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Processo nº 1051323-81.2024.8.11.0041

ID: 301016097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051323-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1051323-81.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.S.V., representada por seu genitor Rogério Ramos Varanda Júnior, em virtude da sentença… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1051323-81.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.J.S.V., representada por seu genitor Rogério Ramos Varanda Júnior, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de LATAM Airlines Group S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que adquiriu passagem aérea com embarque em Guarulhos/SP e destino em Cuiabá/MT, com voo previsto para 17/11/2022 às 23h10min. Sustenta que, após o embarque na aeronave, foi informada que, em razão da falta de regulamentação da tripulação, o voo seria cancelado, tendo sido realocada apenas para voo com partida às 16h20min do dia seguinte. Afirma que o episódio lhe causou grande desconforto e transtornos, especialmente por se tratar de passageira menor de idade, com apenas três anos à época dos fatos. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Prossigo. M.J.S.V. ajuizou ação de indenização por danos morais contra LATAM Airlines Group S.A., alegando que foi surpreendida, já na aeronave, com o cancelamento do voo por falta de regulamentação da tripulação. Em razão disso, foi realocada apenas para voo no dia seguinte, com atraso superior a 17 horas, sem que tivesse recebido qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Contudo, a Apelante entende que o valor arbitrado não guarda proporcionalidade com a gravidade da situação vivenciada, notadamente por se tratar de menor de idade, em situação de vulnerabilidade, submetida a longa espera e desamparo. Inconformada, a Autora interpôs o presente Recurso de Apelação, cuja controvérsia consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado à luz das peculiaridades da situação concreta e dos parâmetros atualmente adotados por esta Corte. No caso, o cancelamento do voo está devidamente comprovado por comunicação eletrônica da própria companhia aérea, enviada às 00h26min de 18/11/2022. Ademais, a Apelada não logrou demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, tampouco comprovar que prestou assistência material adequada à passageira, nos termos dos artigos 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, a configurar violação ao dever de informação e suporte ao consumidor: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o atraso de voo superior a quatro horas, sem a devida assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1280372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe 10/10/2014). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única.Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, cancelamento inesperado, falta de amparo, tempo excessivo de espera, passageira menor de idade e ausência de justificativa plausível por parte da companhia aérea, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Além disso, o valor está alinhado ao atual entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal que, em casos análogos, tem fixado quantias semelhantes a título de compensação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC. O atraso superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea com base em condições meteorológicas não foi comprovada por documentação idônea. 5. A ausência de assistência material, em especial a passageiro menor de idade, agrava a situação e justifica a majoração do valor da indenização. 6. Considerando a jurisprudência da Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A condição de passageiro menor de idade em situação de vulnerabilidade é circunstância relevante para a fixação do valor indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1031168-91.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 23.04.2025. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação n. 1005832-05.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Clarice Claudine da Silva, julgado em 02/06/2025). [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica analisada está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20, CDC). 4. A alegação de alteração de malha aérea caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A ré não apresentou prova de comunicação prévia eficaz aos passageiros. 5. O atraso do voo em mais de 18 horas, sem assistência adequada e realocação apenas no dia seguinte, extrapola o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica. 7. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, restando mantida a condenação. 8. Diante do desprovimento do apelo, incide a regra do §11 do art. 85 do CPC, impondo a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo por alteração de malha aérea, não previamente comprovado e comunicado, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. O atraso superior a 18 horas e a realocação para voo no dia seguinte caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 734; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 20; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1014669-32.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1048635-83.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, embora desprovida a Apelação interposta pela Autora, é incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto tal dispositivo se aplica apenas aos casos de desprovimento de recurso interposto pela parte vencida, o que não se verifica na hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292677821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007640-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 39/41, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1500778-12.2025.8.26.0650, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse, no prazo de 60 (sessenta) dias, vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos adolescentes e jovens relacionados na petição inicial, bem como a outros que manifestem interesse, desde que maiores de 14 anos e na condição de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido. (fl. 41 da origem). Sustenta o agravante não negar a possibilidade de matrícula do aluno em período noturno, porém, há requisitos específicos para que seu efetivo direito à educação não seja afetado. (fl. 04). No ponto, argumenta que, conforme informações anexas, os alunos listados na petição inicial não atendem os requisitos para a matrícula no curso noturno, pois não estão trabalhando e não apresentam autorização dos pais ou responsáveis para trabalhar. (fl. 06). Narra que a instituição Patrulheiros atua em uma espécie de captação de possíveis jovens e adolescentes para oportunidades de trabalho de acordo com a conveniência das empresas contratantes e, para isso, orienta, desde já, a matrícula desses jovens e adolescentes no período noturno apesar de inexistir a efetiva contratação para o trabalho. (fl. 07). Ressalta que a entidade denominada Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos vem condicionando a participação no programa de aprendizagem à prestação de, pelo menos, seis horas diárias de trabalho, em jornadas que acompanham os turnos administrativos das empresas parceiras (geralmente das 8h às 16h ou das 9h às 17h). Tais jornadas, além de extrapolarem o limite legal para adolescentes que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, inviabilizam a permanência de alunos matriculados nos turnos matutino e vespertino, constituindo prática excludente e juridicamente reprovável. (fl. 08). Afirma que [a] fixação de turnos exclusivamente administrativos de seis horas como única possibilidade de cumprimento da jornada de aprendizagem revela-se não apenas desproporcional, como também contrária aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da inclusão educacional, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (fls. 08/09). Destaca que a responsabilidade pela adequação da jornada de aprendizagem à rotina escolar recai exclusivamente sobre o empregador, nos termos do art. 32, §2º, do Decreto nº 9.579/2018 (fl. 09). Conclui que as práticas antes descritas demonstram incoerência com os objetivos legais do instituto da aprendizagem, cuja finalidade primordial é assegurar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento integral do adolescente. Transformar o programa de aprendizagem em instrumento de atendimento às necessidades empresariais, em detrimento dos direitos fundamentais dos aprendizes, configura evidente desvirtuamento legal. (fl. 09). Aduz não estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da liminar deferida na origem (fumus boni juris e periculum in mora). Alega que a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido se mostra exorbitante e merece reparo, uma vez que não obedece aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (fl. 13). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão que determinou a matrícula desses alunos em curso noturno seja suspensa até o julgamento final deste agravo, evitando-se, assim, o risco de lesão grave e irreversível não só ao planejamento das políticas públicas, mas também ao próprio direito à educação dos alunos interessados. (fl. 15). Subsidiariamente, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja condicionada a matrícula dos referidos alunos à apresentação dos documentos exigidos pela legislação, nos termos acima descritos. (fl. 16). Ainda de forma subsidiária, pede seja excluída ou reduzida a multa diária fixada. (fl. 16). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. A efetivação do direito fundamental à educação deve ser assegurada pelo Poder Público com absoluta prioridade (artigo 227, caput, da Constituição Federal), o que compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ainda, na medida em que o direito à educação deixa de ser cumprido pela Administração Pública, é plenamente admissível a intervenção do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto na Constituição Federal, sem violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo que não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamento insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Isto posto, dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que a educação, sendo direito fundamental, deve ser promovida e incentivada para que haja o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho, em colaboração com a sociedade. Ei-lo: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse passo, caberia ao Estado o dever de prestar o atendimento na área da educação a todos, cuja efetivação corresponderá à chamada garantia obrigatória e gratuita, do ensino básico, obrigatório e gratuito, dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta sem ônus, aos que a ela não tiveram acesso na idade própria, numa progressiva universalização do ensino médio gratuito, além da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme preconizaria o artigo 208, inciso I, II e VI, da CF/1988. Veja-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito seria direito público objetivo, importando responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, nos ditames dos §1º, e §2º, do artigo 208, da CF. Por sua vez, o direito ao trabalho estaria assegurado pela Constituição no seu artigo 6º, caput, sendo que o exercício da atividade laboral de jovens trabalhadores deverá ocorrer na conformidade com a educação, nos termos dos artigos 1º, §2º, artigo 3º, inciso XI, e artigo 4º, inciso VI, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Com efeito, a negativa de oferta de vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos jovens indicados na petição inicial dos autos de origem (fls. 04/05 da origem), ou a outros que venha manifestar interesse, desde que maiores de 14 anos para fins de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos (fl. 09 da origem), violaria o direito fundamental à educação, pois demonstrada sua necessidade de cursar o turno postulado, conforme informação prestada pelo Conselho Tutelar de Valinhos, bem como pela entidade Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos (fls. 11/38 da origem). A ressaltar a permissão aos trabalhadores jovens, ou adultos, de acesso ao ensino regular, está a opção, que lhes é assegurada, do período noturno. Assegurar o acesso ao ensino regular aos trabalhadores jovens, ou adultos, no período noturno, é uma forma de garantir o direito ao trabalho, previsto em normas constitucionais e infraconstitucionais. Sobre o tema, vem entendo as Cortes do país: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERTA DE ENSINO MÉDIO NOTURNO REGULAR E GRATUITO EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO E OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º. E 2º., 211, § 3º., DA CF/88 C/C ARTS. 4º., INCISO VI, 5º., DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 4º., 53 E 54, INCISO VI, § 2º., e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. De acordo com a Constituição Federal de 1988 "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" do educando, cabendo ao Estado a obrigação de oferecer o "ensino noturno regular, adequado às condições do educando", daí por que "o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (art. 208, inciso VI, e §§ 1º., e 2º., da CF/1988) (TJ-SC; Ap. nº. 0900007-92.2015.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª. Câm. Dir. Público, j. 04.12.2018). Nesse sentido, confira-se precedentes desta C. Câmara Especial: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VAGA NO ENSINO MÉDIO. Pretensão de transferência para o período noturno. Possibilidade. Comprovação do exercício de atividade laboral. Regime jurídico do art. 205, 208, I, II e VI, da CF; e art. 1º., §§2º.; art. 3º., XI; e art. 4º., VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Aplicação da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005832-97.2024.8.26.0602; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Educação. Pretensão à transferência para instituição de ensino médio no período noturno. Aplicação do artigo 205 da Constituição Federal. O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1037181-55.2023.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, garantindo vaga e transferência para o período noturno do Ensino Médio a adolescente. Adolescente que, trabalhador como jovem aprendiz, buscou matrícula em escola, em período noturno, próxima à sua residência, e teve sua solicitação negada por ausência de vagas. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar-se o dever do Estado de fornecer vaga ao adolescente em período noturno, nas proximidades de sua residência, em razão do seu trabalho como jovem aprendiz; (ii) analisar-se a manutenção da sentença que garantiu o direito à educação. III.Razões de decidir Direito à educação é garantido pela Constituição Federal (art. 6.º e art. 205) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V e VI), garantindo acesso à escola pública e gratuita, especialmente para adolescentes trabalhadores. Secretaria da Educação cumpriu a medida liminar sem contestação, evidenciando a urgência e a necessidade de transferência Sentença que não merece reparo, pois regulariza o direito líquido e certo do adolescente à educação e à profissionalização. 4.Dispositivo e tese Recurso improvido, confirmando-se a sentença que garantiu a vaga e a transferência do adolescente para o período noturno. Tese de julgamento: "1. O direito à educação é um direito público subjetivo de prioridade absoluta. 2. A negativa de matrícula em escola, no período noturno, próxima à residência do adolescente trabalhador configura violação a esse direito". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006541-41.2024.8.26.0309; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema nº 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, todavia, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reformando-se a r. decisão da d. magistrada a quo. E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para fixar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Comunique-se Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Kennia Rondon De Assis x Expresso São Luiz Ltda

ID: 311529239

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015519-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KENNIA RONDON DE ASSIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELY SILVA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1015519-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: KENNIA RONDON DE ASSIS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o… PROCESSO N°. 1015519-38.2025.8.11.0002 REQUERENTE: KENNIA RONDON DE ASSIS REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora afirma ter adquirido passagem junto a empresa requerida para uma viagem com destino a Goiânia e que sofreu com inúmeros transtornos antes e durante a viagem e diante disso busca indenização por danos morais. Diante disso, a parte autora colaciona aos autos procuração (id. 191651791), documentos pessoais (id. 191650238), comprovante de endereço (id. 191650239), passagem (id. 191650240), boletim de ocorrência virtual (id. 191651793), laudos médicos que demonstram seu estado de saúde mental (id. 191651796). Em sede de defesa, a requerida informa que a viagem ocorreu normalmente sem qualquer defeito na prestação de serviços e que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, primeiramente a parte autora afirma que o ônibus em questão sofreu atraso de 02 (duas) horas, contudo, não colaciona aos autos provas do alegado, não há fotos ou vídeos do horário de chegada real do transporte rodoviário na plataforma de embarque. Além disso, as informações na petição inicial de que havia perdido o ônibus por erro da requerida e que necessitou adquirir passagem para o dia seguinte, também, não restou comprovado nos autos, não há provas demonstrando e comparando a passagem anteriormente adquirida e a nova passagem para o dia seguinte. Não há provas do alegado quanto ao interior do veículo referente as sujeiras, ausência de ar-condicionado e banheiro sem condições de uso. Pelo documento denominado passagem juntado aos autos, verifico que a parte autora reclama de passagem adquirida em 2023 e somente em 2025 procura o judiciário e sem provas do alegado quanto as supostas condições precárias que alega ter enfrentado. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS – EMPRESA DE ÔNIBUS – CONSTRANGIMENTOS – DEMANDANTE DEIXOU DE DESINCUMBIR DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC NÃO ATENDIDO – DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais em que a Autora/Recorrente pleiteia dano moral por falha na prestação de serviço da parte Requerida, consubstanciada por ter sofrido constrangimento. 2. Sentença de improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) Em que pese a argumentação da Reclamante, denota-se dos autos, que ela apenas pontua, em suma, “que ela e os demais passageiros que se encontravam esperando aquela viagem na rodoviária, que todos que aguardavam (sic) seriam encaminhado a um posto de combustível fora da rodoviária onde seriam embarcados e logo após suas bagagens iriam ser despachadas, sem uma explicação plausível”, entretanto está junta um vídeo em que a mesma está relatando que “trata-se de prova para o processo e que o ônibus está com problema e que os motoristas são arrogantes”. A autora não comprovou minimamente o alegado, bem como diverge sua narração das provas apresentadas (ID 161519332). Não há na sua narrativa nenhuma situação que extrapole o mero aborrecimento característico de problemas rotineiros como a falha mecânica do transporte terrestre. Dessa forma, não se evidencia a alegada prática de ato ilícito, primeiro porque não se foi apurado efetivamente o que ocorreu, para verificar eventual excesso, além do que a autora não apresenta quais teriam sido os prejuízos ocasionados pela suposta situação. Portanto, era dever da autora trazer prova mínima do seu direito em relação a ré, mas não o fez, visto que apesar da responsabilidade objetiva da cadeia de fornecedores, é imperioso a demonstração de prova mínima da ocorrência de ato ilícito. A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA VIAGEM. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO DE MENOS DE TRÊS HORAS PARA EMBARQUE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a devolução do valor pago pelo bilhete não utilizado e indeferindo o pedido de danos morais. 2. Pretensão recursal da parte autora, pugnando pelo deferimento dos danos morais ao caso alegando responsabilidade objetiva. 3. Pois bem, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 4. No caso, não restou comprovada nenhuma situação excepcional capaz de causar abalo à honra e à moral do recorrente. 5. Além disso, não comprovou ter comparecido ao local para aguardar, seja com filmagens, fotos ou gravações de conversa com o preposto da empresa no local a fim de provar que permaneceu aguardando todo o período sem qualquer assistência. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004236-85.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, publicado no DJE 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS QUEBRADO. EMBARQUE PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELA PASSAGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os fatos narrados pela parte Autora, somado a inexistência de informações de que sofreu outros transtornos, caracteriza mero aborrecimento, comum nas relações negociais, que por si só não dá ensejo à reparação por dano moral. O dano moral passível de reparação é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento. (N.U 1051689-17.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, por isso a improcedência dos pedidos é medida cogente.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, julgo improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais.Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95)..(...)” 4. A parte Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1046894-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei. Além disso, quanto ao suposto atraso de 02 (duas) horas alegado pela parte autora, não gera danos morais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERRESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. 2.Ademais, a alegação genérica em impugnação de arrolamento futuro, não especifica quais provas a colheita de depoimento e testemunhas visa comprovar. O que foi claramente consignado em audiência de conciliação sob pena de não acolhimento do pedido de audiência de instrução como o caso em comento. 3. No presente caso, os autores alegam que o embarque no ônibus da empresa ré, contratado para saída dia 15/01/2023 às 18h15min trecho Goiânia-GO, com previsão de chegada em Brasília às 21h30min, não ocorreu como contratado, pois o ônibus não chegou a rodoviária, assim, procuraram o guichê da empresa e foram inseridos em outro ônibus após quase quatro horas de espera, chegando em Brasília por volta das 01h00min da manhã do dia 16/01/2023, acostando em grau recursal comprovante de pagamento do uber para o hotel emitido às 01h08min o qual a reclamada se manteve silente. Sustentam que o período em que esperaram para o embarque ficaram aflitos por não terem a certeza se conseguiriam chegar ao seu destino no dia programado, acompanhados de seus filhos, com grande expectativa pela viagem de férias com os avós. Nas razões recursais sustentam que a sentença não levou em consideração todos os fatos narrados na inicial e impugnação. 4. Em que pese as alegações dos autores de que a espera tenha lhe causados grandes transtornos, em razão do atraso e alegada ilicitude de venda de bilhete por trecho não operado, bem como que os autores ficaram com o sentimento de incerteza por não saber se iriam conseguir chegar para embarque no aeroporto com os demais familiares até ás 08h da manhã do dia 16/01/2023 horário do voo e estavam cansados, embora, tais fatos sejam desagradáveis, estes por si só, não ensejam o dever da empresa ré em indenizar os reclamantes por dano moral, ademais, não há qualquer correlação entre o contrato de prestação de serviços de locomoção terrestre e alteração de voo dos autores que enseje reparação civil. 5. Ademais, ausente à prova de que o atraso na viagem dos Autores foi por prazo superior a 04 (quatro) horas, por analogia ao entendimento adotado no transporte aéreo, entendo que os fatos descritos neste feito embora causem transtornos e aborrecimentos ao usuário, todavia, não é suficiente para gerar direito a indenização por dano moral, estar dentro do limite razoável, considerando intempéries do trecho terrestre e seus obstáculos. Aliás, verifico que os reclamantes já teriam que se deslocar para um hotel para aguardar o horário do voo e em simples contagem, pouco menos de três horas e meia de atraso para chegada ao destino final contratado, qual seja Brasília. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “a parte autora alega que na data de 11 de janeiro de 2023, adquiriu para si, passagem de Ônibus da empresa reclamada, com saída desta Comarca de Barra do Garças-MT, no dia 15 de janeiro de 2023, as 07:00hs para a cidade de Goiânia-GO, com previsão de chegada naquela cidade as 16hs, tendo adquirido no mesmo momento, passagem de Goiânia-GO a Brasília, para o mesmo dia, com saída de Goiânia-GO AS 18:15hs, com previsão de chegada em Brasília as 21:30HS. Aduz que a data escolhida para viagem de ônibus reside no fato de que no dia 16 de janeiro de 2023, teria a família passagem aérea com destino à Recife-PE, sendo que fariam uma viagem em família nunca feita antes, na qual incluía as filhas, genro e netos da Reclamante, os quais fariam o mesmo trajeto de ônibus, e após, por transporte aéreo, chegariam ao mesmo destino com a finalidade de usufruir de 08 dias merecidos de férias. Que o trajeto entre Barra do Garças-MT à Goiânia-GO ocorreu sem nenhuma intercorrência. O ilícito ocorreu no segundo trajeto. Ocorre, que conforme passagem inclusa, o segundo trajeto da viagem deveria ter iniciado as 18:15hs, com a saída do ônibus da rodoviária de Goiânia-GO, no entanto, o ônibus nunca chegava. Até que após aproximadamente 04 horas de espera, a reclamada relocou as passagens da Reclamante e de seus familiares para outro ônibus, o que ocasionou atraso na viagem. Em sede de contestação a requerida afirma conexão e no mérito que conforme o ticket de passagem da requerente o horário previsto para embarque era às 18h15min do dia 15/01/2023. Conforme o rastreio via satélite ora juntado aos autos, o veículo chegou ao terminal de embarque da rodoviária de Goiânia/GO às 19h05min03s. Os passageiros foram embarcados e o ônibus prosseguiu viagem às 19h15min. Assim, verifica-se que o atraso inicial da viagem foi de apenas 00h50min, bem a quem das 02h00min alegada pela requerente. (...) É evidente que a falha na prestação do serviço e os transtorno dela decorrentes geram angústias, sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, contudo, no caso em comento, o requerido demonstrou que não houve má prestação de serviços ao demonstrar que foi oferecido aos passageiros nova linha de transporte para chegarem no destino final. Considerando que imprevistos pode decorrer desse tipo de transporte, entendo que a situação não enseja por si só danos de ordem moral, pois a ré não expôs as passageiras a momentos de angústia ou humilhação.”. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1005832-02.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1010631-21.2024.8.11.0015

ID: 338804306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010631-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010631-21.2024.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL Linhas Aéreas S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comar… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010631-21.2024.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL Linhas Aéreas S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por C. E. S. J., representado por sua genitora Cinthia Danielli Sanches Januário. O Juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação da sentença, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o cancelamento do voo decorreu exclusivamente de condições meteorológicas adversas, caracterizando hipótese de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. Alega que foram adotadas todas as medidas cabíveis para minimizar os impactos aos passageiros, com oferta de assistência material e reacomodação em voo subsequente, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Afirma que a mera frustração ou desconforto ocasionado pelo atraso não configura, por si só, dano moral indenizável, sobretudo quando inexistente falha na prestação do serviço. Defende que a sentença desconsiderou as peculiaridades do setor aéreo e a aplicação das normas específicas, como o Código Brasileiro de Aeronáutica e os regulamentos da ANAC, pelo que é desproporcional o valor fixado a título de indenização. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Flávio Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. C. E. S. J., representado por sua genitora Cinthia Danielli Sanches Januário, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face da GOL Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop/MT à Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, e, no momento do embarque, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem aviso prévio, justificativa adequada ou qualquer forma de assistência por parte da companhia aérea. Afirma que compareceu ao aeroporto de Sinop na noite de 01/02/2024, visando o embarque no voo originalmente programado para as 00h55min do dia 02/02/2024. Relata que, após o cancelamento do voo, permaneceu no aeroporto durante toda a madrugada, sem qualquer suporte ou informação adequada por parte da companhia aérea. Destaca que, apenas por volta das 04h30min, a empresa comunicou que o retorno ao aeroporto deveria ocorrer às 16h30, para embarque em novo voo previsto para as 19h30min. Informa que apenas às 05h30 conseguiu deixar o aeroporto para aguardar o horário indicado para retorno. Aduz, ainda, que o percurso alternativo disponibilizado pela companhia aérea não se mostrou eficaz para mitigar os prejuízos experimentados, pois o voo remarcado também registrou atraso significativo, circunstância que impossibilitou a realização da conexão em São Paulo/Guarulhos e culminou em nova remarcação. Relata que, em razão do atraso do voo remarcado, perdeu a conexão em Guarulhos/SP e foi direcionado a um voo operado pela LATAM, mas apenas sua genitora constava na reserva, o que impediu o seu embarque. Diante dessa situação, buscou atendimento no guichê da GOL, mas obteve respostas vagas. Acentua que, diante da falha na conexão em Guarulhos/SP, a solução apresentada foi a realocação para voo com partida de Congonhas/SP às 6h55 do dia 03/02/2024. Por esse motivo, chegou ao destino final em Curitiba, acompanhado de sua genitora, com atraso superior a 23 horas em relação ao horário previsto. Ressalta, ainda, que a sucessão de equívocos agravou o desgaste físico e emocional, especialmente por tratar-se de sua primeira viagem e considerando sua idade. Na contestação, a Requerida rechaçou as teses autorais e apresentou capturas de telas como comprovantes das informações sobre o voo, condições meteorológicas e registros operacionais relativos ao oferecimento de serviço prestado, buscando demonstrar a regularidade da conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço, e condenou a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação da sentença, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Requerida interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar se o cancelamento do voo e o atraso do voo remarcado configuram falha na prestação do serviço, diante da alegação de suficiência da assistência prestada e de excludente de responsabilidade, bem como em analisar, caso reconhecido o dever de indenizar, se o valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional. No caso, o conjunto probatório afasta a excludente de responsabilidade sustentada pela Ré. A alegação de que a situação decorreu de condições meteorológicas adversas não se sustenta, porquanto a companhia aérea limitou-se a juntar aos autos cópias das telas do seu sistema interno, desprovidas de fé pública e insuficientes para comprovar a veracidade da justificativa apresentada. Além disso, a declaração formal de cancelamento emitida pela companhia aérea aos passageiros atribuiu a causa a “impedimentos operacionais”, e não a fatores meteorológicos comprovados. Ainda que houvesse eventual limitação operacional por motivos técnicos, tal circunstância não se enquadra como caso fortuito externo, pois integra o risco inerente à atividade empresarial do transporte aéreo e não exime o transportador de responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. Quanto a alegada assistência prestada, os autos demonstram atendimento insuficiente. A Apelante restringiu-se à apresentação de capturas de tela de seus sistemas internos, indicando suposto oferecimento (sem aceitação do Autor) de voucher de alimentação e outras formas de assistência, sem, contudo, demonstrar de maneira precisa em que momento e de que forma tais medidas foram efetivamente implementadas. Por outro lado, as provas documentais, especialmente as fotografias acostadas aos autos, evidenciam que o Autor, com apenas seis anos, permaneceu em ambiente de aeroporto durante toda a madrugada e ao longo do dia seguinte, sem acomodação ou orientação eficaz, chegando inclusive a dormir no chão. Tal cenário evidencia que o suporte disponibilizado pela companhia aérea se mostrou ineficaz para mitigar os danos físicos e emocionais experimentados. Logo, não há elementos nos autos que comprovem a prestação de assistência ao Apelante, nos termos dos artigos 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que configura violação ao dever de informação e suporte ao consumidor: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É certo que embora a responsabilidade do transportador aéreo seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não se presume. Exige-se demonstração concreta de abalo ou sofrimento que ultrapasse os meros transtornos da vida cotidiana. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 2374535/SP, Relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 26/10/2023) (sem destaque no original) Na hipótese, conforme amplamente relatado, o Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop/MT a Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, e, no momento do embarque, foi surpreendido pelo cancelamento do voo, sem aviso prévio ou justificativa adequada. Compareceu ao aeroporto de Sinop na noite de 01/02/2024, aguardando o embarque programado para as 00h55min do dia 02/02/2024, permanecendo no local durante toda a madrugada, sem suporte ou informação eficaz por parte da companhia aérea. Verifica-se que apenas por volta das 04h30min houve comunicação para retorno ao aeroporto às 16h30min, visando embarque em novo voo previsto para as 19h30min, deixando o aeroporto às 05h30min para aguardar o horário informado. Extrai-se dos autos que o percurso alternativo não mitigou os prejuízos, pois o voo remarcado atrasou, inviabilizando a conexão em Guarulhos/SP e exigindo nova remarcação. Diante disso, o Autor perdeu a conexão e foi direcionado a voo da LATAM, mas apenas sua genitora constava na reserva, o que impossibilitou o embarque conjunto. Em decorrência, houve realocação para voo com partida de Congonhas/SP às 6h55min do dia 03/02/2024, resultando em chegada ao destino final com atraso superior a 23 horas. Dessa forma, a sucessão de equívocos, cancelamento do voo, atraso do voo remarcado, falhas na realocação para a conexão, demora excessiva na chegada ao destino final e falta de assistência adequada, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta à dignidade do consumidor, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Ademais, consoante explicitado, a análise das fotografias juntadas aos autos, revela que o Autor, com apenas seis anos, permaneceu no aeroporto sem acomodação adequada, inclusive dormindo no chão. Logo, mostra-se devida à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única.Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, cancelamento inesperado, falta de amparo, tempo excessivo de espera, circunstância agravada pelo fato de se tratar de passageiro menor de idade, em sua primeira viagem, além de falta de justificativa plausível por parte da companhia aérea, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Além disso, o valor está alinhado ao atual entendimento desta Primeira Câmara de Direito Privado que, em casos análogos, tem fixado quantias semelhantes a título de compensação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC. O atraso superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea com base em condições meteorológicas não foi comprovada por documentação idônea. 5. A ausência de assistência material, em especial a passageiro menor de idade, agrava a situação e justifica a majoração do valor da indenização. 6. Considerando a jurisprudência da Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A condição de passageiro menor de idade em situação de vulnerabilidade é circunstância relevante para a fixação do valor indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1031168-91.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 23.04.2025. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação n. 1005832-05.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Clarice Claudine da Silva, julgado em 02/06/2025). [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica analisada está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20, CDC). 4. A alegação de alteração de malha aérea caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A ré não apresentou prova de comunicação prévia eficaz aos passageiros. 5. O atraso do voo em mais de 18 horas, sem assistência adequada e realocação apenas no dia seguinte, extrapola o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica. 7. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, restando mantida a condenação. 8. Diante do desprovimento do apelo, incide a regra do §11 do art. 85 do CPC, impondo a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo por alteração de malha aérea, não previamente comprovado e comunicado, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. O atraso superior a 18 horas e a realocação para voo no dia seguinte caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 734; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 20; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1014669-32.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1048635-83.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE 30/04/2025). Da mesma forma tem decidido a Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1031168-91.2023.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves, publicado no DJE 28/04/2025; Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1040403-82.2023.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 14/04/2025; e Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1034128-83.2024.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Goncalves, publicado no DJE em 19/03/2025. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010631-21.2024.8.11.0015

ID: 338804315

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010631-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. S. J.

Decisão

Advogados:

CINTHIA DANIELLI SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010631-21.2024.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL Linhas Aéreas S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comar… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010631-21.2024.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL Linhas Aéreas S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por C. E. S. J., representado por sua genitora Cinthia Danielli Sanches Januário. O Juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação da sentença, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o cancelamento do voo decorreu exclusivamente de condições meteorológicas adversas, caracterizando hipótese de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. Alega que foram adotadas todas as medidas cabíveis para minimizar os impactos aos passageiros, com oferta de assistência material e reacomodação em voo subsequente, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Afirma que a mera frustração ou desconforto ocasionado pelo atraso não configura, por si só, dano moral indenizável, sobretudo quando inexistente falha na prestação do serviço. Defende que a sentença desconsiderou as peculiaridades do setor aéreo e a aplicação das normas específicas, como o Código Brasileiro de Aeronáutica e os regulamentos da ANAC, pelo que é desproporcional o valor fixado a título de indenização. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Flávio Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. C. E. S. J., representado por sua genitora Cinthia Danielli Sanches Januário, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face da GOL Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop/MT à Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, e, no momento do embarque, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem aviso prévio, justificativa adequada ou qualquer forma de assistência por parte da companhia aérea. Afirma que compareceu ao aeroporto de Sinop na noite de 01/02/2024, visando o embarque no voo originalmente programado para as 00h55min do dia 02/02/2024. Relata que, após o cancelamento do voo, permaneceu no aeroporto durante toda a madrugada, sem qualquer suporte ou informação adequada por parte da companhia aérea. Destaca que, apenas por volta das 04h30min, a empresa comunicou que o retorno ao aeroporto deveria ocorrer às 16h30, para embarque em novo voo previsto para as 19h30min. Informa que apenas às 05h30 conseguiu deixar o aeroporto para aguardar o horário indicado para retorno. Aduz, ainda, que o percurso alternativo disponibilizado pela companhia aérea não se mostrou eficaz para mitigar os prejuízos experimentados, pois o voo remarcado também registrou atraso significativo, circunstância que impossibilitou a realização da conexão em São Paulo/Guarulhos e culminou em nova remarcação. Relata que, em razão do atraso do voo remarcado, perdeu a conexão em Guarulhos/SP e foi direcionado a um voo operado pela LATAM, mas apenas sua genitora constava na reserva, o que impediu o seu embarque. Diante dessa situação, buscou atendimento no guichê da GOL, mas obteve respostas vagas. Acentua que, diante da falha na conexão em Guarulhos/SP, a solução apresentada foi a realocação para voo com partida de Congonhas/SP às 6h55 do dia 03/02/2024. Por esse motivo, chegou ao destino final em Curitiba, acompanhado de sua genitora, com atraso superior a 23 horas em relação ao horário previsto. Ressalta, ainda, que a sucessão de equívocos agravou o desgaste físico e emocional, especialmente por tratar-se de sua primeira viagem e considerando sua idade. Na contestação, a Requerida rechaçou as teses autorais e apresentou capturas de telas como comprovantes das informações sobre o voo, condições meteorológicas e registros operacionais relativos ao oferecimento de serviço prestado, buscando demonstrar a regularidade da conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço, e condenou a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação da sentença, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Requerida interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar se o cancelamento do voo e o atraso do voo remarcado configuram falha na prestação do serviço, diante da alegação de suficiência da assistência prestada e de excludente de responsabilidade, bem como em analisar, caso reconhecido o dever de indenizar, se o valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional. No caso, o conjunto probatório afasta a excludente de responsabilidade sustentada pela Ré. A alegação de que a situação decorreu de condições meteorológicas adversas não se sustenta, porquanto a companhia aérea limitou-se a juntar aos autos cópias das telas do seu sistema interno, desprovidas de fé pública e insuficientes para comprovar a veracidade da justificativa apresentada. Além disso, a declaração formal de cancelamento emitida pela companhia aérea aos passageiros atribuiu a causa a “impedimentos operacionais”, e não a fatores meteorológicos comprovados. Ainda que houvesse eventual limitação operacional por motivos técnicos, tal circunstância não se enquadra como caso fortuito externo, pois integra o risco inerente à atividade empresarial do transporte aéreo e não exime o transportador de responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. Quanto a alegada assistência prestada, os autos demonstram atendimento insuficiente. A Apelante restringiu-se à apresentação de capturas de tela de seus sistemas internos, indicando suposto oferecimento (sem aceitação do Autor) de voucher de alimentação e outras formas de assistência, sem, contudo, demonstrar de maneira precisa em que momento e de que forma tais medidas foram efetivamente implementadas. Por outro lado, as provas documentais, especialmente as fotografias acostadas aos autos, evidenciam que o Autor, com apenas seis anos, permaneceu em ambiente de aeroporto durante toda a madrugada e ao longo do dia seguinte, sem acomodação ou orientação eficaz, chegando inclusive a dormir no chão. Tal cenário evidencia que o suporte disponibilizado pela companhia aérea se mostrou ineficaz para mitigar os danos físicos e emocionais experimentados. Logo, não há elementos nos autos que comprovem a prestação de assistência ao Apelante, nos termos dos artigos 21, 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que configura violação ao dever de informação e suporte ao consumidor: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É certo que embora a responsabilidade do transportador aéreo seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não se presume. Exige-se demonstração concreta de abalo ou sofrimento que ultrapasse os meros transtornos da vida cotidiana. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 2374535/SP, Relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 26/10/2023) (sem destaque no original) Na hipótese, conforme amplamente relatado, o Autor adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop/MT a Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, e, no momento do embarque, foi surpreendido pelo cancelamento do voo, sem aviso prévio ou justificativa adequada. Compareceu ao aeroporto de Sinop na noite de 01/02/2024, aguardando o embarque programado para as 00h55min do dia 02/02/2024, permanecendo no local durante toda a madrugada, sem suporte ou informação eficaz por parte da companhia aérea. Verifica-se que apenas por volta das 04h30min houve comunicação para retorno ao aeroporto às 16h30min, visando embarque em novo voo previsto para as 19h30min, deixando o aeroporto às 05h30min para aguardar o horário informado. Extrai-se dos autos que o percurso alternativo não mitigou os prejuízos, pois o voo remarcado atrasou, inviabilizando a conexão em Guarulhos/SP e exigindo nova remarcação. Diante disso, o Autor perdeu a conexão e foi direcionado a voo da LATAM, mas apenas sua genitora constava na reserva, o que impossibilitou o embarque conjunto. Em decorrência, houve realocação para voo com partida de Congonhas/SP às 6h55min do dia 03/02/2024, resultando em chegada ao destino final com atraso superior a 23 horas. Dessa forma, a sucessão de equívocos, cancelamento do voo, atraso do voo remarcado, falhas na realocação para a conexão, demora excessiva na chegada ao destino final e falta de assistência adequada, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta à dignidade do consumidor, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Ademais, consoante explicitado, a análise das fotografias juntadas aos autos, revela que o Autor, com apenas seis anos, permaneceu no aeroporto sem acomodação adequada, inclusive dormindo no chão. Logo, mostra-se devida à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única.Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, cancelamento inesperado, falta de amparo, tempo excessivo de espera, circunstância agravada pelo fato de se tratar de passageiro menor de idade, em sua primeira viagem, além de falta de justificativa plausível por parte da companhia aérea, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Além disso, o valor está alinhado ao atual entendimento desta Primeira Câmara de Direito Privado que, em casos análogos, tem fixado quantias semelhantes a título de compensação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC. O atraso superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea com base em condições meteorológicas não foi comprovada por documentação idônea. 5. A ausência de assistência material, em especial a passageiro menor de idade, agrava a situação e justifica a majoração do valor da indenização. 6. Considerando a jurisprudência da Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A condição de passageiro menor de idade em situação de vulnerabilidade é circunstância relevante para a fixação do valor indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1031168-91.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 23.04.2025. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação n. 1005832-05.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Clarice Claudine da Silva, julgado em 02/06/2025). [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica analisada está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20, CDC). 4. A alegação de alteração de malha aérea caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A ré não apresentou prova de comunicação prévia eficaz aos passageiros. 5. O atraso do voo em mais de 18 horas, sem assistência adequada e realocação apenas no dia seguinte, extrapola o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a dupla função da indenização: compensatória e pedagógica. 7. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, restando mantida a condenação. 8. Diante do desprovimento do apelo, incide a regra do §11 do art. 85 do CPC, impondo a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo por alteração de malha aérea, não previamente comprovado e comunicado, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. O atraso superior a 18 horas e a realocação para voo no dia seguinte caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 734; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 20; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1041031-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 04.12.2024; TJMT, Ap. Cív. 1014669-32.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1048635-83.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE 30/04/2025). Da mesma forma tem decidido a Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1031168-91.2023.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves, publicado no DJE 28/04/2025; Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1040403-82.2023.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 14/04/2025; e Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1034128-83.2024.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Goncalves, publicado no DJE em 19/03/2025. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 5739373-13.2024.8.09.0011

ID: 334873784

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5739373-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b APELAÇÃO CÍVEL N. 573… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b APELAÇÃO CÍVEL N. 5739373-13.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S.A. APELADO: CLEITON SOARES SILVA RELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Interrupção Prolongada no Fornecimento de Água. Serviço Essencial. Dano Moral in re ipsa. Legitimidade do Consumidor Fático. Valor Indenizatório Mantido. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Saneamento de Goiás S.A. (SANEAGO) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água em sua residência entre 09/07/2024 e 16/07/2024, afetando seis pessoas, inclusive um bebê. A sentença fixou indenização no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrido, não sendo titular da fatura, possui legitimidade ativa para postular indenização por falha na prestação de serviço essencial; e (ii) saber se a interrupção prolongada no fornecimento de água configura dano moral indenizável, ainda que decorrente de situação emergencial.III. Razões de decidir3. O recorrido é consumidor fático, residindo no imóvel afetado e utilizando o serviço, o que lhe confere legitimidade ativa nos termos dos arts. 2º e 17 do CDC.4. A interrupção prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de água, por sete dias consecutivos, gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo irrelevante a apresentação de laudos técnicos para sua caracterização.5. A SANEAGO não apresentou prova robusta de caso fortuito ou força maior, tampouco demonstrou atuação tempestiva e eficaz para mitigar os danos.6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional, razoável e compatível com a jurisprudência do Tribunal.7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.076).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários.Tese de julgamento: “1. O consumidor fático possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente da má prestação de serviço público essencial. 2. A interrupção prolongada e não justificada no fornecimento de água configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral in re ipsa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 14, 17, 22; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Súmula nº 32; TJ-PE, Apelação Cível nº 00016213220188172110, Rel. Des. Raimundo Nonato; TJ-MG, Apelação Cível nº 50033324420248130313, Rel. Des. Richardson Xavier Brant; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SANEAMENTO DE GOIAS S.A. contra sentença proferida pela juíza de direito da 4ª vara cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em seu desfavor por CLEITON SOARES SILVA. Ao ajuizar a ação de origem, Cleiton Soares Silva narrou a ocorrência de danos decorrentes da interrupção do serviço de saneamento básico em sua residência. Informou, na ocasião, que, acompanhado de sua família, composta por 06 (seis) pessoas, inclusive um bebê de cinco meses, experimentou a suspensão do fornecimento de água no período compreendido entre 09/07/2024 e 16/07/2024. Conforme alegado na petição inicial, a causa da interrupção teria sido o rompimento de um cano na via pública onde se localiza o imóvel. O autor afirmou que, após a realização de reparo inicial pela ré, o registro de água de sua residência foi desligado e, posteriormente, a via foi asfaltada, o que impossibilitou a reabertura do dispositivo pelos próprios moradores. Relatou, ainda, que, apesar de ter efetuado contatos diários com a ré, a qual, reiteradamente, prometia solucionar o problema no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a interrupção persistiu por uma semana. Sustentou que, em razão da ausência de abastecimento, sua família enfrentou diversos transtornos, como a impossibilidade de realizar a higiene pessoal e o preparo de alimentos, sendo obrigada a buscar água em baldes nas residências de familiares e amigos, situação que lhes teria causado constrangimento e abalo moral.Diante desse contexto, pleiteou a condenação da Saneamento de Goiás S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 32): “Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pelos autores se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária.É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. E mais, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura.Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.Quanto ao dano, considera que o polo ativo teve o serviço prestado de forma precária.Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Rejeitados embargos de declaração (mov. 39). Inconformada, Saneamento Goiás S.A. interpôs o presente recurso de apelação (mov. 44), reiterando as teses sustentadas na contestação e nos embargos de declaração. Em sede preliminar, postulou o acolhimento da alegação de ilegitimidade ativa do apelado, sob o argumento de que este não comprovou residir no imóvel supostamente afetado, tratando-se o dano moral de direito personalíssimo, além de constar a fatura de água em nome de terceira pessoa. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a interrupção ocorreu em razão de manutenção emergência, especificamente, o rompimento de adutora, o que afastaria a caracterização de descontinuidade indevida no fornecimento. Ressaltou que não houve redução do consumo de água no período mencionado e que o Apelado não comprovou despesas extraordinárias decorrentes da suposta falha. Alegou, ainda, que o dano moral não seria presumido (in re ipsa) e que a inversão do ônus da prova não eximiria o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. De forma subsidiária, requereu a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios no mesmo patamar, considerando o impacto financeiro na empresa pública estadual. A Apelante comprovou o recolhimento das custas recursais. O recorrido, Cleiton Soares Silva, apresentou contrarrazões (mov. 48), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Passo à análise. 1. Do julgamento monocrático: Cumpre destacar que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Da ilegitimidade ativa: A apelante, Saneamento Goiás S.A., ao interpor o recurso descrito em epígrafe, reitera a preliminar de ilegitimidade ativa do apelado, sustentando que este não teria comprovado ser o titular da conta de água do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que o serviço estaria vinculado a terceiro, Sra. Maria da Conceição Silva. Defende, ainda, que o dano moral possui natureza personalíssima, não sendo extensível a quem não figure como usuário direto do contrato. Tal alegação, contudo, não merece prosperar e deve ser rejeitada. De plano, registro que no contexto das relações de consumo envolvendo a prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico transcende o formalismo contratual. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a noção de “consumidor por equiparação” ou “consumidor de fato”, prevista no art. 2º, contempla como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em apreço, embora o apelado, Cleiton Soares Silva, não figure como titular cadastral da conta de água, restou comprovado que reside no imóvel e, por conseguinte, utiliza efetivamente o serviço. A interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, atinge diretamente os residentes do imóvel, independentemente de quem conste como contratante junto à concessionária. Embora o dano moral possua natureza personalíssima, sua configuração decorre da violação a direitos da personalidade, como o bem-estar, a tranquilidade e a dignidade, os quais restam notoriamente afetados pela privação de recurso tão fundamental. Assim, a ausência de titularidade formal da conta não constitui óbice ao pleito indenizatório quando demonstrado o prejuízo concreto e direto experimentado por quem depende do serviço para a satisfação de suas necessidades básicas. Sirvo-me do seguinte julgado para melhor exemplificar o entendimento dos Tribunais pátrios a respeito da legitimidade referida: “(…) O entendimento restritivo adotado na sentença recorrida não se alinha à jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais, que reconhecem a legitimidade do consumidor fático para discutir a prestação de serviços essenciais. 5. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ampara a legitimidade do usuário direto do serviço, conforme os arts . 2º e 17, que ampliam o conceito de consumidor para abranger aqueles que, de fato, sofrem os impactos da relação de consumo. 6. A negativa da concessionária em reconhecer a legitimidade da consumidora fática viola os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, além da obrigação de continuidade dos serviços essenciais prevista no art. 22 do CDC. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00016213220188172110, Relator.: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). Tal orientação é relevante, pois, ao afirmar a natureza pessoal da obrigação, reconhece-se, por consequência, a legitimidade de quem efetivamente usufrui do serviço e sofre os efeitos de sua inadequada prestação. A petição inicial, ao indicar o endereço do Apelado e a composição familiar no local, inclusive com menção à presença de um recém-nascido, reforça a condição do recorrido como destinatário final do serviço prestado. Outrossim, a qualificação do apelado na petição inicial, aliada à narrativa fática e aos documentos juntados aos autos, evidencia de forma suficiente o vínculo com o bem. Destacam-se, nesse contexto, a procuração assinada por Cleiton Soares Silva e a declaração de hipossuficiência, ambas indicando como endereço residencial o imóvel situado no Conjunto Madre Germana, em Aparecida de Goiânia, local onde ocorreu a interrupção. Ressalte-se, ademais, que eventual controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas já foi devidamente superada na instância de origem. Dessa forma, é inequívoco que o apelado, na condição de residente e usuário de fato do serviço público essencial, detém legitimidade ativa para pleitear reparação pelos danos que a ele foram causados. A ausência de titularidade formal da conta de água não pode servir de subterfúgio para afastar a responsabilidade da concessionária diante da falha na prestação do serviço, especialmente quando demonstrado que a família do recorrido dependia integralmente do fornecimento para a manutenção de condições mínimas de existência digna. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, mantendo-se hígida a sentença recorrida nesse ponto. 3. Do mérito recursal: A recorrente sustenta não ter havido falha na prestação do serviço, afirmando que a interrupção no abastecimento de água decorreu do rompimento de um cano na via pública, configurando situação emergencial, e que todas as providências para o reparo foram adotadas em tempo razoável. Para justificar a inexistência de descontinuidade no fornecimento, invoca o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 e o art. 40 da Lei nº 11.445/2007. Argumenta, ainda, que o histórico de consumo da unidade não demonstrou redução significativa e que a ausência de reservatório na residência, em desacordo com a NBR 5626/1998 e a Resolução nº 009/2014 da AGR, caracterizaria culpa exclusiva do consumidor, afastando sua responsabilidade. Tais alegações, contudo, não se revelam convincentes nem suficientes para infirmar a conclusão sentencial. A Apelante também afirma não haver comprovação do dano moral, sustentando que este não seria in re ipsa e que os vídeos apresentados pelo Apelado seriam insuficientes, por carecerem de elementos complementares, como laudos psicológicos ou comprovantes de gastos. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, a redução do valor da indenização para R$ 1.000,00 por autor, bem como a fixação dos honorários advocatícios no mesmo montante, sob o argumento de que se trata de patrimônio público da SANEAGO. Contudo, em sentido contrário às alegações da Apelante, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, é presumido (in re ipsa). Isso significa que a própria privação do serviço, por tempo considerável, já configura lesão à dignidade do consumidor, dispensando a comprovação de sofrimento psicológico ou prejuízos materiais específicos, por extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do corte indevido do fornecimento de água na residência do autor. 2. A questão consiste em verificar se o corte no fornecimento de água caracteriza danos morais indenizáveis e se o valor fixado está adequado . 3. A interrupção indevida do fornecimento de água, bem essencial, em duas ocasiões, sem justificativa plausível, causou transtornos e abalos ao autor, configurando o dano moral. 4. O valor da indenização fixado em R$ 7 .000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o duplo corte indevido. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033324420248130313, Relator.: Des .(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2024) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Hipótese em que os consumidores demonstraram a indevida sustação de serviço essencial, de matriz contínua. Falha na prestação . Responsabilidade objetiva da SABESP, que admitiu certa interrupção de fornecimento. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa caracterizado. Teoria do desvio produtivo . Reparação moral elevada para R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada autor, considerando a demora na solução do problema. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Corte em casos análogos . Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10058325320208260177 SP 1005832-53.2020.8 .26.0177, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 07/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha atenuado esse entendimento em hipóteses excepcionais, como no REsp 1.705.314/RS, que tratava de interrupção provocada por evento climático severo, prevalece a orientação de que a descontinuidade injustificada e prolongada de serviço essencial enseja reparação por dano moral. A ausência de fornecimento de água por 07 (sete) dias consecutivos, em imóvel habitado por 06 (seis) pessoas, inclusive um recém-nascido, impõe evidente sofrimento, preocupação e frustração de necessidades básicas, como higiene, alimentação e limpeza. Trata-se, portanto, de circunstância que, por sua própria gravidade, configura dano presumido, sendo desnecessária a juntada de laudos técnicos ou recibos para fins indenizatórios. No caso em exame, verificou-se que a interrupção foi prolongada e que o usuário mantinha-se adimplente. Assim, a sentença impugnada agiu corretamente ao diferenciar a situação analisada de casos em que a suspensão do serviço foi prontamente solucionada, fundamentando a condenação na essencialidade da prestação e na extensão da interrupção, fatores suficientes para configurar o dano moral A responsabilidade pela adequada gestão dos recursos é da própria concessionária, não sendo admissível que a coletividade arque com os prejuízos decorrentes de falhas reiteradas na prestação de serviços essenciais. Destaca-se que, oportunamente, que o apelado narrou, de forma minuciosa, os transtornos enfrentados, como a necessidade de buscar água em outras residências, o que reforça a gravidade da situação. Por sua vez, a SANEAGO não apresentou provas robustas de que o serviço foi restabelecido em prazo razoável, tampouco de que tenha adotado medidas eficazes para mitigar os danos durante o período da interrupção. Embora a Apelante tenha juntado registros de atendimento e laudos técnicos que atestam a existência de vazamentos e a realização de reparos (mov. 21), tais documentos não são suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo atraso no restabelecimento do serviço. A responsabilidade da SANEAGO, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior exige prova de que o evento foi imprevisível, inevitável e que não houve omissão da empresa quanto às medidas de prevenção e contenção dos prejuízos, o que não se verifica nos autos. Em relação ao valor da indenização, a quantia fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo mostra-se adequada e proporcional, considerando os transtornos suportados, a capacidade econômica da concessionária e o caráter pedagógico da condenação. A indenização por danos morais não visa ao enriquecimento do ofendido, mas sim à compensação pelo sofrimento vivenciado e à prevenção de práticas lesivas futuras. O montante arbitrado reflete a gravidade da falha, a essencialidade do serviço interrompido e a condição da empresa, que, apesar de estatal, tem o dever de assegurar a prestação contínua e eficiente de serviços públicos. Ademais, é sabido que a reforma da verba indenizatória deve obedecer o seguinte verbete sumulado por este Tribunal de Justiça: “Súmula n. 32, TJ/GO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Assim, tendo em vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra respaldo nos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, revelando-se compatível com a jurisprudência e não ofendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resta imperiosa sua manutenção. É importante destacar, por fim, o caráter essencial do serviço de saneamento básico, em especial o fornecimento de água potável, indispensável à vida e à dignidade humana, sendo a continuidade princípio que deve reger a atividade da recorrente, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe impõe aos prestadores de serviços públicos o dever de garantir serviços "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Ainda que a legislação admita interrupções em situações emergenciais ou para reparos, tais interrupções devem ser pontuais e resolvidas no menor tempo possível. No caso em análise, a interrupção perdurou de 09/07/2024 a 16/07/2024, período absolutamente desarrazoado, sobretudo diante da ausência de comunicação prévia eficaz e de medidas alternativas de abastecimento emergencial. No que diz respeito ao argumento de que o consumo da unidade não apresentou queda, destaca-se que a medição mensal pode não refletir fielmente o impacto de uma interrupção parcial de 07 (sete) dias, sobretudo se houve consumo nos demais dias do mês ou se a medição foi estimada. Por fim, quanto à tese de culpa exclusiva do consumidor por não possuir reservatório, ainda que as normas técnicas recomendem tal instalação, essa ausência não afasta a responsabilidade da concessionária por falhas na prestação do serviço. O reservatório é uma medida complementar, não um requisito que exonere a empresa de seu dever de assegurar o abastecimento contínuo. A interrupção total por período prolongado, como no presente caso, configura falha grave que não pode ser imputada ao consumidor. Diante do exposto, os argumentos da recorrente não se sustentam frente ao conjunto probatório e às normas aplicáveis. A interrupção prolongada do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da concessionária, sendo irrelevantes as alegações de caso fortuito ou culpa exclusiva do consumidor diante da essencialidade do serviço e da extensão da privação. 4. Da verba sucumbencial: Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença de primeiro grau os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que foi de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, diante do valor irrisório da condenação, o qual resultaria em verba honorária irrisória e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. Veja-se: “Tese firmada, tema 1.076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, a adoção do valor da causa como critério, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revela-se mais compatível com a complexidade da demanda, a dignidade do exercício profissional e a vedação à desvalorização dos honorários advocatícios. Reforço, em arremate, que, conforme entendimento assentado pela jurisprudência, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) 5. Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença combatida por estes e por seus próprios fundamentos. Por fim, de ofício, reformo a sentença quanto aos honorários advocatícios, os quais fixo, considerada a majoração em sede recursal, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/cl

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Processo nº 5739373-13.2024.8.09.0011

ID: 334873818

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5739373-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SOARES SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMÕES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b APELAÇÃO CÍVEL N. 573… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b APELAÇÃO CÍVEL N. 5739373-13.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S.A. APELADO: CLEITON SOARES SILVA RELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Interrupção Prolongada no Fornecimento de Água. Serviço Essencial. Dano Moral in re ipsa. Legitimidade do Consumidor Fático. Valor Indenizatório Mantido. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Saneamento de Goiás S.A. (SANEAGO) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água em sua residência entre 09/07/2024 e 16/07/2024, afetando seis pessoas, inclusive um bebê. A sentença fixou indenização no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrido, não sendo titular da fatura, possui legitimidade ativa para postular indenização por falha na prestação de serviço essencial; e (ii) saber se a interrupção prolongada no fornecimento de água configura dano moral indenizável, ainda que decorrente de situação emergencial.III. Razões de decidir3. O recorrido é consumidor fático, residindo no imóvel afetado e utilizando o serviço, o que lhe confere legitimidade ativa nos termos dos arts. 2º e 17 do CDC.4. A interrupção prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de água, por sete dias consecutivos, gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo irrelevante a apresentação de laudos técnicos para sua caracterização.5. A SANEAGO não apresentou prova robusta de caso fortuito ou força maior, tampouco demonstrou atuação tempestiva e eficaz para mitigar os danos.6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional, razoável e compatível com a jurisprudência do Tribunal.7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.076).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários.Tese de julgamento: “1. O consumidor fático possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente da má prestação de serviço público essencial. 2. A interrupção prolongada e não justificada no fornecimento de água configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral in re ipsa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 14, 17, 22; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Súmula nº 32; TJ-PE, Apelação Cível nº 00016213220188172110, Rel. Des. Raimundo Nonato; TJ-MG, Apelação Cível nº 50033324420248130313, Rel. Des. Richardson Xavier Brant; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SANEAMENTO DE GOIAS S.A. contra sentença proferida pela juíza de direito da 4ª vara cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em seu desfavor por CLEITON SOARES SILVA. Ao ajuizar a ação de origem, Cleiton Soares Silva narrou a ocorrência de danos decorrentes da interrupção do serviço de saneamento básico em sua residência. Informou, na ocasião, que, acompanhado de sua família, composta por 06 (seis) pessoas, inclusive um bebê de cinco meses, experimentou a suspensão do fornecimento de água no período compreendido entre 09/07/2024 e 16/07/2024. Conforme alegado na petição inicial, a causa da interrupção teria sido o rompimento de um cano na via pública onde se localiza o imóvel. O autor afirmou que, após a realização de reparo inicial pela ré, o registro de água de sua residência foi desligado e, posteriormente, a via foi asfaltada, o que impossibilitou a reabertura do dispositivo pelos próprios moradores. Relatou, ainda, que, apesar de ter efetuado contatos diários com a ré, a qual, reiteradamente, prometia solucionar o problema no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a interrupção persistiu por uma semana. Sustentou que, em razão da ausência de abastecimento, sua família enfrentou diversos transtornos, como a impossibilidade de realizar a higiene pessoal e o preparo de alimentos, sendo obrigada a buscar água em baldes nas residências de familiares e amigos, situação que lhes teria causado constrangimento e abalo moral.Diante desse contexto, pleiteou a condenação da Saneamento de Goiás S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 32): “Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pelos autores se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária.É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. E mais, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura.Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.Quanto ao dano, considera que o polo ativo teve o serviço prestado de forma precária.Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Rejeitados embargos de declaração (mov. 39). Inconformada, Saneamento Goiás S.A. interpôs o presente recurso de apelação (mov. 44), reiterando as teses sustentadas na contestação e nos embargos de declaração. Em sede preliminar, postulou o acolhimento da alegação de ilegitimidade ativa do apelado, sob o argumento de que este não comprovou residir no imóvel supostamente afetado, tratando-se o dano moral de direito personalíssimo, além de constar a fatura de água em nome de terceira pessoa. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a interrupção ocorreu em razão de manutenção emergência, especificamente, o rompimento de adutora, o que afastaria a caracterização de descontinuidade indevida no fornecimento. Ressaltou que não houve redução do consumo de água no período mencionado e que o Apelado não comprovou despesas extraordinárias decorrentes da suposta falha. Alegou, ainda, que o dano moral não seria presumido (in re ipsa) e que a inversão do ônus da prova não eximiria o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. De forma subsidiária, requereu a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios no mesmo patamar, considerando o impacto financeiro na empresa pública estadual. A Apelante comprovou o recolhimento das custas recursais. O recorrido, Cleiton Soares Silva, apresentou contrarrazões (mov. 48), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Passo à análise. 1. Do julgamento monocrático: Cumpre destacar que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Da ilegitimidade ativa: A apelante, Saneamento Goiás S.A., ao interpor o recurso descrito em epígrafe, reitera a preliminar de ilegitimidade ativa do apelado, sustentando que este não teria comprovado ser o titular da conta de água do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que o serviço estaria vinculado a terceiro, Sra. Maria da Conceição Silva. Defende, ainda, que o dano moral possui natureza personalíssima, não sendo extensível a quem não figure como usuário direto do contrato. Tal alegação, contudo, não merece prosperar e deve ser rejeitada. De plano, registro que no contexto das relações de consumo envolvendo a prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico transcende o formalismo contratual. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a noção de “consumidor por equiparação” ou “consumidor de fato”, prevista no art. 2º, contempla como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em apreço, embora o apelado, Cleiton Soares Silva, não figure como titular cadastral da conta de água, restou comprovado que reside no imóvel e, por conseguinte, utiliza efetivamente o serviço. A interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, atinge diretamente os residentes do imóvel, independentemente de quem conste como contratante junto à concessionária. Embora o dano moral possua natureza personalíssima, sua configuração decorre da violação a direitos da personalidade, como o bem-estar, a tranquilidade e a dignidade, os quais restam notoriamente afetados pela privação de recurso tão fundamental. Assim, a ausência de titularidade formal da conta não constitui óbice ao pleito indenizatório quando demonstrado o prejuízo concreto e direto experimentado por quem depende do serviço para a satisfação de suas necessidades básicas. Sirvo-me do seguinte julgado para melhor exemplificar o entendimento dos Tribunais pátrios a respeito da legitimidade referida: “(…) O entendimento restritivo adotado na sentença recorrida não se alinha à jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais, que reconhecem a legitimidade do consumidor fático para discutir a prestação de serviços essenciais. 5. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ampara a legitimidade do usuário direto do serviço, conforme os arts . 2º e 17, que ampliam o conceito de consumidor para abranger aqueles que, de fato, sofrem os impactos da relação de consumo. 6. A negativa da concessionária em reconhecer a legitimidade da consumidora fática viola os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, além da obrigação de continuidade dos serviços essenciais prevista no art. 22 do CDC. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00016213220188172110, Relator.: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). Tal orientação é relevante, pois, ao afirmar a natureza pessoal da obrigação, reconhece-se, por consequência, a legitimidade de quem efetivamente usufrui do serviço e sofre os efeitos de sua inadequada prestação. A petição inicial, ao indicar o endereço do Apelado e a composição familiar no local, inclusive com menção à presença de um recém-nascido, reforça a condição do recorrido como destinatário final do serviço prestado. Outrossim, a qualificação do apelado na petição inicial, aliada à narrativa fática e aos documentos juntados aos autos, evidencia de forma suficiente o vínculo com o bem. Destacam-se, nesse contexto, a procuração assinada por Cleiton Soares Silva e a declaração de hipossuficiência, ambas indicando como endereço residencial o imóvel situado no Conjunto Madre Germana, em Aparecida de Goiânia, local onde ocorreu a interrupção. Ressalte-se, ademais, que eventual controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas já foi devidamente superada na instância de origem. Dessa forma, é inequívoco que o apelado, na condição de residente e usuário de fato do serviço público essencial, detém legitimidade ativa para pleitear reparação pelos danos que a ele foram causados. A ausência de titularidade formal da conta de água não pode servir de subterfúgio para afastar a responsabilidade da concessionária diante da falha na prestação do serviço, especialmente quando demonstrado que a família do recorrido dependia integralmente do fornecimento para a manutenção de condições mínimas de existência digna. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, mantendo-se hígida a sentença recorrida nesse ponto. 3. Do mérito recursal: A recorrente sustenta não ter havido falha na prestação do serviço, afirmando que a interrupção no abastecimento de água decorreu do rompimento de um cano na via pública, configurando situação emergencial, e que todas as providências para o reparo foram adotadas em tempo razoável. Para justificar a inexistência de descontinuidade no fornecimento, invoca o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 e o art. 40 da Lei nº 11.445/2007. Argumenta, ainda, que o histórico de consumo da unidade não demonstrou redução significativa e que a ausência de reservatório na residência, em desacordo com a NBR 5626/1998 e a Resolução nº 009/2014 da AGR, caracterizaria culpa exclusiva do consumidor, afastando sua responsabilidade. Tais alegações, contudo, não se revelam convincentes nem suficientes para infirmar a conclusão sentencial. A Apelante também afirma não haver comprovação do dano moral, sustentando que este não seria in re ipsa e que os vídeos apresentados pelo Apelado seriam insuficientes, por carecerem de elementos complementares, como laudos psicológicos ou comprovantes de gastos. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, a redução do valor da indenização para R$ 1.000,00 por autor, bem como a fixação dos honorários advocatícios no mesmo montante, sob o argumento de que se trata de patrimônio público da SANEAGO. Contudo, em sentido contrário às alegações da Apelante, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, é presumido (in re ipsa). Isso significa que a própria privação do serviço, por tempo considerável, já configura lesão à dignidade do consumidor, dispensando a comprovação de sofrimento psicológico ou prejuízos materiais específicos, por extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do corte indevido do fornecimento de água na residência do autor. 2. A questão consiste em verificar se o corte no fornecimento de água caracteriza danos morais indenizáveis e se o valor fixado está adequado . 3. A interrupção indevida do fornecimento de água, bem essencial, em duas ocasiões, sem justificativa plausível, causou transtornos e abalos ao autor, configurando o dano moral. 4. O valor da indenização fixado em R$ 7 .000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o duplo corte indevido. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033324420248130313, Relator.: Des .(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2024) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Hipótese em que os consumidores demonstraram a indevida sustação de serviço essencial, de matriz contínua. Falha na prestação . Responsabilidade objetiva da SABESP, que admitiu certa interrupção de fornecimento. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa caracterizado. Teoria do desvio produtivo . Reparação moral elevada para R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada autor, considerando a demora na solução do problema. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Corte em casos análogos . Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10058325320208260177 SP 1005832-53.2020.8 .26.0177, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 07/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha atenuado esse entendimento em hipóteses excepcionais, como no REsp 1.705.314/RS, que tratava de interrupção provocada por evento climático severo, prevalece a orientação de que a descontinuidade injustificada e prolongada de serviço essencial enseja reparação por dano moral. A ausência de fornecimento de água por 07 (sete) dias consecutivos, em imóvel habitado por 06 (seis) pessoas, inclusive um recém-nascido, impõe evidente sofrimento, preocupação e frustração de necessidades básicas, como higiene, alimentação e limpeza. Trata-se, portanto, de circunstância que, por sua própria gravidade, configura dano presumido, sendo desnecessária a juntada de laudos técnicos ou recibos para fins indenizatórios. No caso em exame, verificou-se que a interrupção foi prolongada e que o usuário mantinha-se adimplente. Assim, a sentença impugnada agiu corretamente ao diferenciar a situação analisada de casos em que a suspensão do serviço foi prontamente solucionada, fundamentando a condenação na essencialidade da prestação e na extensão da interrupção, fatores suficientes para configurar o dano moral A responsabilidade pela adequada gestão dos recursos é da própria concessionária, não sendo admissível que a coletividade arque com os prejuízos decorrentes de falhas reiteradas na prestação de serviços essenciais. Destaca-se que, oportunamente, que o apelado narrou, de forma minuciosa, os transtornos enfrentados, como a necessidade de buscar água em outras residências, o que reforça a gravidade da situação. Por sua vez, a SANEAGO não apresentou provas robustas de que o serviço foi restabelecido em prazo razoável, tampouco de que tenha adotado medidas eficazes para mitigar os danos durante o período da interrupção. Embora a Apelante tenha juntado registros de atendimento e laudos técnicos que atestam a existência de vazamentos e a realização de reparos (mov. 21), tais documentos não são suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo atraso no restabelecimento do serviço. A responsabilidade da SANEAGO, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior exige prova de que o evento foi imprevisível, inevitável e que não houve omissão da empresa quanto às medidas de prevenção e contenção dos prejuízos, o que não se verifica nos autos. Em relação ao valor da indenização, a quantia fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo mostra-se adequada e proporcional, considerando os transtornos suportados, a capacidade econômica da concessionária e o caráter pedagógico da condenação. A indenização por danos morais não visa ao enriquecimento do ofendido, mas sim à compensação pelo sofrimento vivenciado e à prevenção de práticas lesivas futuras. O montante arbitrado reflete a gravidade da falha, a essencialidade do serviço interrompido e a condição da empresa, que, apesar de estatal, tem o dever de assegurar a prestação contínua e eficiente de serviços públicos. Ademais, é sabido que a reforma da verba indenizatória deve obedecer o seguinte verbete sumulado por este Tribunal de Justiça: “Súmula n. 32, TJ/GO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Assim, tendo em vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra respaldo nos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, revelando-se compatível com a jurisprudência e não ofendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resta imperiosa sua manutenção. É importante destacar, por fim, o caráter essencial do serviço de saneamento básico, em especial o fornecimento de água potável, indispensável à vida e à dignidade humana, sendo a continuidade princípio que deve reger a atividade da recorrente, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe impõe aos prestadores de serviços públicos o dever de garantir serviços "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Ainda que a legislação admita interrupções em situações emergenciais ou para reparos, tais interrupções devem ser pontuais e resolvidas no menor tempo possível. No caso em análise, a interrupção perdurou de 09/07/2024 a 16/07/2024, período absolutamente desarrazoado, sobretudo diante da ausência de comunicação prévia eficaz e de medidas alternativas de abastecimento emergencial. No que diz respeito ao argumento de que o consumo da unidade não apresentou queda, destaca-se que a medição mensal pode não refletir fielmente o impacto de uma interrupção parcial de 07 (sete) dias, sobretudo se houve consumo nos demais dias do mês ou se a medição foi estimada. Por fim, quanto à tese de culpa exclusiva do consumidor por não possuir reservatório, ainda que as normas técnicas recomendem tal instalação, essa ausência não afasta a responsabilidade da concessionária por falhas na prestação do serviço. O reservatório é uma medida complementar, não um requisito que exonere a empresa de seu dever de assegurar o abastecimento contínuo. A interrupção total por período prolongado, como no presente caso, configura falha grave que não pode ser imputada ao consumidor. Diante do exposto, os argumentos da recorrente não se sustentam frente ao conjunto probatório e às normas aplicáveis. A interrupção prolongada do fornecimento de água constitui falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da concessionária, sendo irrelevantes as alegações de caso fortuito ou culpa exclusiva do consumidor diante da essencialidade do serviço e da extensão da privação. 4. Da verba sucumbencial: Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença de primeiro grau os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que foi de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, diante do valor irrisório da condenação, o qual resultaria em verba honorária irrisória e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. Veja-se: “Tese firmada, tema 1.076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, a adoção do valor da causa como critério, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revela-se mais compatível com a complexidade da demanda, a dignidade do exercício profissional e a vedação à desvalorização dos honorários advocatícios. Reforço, em arremate, que, conforme entendimento assentado pela jurisprudência, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) 5. Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença combatida por estes e por seus próprios fundamentos. Por fim, de ofício, reformo a sentença quanto aos honorários advocatícios, os quais fixo, considerada a majoração em sede recursal, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/cl

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