Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005868-40.2022.8.26.0302"

Processo nº 1005868-76.2021.4.01.3803

ID: 309968838

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005868-76.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA RODRIGUES MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA TIRSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005868-76.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CAMILLA RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO(A) : CAMILA TIRSO (OAB MG200347) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proc…

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Processo nº 1005868-40.2023.4.06.3812

ID: 312394024

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005868-40.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO ALVARES MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005868-40.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE : MAURO LUCIO ALVARES MESQUITA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1005868-46.2021.4.01.3813

ID: 282592080

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005868-46.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA SANDER PEGO

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ALVARO ALVES FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

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CHRISTIAN TELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMPOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005868-46.2021.4.01.3813/MG AUTOR : SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : ALLAN CAMPOS GOMES (OAB MG190917) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN TELES DE OLIV…

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Processo nº 1005868-52.2021.4.01.3811

ID: 303716165

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005868-52.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERLINDO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MEDINA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005868-52.2021.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : HERLINDO PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FLAVIO ME…

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Processo nº 1005868-49.2021.4.01.3812

ID: 313615673

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005868-49.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CUSTODIO DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005868-49.2021.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GILSON CUSTODIO DE AVILA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO (OAB MG1…

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Processo nº 1005868-49.2021.4.01.3812

ID: 326839187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005868-49.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CUSTODIO DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005868-49.2021.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GILSON CUSTODIO DE AVILA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO (OAB MG1…

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Processo nº 1005868-52.2021.4.01.3811

ID: 335351274

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005868-52.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERLINDO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MEDINA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005868-52.2021.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : HERLINDO PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FLAVIO ME…

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Processo nº 1005868-52.2021.4.01.3811

ID: 335351284

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005868-52.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERLINDO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MEDINA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005868-52.2021.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : HERLINDO PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FLAVIO ME…

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Processo nº 1005868-15.2021.4.01.9999

ID: 278260622

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005868-15.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005868-15.2021.4.01.9999/MG APELADO : RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152… Apelação Cível Nº 1005868-15.2021.4.01.9999/MG APELADO : RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152924) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que não reconheceu a qualidade de segurado especial rural do recorrente. Alega que a anotação em CTPS do período de 1995 a 1996 é início de prova material suficiente. Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Conforme julgado abaixo colacionado, o entendimento dominante no STJ aponta para a necessidade de contemporaneidade da prova material, o que não ocorreu no caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. (Pet n. 7.475/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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