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Processo nº 1005868-96.2024.8.11.0040

ID: 337133885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005868-96.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIL JOSE MARTINS DE URZEDO MARCIA SANTOS NEVES

Sentença

Advogados:

ALTAIR RUHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005868-96.2024.8.11.0040. REQUERENTE: IGOR DE JESUS SOARES, BIANCA ROSA SOARES REQUERIDO: MARCIA SANTOS NEVES, DONIL JOSE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005868-96.2024.8.11.0040. REQUERENTE: IGOR DE JESUS SOARES, BIANCA ROSA SOARES REQUERIDO: MARCIA SANTOS NEVES, DONIL JOSE MARTINS DE URZEDO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais causados por animal proposta por IGOR DE JESUS SOARES e BIANCA ROSA SOARES em face de MÁRCIA SANTOS NEVES e DONIL JOSÉ MARTINS DE URZEDO. Alegam os requerentes que, no dia 19/10/2023, ao retornarem para casa, foram surpreendidos por dois cães da raça Pastor Alemão, os quais se encontravam soltos na rua e invadiram o interior de seu veículo. Embora os animais não tenham se mostrado agressivos, causaram diversos danos ao automóvel, como arranhões na lataria, danos aos bancos e ao sistema multimídia, totalizando R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), conforme três orçamentos apresentados. Afirmam que, por meio da Rádio Sorriso, conseguiram localizar os donos dos cães, ora requeridos, os quais teriam se recusado a arcar com os prejuízos e ainda acusaram os requerentes de “sequestro” dos animais. Sustentam que, os requeridos foram negligentes na guarda dos cães, incorrendo em responsabilidade civil objetiva prevista no art. 936 do Código Civil. Requerem o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), e de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, além da concessão da justiça gratuita. A inicial foi recebida no Id. 154681946, tendo sido concedido a gratuidade judiciária aos autores. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 172632493). Os requeridos apresentaram contestação em Id. 173564078, sustentaram preliminarmente, a ilegitimidade ativa e impugnaram o valor da causa. No mérito, alegaram que os cães possuem comportamento dócil e são bem cuidados, negando que estivessem soltos na via pública. Afirmam que os autores é que teriam atraído os animais e os mantido em local não informado, o que gerou preocupação com seu paradeiro. Sustentam que, os autores não comprovaram o nexo de causalidade entre os supostos danos e os animais e requereram a improcedência dos pedidos. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, reafirmando os fatos (Id. 176140834). Intimadas as partes para especificarem as provas, os requeridos postularam pela produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Por sua vez, os requerentes postularam pela designação de audiência de instrução para a coleta do depoimento pessoal dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado No tocante à possibilidade produção de prova, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em atenção aos documentos acostados aos autos e a narrativa das partes, a produção de qualquer outro tipo de prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL – PREFACIAL AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe falar em cerceamento de defesa se a prova oral é desnecessária ao deslinde da causa, o qual depende apenas da prova documental que já se encontra nos autos. A citação do devedor principal interrompe a prescrição para o solidário (§1º do art. 204 do CC/2002). Sendo inexigível a duplicata mercantil, o protesto dela decorrente torna-se indevido, razão pela qual não há como se afastar o dever de indenizar os danos morais sofridos. (N.U 0008279-83.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Desse modo, passo o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Das preliminares Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. Embora a transferência de propriedade de veículos exija registro no DETRAN (art. 123, CTB), a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do possuidor direto do bem para pleitear indenização por danos materiais, ainda que não conste como proprietário formal. No caso, os requerentes apresentaram contrato de alienação e documentos que demonstram a posse e o uso do veículo, sendo suficientes para configurar o interesse jurídico na demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da impugnação da justiça gratuita Os requeridos alegam que há divergência entre os valores mencionados na causa de pedir e aqueles constantes do pedido final, apontando suposto equívoco no valor atribuído à causa. Contudo, verifica-se que a diferença apontada decorre de mero erro material no corpo da petição inicial, que não compromete a clareza dos pedidos formulados. Conforme consta do item “e” dos pedidos, os requerentes pleiteiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um, além de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) por danos materiais, totalizando corretamente o valor da causa em R$ 10.020,00. Assim, trata-se de erro material passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sem necessidade de concordância da parte adversa, tampouco implicando modificação do pedido ou prejuízo à defesa. Dessa forma, acolhe a impugnação ao valor da causa, apenas para corrigir o valor de R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais), conforme corretamente apurado com base nos pedidos expressos na exordial. Proceda-se as devidas retificações no sistema. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade da justiça aos autores. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Os requerentes são representados pela Defensoria Pública, o que pressupõe a aferição prévia de hipossuficiência econômica pela própria instituição, conforme previsão legal e regimental. Além disso, os autos contêm declarações de hipossuficiência firmadas pelos requerentes, que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não sendo suficiente a mera alegação genérica dos requeridos para afastar tal presunção. Não houve produção de prova em sentido contrário. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício deferido aos requerentes. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do ataque dos animais de estimação de propriedade dos réus É incontroverso que os animais pertencem aos requeridos, e que houve contato entre as partes logo após o incidente, inclusive com tentativa de resolução extrajudicial frustrada (Id. 154594263 e Id. 154594264). Deveras, nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal deve ressarcir o dano por este causado, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou força maior. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, fundada no risco, que independe de demonstração de culpa, cabendo ao proprietário apenas a prova de excludente legal para se eximir do dever de indenizar. No presente caso, os requerentes alegam que, ao retornarem para casa em 19/10/2023, foram surpreendidos por dois cães da raça Pastor Alemão, pertencentes aos requeridos, que se encontravam soltos na via pública e chegaram a invadir o interior do veículo dos autores. Embora os animais não tenham sido agressivos, causaram danos materiais no automóvel, como arranhões na lataria, avarias nos bancos e no sistema multimídia, totalizando o valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), conforme comprovam os orçamentos anexados. Ficou demonstrado, ainda, que os requerentes localizaram os donos dos cães por meio de veículo de comunicação local (Rádio Sorriso). Assim, restando evidenciado o dano e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos requeridos (negligência na guarda dos animais) e os prejuízos experimentados pelos requerentes, e não havendo qualquer prova de culpa da vítima ou de força maior, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos danos causados. A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORDIDA DE CACHORRO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PROMOVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBIDADE DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FACE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o art. 936 do CC: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano, por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. 2. Dano material não configurado, face à ausência da prova de que tenha sido despendido numerário a embasar condenação, sob este fundamento, já que o dano material é o que incorre em ofensa contra o patrimônio; 3. No caso, os elementos do processo indicam a responsabilidade da parte reclamada pelo dano moral, pois, a lesão corporal, causada pela mordida do cachorro, justifica a indenização por dano moral; Indenização por danos morais fixada em patamar abaixo do razoável. Impossibilidade da alteração do valor do dano, em cumprimento à vedação da reformatio in pejus.4. Sentença parcialmente reformada; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000468-31.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Portanto, está configurada a responsabilidade dos requeridos pelos danos materiais causados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação, embora geradora de dissabor, não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Não houve ameaça à integridade física dos requerentes, tampouco exposição vexatória ou constrangimento que justifique reparação moral. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR os requeridos MÁRCIA SANTOS NEVES e DONIL JOSÉ MARTINS DE URZEDO, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso (19/10/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando, o decaimento recíproco, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos profissionais e o tempo de tramitação da demanda, forte no art. 85, §8º c/c §2º, inciso IV, do CPC. Ainda, ressalto que as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas na forma do artigo 86 do CPC, cabendo aos requeridos na proporção de 70% e aos requerentes na proporção de 30%. Por fim, suspendo a exigibilidade em relação aos requerentes em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Transitado em julgado, procedam-se às baixas de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1013100-51.2025.8.11.0000

ID: 331436718

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013100-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013100-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013100-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS SANTOS ALVES - CPF: 899.293.301-00 (ADVOGADO), RUBENS SANTOS ALVES - CPF: 899.293.301-00 (AGRAVANTE), ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER - CPF: 483.123.559-87 (AGRAVADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – ALEGAÇÃO DE RECURSO CONTRA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO – INOCORRÊNCIA – PEÇA RECURSAL CONTRA DECISÃO DIVERSA QUE EM MOMENTO ALGUM TRATA DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE REVOGAÇÃO DESSE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO NA PELA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO PELO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA QUE ELEMENTOS NOVOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se a parte não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco, há qualquer decisão do juízo de origem acerca de revogação do benefício ou pedido de justiça gratuita na peça recursal, o recolhimento do preparo recursal é necessário para que possa ser conhecido o recurso. À míngua de novos elementos que possam justificar a modificação da decisão recorrida o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N 1013100-51-2025 EMBARGANTE: RUBENS SANTOS ALVES EMBARGADO: ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER RELATÓRIO: Trata-se de Agravo Interno proposto por Rubens Santos Alves em face da decisão que não conheceu recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, tendo em vista que deixou de recolher o preparo recursal em dobro no prazo assinalado ao mesmo. Nas razões recursais o Agravante alega que de conformidade com a Lei 1.060/50 a parte tem direito à justiça gratuita ao afirmar a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, acrescentando que a Constituição Federal, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV). Alega que a decisão encontra-se em desconformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como para usufruir do benefício basta a simples alegação da parte sem necessidade de qualquer comprovação, presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Verbera que acerca do preparo, o Art. 101 § 1º do Código de Processo Civil determina que em caso de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que revogou benefício de assistência judiciária gratuita, o Agravante é dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente. Nas contrarrazões o Agravado alega que o Agravo de Instrumento é contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 188579162), sendo que na referida decisão o Juízo deferiu o pleito de suspensão do processo formulado pelo Réu, em razão de alegado tratamento médico (força maior), mas, de forma expressa, não cancelou a audiência de conciliação já realizada e não devolveu os prazos processuais decorrentes, decretando, consequentemente, a revelia do Agravante. Afirma que a decisão pelo não conhecimento do agravo não merece reforma, tendo em vista que o Recorrente procedeu o recolhimento do preparo 12 dias depois da interposição do recurso e, ainda na forma simples. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo Interno em face da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, tendo em vista que deixou de recolher o preparo recurso em dobro no prazo concedido ao mesmo realizando o recolhimento na forma simples 12 dias depois da interposição do recurso. Cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento contrariamente do sustentado pelo Recorrente não foi interposto contra decisão de indeferimento de justiça gratuita pelo Juízo a quo, já que em momento algum apresenta referida tese na peça recursal, mas de forma expressa, afirma que recorre “em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde-MT (ato judicial Num. 188579162), que indeferiu a desconstituição dos efeitos processuais decorrentes da revelia declarada contra o Agravante”. No caso, embora o Agravante tenha afirmado na peça recursal do Agravo de Instrumento que recorre de decisão que indeferiu justiça gratuita a decisão, objeto da Agravo de Instrumento é a seguinte: “1. Defiro o pleito de suspensão (força maior decorrente de tratamento médico), formulado pela parte Ré, em 05/12/2023, por meio da petição de Id. 136133024. Contudo, sem o cancelamento da audiência de conciliação realizada e devolução dos prazos decorrentes. Isso porque, citado/intimado da presente ação em 15/08/2023 (Id. 127003369), inclusive, tendo participado de audiência de conciliação e mediação na data de 19/10/2023 (Id. 132246806), o requerido, somente, em 05/12/2023, juntou nos autos documentação, indicando, estar acomedido de tratamento médico para reversão de quadro de transtorno depressivo, mesmo ciente de seu estado de saúde, desde 30/08/2023 (Id. 136133026). Some-se, a isso, o fato de que, o(s) atestado(s) médico(s) e documentos que os instruem, per si, não indicam que a época, o Requerido estava em internação e ou com incapacidade total para consecução para os atos da advocacia, já que atua em causa própria, ônus que lhe incumbia. Vale destacar que os documentos jundigos pela parte Autora, nos Ids. 143187258, 143187259 e 143187260, denotam que a enfermidade, em que pese grave, não elide o Requerido de exercer suas atividade jurídicas. Logo, o requerido ciente de seu estado de saúde, na primeira oportunidade deveria ter suscitado a suspensão do feito e não somente, após a realização de solenidade de conciliação (da qual participou pessoalmente) e depois de decorrido o prazo para apresentar defesa nos autos. Ressalto que a ninguém é lícito alegar em seu benefício a sua própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans - ou seja, ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio causou. 2. Decreto a revelia da parte requerida, porque, no caso dos autos, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias requeridos, e decorrido in albis o prazo para apresentar defesa nos autos (Id. 134414503). Nada obstante, “Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intimem-se os litigantes do teor da presente decisão e para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X, do Código de Processo Civil). Neste contexto, como não há qualquer pedido de justiça gratuita junto ao Juízo de origem, tampouco, indeferimento do referido benefício como sustenta o Recorrente e, também, não há pedido do referido benefício no Agravo de Instrumento, foi determinado o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que o Recorrente realizou o recolhimento 12 dias depois e na forma simples, situação que implicou em não conhecimento do Agravo de Instrumento cuja decisão é a seguinte: “Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que na Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada pelo Agravado deferiu pedido de suspensão do feito formulado pelo réu ora Agravante em razão de força maior (tratamento médico) sem, contudo, o cancelamento da audiência de conciliação realizada e devolução dos prazos decorrentes, conforme se verifica no ID 188579162 no processo de origem. Constata-se que o recurso foi protocolado no dia 24/04/2025 16:48:43 sem a comprovação do pagamento do preparo, conforme certidão ID 282587896, sendo proferido o despacho ID 282881359 para fazer o recolhimento em dobro. Constata-se que o Agravante realizou o recolhimento do preparo somente no dia 06/05/2025, na forma simples. É o relatório Decido Conforme visto, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento no dia 24/04/2025, sem a comprovação do pagamento do preparo, sendo que o prazo para recolhimento é de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme certidão acostada aos Autos: “Certifico, nesta data, em cumprimento ao r. despacho de id. 282881369, que retifico a certidão de id 282595379, para constar que esse recurso de Agravo de Instrumento foi interposto no dia 24/04/2025, sem a devida comprovação do preparo. Certifico, ainda, que em 06/05/2025, foi efetuado o pagamento da guia n. 14156 forma simples, referente ao preparo deste Recurso, conforme id. 284387398”. Neste contexto, como se vê o recurso foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo, valendo ressaltar que o prazo é contado em horas, sendo que o Agravante teria 48 horas da interposição do recurso para fazer o recolhimento, porém, assim não procedeu. Isto porque somente no dia 06/05/2025 realizou o pagamento do preparo, no entanto, na forma simples quando já passados 12 dias da interposição do agravo, mesmo havendo despacho anterior para que realizasse o recolhimento em dobro. Com efeito, como se vê somente em 06/05/2025 realizou o recolhimento do preparo, todavia, na forma simples quando já ultrapassados em muito, o prazo de 48 horas para seu recolhimento na forma simples e, tampouco, cumpriu a determinação para seu recolhimento em dobro, conforme despacho ID 282881369. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta que somente há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas. 2. O prazo processual fixado em horas é contado de minuto a minuto, sem suspensão ou interrupção por feriados ou finais de semana. 3. A ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal ou da hipossuficiência financeira acarreta a deserção do recurso inominado 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005868-42.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Em face dessas considerações, o recurso não deve ser conhecido considerando que o prazo para recolhimento do preparo na forma simples é de 48 horas da interposição do agravo e o Agravante apresentou o pagamento da guia na forma somente simples 12 dias depois da interposição do agravo, quando já deveria ter realizado o recolhimento em dobro. Portanto, deixo de conhecer do presente recurso em razão da deserção”. Dessa forma, apesar dos argumentos sustentados pelo ora Recorrente, não há qualquer novo elemento que possa justificar a reforma da decisão objeto do presente Agravo Interno, tendo em vista que como já fundamentado, o recurso ao contrario do sustentado, não foi interposto contra indeferimento de justiça gratuita e, tampouco, houve pedido de justiça gratuita de modo que o recolhimento do preparo se fazia obrigatório no caso em análise para possibilitar o conhecimento do Agravo de Instrumento. Ocorre que mesmo intimado para fazer o recolhimento em dobro o Agravante não atendeu referida determinação realizando o recolhimento 12 dias depois da interposição do recurso e na forma simples. Diante desse quadro, à míngua de elementos capazes de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013100-51.2025.8.11.0000

ID: 331436740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013100-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013100-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013100-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS SANTOS ALVES - CPF: 899.293.301-00 (ADVOGADO), RUBENS SANTOS ALVES - CPF: 899.293.301-00 (AGRAVANTE), ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER - CPF: 483.123.559-87 (AGRAVADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – ALEGAÇÃO DE RECURSO CONTRA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO – INOCORRÊNCIA – PEÇA RECURSAL CONTRA DECISÃO DIVERSA QUE EM MOMENTO ALGUM TRATA DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE REVOGAÇÃO DESSE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO NA PELA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO PELO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA QUE ELEMENTOS NOVOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se a parte não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco, há qualquer decisão do juízo de origem acerca de revogação do benefício ou pedido de justiça gratuita na peça recursal, o recolhimento do preparo recursal é necessário para que possa ser conhecido o recurso. À míngua de novos elementos que possam justificar a modificação da decisão recorrida o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N 1013100-51-2025 EMBARGANTE: RUBENS SANTOS ALVES EMBARGADO: ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER RELATÓRIO: Trata-se de Agravo Interno proposto por Rubens Santos Alves em face da decisão que não conheceu recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, tendo em vista que deixou de recolher o preparo recursal em dobro no prazo assinalado ao mesmo. Nas razões recursais o Agravante alega que de conformidade com a Lei 1.060/50 a parte tem direito à justiça gratuita ao afirmar a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, acrescentando que a Constituição Federal, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV). Alega que a decisão encontra-se em desconformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como para usufruir do benefício basta a simples alegação da parte sem necessidade de qualquer comprovação, presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Verbera que acerca do preparo, o Art. 101 § 1º do Código de Processo Civil determina que em caso de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que revogou benefício de assistência judiciária gratuita, o Agravante é dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente. Nas contrarrazões o Agravado alega que o Agravo de Instrumento é contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 188579162), sendo que na referida decisão o Juízo deferiu o pleito de suspensão do processo formulado pelo Réu, em razão de alegado tratamento médico (força maior), mas, de forma expressa, não cancelou a audiência de conciliação já realizada e não devolveu os prazos processuais decorrentes, decretando, consequentemente, a revelia do Agravante. Afirma que a decisão pelo não conhecimento do agravo não merece reforma, tendo em vista que o Recorrente procedeu o recolhimento do preparo 12 dias depois da interposição do recurso e, ainda na forma simples. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo Interno em face da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, tendo em vista que deixou de recolher o preparo recurso em dobro no prazo concedido ao mesmo realizando o recolhimento na forma simples 12 dias depois da interposição do recurso. Cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento contrariamente do sustentado pelo Recorrente não foi interposto contra decisão de indeferimento de justiça gratuita pelo Juízo a quo, já que em momento algum apresenta referida tese na peça recursal, mas de forma expressa, afirma que recorre “em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde-MT (ato judicial Num. 188579162), que indeferiu a desconstituição dos efeitos processuais decorrentes da revelia declarada contra o Agravante”. No caso, embora o Agravante tenha afirmado na peça recursal do Agravo de Instrumento que recorre de decisão que indeferiu justiça gratuita a decisão, objeto da Agravo de Instrumento é a seguinte: “1. Defiro o pleito de suspensão (força maior decorrente de tratamento médico), formulado pela parte Ré, em 05/12/2023, por meio da petição de Id. 136133024. Contudo, sem o cancelamento da audiência de conciliação realizada e devolução dos prazos decorrentes. Isso porque, citado/intimado da presente ação em 15/08/2023 (Id. 127003369), inclusive, tendo participado de audiência de conciliação e mediação na data de 19/10/2023 (Id. 132246806), o requerido, somente, em 05/12/2023, juntou nos autos documentação, indicando, estar acomedido de tratamento médico para reversão de quadro de transtorno depressivo, mesmo ciente de seu estado de saúde, desde 30/08/2023 (Id. 136133026). Some-se, a isso, o fato de que, o(s) atestado(s) médico(s) e documentos que os instruem, per si, não indicam que a época, o Requerido estava em internação e ou com incapacidade total para consecução para os atos da advocacia, já que atua em causa própria, ônus que lhe incumbia. Vale destacar que os documentos jundigos pela parte Autora, nos Ids. 143187258, 143187259 e 143187260, denotam que a enfermidade, em que pese grave, não elide o Requerido de exercer suas atividade jurídicas. Logo, o requerido ciente de seu estado de saúde, na primeira oportunidade deveria ter suscitado a suspensão do feito e não somente, após a realização de solenidade de conciliação (da qual participou pessoalmente) e depois de decorrido o prazo para apresentar defesa nos autos. Ressalto que a ninguém é lícito alegar em seu benefício a sua própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans - ou seja, ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio causou. 2. Decreto a revelia da parte requerida, porque, no caso dos autos, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias requeridos, e decorrido in albis o prazo para apresentar defesa nos autos (Id. 134414503). Nada obstante, “Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intimem-se os litigantes do teor da presente decisão e para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X, do Código de Processo Civil). Neste contexto, como não há qualquer pedido de justiça gratuita junto ao Juízo de origem, tampouco, indeferimento do referido benefício como sustenta o Recorrente e, também, não há pedido do referido benefício no Agravo de Instrumento, foi determinado o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que o Recorrente realizou o recolhimento 12 dias depois e na forma simples, situação que implicou em não conhecimento do Agravo de Instrumento cuja decisão é a seguinte: “Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que na Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada pelo Agravado deferiu pedido de suspensão do feito formulado pelo réu ora Agravante em razão de força maior (tratamento médico) sem, contudo, o cancelamento da audiência de conciliação realizada e devolução dos prazos decorrentes, conforme se verifica no ID 188579162 no processo de origem. Constata-se que o recurso foi protocolado no dia 24/04/2025 16:48:43 sem a comprovação do pagamento do preparo, conforme certidão ID 282587896, sendo proferido o despacho ID 282881359 para fazer o recolhimento em dobro. Constata-se que o Agravante realizou o recolhimento do preparo somente no dia 06/05/2025, na forma simples. É o relatório Decido Conforme visto, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento no dia 24/04/2025, sem a comprovação do pagamento do preparo, sendo que o prazo para recolhimento é de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme certidão acostada aos Autos: “Certifico, nesta data, em cumprimento ao r. despacho de id. 282881369, que retifico a certidão de id 282595379, para constar que esse recurso de Agravo de Instrumento foi interposto no dia 24/04/2025, sem a devida comprovação do preparo. Certifico, ainda, que em 06/05/2025, foi efetuado o pagamento da guia n. 14156 forma simples, referente ao preparo deste Recurso, conforme id. 284387398”. Neste contexto, como se vê o recurso foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo, valendo ressaltar que o prazo é contado em horas, sendo que o Agravante teria 48 horas da interposição do recurso para fazer o recolhimento, porém, assim não procedeu. Isto porque somente no dia 06/05/2025 realizou o pagamento do preparo, no entanto, na forma simples quando já passados 12 dias da interposição do agravo, mesmo havendo despacho anterior para que realizasse o recolhimento em dobro. Com efeito, como se vê somente em 06/05/2025 realizou o recolhimento do preparo, todavia, na forma simples quando já ultrapassados em muito, o prazo de 48 horas para seu recolhimento na forma simples e, tampouco, cumpriu a determinação para seu recolhimento em dobro, conforme despacho ID 282881369. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta que somente há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas. 2. O prazo processual fixado em horas é contado de minuto a minuto, sem suspensão ou interrupção por feriados ou finais de semana. 3. A ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal ou da hipossuficiência financeira acarreta a deserção do recurso inominado 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005868-42.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Em face dessas considerações, o recurso não deve ser conhecido considerando que o prazo para recolhimento do preparo na forma simples é de 48 horas da interposição do agravo e o Agravante apresentou o pagamento da guia na forma somente simples 12 dias depois da interposição do agravo, quando já deveria ter realizado o recolhimento em dobro. Portanto, deixo de conhecer do presente recurso em razão da deserção”. Dessa forma, apesar dos argumentos sustentados pelo ora Recorrente, não há qualquer novo elemento que possa justificar a reforma da decisão objeto do presente Agravo Interno, tendo em vista que como já fundamentado, o recurso ao contrario do sustentado, não foi interposto contra indeferimento de justiça gratuita e, tampouco, houve pedido de justiça gratuita de modo que o recolhimento do preparo se fazia obrigatório no caso em análise para possibilitar o conhecimento do Agravo de Instrumento. Ocorre que mesmo intimado para fazer o recolhimento em dobro o Agravante não atendeu referida determinação realizando o recolhimento 12 dias depois da interposição do recurso e na forma simples. Diante desse quadro, à míngua de elementos capazes de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto Cuiabá, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005868-84.2018.8.11.0015

ID: 332823939

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005868-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005868-84.2018.8.11.0015 RECORRENTE(S): GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA RECORRIDA(S): NTM TRANSPORTES EIRELI Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005868-84.2018.8.11.0015 RECORRENTE(S): GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA RECORRIDA(S): NTM TRANSPORTES EIRELI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266225278. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 167, § 1º, I e II, 150, 186 e 389, todos do Código Civil; e artigos 373, I e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294162365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, IV do CPC, vez que não observou a confissão judicial do negócio envolvendo a parte recorrida. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela validade do negócio jurídico, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, o requerido não comprovou a existência do vício que alega no momento da assinatura do contrato, visto que não apresentou provas de que assinou os contratos mediante coação. Além disso, não trouxe sequer um contrato de trabalho ou cópia de sua CTPs para comprovar que era funcionário de Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, nem mesmo chamou ao feito o Sr. Marcos, para responder pelos fatos noticiados. Ademais, o fato de a representante legal da empresa apelada ter conhecimento de que a compra e venda estava sendo feita pelo requerido em nome do Sr. Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, não retira a legalidade do negócio jurídico, visto que as partes participaram do negócio jurídico de forma livre e consciente, não podendo nenhuma delas alegar anulação do negócio, conforme dispõe o art. 150 do Código Civil, in verbis: (...) Portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte recorrente implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficar de sua própria torpeza. Destarte, o negócio jurídico é plenamente válido, porquanto realizado por agentes capazes, envolvendo objeto lícito e determinado e por forma não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). (...) No caso, o boletim de ocorrência e nota fiscal (ID nº 212029851), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029853), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029854), orçamento e comprovante de pagamento (ID nº 212029855), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029856) e recibo de pagamento (ID nº 212029857), demonstram os prejuízos alegados, consistentes na troca de pneus e reparos dos danos decorrentes do acidente do caminhão SCANIA R124. Dessa forma, não tendo o requerido/apelante apresentando nenhum documento capaz de desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, a reparação pelos danos é medida que se impõe. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos elementos probatórios para concluir pela validade do negócio jurídico, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL CONTÍGUO. HERDEIRO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DE VIZINHO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação cominatória cumulada com perdas e danos ajuizada em 10/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/05/2024 e concluso ao gabinete em 13/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se, antes da abertura do inventário e realização da partilha, pode recair sobre o herdeiro ocupante do imóvel que compõe o acervo hereditário a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Tratando-se de relação jurídica de Direito de Vizinhança, o ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo, seja ele proprietário ou possuidor. 5. Na hipótese, é incontroverso que o imóvel pertencente à recorrida sofreu uma série de danos em razão do aterramento, sem as necessárias estruturas de contenção, do terreno contíguo, ocupado à época dos fatos pelo recorrente, filho e herdeiro da proprietária registral. 6. A pretensão de reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, sendo indiferente o fato de que, com o falecimento da proprietária registral, o bem tenha passado a integrar o acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.160.510/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 167, § 1º, I e II, 150, 186 e 389, todos do Código Civil e art. 373, I, do CPC, ante a inobservância da simulação do contrato de compra e venda. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela validade do negócio jurídico, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, o requerido não comprovou a existência do vício que alega no momento da assinatura do contrato, visto que não apresentou provas de que assinou os contratos mediante coação. Além disso, não trouxe sequer um contrato de trabalho ou cópia de sua CTPs para comprovar que era funcionário de Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, nem mesmo chamou ao feito o Sr. Marcos, para responder pelos fatos noticiados. Ademais, o fato de a representante legal da empresa apelada ter conhecimento de que a compra e venda estava sendo feita pelo requerido em nome do Sr. Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, não retira a legalidade do negócio jurídico, visto que as partes participaram do negócio jurídico de forma livre e consciente, não podendo nenhuma delas alegar anulação do negócio, conforme dispõe o art. 150 do Código Civil, in verbis: (...) Portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte recorrente implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficar de sua própria torpeza. Destarte, o negócio jurídico é plenamente válido, porquanto realizado por agentes capazes, envolvendo objeto lícito e determinado e por forma não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). (...) No caso, o boletim de ocorrência e nota fiscal (ID nº 212029851), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029853), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029854), orçamento e comprovante de pagamento (ID nº 212029855), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029856) e recibo de pagamento (ID nº 212029857), demonstram os prejuízos alegados, consistentes na troca de pneus e reparos dos danos decorrentes do acidente do caminhão SCANIA R124. Dessa forma, não tendo o requerido/apelante apresentando nenhum documento capaz de desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, a reparação pelos danos é medida que se impõe. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a validade da compra e venda de veículos usados, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela licitude do contrato entabulado entre as partes e afastaram a existência de qualquer onerosidade excessiva, exige a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. No que tange à correta interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo.5. No caso concreto, a imposição da multa está devidamente fundamentada, não tendo sido aplicada de forma automática. 6. Rever as conclusões do acórdão quanto ao caráter protelatórios dos embargos de declaração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.709/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005868-84.2018.8.11.0015

ID: 332823947

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005868-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTM TRANSPORTES EIRELI

Decisão

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005868-84.2018.8.11.0015 RECORRENTE(S): GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA RECORRIDA(S): NTM TRANSPORTES EIRELI Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005868-84.2018.8.11.0015 RECORRENTE(S): GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA RECORRIDA(S): NTM TRANSPORTES EIRELI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266225278. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 167, § 1º, I e II, 150, 186 e 389, todos do Código Civil; e artigos 373, I e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294162365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, IV do CPC, vez que não observou a confissão judicial do negócio envolvendo a parte recorrida. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela validade do negócio jurídico, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, o requerido não comprovou a existência do vício que alega no momento da assinatura do contrato, visto que não apresentou provas de que assinou os contratos mediante coação. Além disso, não trouxe sequer um contrato de trabalho ou cópia de sua CTPs para comprovar que era funcionário de Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, nem mesmo chamou ao feito o Sr. Marcos, para responder pelos fatos noticiados. Ademais, o fato de a representante legal da empresa apelada ter conhecimento de que a compra e venda estava sendo feita pelo requerido em nome do Sr. Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, não retira a legalidade do negócio jurídico, visto que as partes participaram do negócio jurídico de forma livre e consciente, não podendo nenhuma delas alegar anulação do negócio, conforme dispõe o art. 150 do Código Civil, in verbis: (...) Portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte recorrente implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficar de sua própria torpeza. Destarte, o negócio jurídico é plenamente válido, porquanto realizado por agentes capazes, envolvendo objeto lícito e determinado e por forma não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). (...) No caso, o boletim de ocorrência e nota fiscal (ID nº 212029851), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029853), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029854), orçamento e comprovante de pagamento (ID nº 212029855), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029856) e recibo de pagamento (ID nº 212029857), demonstram os prejuízos alegados, consistentes na troca de pneus e reparos dos danos decorrentes do acidente do caminhão SCANIA R124. Dessa forma, não tendo o requerido/apelante apresentando nenhum documento capaz de desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, a reparação pelos danos é medida que se impõe. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto aos elementos probatórios para concluir pela validade do negócio jurídico, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL CONTÍGUO. HERDEIRO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DE VIZINHO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação cominatória cumulada com perdas e danos ajuizada em 10/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/05/2024 e concluso ao gabinete em 13/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se, antes da abertura do inventário e realização da partilha, pode recair sobre o herdeiro ocupante do imóvel que compõe o acervo hereditário a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Tratando-se de relação jurídica de Direito de Vizinhança, o ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo, seja ele proprietário ou possuidor. 5. Na hipótese, é incontroverso que o imóvel pertencente à recorrida sofreu uma série de danos em razão do aterramento, sem as necessárias estruturas de contenção, do terreno contíguo, ocupado à época dos fatos pelo recorrente, filho e herdeiro da proprietária registral. 6. A pretensão de reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, sendo indiferente o fato de que, com o falecimento da proprietária registral, o bem tenha passado a integrar o acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.160.510/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 167, § 1º, I e II, 150, 186 e 389, todos do Código Civil e art. 373, I, do CPC, ante a inobservância da simulação do contrato de compra e venda. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela validade do negócio jurídico, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, o requerido não comprovou a existência do vício que alega no momento da assinatura do contrato, visto que não apresentou provas de que assinou os contratos mediante coação. Além disso, não trouxe sequer um contrato de trabalho ou cópia de sua CTPs para comprovar que era funcionário de Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, nem mesmo chamou ao feito o Sr. Marcos, para responder pelos fatos noticiados. Ademais, o fato de a representante legal da empresa apelada ter conhecimento de que a compra e venda estava sendo feita pelo requerido em nome do Sr. Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, não retira a legalidade do negócio jurídico, visto que as partes participaram do negócio jurídico de forma livre e consciente, não podendo nenhuma delas alegar anulação do negócio, conforme dispõe o art. 150 do Código Civil, in verbis: (...) Portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte recorrente implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficar de sua própria torpeza. Destarte, o negócio jurídico é plenamente válido, porquanto realizado por agentes capazes, envolvendo objeto lícito e determinado e por forma não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). (...) No caso, o boletim de ocorrência e nota fiscal (ID nº 212029851), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029853), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029854), orçamento e comprovante de pagamento (ID nº 212029855), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029856) e recibo de pagamento (ID nº 212029857), demonstram os prejuízos alegados, consistentes na troca de pneus e reparos dos danos decorrentes do acidente do caminhão SCANIA R124. Dessa forma, não tendo o requerido/apelante apresentando nenhum documento capaz de desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, a reparação pelos danos é medida que se impõe. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a validade da compra e venda de veículos usados, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela licitude do contrato entabulado entre as partes e afastaram a existência de qualquer onerosidade excessiva, exige a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. No que tange à correta interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo.5. No caso concreto, a imposição da multa está devidamente fundamentada, não tendo sido aplicada de forma automática. 6. Rever as conclusões do acórdão quanto ao caráter protelatórios dos embargos de declaração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.709/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005868-85.2025.8.11.0000

ID: 330438993

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1005868-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX VIANA DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1005868-85.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1005868-85.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALEX VIANA DE MELO - CPF: 018.656.781-20 (ADVOGADO), SIDINEI DA SILVA MACIEL - CPF: 045.819.151-55 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTRIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando desconstituir acórdão prolatado em sede de apelação criminal, que afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O requerente sustenta ausência de fundamentação idônea para o afastamento da privilegiadora e imposição de regime mais gravoso, requerendo justiça gratuita. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, a revisão do regime e possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A revisão criminal é medida excepcional destinada à correção de erros judiciários graves, nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando para reexame de matéria amplamente debatida e decidida em sede recursal. 2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi devidamente fundamentado no acórdão combatido, com base na quantidade expressiva de droga apreendida e no modus operandi da conduta criminosa, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e afastam a aplicação do privilégio. 3. O regime inicial fechado foi fixado considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso. 4. A revisão criminal, por se tratar de demanda sem ônus processual, se processa de forma gratuita, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese: Revisão Criminal Improcedente. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de droga apreendida e o modus operandi da conduta criminosa são fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e para a fixação de regime inicial fechado". 2. Em se tratando de demanda sem ônus processual, não há razão de ser no pedido de justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: arts. 621, I, do CPP; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; art. 42 da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 209670 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022; TJMT – (N.U 1024564-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025); Enunciado Orientativo n. 36 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por SIDINEI DA SILVA MACIEL, com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando revisionar a apelação criminal n. 1004613-50.2020.8.11.0006 que, por unanimidade, proveu o recurso do Ministério Público para afastar a privilegiadora do parágrafo quarto do crime de tráfico de droga, condenando o revisionando à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. O revisionando aponta como pedido rescindendo a falta de fundamentação da apelação que retirou a privilegiadora do crime de tráfico de drogas e fixou o regime fechado. Salienta que além da privilegiadora, deveria ser aplicado regime semiaberto, pleiteando liminarmente a suspensão da execução da condenação. Inicial instruída com os documentos de Ids. 271280858, 271280859 (certidão de trânsito em julgado), 271280860, 271280861 e 271280862. Pedido liminar indeferido (id. 271680398) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do D. Procurador João Augusto Veras Gadelha, opinou improcedência da revisional (Id. 272618398). É o relatório. À Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: A revisão criminal, por ser ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa a desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621, do CPP: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Portanto, trata-se de um procedimento jurídico utilizado para revisar decisões judiciais definitivas, objetivando corrigir possíveis injustiças ou erros graves ocorridos no processo penal. Por isso, só pode ser solicitada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Além disso, o pedido de revisão deve ser fundamentado em razões específicas e relevantes, não se constituindo via adequada apenas e tão somente para reexaminar provas já analisadas ou por mero inconformismo com a decisão judicial. Colhe-se dos autos, que o revisionando se insurge contra o r. acórdão que proveu a apelação ministerial nos autos de Ação Penal n. 1004613-50.2020.8.110006 para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, recrudescendo a pena privativa de liberdade do requerente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleiteia, o revisionando, que seja reconhecida a privilegiadora do crime de tráfico de drogas, alegando possuir seus requisitos legais que não teriam sido observados pelos julgadores, bem como que não houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Narra a denúncia que: (...) 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 28 de junho de 2020, por volta das 13h00min, nas proximidades do Posto JF, localizado no KM 666.0 da BR 070, na Vila Sadia, Comarca de Cáceres/MT, SIDINEI DA SILVA MACIEL, com consciência e vontade, transportava, para fins de traficância interestadual, 62 (sessenta e dois) tabletes de substância análoga à cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, totalizando 24.695kg (vinte e quatro quilos e seiscentos e noventa e cinco gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que na data, hora e local supracitados policiais rodoviários federais flagraram o denunciado realizando manobra brusca no veículo Chevrolet Prisma, cor prata, placa PJT-0A66 ao adentrar o pátio do Posto JF, após ter visualizado a viatura da polícia em comento. Desponta que os policiais rodoviários federais abordaram o increpado, o qual apresentou nervosismo demasiado, não apresentando justificativa plausível acerca da realização da manobra brusca, bem como apresentou informações incoerentes acerca da viagem que realizava. Ato contínuo, foi realizada revista veicular minuciosa, sendo encontrado no interior do tanque de combustível do carro a droga apreendida, tendo SIDINEI afirmado na delegacia que estava transportando a substância do Estado do Mato Grosso do Sul, mais precisamente do Município de Ponta Porã/MS, para o Município de Cáceres/MT, e que receberia o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo transporte. Vale mencionar que os policiais, em consulta ao sistema PRF/NUINT, confirmaram que o veículo havia ingressado na data anterior neste Estado, vindo do Estado do Mato Grosso do Sul. Evidenciou-se a partir da natureza, da quantidade, do local e das condições em que se desenvolveu a ação, que o entorpecente localizado se destinava ao consumo de terceiros. Uma vez submetida à perícia técnica, confirmou-se que a droga apreendida tratavase de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA. 2º FATO Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, SIDINEI DA SILVA MACIEL conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência consistente em cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, o que foi constatado mediante sinais clínicos indicativos de tal alteração, conforme termo de constatação anexado aos autos. Segundo emerge do caderno persecutório, durante a abordagem os policiais rodoviários federais notaram que o denunciado apresentava fala alterada e olhos avermelhados, sendo constatado que o mesmo encontrava-se visivelmente sob influência de substância psicoativa. Ao ser questionado, o increpado confirmou ter feito uso de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, momentos antes de ser abordado, inclusive mostrando aos policiais um cigarro artesanal contendo a droga, o qual foi apreendido. Uma vez submetida à perícia técnica confirmou-se que a substância contida no cigarro artesanal apreendido, que totalizou o peso de 1,86 g (um grama e oitenta e seis centigramas), tratava-se de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA (...). Não obstante a irresignação contida nas razões, verifica-se que as teses já foram analisadas pela Terceira Câmara Criminal, formada pelos Des. Rondon Bassil Dower Filho, Des. Gilberto Giraldelli e Des. Juvenal Pereira da Silva que, por unanimidade, proveram o recurso do Ministério Público, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 33, § 4º E ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 E ART. 306 DO CTB C/C ART. 69 DO CP) – CONDENAÇÃO – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – AFASTAMENTO – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E CARRO PREVIAMENTE PREPARADO PARA SEU TRANSPORTE – PROFISSIONALISMO E SOFISTICAÇÃO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – 1.2. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE –SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS – REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO – 1.3. REGIME PRISIONAL FECHADO – PROCEDÊNCIA – ENUNCIADO N. 47 DA TCCRTJMT – 2. APELO DA DEFESA – 2.1. DOSIMETRIA DO TRÁFICO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 – REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO – DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA – 2.2. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES – PLURALIDADE DE CONDUTAS – INDEPENDÊNCIA DE AÇÕES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. 1.1. A expressiva quantidade de droga aprendida (24,695 kg de maconha) e o seu modo de acomodação, em compartimento de automóvel prévia e cuidadosamente preparado para esse fim, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, a afastar a incidência crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 1.2. A fixação da reprimenda penal em quantum superior a 4 anos afasta, por imposição legal, o benefício previsto no art. 44 do CP; 1.3. Nos termos do Enunciado de Súmula n 47 da TCCRTJMT “a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”; 2.1. Na segunda fase dosimétrica, não se admite a fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade já foi atestada pelo STF; 2.2. Se o conjunto fático-probatório é seguro em demonstrar que o apelante praticou dois crimes (Tráfico de droga e Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de substância entorpecente) com o fim deliberado e direto de atingir bens jurídicos diversos, isto é, com desígnios autônomos, afigura-se correta a aplicação do concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP) em detrimento concurso formal, que reclama, em qualquer das suas modalidades (perfeito ou imperfeito), unicidade de conduta (art. 70, caput, do CP). (grifos meus). Não obstante o revisionando tenha sustentado o reconhecimento do tráfico privilegiado, a expressiva quantidade de droga aprendida (24,695 kg de maconha) e o seu modo de acomodação, 62 tabletes escondidos no tanque de Combustível e que vinha de Ponta Porã (MS) para Cáceres (MT), fronteira com o Paraguai para a fronteira com a Bolívia, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a incidência do crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Ressalte-se que não se tratou do afastamento da privilegiadora apenas pela quantidade de drogas, mas de um conjunto de fatores, composto pela forma de acondicionamento e circunstâncias do caso concreto, justificam o afastamento da privilegiadora do crime de tráfico de drogas, segundo o Enunciado Orientativo n. 36, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). (grifos meus). É preciso destacar que os elementos que indicam a mercancia e a dedicação à atividade criminosa foram revelados pela prova constante nos autos e, em sede de apelação, o pleito de reconhecimento da privilegiadora do tráfico de drogas foi descartado justamente em razão dos elementos que o colegiado entendeu presentes para seu descarte. Quanto à fixação de regime fechado, nenhum reparo merece o r. acórdão, pois além do quantum de pena, havendo circunstâncias judiciais negativas pode o magistrado fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal. Cumpre registrar que o art. 42, da Lei n. 11.343/06 determina que o magistrado considere a quantidade de drogas como circunstância judicial preponderante: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (grifos meus). Assim, a quantidade de droga se revela circunstância judicial desfavorável idônea à fixação de regime mais gravoso, como já decidiu o STF: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida são fundamentos idôneos para a imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo interno desprovido. (HC 209670 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) Quanto ao pedido de justiça gratuita, conforme entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não deve ser conhecido, pois: a revisão criminal, por se tratar de demanda sem ônus processual, se processa de forma gratuita, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. (N.U 1024564-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional ajuizada por SIDINEI DA SILVA MACIEL, mantendo-se a condenação, bem como a sanção aplicada pelo acórdão da Terceira Câmara Criminal, deste e. Sodalício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1005868-84.2018.8.11.0015

ID: 257144198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005868-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005868-84.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005868-84.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NTM TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 15.843.547/0001-26 (APELADO), LUIZ PIRES ROCHA registrado(a) civilmente como LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA - CPF: 026.026.181-52 (APELANTE), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no art. 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Aclaratórios rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA opõe embargos de declaração (ID nº 262869268), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 266225278, proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. Em suma, alega, que houve omissão no julgado, quanto à efetiva deficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau, bem como omissão e erro de premissa de fato quanto à tese da simulação aventada pelo embargante. Sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que não enfrentou a impugnação do embargante quanto à ausência de contemporaneidade dos recibos apresentados pela apelada, bem como a ausência de comprovação acerca do destinatário dos serviços cobrados. Aduz que o acórdão recorrido nada manifestou acerca da confissão da apelada, tampouco da inocorrência de nexo causal entre suposta conduta do embargante e os danos alegados pela embargada. Relata que o acórdão embargado menciona que os danos decorreram de suposto acidente, entretanto, inexiste nos autos qualquer menção ou comprovação de que tenha ocorrido tal sinistro. Assevera que houve contradição no julgado ao aplicar o art. 150 do Código Civil para impedir a nulidade do contrato, mas não para vedar a pretensão indenizatória da parte que igualmente participou do dolo. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de embargos, para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas a fim de prover o recurso de apelação interporto pelo embargante, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Prequestiona os artigos 93, IX, da CF, artigos 373, I e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/15, artigos 167, § 1º, I, II, 150 e 186, todos do CC. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270037855, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). E, de acordo com a orientação desta mesma Corte Superior, “a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)” (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). Ou seja, a contradição somente ocorre quando uma assertiva vem a ser desdita por outra na mesma decisão recorrida. In casu, todavia, não há uma só premissa ou fundamento que se revele incompatível com outro ou mesmo com a conclusão do julgamento. A possível contrariedade entre aquilo que se julgou e a interpretação do embargante acerca do ponto específico, ou do dispositivo legal que ele compreende melhor aplicável à hipótese há de ser discutida em recurso adequado. De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Alega o apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida. No entanto, a preliminar não prospera. Isto porque, conforme se depreende da sentença recorrida, não se verifica a alegada ausência de fundamentação, visto que expressou o magistrado singular de forma clara e suscinta, as razões de fato e de direito que deram ensejo à procedência da ação. Assim, observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, já que o magistrado atendeu à prestação jurisdicional ao fundamentar a sentença, mesmo que de modo conciso, o que não se confunde com a ausência de fundamentação, tanto que possibilitou ao apelante a interposição do recurso. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que NTM TRANSPORTES EIRELI – EPP representada por NAILI TEREZINHA MENDES ingressou com a Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado c/c Indenização por Danos Materiais em face de GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA, alegando, em síntese, que em 22/09/2017 pactuou com o requerido a compra e venda de 02 caminhões, sendo o primeiro veículo uma SCANIA/P124CB 8X4, ano 2005, placa HDB9890, com carroceria PRANCHA, no valor de R$ 155.528,74 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos); e o segundo veículo uma SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, ano 2006, placa BXE3825, com carreta REBOQUE/BASCULANTE, ano/modelo 2004/2005, placa MHH9650, no valor de R$ 226.153,07 (duzentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e três reais e sete centavos). Aduziu que em 23/10/2017 realizaram um aditivo ao contrato inicial para acrescentar o valor da carroceria prancha no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Narrou toda a negociação foi intermediada por Marcos Rogerio Antonieto, de apelido “Zidane”. Relatou que, passados 70 dias do vencimento das parcelas, sem o devido recebimento, procurou o requerido para rescindir o contrato e reaver os veículos. Asseverou que lhe foi informado que o primeiro veículo seria devolvido sem a carroceria prancha, pois já teria sido repassada a terceiros. Afirmou que o segundo veículo se encontrava em uma oficina em Marabá/PA para conserto da caçamba porque teria sofrido um acidente. Ao final, pugnou pela rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, por inadimplência do requerido, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 81.276,80 (oitenta e um mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 212029889, Impugnação à contestação no ID nº 212029904. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido requereu o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal (ID nº 212029907), enquanto a parte autora requereu a produção da prova testemunhal (ID nº 212029908). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no ID nº 212029935. As razões finais foram apresentadas pelo requerido no ID nº 212029941, e a parte autora apresentou no ID nº 212029942. O i. magistrado singular Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou procedente a ação, conforme relatado. Pois bem. Cinge-se o presente na análise acerca da validade do negócio jurídico firmado entre as partes, alegando o requerido vício de consentimento, sob o fundamento de falsa declaração no negócio pactuado. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do Código Civil, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Ao que se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de duas SCANIAS, uma com prancha, alterado posteriormente a prancha, e outra com reboque, comprometendo-se o requerido ao pagamento da importância total de R$ 429.681,81 (quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), contudo, o requerido ficou inadimplente do valor total do contrato, tendo a parte autora conseguido reaver parte do patrimônio, ficando um prejuízo material de R$ 81.276,80 (oitenta e um mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Vejamos (ID nº 212029850): Por sua vez, o apelante alegou não possuir responsabilidade pelo adimplemento, uma vez que apenas emprestou seu nome ao antigo superior, funcionando apenas no aspecto formal do negócio. Como se vê, o apelante tenta eximir-se de cumprir a obrigação contratual consistente no adimplemento do valor contratado, valendo-se de sua própria torpeza para se beneficiar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, constitui princípio basilar do direito processual civil que ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se, derivando essa regra diretamente do princípio da boa-fé. Sobre o tema: "a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório." (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMÓVEL PERTENCENTE A PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA – VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO DESPROVIDO. 1- "A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório." ( AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2- “É vedado à parte alegar a nulidade de título executivo quando o suposto vício decorre de sua própria desídia, em razão do princípio segundo o qual ninguém pode valer-se da própria torpeza”. (TJ-PR - APL: 14413473). No caso, o Apelante, comprador do imóvel, admitiu em juízo ter conhecimento da vedação legal para realização do contrato de compra e venda em virtude de o imóvel pertencer a programa de Reforma Agrária e, não pode, após o pacto e de ficar inadimplente com parte do valor ajustado, furtar-se ao cumprimento do obrigado ao argumento de nulidade do negócio jurídico, pois tal atitude caracteriza tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento e jurisprudência pátria.” (TJ-MT 10004023920188110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) destaquei “APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SIMULAÇÃO DECLARADA PELA PRÒPRIA PARTE COMO DEFESA – ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – VEDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Constitui princípio basilar do direito processual civil pátrio que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se, defluindo esta regra diretamente do princípio da boa-fé.” (TJ-MT - APL: 000556243200781100401217732016 MT, Relator: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) destaquei No caso, o requerido não comprovou a existência do vício que alega no momento da assinatura do contrato, visto que não apresentou provas de que assinou os contratos mediante coação. Além disso, não trouxe sequer um contrato de trabalho ou cópia de sua CTPs para comprovar que era funcionário de Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, nem mesmo chamou ao feito o Sr. Marcos, para responder pelos fatos noticiados. Ademais, o fato de a representante legal da empresa apelada ter conhecimento de que a compra e venda estava sendo feita pelo requerido em nome do Sr. Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, não retira a legalidade do negócio jurídico, visto que as partes participaram do negócio jurídico de forma livre e consciente, não podendo nenhuma delas alegar anulação do negócio, conforme dispõe o art. 150 do Código Civil, in verbis: “Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.” Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO – DOLO BILATERAL – VEDADO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA – EFICÁCIA DO NEGÓCIO – INVIÁVEL A NULIDADE SUSCITADA PELA CONTRATANTE - Pretensão anulatória obstada pelo dolo bilateral – inteligência do artigo 150, do Código Civil que obsta, expressamente, a reclamação ou anulação pelas partes quando ambas agirem de forma torpe; - Simulação relativa (art. 167, caput, do Código Civil)- vedada a alegação pelo contratante que aderiu ao propósito viciado e, posteriormente, busca beneficiar-se de sua própria torpeza – precedentes e doutrina – partes que se sujeitam a ineficácia do negócio simulado; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo RECURSOS IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10077950320238260077 Birigüi, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) destaquei Aliás, na lição de Maria Helena Diniz: “Os contratantes nada poderão alegar ou requerer em juízo quanto à simulação do negócio, em litígio de um contra o outro ou contra terceiro. Se não houver terceiros interessados em anular o ato negocial, os simuladores terão que sofrer o resultado de sua ação, pois não poderão argui- la em litígio de um contra o outro ou contra terceiro (RT 337/323, 383/99, 415/358, 526/81), visto que não podem se valer da própria malícia para anular negócio simulado.” (Curso de Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1993, p. 225). Portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte recorrente implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficar de sua própria torpeza. Destarte, o negócio jurídico é plenamente válido, porquanto realizado por agentes capazes, envolvendo objeto lícito e determinado e por forma não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). No que tange à reparação dos danos, o art. 389 do Código Civil, assim dispõe: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. No caso, o boletim de ocorrência e nota fiscal (ID nº 212029851), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029853), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029854), orçamento e comprovante de pagamento (ID nº 212029855), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029856) e recibo de pagamento (ID nº 212029857), demonstram os prejuízos alegados, consistentes na troca de pneus e reparos dos danos decorrentes do acidente do caminhão SCANIA R124. Dessa forma, não tendo o requerido/apelante apresentando nenhum documento capaz de desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, a reparação pelos danos é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios, acrescentando mais 2% (dois por cento) sobre o montante fixado na sentença. É como voto.”- (ID nº 266225278) In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Apelação Cível, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005868-84.2018.8.11.0015

ID: 257144202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005868-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTM TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005868-84.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005868-84.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NTM TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 15.843.547/0001-26 (APELADO), LUIZ PIRES ROCHA registrado(a) civilmente como LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA - CPF: 026.026.181-52 (APELANTE), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no art. 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Aclaratórios rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA opõe embargos de declaração (ID nº 262869268), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 266225278, proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. Em suma, alega, que houve omissão no julgado, quanto à efetiva deficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau, bem como omissão e erro de premissa de fato quanto à tese da simulação aventada pelo embargante. Sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que não enfrentou a impugnação do embargante quanto à ausência de contemporaneidade dos recibos apresentados pela apelada, bem como a ausência de comprovação acerca do destinatário dos serviços cobrados. Aduz que o acórdão recorrido nada manifestou acerca da confissão da apelada, tampouco da inocorrência de nexo causal entre suposta conduta do embargante e os danos alegados pela embargada. Relata que o acórdão embargado menciona que os danos decorreram de suposto acidente, entretanto, inexiste nos autos qualquer menção ou comprovação de que tenha ocorrido tal sinistro. Assevera que houve contradição no julgado ao aplicar o art. 150 do Código Civil para impedir a nulidade do contrato, mas não para vedar a pretensão indenizatória da parte que igualmente participou do dolo. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de embargos, para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas a fim de prover o recurso de apelação interporto pelo embargante, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Prequestiona os artigos 93, IX, da CF, artigos 373, I e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/15, artigos 167, § 1º, I, II, 150 e 186, todos do CC. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270037855, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). E, de acordo com a orientação desta mesma Corte Superior, “a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)” (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). Ou seja, a contradição somente ocorre quando uma assertiva vem a ser desdita por outra na mesma decisão recorrida. In casu, todavia, não há uma só premissa ou fundamento que se revele incompatível com outro ou mesmo com a conclusão do julgamento. A possível contrariedade entre aquilo que se julgou e a interpretação do embargante acerca do ponto específico, ou do dispositivo legal que ele compreende melhor aplicável à hipótese há de ser discutida em recurso adequado. De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Alega o apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida. No entanto, a preliminar não prospera. Isto porque, conforme se depreende da sentença recorrida, não se verifica a alegada ausência de fundamentação, visto que expressou o magistrado singular de forma clara e suscinta, as razões de fato e de direito que deram ensejo à procedência da ação. Assim, observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, já que o magistrado atendeu à prestação jurisdicional ao fundamentar a sentença, mesmo que de modo conciso, o que não se confunde com a ausência de fundamentação, tanto que possibilitou ao apelante a interposição do recurso. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que NTM TRANSPORTES EIRELI – EPP representada por NAILI TEREZINHA MENDES ingressou com a Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado c/c Indenização por Danos Materiais em face de GUILHERME CIQUEIRA BAPTISTA, alegando, em síntese, que em 22/09/2017 pactuou com o requerido a compra e venda de 02 caminhões, sendo o primeiro veículo uma SCANIA/P124CB 8X4, ano 2005, placa HDB9890, com carroceria PRANCHA, no valor de R$ 155.528,74 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos); e o segundo veículo uma SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, ano 2006, placa BXE3825, com carreta REBOQUE/BASCULANTE, ano/modelo 2004/2005, placa MHH9650, no valor de R$ 226.153,07 (duzentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e três reais e sete centavos). Aduziu que em 23/10/2017 realizaram um aditivo ao contrato inicial para acrescentar o valor da carroceria prancha no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Narrou toda a negociação foi intermediada por Marcos Rogerio Antonieto, de apelido “Zidane”. Relatou que, passados 70 dias do vencimento das parcelas, sem o devido recebimento, procurou o requerido para rescindir o contrato e reaver os veículos. Asseverou que lhe foi informado que o primeiro veículo seria devolvido sem a carroceria prancha, pois já teria sido repassada a terceiros. Afirmou que o segundo veículo se encontrava em uma oficina em Marabá/PA para conserto da caçamba porque teria sofrido um acidente. Ao final, pugnou pela rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, por inadimplência do requerido, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 81.276,80 (oitenta e um mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 212029889, Impugnação à contestação no ID nº 212029904. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido requereu o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal (ID nº 212029907), enquanto a parte autora requereu a produção da prova testemunhal (ID nº 212029908). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no ID nº 212029935. As razões finais foram apresentadas pelo requerido no ID nº 212029941, e a parte autora apresentou no ID nº 212029942. O i. magistrado singular Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou procedente a ação, conforme relatado. Pois bem. Cinge-se o presente na análise acerca da validade do negócio jurídico firmado entre as partes, alegando o requerido vício de consentimento, sob o fundamento de falsa declaração no negócio pactuado. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do Código Civil, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Ao que se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de duas SCANIAS, uma com prancha, alterado posteriormente a prancha, e outra com reboque, comprometendo-se o requerido ao pagamento da importância total de R$ 429.681,81 (quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), contudo, o requerido ficou inadimplente do valor total do contrato, tendo a parte autora conseguido reaver parte do patrimônio, ficando um prejuízo material de R$ 81.276,80 (oitenta e um mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Vejamos (ID nº 212029850): Por sua vez, o apelante alegou não possuir responsabilidade pelo adimplemento, uma vez que apenas emprestou seu nome ao antigo superior, funcionando apenas no aspecto formal do negócio. Como se vê, o apelante tenta eximir-se de cumprir a obrigação contratual consistente no adimplemento do valor contratado, valendo-se de sua própria torpeza para se beneficiar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, constitui princípio basilar do direito processual civil que ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se, derivando essa regra diretamente do princípio da boa-fé. Sobre o tema: "a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório." (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMÓVEL PERTENCENTE A PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA – VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO DESPROVIDO. 1- "A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório." ( AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2- “É vedado à parte alegar a nulidade de título executivo quando o suposto vício decorre de sua própria desídia, em razão do princípio segundo o qual ninguém pode valer-se da própria torpeza”. (TJ-PR - APL: 14413473). No caso, o Apelante, comprador do imóvel, admitiu em juízo ter conhecimento da vedação legal para realização do contrato de compra e venda em virtude de o imóvel pertencer a programa de Reforma Agrária e, não pode, após o pacto e de ficar inadimplente com parte do valor ajustado, furtar-se ao cumprimento do obrigado ao argumento de nulidade do negócio jurídico, pois tal atitude caracteriza tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento e jurisprudência pátria.” (TJ-MT 10004023920188110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) destaquei “APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SIMULAÇÃO DECLARADA PELA PRÒPRIA PARTE COMO DEFESA – ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – VEDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Constitui princípio basilar do direito processual civil pátrio que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se, defluindo esta regra diretamente do princípio da boa-fé.” (TJ-MT - APL: 000556243200781100401217732016 MT, Relator: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) destaquei No caso, o requerido não comprovou a existência do vício que alega no momento da assinatura do contrato, visto que não apresentou provas de que assinou os contratos mediante coação. Além disso, não trouxe sequer um contrato de trabalho ou cópia de sua CTPs para comprovar que era funcionário de Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, nem mesmo chamou ao feito o Sr. Marcos, para responder pelos fatos noticiados. Ademais, o fato de a representante legal da empresa apelada ter conhecimento de que a compra e venda estava sendo feita pelo requerido em nome do Sr. Marcos Rogério Antonieto, de apelido “Zidane”, não retira a legalidade do negócio jurídico, visto que as partes participaram do negócio jurídico de forma livre e consciente, não podendo nenhuma delas alegar anulação do negócio, conforme dispõe o art. 150 do Código Civil, in verbis: “Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.” Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO – DOLO BILATERAL – VEDADO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA – EFICÁCIA DO NEGÓCIO – INVIÁVEL A NULIDADE SUSCITADA PELA CONTRATANTE - Pretensão anulatória obstada pelo dolo bilateral – inteligência do artigo 150, do Código Civil que obsta, expressamente, a reclamação ou anulação pelas partes quando ambas agirem de forma torpe; - Simulação relativa (art. 167, caput, do Código Civil)- vedada a alegação pelo contratante que aderiu ao propósito viciado e, posteriormente, busca beneficiar-se de sua própria torpeza – precedentes e doutrina – partes que se sujeitam a ineficácia do negócio simulado; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo RECURSOS IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10077950320238260077 Birigüi, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) destaquei Aliás, na lição de Maria Helena Diniz: “Os contratantes nada poderão alegar ou requerer em juízo quanto à simulação do negócio, em litígio de um contra o outro ou contra terceiro. Se não houver terceiros interessados em anular o ato negocial, os simuladores terão que sofrer o resultado de sua ação, pois não poderão argui- la em litígio de um contra o outro ou contra terceiro (RT 337/323, 383/99, 415/358, 526/81), visto que não podem se valer da própria malícia para anular negócio simulado.” (Curso de Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1993, p. 225). Portanto, o acolhimento do pedido formulado pela parte recorrente implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficar de sua própria torpeza. Destarte, o negócio jurídico é plenamente válido, porquanto realizado por agentes capazes, envolvendo objeto lícito e determinado e por forma não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). No que tange à reparação dos danos, o art. 389 do Código Civil, assim dispõe: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. No caso, o boletim de ocorrência e nota fiscal (ID nº 212029851), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029853), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029854), orçamento e comprovante de pagamento (ID nº 212029855), nota fiscal e comprovante de pagamento (ID nº 212029856) e recibo de pagamento (ID nº 212029857), demonstram os prejuízos alegados, consistentes na troca de pneus e reparos dos danos decorrentes do acidente do caminhão SCANIA R124. Dessa forma, não tendo o requerido/apelante apresentando nenhum documento capaz de desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, a reparação pelos danos é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No mais, majoro os honorários advocatícios, acrescentando mais 2% (dois por cento) sobre o montante fixado na sentença. É como voto.”- (ID nº 266225278) In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Apelação Cível, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000671-38.2023.4.01.3200

ID: 332140303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-38.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C L GALDINO OLIVAREZ EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ISABELA NOGUEIRA DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000671-38.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-38.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000671-38.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-38.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:C L GALDINO OLIVAREZ EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO - AM14722-A e ISABELA NOGUEIRA DIAS - AM15061-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000671-38.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-38.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente o pedido para afastar a exigibilidade do valor relativo à Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF, ressalvando que os efeitos da sentença somente sejam produzidos após o trânsito em julgado. Condenou a ré ao reembolso das custas, bem como de honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação de sentença. Custas ex lege. Sustenta a SUFRAMA, em síntese, a constitucionalidade da TCIF, a qual não possui base de cálculo própria de imposto nem alíquotas ad valorem; a aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas; e a natureza de taxa da TCIF decorrente do exercício do poder de polícia. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000671-38.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-38.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação. Inicialmente, convém esclarecer que é constitucional a criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória, conforme previsto no artigo 62, §2º da Constituição Federal, excetuando-se aqueles tributos que exigem a edição de Lei Complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária Cabe esclarecer, também, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada anteriormente pela Lei 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 957.650, Rel. Min. Teori Zavascki, em maio de 2016. A inconstitucionalidade foi reconhecida porque a legislação não especificava claramente o fato gerador da cobrança. Em resposta a essa decisão, foi editada a Medida Provisória 757/2016, posteriormente convertida na Lei 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS). A criação da TCIF visou corrigir as falhas da TSA, estabelecendo uma cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A nova taxa foi necessária para garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle da SUFRAMA, essenciais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem incorrer nas mesmas irregularidades que levaram à inconstitucionalidade da TSA. A controvérsia posta nos autos gira em torno da exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída pela Medida Provisória 757/2016, posteriormente convertida na Lei 13.451/2017. No entanto, em razão da presente questão ser recorrentemente submetida à apreciação deste Tribunal, a jurisprudência da 4ª Seção já pacificou o entendimento de que a TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante (SV) 29 do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que esta taxa não possui base de cálculo, cujos elementos sejam idênticos à de algum imposto nem possui alíquotas ad valorem. O Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no voto proferido no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200/AM, fez o exame preciso e adequado da controvérsia, destacando com muita propriedade o seguinte: A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º, a saber: “ art. 2º. A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º. O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º. A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. art. 3º. O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º. O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º. A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. art. 4º. O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribui à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no seu anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo o artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. Confira-se: " art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I. por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II. por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. § 1º. Na hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei, os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo são de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). § 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018, exclusivamente na hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei, os valores fixos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), mantidos os limites percentuais referidos no § 1º deste artigo". No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado. (PJe 25/11/2022). O entendimento exposto no voto supracitado, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, é corroborado por diversos julgados das Turmas que integram a 4ª Seção deste Tribunal. Confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. TAXA DE SERVIÇO TS. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI Nº 13.451/2017. BASE DE CÁLCULO. §2º DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. O §2º do art. 145 da Constituição Federal prescreve que: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. [...] §2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 2. O art. 1º e o art. 6º da Lei nº 13.451/2017 dispõem que: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) [...] Art. 6º São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: "1.1 - Iniciado o julgamento, instalou-se divergência a atrair sessão ampliada (art. 942-CPC/2015): "Após leitura do relatório, sustentação oral e voto da relatora, negando provimento à apelação, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Hercules Fajoses divergiu e deu provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira. A turma, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Hercules Fajoses. Julgamento suspenso nos termos do art. 942, do CPC." 2 O STF julgou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituíra a "Taxa de Serviços de Administração (TSA)", por não haver definição na legislação do fato gerador da exação (RG-ARE 957.650). Suplantando tal óbice, editou-se a MP 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, instituindo a "Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF)" e a "Taxa de Serviço (TS)", então com definição legal dos respectivos fatos geradores. Tal taxa (TCIF) não ostenta perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos, restando atendido, pois, o claro comando da SV-STF/29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra"; a exação hostilizada possui, em essência, valores fixos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima, referenciando-se pelo valor das mercadorias" (AP 1006791-05.2020.4.01.3200, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 10/04/2023). 4. Apelação não provida. (AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) SUFRAMA - LEI Nº 13.451/2017 - PERFIL ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO (LEGAL E CONSTITUCIONAL): INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE INTEGRAL BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, CUSTO RAZOÁVEL E AUSÊNCIA DE CARÁTER ARRECADATÓRIO OU CONFISCATÓRIO. 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante ou autora, contra sentença (CPC/2015) que, em demanda regularmente processada, julgou improcedente o pedido, que objetivava ver-se declarada a inexistência de relação jurídico-tributária impositiva da TCIF-SUFRAMA, e assegurar a repetição, nos limites prescricionais. 2 O STF julgou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituíra a Taxa de Serviços de Administração (TSA), por não haver definição na legislação do fato gerador da exação (RG-ARE nº 957.650). Suplantando tal óbice, editou-se a MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, instituindo a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço ( TS), então com definição legal dos respectivos fatos geradores. 2.1 - A TCIF e a TS (Lei nº 13.451/2017) atinam, respectivamente, com o exercício do poder de polícia e custeio da prestação de serviços, pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus), nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA. 2.2 Tais taxas não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos, restando atendido, pois, o claro comando da SV-STF/29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra; as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias. 2.3 - No mesmo sentido, não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos. Precedente: (AI 1009698-13.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJE 22/04/2021 ) . 3 - Apelação não provida. (AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI Nº 13.451/2017. BASE DE CÁLCULO. §2º DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. O §2º do art. 145 da Constituição Federal prescreve que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. §2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 2. O art. 1º e o art. 6º da Lei nº 13.451/2017 dispõem que: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) Art. 6º São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei. 2. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: 1.1 - Iniciado o julgamento, instalou-se divergência a atrair sessão ampliada (art. 942-CPC/2015): "Após leitura do relatório, sustentação oral e voto da relatora, negando provimento à apelação, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Hercules Fajoses divergiu e deu provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira. A turma, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Hercules Fajoses. Julgamento suspenso nos termos do art. 942, do CPC" 2 O STF julgou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/00, que instituíra a Taxa de Serviços de Administração (TSA), por não haver definição na legislação do fato gerador da exação (RG-ARE 957.650). Suplantando tal óbice, editou-se a MP 57/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, instituindo a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS), então com definição legal dos respectivos fatos geradores. Tal taxa (TCIF) não ostenta perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos, restando atendido, pois, o claro comando da SV-STF/29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra; a exação hostilizada possui, em essência, valores fixos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima, referenciando-se pelo valor das mercadorias (AP 1006791-05.2020.4.01.3200, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 10/04/2023). 3. Apelação e remessa oficial providas. (AC 1005868-13.2019.4.01.3200, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) Portanto, conclui-se que a TCIF atende ao requisito de validade como tributo taxa, uma vez que possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. Diferentemente da extinta TSA, a TCIF foi criada em conformidade com a legislação, garantindo sua regularidade jurídica. A TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, pois seu valor não varia conforme o preço das mercadorias, mas sim em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. Os valores da taxa são fixos, sendo o valor das mercadorias utilizado apenas como um limitador para evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em respeito aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Assim, conforme a Súmula Vinculante 29 do STF, a TCIF é constitucional ao utilizar elementos da base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade integral entre as bases, o que não ocorre no caso. A cobrança, sendo limitada a 0,5% do valor das mercadorias, elimina qualquer alegação de confisco. A taxa também não possui caráter arrecadatório, já que os valores são proporcionais ao custo da fiscalização realizada e, por fim, a atualização anual da TCIF por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, encontra respaldo legal no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, não havendo ilegalidade nesse procedimento. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento sobre o valor da causa), com fundamento no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000671-38.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-38.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: C L GALDINO OLIVAREZ EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: MICHEL OLIVEIRA FLORENCIO, ISABELA NOGUEIRA DIAS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. LEI 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO IDENTIDADE COM BASE DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE 29 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente o pedido de afastamento da exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF, instituída pela Lei 13.451/2017, ressalvando a produção de efeitos da decisão somente após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF, instituída pela Lei 13.451/2017, especialmente no que se refere: i) à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia administrativa da SUFRAMA; ii) à ausência de identidade entre a base de cálculo da taxa e a base de cálculo de impostos, à luz da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foi instituída pela Lei 13.451/2017 como sucedânea da extinta Taxa de Serviços Administrativos – TSA, declarada inconstitucional por ausência de definição legal de fato gerador. 4. A TCIF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e Amazônia Ocidental, conforme disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 13.451/2017. 5. A base de cálculo da TCIF, definida no artigo 8º da referida norma, adota valores fixos com limites percentuais vinculados ao valor das mercadorias, o que afasta a configuração de tributo ad valorem. O uso do valor da mercadoria se dá unicamente como limitador, não havendo identidade com a base de cálculo de imposto, o que está em consonância com a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. 6. A jurisprudência consolidada da 4ª Seção deste Tribunal reconhece a constitucionalidade da TCIF, destacando que a taxa observa os princípios da legalidade, anterioridade e razoabilidade, sendo proporcional ao custo da atividade estatal e desvinculada de finalidade arrecadatória. 7. Também se reconhece a validade da atualização anual dos valores da TCIF por ato do Ministro de Estado, com base no índice oficial de inflação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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