrio, impossibilitando nova discussão. A análise da preclusão em relação ao valor da execução, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige uma distinção crucial entre duas categorias de equívocos. De um lado, temos o erro material, que se manifesta como um erro de cálculo evidente. Este tipo de erro possui uma natureza que permite sua correção a qualquer tempo, não estando sujeito aos rigores da preclusão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Trata-se de uma falha de fácil constatação, uma mera inexatidão aritmética ou omissão que não altera o mérito da decisão ou a substância do cálculo. Por outro lado, existe o erro nos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença. Este tipo de equívoco, por sua natureza, sujeita-se à preclusão. Isso significa que, uma vez escoado o prazo para sua impugnação ou correção, sem que a parte interessada tenha se manifestado, a questão torna-se imutável e não poderá mais ser rediscutida. A razão para essa distinção reside na necessidade de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Enquanto o erro material é um vício que macula a forma, sem comprometer a substância do julgado, o erro nos critérios de cálculo atinge o próprio método e a lógica que fundamentam o valor da execução, exigindo uma análise mais aprofundada e tempestiva por parte das partes envolvidas. A preclusão, neste contexto, atua como um limitador temporal à revisão de tais critérios, promovendo a celeridade processual e evitando que as partes rediscutam eternamente questões já decididas ou que deveriam ter sido levantadas em momento oportuno. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art . 507, do CPC. 2. Cuidando-se de cumprimento de sentença e sendo o título executivo o próprio julgado que está sendo executado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade é, de fato, o meio processual inadequado para a análise da insurgência. 3. No caso, apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte quedou-se inerte, não se manifestando acerca dos cálculos apresentados, estando às questões cobertas pelo manto da preclusão. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10307326120238110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL . PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . “[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL . SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . RECURSO DESPROVIDO. 1. “[.] 3 . AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL . PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . “[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OFENSA AO PRÍNCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL . SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] 3. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica”(AgInt no REsp 1.906.980/PE , de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021) . 2. Não se mostra possível abrir e reabrir discussões sobre o mesmo tema, pois a impugnação a destempo, em momento inoportuno, induz à ocorrência da preclusão, sob pena de eternização das demandas judiciais, colocando-se em risco a segurança das relações jurídicas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021156-44.2023 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes