Resultados para "1006415-03.2025.8.26.0229" – Página 41 de 42

Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876982

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-97.2022.4.01.4300

ID: 312602169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006819-97.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. APELADO: A. P. S. G.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, Técnico Administrativo do IBAMA, para reconhecer o desvio de função decorrente da sua designação para atividades típicas do cargo de Analista Administrativo ou Ambiental, notadamente como Autoridade Julgadora de Primeira Instância no âmbito dos processos tributários relativos à TCFA. A sentença reconheceu a ocorrência do desvio de função entre agosto de 2017 e agosto de 2022 e condenou o IBAMA ao pagamento da diferença remuneratória de R$ 528.386,17, com reflexos legais, além da fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Também foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Em suas razões de apelação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA alega que: a) o servidor não faz jus à gratuidade de justiça, tendo em vista que aufere rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, defendendo a necessidade de parâmetros objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda; b) não houve desvio de função, pois as atribuições exercidas estariam previstas no rol de competências do cargo de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei nº 10.410/2002 e nos editais de concurso; c) o exercício de funções em caráter não exclusivo, e a ausência de previsão legal para vinculação remuneratória, não autorizam pagamento de diferenças salariais; d) eventual indenização deveria considerar apenas a classe e padrão iniciais do cargo paradigma, sem progressões, reflexos ou períodos de afastamento; e) os honorários advocatícios foram fixados acima do limite legal previsto no art. 85, §3º, II, do CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos recursais, o que permite a análise que se passa a fazer da apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Primeiramente, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, a parte recorrente nada traz de concreto acerca da alegada suficiência econômica da parte autora em face das despesas processuais. Prevalece, então, a presunção favorável à parte assistida, veiculada pelo artigo 99, § 3º, do CPC. Impugnação indeferida. O desvio de função se constitui no momento em que o servidor público passa ao exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que investido, sem a percepção de remuneração correspondente. Para haver sua constatação, faz-se necessária análise particularizada e boa instrução probatória, pois se trata de situação que afronta princípios quais os da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade e o da primazia do Concurso Público para ingresso no serviço público (CF/88, art.37). É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que o servidor público desviado de sua função não tem direito a reenquadramento, pois tal importaria afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF. Contudo, o servidor que atua em desvio de função tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Administração. É a orientação ilustrada pelas ementas adiante: AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS 1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira - embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem -, o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. 2. Assim, observa-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, notadamente a Súmula 378/STJ, segundo a qual: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.(...)(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14/01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE". DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução n.º 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. 2. O desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.(RMS 27.831/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011). É de se salientar que essa matéria já está sumulada pela reportada Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No caso em espécie, parte recorrente objetiva ver declarada sua situação de desvio de função, com a condenação da recorrida a pagar as diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa (Técnico Administrativo) e o daquele cargo mais qualificado, correspondente às atividades que efetivamente desempenhou (Analista Ambiental). No caso concreto, a existência do desvio funcional está documentalmente comprovada, conforme os seguintes atos administrativos emitidos pelo próprio IBAMA: a) Portaria nº 1115/2018, que designa o servidor ANGELO PAULO SILVA GOMES como Autoridade Julgadora de Primeira Instância nos processos administrativos tributários relacionados à TCFA; b) Ordem de Serviço nº 04/2017, pela qual o mesmo servidor foi designado como responsável pelo setor de Transporte – NUTRANSP; c) Ordem de Serviço nº 22/2018, que o nomeia responsável substituto pelo Núcleo de Arrecadação – NUARRE. Observa-se que a Lei nº 10.410/2002 delimita as atribuições dos Técnicos Administrativos à atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio, não abrangendo competências decisórias ou atividades regulação, controle, fiscalização, licenciamento ou de auditoria ambiental. Por outro lado, tais atividades são expressamente atribuídas ao cargo de Analista Administrativo, que exige formação superior e desempenha atividade-fim na estrutura institucional da autarquia. A alegação da parte recorrente de que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 autorizaria a designação do servidor técnico para tais funções não encontra respaldo jurídico, pois o referido ato infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico, tampouco alargar atribuições de cargo público previamente definido em lei (Decreto nº 10.139/2019, art. 2º, III). Como já assentado, atos normativos secundários devem detalhar e regulamentar, e não criar ou transferir competências. Deve-se notar, ainda, que o exercício contínuo de tais funções pelo servidor foi reconhecido pela própria Administração, que se beneficiou diretamente do trabalho especializado prestado, sem conceder a devida retribuição legal. Trata-se, portanto, de caso típico de enriquecimento sem causa, vedado pela legislação vigente (Lei nº 8.112/90, art. 4º), e incompatível com o sistema de justiça distributiva que rege o funcionalismo público. Assim, tenho que o contexto probatório documental comprova que o servidor, apesar de ocupante do cargo de nível intermediário, desempenhava de forma habitual, atividades próprias do cargo de Analista Ambiental, de nível superior, sendo-lhe devida a diferença de retribuição respectiva até o seu retorno para as atividades próprias de seu cargo, respeitada a prescrição. No sentido dos fundamentos delineados acima está a orientação desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a existência de desvio de função e o pagamento de diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico Ambiental e Analista Ambiental. 2. Mantido o benefício da justiça gratuita, pois não foram trazidos elementos que demonstrem que a condição financeira da parte autora tenha superado o parâmetro jurisprudencial acatado por este Tribunal, de 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, investido no cargo de Técnico Administrativo, exerceu a atividade de Autoridade Julgadora de primeira instância, realizando as atividades de decisões e julgamentos de processos administrativos, conforme afirma o próprio Ibama em sua contestação, extrapolando as atribuições de apoio administrativo/logístico do cargo de Técnico Administrativo. 6. Comprovado o desvio de função, o autor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias. 7. Apelação desprovida (AC 1006415-15.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/06/2024). Desse modo, nego provimento à apelação Dado o previsto no art. 85, § 11, do CPC, elevo os honorários de advogado fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. DESIGNAÇÃO FORMAL E ROTINEIRA PARA ATIVIDADES TÍPICAS DE ANALISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, Técnico Administrativo do IBAMA, para reconhecer o desvio de função decorrente da sua designação para atividades típicas do cargo de Analista Administrativo ou Ambiental, notadamente como Autoridade Julgadora de Primeira Instância no âmbito dos processos tributários relativos à TCFA. 2. A sentença reconheceu a ocorrência do desvio de função entre agosto de 2017 e agosto de 2022 e condenou o IBAMA ao pagamento da diferença remuneratória de R$ 528.386,17, com reflexos legais, além da fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Também foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. O reexame necessário foi afastado. 3. A controvérsia gira em torno da existência de desvio de função e do consequente direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao exercício de atribuições típicas de cargo de nível superior, por servidor investido em cargo de nível médio. 4. Comprovado nos autos que o autor, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, exerceu de forma habitual e formalmente designada atividades típicas de Analista Ambiental, inclusive como autoridade julgadora de primeira instância e responsável por setores decisórios da estrutura do IBAMA, configura-se o desvio de função. Não é dada a ato infralegal (IN IBAMA nº 17/2011) força normativa para ampliar atribuições de cargo público, as quais são definidas em lei, conforme previsão do art. 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 10.139/2019. 5. É firme o entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula 378, de que reconhecido o desvio funcional, é devida ao servidor a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosangela Ribeiro Da Costa x Banco Agibank S.A

ID: 314198878

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0764295-48.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STHEFANY SANTOS CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM PHILLIP OLIVEIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0764295-48.2024.8.07.0016 RECORRENTE: ROSANGELA RIB… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0764295-48.2024.8.07.0016 RECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação declaratória de nulidade. Narrou que firmou contrato de serviços bancários de movimentação de conta corrente com a instituição requerida. Informou que, no mês de julho de 2023, verificou a ocorrência de transferências irregulares em sua conta bancária, perfazendo um total de R$ 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais). Destacou que procurou a ré, presencialmente, contudo não obteve nenhuma resposta quanto ao ocorrido. Em contato virtual, lhe foi informado que a análise da reclamação demoraria 15 (quinze) dias. Contudo, também não obteve retorno. Frisou que o descaso na resolução da questão demonstra a má prestação dos serviços, já que o banco não agiu com a devida segurança e cuidado no trato das transações bancárias. Ao final, requereu a devolução, em dobro, do valor indevidamente retirado de sua conta, no montante de R$ 11.340,00 e a fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 16.900,00. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. Foram oferecidas contrarrazões (ID 68331165). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da alegações de necessidade de produção de prova técnica e de ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 6. Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que, ao longo da tramitação processual, se tornou evidente a necessidade de produção de prova pericial técnica, especialmente quanto aos mecanismos de segurança bancária e a possível vulnerabilidade das transações contestadas, impedindo a análise deste caso concreto pelo Juizado Especial, ante a complexidade probatória. Frisou que a r. sentença foi proferida sem que houvesse a produção da referida prova, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Destacou que o próprio recorrido apontou a necessidade de perícia técnica, que foi desconsiderado pelo juízo de primeiro grau. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para anular a r. sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que a recorrente proponha a ação pelo procedimento comum. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requereu que seja reconhecida a incompetência material do Juizado Especial, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. 7. O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas necessários para formar seu convencimento. A recorrente, que elegeu o foro de propositura da demanda, manifestou-se claramente em sede de réplica à contestação (ID 68331153), alegando a desnecessidade de perícia complexa (p. 1), cuja afirmação foi negritada e realçada na cor amarelo. Contrariando suas próprias afirmações anteriores, na fase recursal, se limitou a alegar a necessidade de perícia técnica para solução da controvérsia, sem, contudo, apontar quais os pontos necessários e complexos que exigiriam o parecer de um especialista, alegando genericamente que deve ser atestada a segurança das transações questionadas. Destaque-se que, nos extratos apresentados (ID 68331115), não há indicação dos beneficiários das transferências via pix e que as mesmas foram realizadas ao longo de quase um ano para que somente então fossem questionadas. Ademais, sabe-se que neste tipo de transação é preciso a indicação do recebedor dos valores, o que não foi apontado em nenhum momento, para que pudesse ser analisado, minimamente, qualquer indício de fraude nas transações selecionadas unilateralmente pela autora, as quais não denotam estar fora de seu perfil de movimentação. A autora limitou-se a alegar a nulidade das transações, sem trazer aos autos qualquer prova ou indícios que denotem o alegado. Ressalte-se que, no mínimo, a apresentação de extratos completos, com a demonstração da destinação das transações, é providência que se encontra ao alcance da parte autora, não havendo o que se falar em hipossuficiência ou inversão do ônus probatório nesse sentido. Assim, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante as oportunidades de manifestação no processo dadas às partes. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Sem custas finais. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1976014, 0764295-48.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou obscuridade no acórdão prolatado, sob o fundamento de que o acórdão não detalhou o suficiente os motivos da negativa da necessidade de produção de prova pericial. Destacou que a ausência de perícia técnica privou o juízo de elementos cruciais para correta compreensão dos fatos. Observou que não ficou claro e preciso os motivos que levaram ao afastamento da necessidade de perícia. Frisou que a simples menção à suposta afirmação da autora sobre os motivos da desnecessidade de perícia complexa, em momento anterior, não é suficiente para justificar a sua dispensa. Ressaltou que o acórdão não explicitou, de forma clara, a aplicação dos fundamentos teóricos ao caso concreto, especialmente no que concerne ao ônus da prova. Salientou que não foi informado de forma precisa, quais seriam as “provas concretas” exigida e como a embargante poderia tê-las produzido, visto a impossibilidade de perícia no sistema dos Juizados Especiais. Pontuou que a obscuridade reside na falta de clareza na aplicação dos fundamentos teóricos ao caso concreto, especialmente no que tange ao ônus da prova e a necessidade de detalhar como a ausência de prova justificou a manutenção da sentença. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para esclarecer os pontos apontados nos embargos. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. O item 7 do acórdão embargado esclareceu todos os pontos levantados nesta seara recursal. O embargante manifestou-se claramente em réplica quanto à desnecessidade de perícia complexa. Contudo, em sede recursal se contradisse pleiteando análise de perito, mas não apontou quais eram os pontos necessários que exigiam parecer. Não cabe ao Poder Judiciário indicar quais elementos probatórios devem ser apresentados. A parte é quem deve trazer aos autos as provas necessárias para ratificar seus argumentos, conforme o princípio basilar da inércia judicial. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1994159, 0764295-48.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. A recorrente sustenta ofensa ao art. 5º, XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF/1988. Afirma que a negativa da produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova teriam desequilibrado o processo e o tornado injusto, prejudicando a parte mais vulnerável. De início, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da questão constitucional, exigência para o processamento do recurso extraordinário. Assim, deixou de preencher o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tendo-se operado a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º. (ARE 1006415 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-RG n. 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26/3/2015 (Tema n. 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Acrescente-se que no julgamento do ARE n. 748371/MT (Tema n. 660), o STF entendeu pela ausência de repercussão geral nos casos que envolvem suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista que o julgamento da causa depende de análise de normas infraconstitucionais: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ante o exposto, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, indefiro o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006415-05.2025.8.26.0099

ID: 322994456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006415-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LEANDRO GOES GUIMARAES, … Processo 1006415-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LEANDRO GOES GUIMARAES, visando a apreensão do veículo FORD/KA+ SE 1.5 16V 4P (AG) COMPLET, ano/modelo 2015, cor preta, placa FID8396, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 21 de março de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. SERGIO SCHULZE, OAB SP 298.933, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 67), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 81/83), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo FORD/KA+ SE 1.5 16V 4P (AG) COMPLET, ano/modelo 2015, cor preta, placa FID8396, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 24 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Rua Vair Duarte, Jardim Morumbi, 169, Bragança Paulista/SP, CEP 12926.070); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 96/97), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823422-15.2016.8.20.5001

ID: 256979280

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal decorrente da tributação indevida das rubricas contábeis relacionadas a ISS. Em ID 122248512, a parte demandante requereu a extinção do feito, por ter quitado o débito fiscal em discussão (ID 83828613), em única parcela, com base no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 12.419 de 31 de dezembro de 2021. Instado a se manifestar, o Ente Público demandado não se opôs à extinção do feito na forma postulada (ID 84284037). Em ID 135451232, este Juízo extinguiu o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC, condenando ao pagamento dos honorários advocatícios. Após, a parte autora opôs embargos de declaração para afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram rejeitados para manter incólume os termos da Sentença proferida em ID 93848121. Posteriormente, em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001, interposta pela parte autora, pugnando pelo afastamento da sua condenação em honorários sucumbenciais, foi proferido Acórdão, pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dando parcial provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à origem. A Fazenda Pública municipal, em ID 110860854, apresentou Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, o qual negou seguimento em Decisão de ID 144632865. Irresignado, o Município interpôs Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, requerendo o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.021, §2.º, do CPC (ID 144632867), tendo sido negado provimento (ID 144632873). Em ID 144633079, foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001. Após o retorno dos autos ao Juízo “a quo”, o Município de Natal, em ID 144980126, requereu o cumprimento do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. A parte autora, por sua vez, pugnou pelo levantamento do valor do depósito efetuado para a interposição da presente ação anulatória e do valor residual dos honorários periciais ainda não pagos. Por fim, requereu, ainda, a delimitação quanto ao valor a ser devolvido pelo perito judicial nomeado, tendo em vista a não realização da perícia técnica. Brevemente relatados. Decido. Trata-se de ação anulatória c/c tutela de urgência por meio do qual a pessoa jurídica vencedora objetiva a restituição dos valores depositados judicialmente no curso da demanda e dos valores adiantados referentes aos honorários periciais. Neste contexto, sustenta que o débito fiscal, objeto da presente Ação Anulatória e da Execução Fiscal de nº 0001655-31.2007.8.20.0001, veio a ser quitado em face de Adesão ao Refis proposto pelo Fisco Municipal, razão pela qual requer o levantamento do valor do depósito efetuado como requisito para a interposição da presente Ação - conta judicial de nº 370010685767 - e dos valores adiantados referentes aos honorários periciais, inclusive, a restituição do quantum levantado em favor do expert para o início dos trabalhos técnicos. Volvendo atenção ao caso vertente, observa-se que a parte autora, como forma de obter o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto ainda se discutia o mérito da lide, promoveu, nos autos do presente feito, o depósito do montante integral da dívida, conforme se observa em ID 6324177 e 6481458. Posteriormente, após o regular andamento do feito, a parte demandante requereu a extinção do feito, por ter quitado o débito fiscal em discussão (ID 83828613), em única parcela, com base no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 12.419 de 31 de dezembro de 2021, tendo sido proferida a Sentença em ID 93848121, NA QUAL ESTE jUÍZO homologou a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando, ainda, o levantamento, das contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584. Veja-se: Em face do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. Considerando o teor da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.0761, no sentido de que não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado e, considerando ser devido o pagamento dos honorários sucumbenciais quando há a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pelo autor, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, e § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do CPC. Expeça-se alvará, em favor do autor, para levantamento dos saldos existentes nas contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584. De rigor, portanto, o levantamento dos referidos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito. Quanto ao pedido formulado pelo demandante para devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais, entendo que merece guarida. Em decorrência do teor da Decisão de ID 75279675, a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 44.772,58 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da proposta apresentada pelo perito contador Ewerton Thiago Ferreira de Almeida, a parte autora foi intimada para depositar o valor dos honorários periciais (art. 95, § 1o, CPC), tendo cumprido a determinação em ID 75828995. Posteriormente, tendo em vista a notícia de que o perito judicial deu início aos trabalhos técnicos, determinou-se a expedição de alvará, em favor do referido expert, para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pela parte autora, ou seja, R$ 22.386,29 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). Acerca da possibilidade de antecipação dos honorários periciais ao expert, assim dispõe o art. 465, §4º do CPC, in litteris: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ocorre que, in casu, embora tenha ocorrido a antecipação do pagamento ao perito, consoante se observa em ID 76194154, não houve, contudo, à efetiva realização da perícia e entrega do laudo, ou seja, a concretização dos trabalhos periciais, porquanto houve a quitação integral do débito fiscal em discussão no decorrer da lide, de modo que sua não realização impede a remuneração devida. Com efeito, o entendimento assente da jurispudrência pátria incorre no sentido de que não se afigura razoável o pagamento de honorários periciais por perícia técnica não realizada, haja vista que, para que se tenha uma contraprestação, é indispensável que se efetue a realização da prestação do trabalho, sob pena de se configurar enriquecimento ilicito por parte do profissional que aceitou o encargo, sendo irrelevante que tenha havido o recebimento da quantia de boa-fé. A propósito, os precedentes adiantes são elucidativos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS POR PARTE DO PERITO . 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de devolução dos honorários periciais levantados pelo perito, mesmo no contexto de homologação de acordo sem a realização do ato pericial. 2) A possibilidade de antecipação de até cinquenta por cento dos honorários periciais está expressamente admitida pelo art. 465, §4º do CPC, contudo, naturalmente, o recebimento dos honorários está vinculado à contraprestação, ou seja, à efetiva realização da perícia e entrega do laudo, sendo irrelevante que tenha havido o recebimento da quantia de boa-fé, no contexto. 3) As primeiras quatro manifestações mencionadas pelo perito na petição do ev. 65 dizem respeito à proposta de honorários e a última é relacionada a pedido de documentos, tratando-se de atos que antecedem a realização da perícia, tanto que o perito, na aludida última manifestação, referiu que a perícia seria realizada após o envio dos documentos, não havendo sequer alegação de que tais documentos foram enviados e de que a perícia teve início. 4) Ausência de justificativa para o recebimento de qualquer contraprestação por parte do perito, uma vez que as partes celebraram acordo na fase de cumprimento de sentença antes da produção da prova pericial, carecendo de fundamento o recebimento de qualquer valor por parte do expert. 5) A pretensão de devolução do valor corrigido foi deduzida apenas em grau recursal, não constando do requerimento feito ao juízo de origem no ev. 57, razão pela qual vai afastada, diante da flagrante inovação recursal. 6) Decisão reformada, para o fim de determinar ao perito que devolva o valor de R$ 2.000,00 (...) sem a incidência de correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50124131320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-03-2024). ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Deferimento de prova pericial. Honorários depositados. Perícia não realizada, ante a ausência da obreira. Autora que requereu a desistência da ação. Manifestação favorável da autarquia. Extinção do feito. Levantamento dos honorários a favor do perito. Inadmissível a remuneração de profissional por trabalho que não se efetivou. Devolução do valor ao apelante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006415-12.2014.8.26.0286; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 24/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA PARTE SOLICITANTE. PERICIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais adiantados pelas partes, será levantado pelo expert após a apresentação do respectivo laudo, facultada a liberação parcial quando necessária. In casu, houve acordo entre as partes antes do dia agendado para a realização da perícia, razão pela qual, indevido o pagamento dos honorários periciais ao médico nomeado, uma vez que o trabalho orçado não foi realizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020635-4, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015). Depreende-se, portanto, que é incabível remunerar o profissional técnico por um trabalho que não se realizou efetivamente, razão pela qual os honorários periciais adiantados devem ser devolvidos à parte autora. No entanto, diante da informação de já ter o perito iniciado a produção da prova pericial, afigura-se necessário a intimação do perito para comprovar quais etapas da perícia foram efetivamente realizadas. Outrossim, destaque-se que, o Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001 determinou que “o perito seja intimado a comprovar as etapas da perícia efetivamente realizadas, de maneira que o juiz possa arbitrar o valor devido ao profissional e, eventualmente, decidir se há quantia a ser devolvida pelo expert”. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do perito judicial nomeado, Ewerton Thiago Ferreira de Almeida, contador, CRC/RN sob nº RN012935/O-1, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais etapas da perícia foram efetivamente realizadas, dentre aquelas elencadas em sua proposta de honorários, para o arbitramento dos valores a serem restituídos, do quantum adiantado, pelo profissional, devendo a intimação ocorrer através do aplicativo Whatsapp e, em caso de diligência infrutífera, através de mandado de intimação. Ato contínuo, expeça-se alvarás, em favor do autor, nos termos requeridos na petição de ID 146394575, para levantamento dos saldos existentes nas contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584, conforme determinado na Sentença de ID 93848121. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinston Antonio Fernandes Caixeta e outros x Francisco Fernandes Goncalves e outros

ID: 314198886

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0744892-30.2023.8.07.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA RICARDO NEUTO TAVARES

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES GONCALVES LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO

Decisão

Advogados:

LAURA CRISTINA FRANCA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAYNARA GOMES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO WEBER D AVILA VALENTIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SOUZA VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0744892-30.2023.8.07.0016 RECORRENTE: RICARDO NEUTO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0744892-30.2023.8.07.0016 RECORRENTE: RICARDO NEUTO TAVARES, CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA RECORRIDO: LUCILEIDE DOS ANJOS CLAUDINO, FRANCISCO FERNANDES GONCALVES DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. O fato relevante. Narram os recorrentes que os recorridos confeccionaram e divulgaram documento, contendo mentiras, a fim de ofender e humilhar a reputação dos recorrentes, gestores do condomínio (síndico e sub-síndico), inclusive informando que R. N. T. respondia por assédio sexual e estupro da Secretária, maus tratos a funcionários, crimes de lesão corporal, injúria e difamação. Sustentam os recorrentes que, quando o documento foi elaborado, já estavam em curso as ações penais nele mencionadas. Argumentam que se eram fatos verdadeiros não haveria responsabilidade civil, mas se as informações divulgas pelos recorridos fossem inverídicas haveria responsabilidade, ou seja, há relação de prejudicialidade, posto que o julgamento na esfera criminal potencialmente pode influir no conteúdo de outro processo na esfera cível. Por fim, postulam o afastamento da preliminar de prescrição, que não corre conforme art. 200 do Código Civil - CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição trienal na ação de reparação civil, ante eventual suspensão entre as ações cível e penal, prevista no art. 200 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 200 do CC dispõe que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Consoante entendimento do STJ, a aplicação desse dispositivo “tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). Desta feita, tal norma visa a evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, mormente quando a solução do processo penal seja determinante para o resultado do processo cível. Ressalte-se que o art. 200 do CC incidirá independentemente do resultado na esfera criminal. “Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata” (REsp n. 1.987.108/MG) 5. No caso, inexistia possibilidade de solução contraditória entre a ação penal de apuração do crime de estupro (processo n. 0730868-81.2019.8.07.0001), que tramitou em desfavor do recorrente R. N. T., e demais processos mencionados no documento de ID 62719580, com a resolução deste processo cível, pois os objetos são completamente diferentes. Lado outro, caso estivesse em tramitação ação de calúnia, difamação ou injúria em relação aos fatos narrados (documento elaborado pelos recorridos e distribuído no condomínio), surgiria a possibilidade de soluções divergentes, apta a promover a suspensão da ação cível. Nesse contexto, somente a ação penal decorrente do fato gerador do possível dano moral cível possui o condão de suspender a prescrição prevista no art. 200 do CC. 6. Demais disso, verifica-se que já decorreu o prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 103 do Código Penal) para a propositura de queixa-crime em desfavor dos recorridos pelos supostos crimes de calúnia, difamação e injúria. 7. Com efeito, considerando que os recorrentes tomaram conhecimento dos fatos em junho/2017 e que a presente ação de reparação civil foi proposta em 11.08.2024, nota-se que a ação foi ajuizada quando já decorrido o prazo prescricional trienal previsto para tanto (art. 206, §3º, V, do Código Civil), restando, assim, configurado o instituto da prescrição. Nesse contexto, escorreita a sentença proferida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Sentença mantida. 9. Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da causa. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 200 e 206, §3º, V; CP, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.135.988/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.10.2013; STJ, REsp 1.987.108-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.03.2022. (Acórdão 1962980, 0744892-30.2023.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, mantendo o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão autoral. 2. O fato relevante. Apontam os embargantes contradição no julgado, pois o processo criminal, instaurado a partir do suposto assédio e estupro praticados pelos embargantes, possui relação direta com o pedido indenizatório formulado na inicial, visto que cuidam das mesmas partes, mesma data e circunstâncias. Acrescentam que “o legislador não indica e nem obriga a existência de processos de ações penais privadas (calúnia, difamação ou injúria) para que pudesse haver a suspensão e ao final justificar o ajuizamento de ação civil ex delicto”. Asseveram que os fatos narrados desencadearam diversos processos, de forma que o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado do último processo criminal em andamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na verificação de contradição que justifique a retratação do acórdão proferido, a fim de prover o pedido de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que os embargantes, em verdade, pretendem a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. 6. No caso em análise, não foram encontrados vícios a serem enfrentados. Ao contrário do que foi alegado pelos embargantes, a questão contestada foi devidamente examinada, conforme itens 4 a 7 do acórdão. Por oportuno, o fato que ensejaria o suposto dano moral é a confecção de documento, contendo informações sobre processos penais em desfavor dos embargantes, e sua divulgação, e não a própria apuração dos delitos na esfera criminal. 7. Não merece reparo, portanto, o acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo. Com efeito, não há qualquer vício no acórdão se a valoração dos fatos e a interpretação das normas que disciplinam a matéria não correspondam aos interesses da parte insatisfeita. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). (Acórdão 1987997, 0744892-30.2023.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo dispensado diante do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Os recorrentes sustentam ofensa ao art. 1º, inciso III, da CF/88, e ao art. 200 do CC, sobre “a suspensão do prazo prescricional até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, facultando à vítima o exercício do direito somente após essa decisão”. Alegam inobservância ao art. 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça), divergência com a jurisprudência do TJDFT e contradição ao entendimento do STF e STJ em casos em que se reconhece a ação ex delicto. De início, verifica-se que os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da questão constitucional, exigência para o processamento do recurso extraordinário. Assim, deixaram de preencher o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tendo-se operado a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º. (ARE 1006415 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Ademais, verifica-se que, para a modificação do entendimento do colegiado, seria necessária nova análise e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, com o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Note-se que se houvesse afronta ao texto constitucional, seria indireta, incidindo o verbete sumular n. 279/STF. Nesse sentido a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber no ARE n. 1432331 / PR (Julgamento: 08/05/2023 e Publicação: 09/05/2023): Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX DELICTO”. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A PENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, OCASIÃO EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE TORNOU DEFINITIVA. PRECEDENTES. DEMANDA REPARATÓRIA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE O FEITO DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (..) Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de junho de 2025. Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Evanio Bezerra Alves x Tiago Xavier Dos Santos Dias

ID: 333588433

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0704920-31.2024.8.07.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANIO BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

TIAGO XAVIER DOS SANTOS DIAS

Decisão

Advogados:

WESLEY LIMA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0704920-31.2024.8.07.0012 RECORRENTE: JOSE EVANIO B… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0704920-31.2024.8.07.0012 RECORRENTE: JOSE EVANIO BEZERRA ALVES RECORRIDO: TIAGO XAVIER DOS SANTOS DIAS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO NEGOCIAL COMPROVADO. AJUSTE VERBAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00. 2. Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação em que pretendeu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00, valor correspondente a 5% sobre a venda de imóvel negociado por R$ 600.000,00. Afirmou que é corretor de imóveis e firmou com o requerido contrato verbal de prestação de serviço de corretagem, para intermediação de venda de um imóvel comercial. Alegou que, em meados de janeiro/fevereiro de 2024, iniciou o emprego de esforços, com a apresentação de promitentes clientes ao imóvel, dispondo o tempo, gastos de combustíveis, dentre outros. Aduziu que realizou parceria com outro corretor da região, a fim de alcançar maior público, tendo, inclusive, disponibilizado faixa publicitária no local. Sustentou que, diante dos esforços empregados, sobreveio a captação de uma possível negociação na qualidade de permuta, proposta inicialmente rejeitada pelo requerido, no entanto, posteriormente, o negócio foi concretizado no importe de R$ 600.000,00. Destacou que somente tomou conhecimento da tratativa efetivada após a concretização do negócio entre o requerido e o promitente comprador. Defendeu que a venda do imóvel de propriedade do requerido, somente alcançou sucesso mediante a sua intermediação, sendo devido o pagamento da comissão de corretagem. Ante a negativa de resolução da questão extrajudicialmente, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 70928639). Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Em suas razões recursais, o requerido arguiu preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a ata notarial foi apresentada a destempo e não foi oportunizado ao recorrente prazo para manifestação/impugnação. No mérito, alegou ausência de contrato de corretagem firmado entre as partes. Sustentou que não existem provas de que o recorrido negociou a venda de imóveis do recorrente, tampouco ficou demonstrado que o autor foi responsável por intermediar a venda do bem ou mesmo que sua atuação tenha sido decisiva para a concretização do negócio, inexistindo demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Requereu o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual, com a consequente exclusão da ata notarial dos autos. Subsidiariamente, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise acerca da existência de nulidade da sentença, quanto à existência e validade do contrato verbal de corretagem e acerca da efetiva intermediação na venda do bem. 6. Preliminar de nulidade da sentença. No caso em tela, embora o réu não tenha sido intimado especificamente para se manifestar sobre a ata notarial, é certo que tomou conhecimento do conteúdo da peça, a qual foi juntada aos autos antes da realização da audiência de instrução. No ponto, acaso necessitasse de prazo específico para manifestação acerca do documento do qual teve pleno conhecimento, deveria ter requerido tal prazo no momento adequado, o que não ocorreu. A alegação extemporânea e somente em sede recursal acerca da juntada de documento efetuada antes da audiência de instrução e acerca do qual possuía pleno revela tentativa de nulidade invocada apenas em momento processual posterior e por conveniência do recorrente, o que não pode ser admitido para infirmar a validade da sentença. Preliminar rejeitada. 7. O contrato de corretagem pode ser pactuado de forma verbal, posto que não há forma prescrita expressa em Lei que exija a celebração por escrito, conforme se verifica dos artigos 722 até 729 do Código Civil. Os corretores têm direito a receber pelo seu trabalho quando alcançam o resultado previsto. O conjunto probatório acostado aos autos demonstrou que o recorrido anunciou o imóvel, via parceiro comercial (ID 70786330), bem como obteve proposta de compra, conforme diálogos de ID 70786355 (áudios e conversas de “whastapp”), a qual foi, inicialmente, negada, mas posteriormente a proposta foi aceita e o negócio jurídico foi efetivamente firmado entre o vendedor (requerido) e o terceiro interessado. Ademais, conforme destacado pela magistrada sentenciante, a testemunha e o informante ouvidos em Juízo, confirmaram o alegado pelo autor na inicial quanto à efetiva intermediação para venda do imóvel. Assim, o serviço de intermediação foi prestado e atingiu o devido fim, uma vez que levou à aproximação do comprador com o recorrente. Nesse quadro, ante a clara intermediação do recorrido para realização do negócio, este deve ser remunerado pelo serviço prestado. 8. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso não provido. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 2000151, 0704920-31.2024.8.07.0012, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo regular (IDs 72999581 e 72999583). O recorrente sustenta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alega que a ata notarial se tratava de documento indispensável à propositura da ação e somente foi apresentada em momento posterior por má-fé do recorrido. Aduz que não lhe foi oportunizada a manifestação quanto ao aludido documento, em contrariedade ao art. 398 do CPC/15, impondo-se a anulação da sentença. De início, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da questão constitucional, exigência para o processamento do recurso extraordinário. Assim, deixou de preencher o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tendo-se operado a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º. (ARE 1006415 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-RG 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26/3/2015 (Tema n. 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como ocorre na hipótese dos autos, em que se discute a existência e validade do contrato verbal de corretagem e efetiva intermediação na venda de bem imóvel. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Nesse sentido foi a decisão proferida na Rcl n. 47463 ED / SP (Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 05/08/2021, Publicação: 10/08/2021): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista (i) ausência de teratologia na decisão quanto à aplicação do Tema 800 da repercussão geral pela autoridade reclamada; e (ii) por não se admitir o seu uso como sucedâneo recursal. Os embargantes articulam omissões e contradições na decisão embargada, ante suposta ausência de motivação e fundamentação acerca das teses por ele suscitadas, o que afrontaria o art. 93, IX, da Constituição Federal. Insistem nas razões pelas quais entendem que a autoridade reclamada, ao julgar o agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, obstou injustamente a remessa do apelo extremo, “haja vista que no caso em pauta discute-se silêncio absoluto sobre as teses da defesa e não apenas fundamentação deficitária, usurpando-se, ao final e ao cabo, a competência do STF, com transgressão direta e reta do artigo 102 da Constituição Federal.” É o relatório. Decido. Ao decidir liminarmente a ação, assentei que os reclamantes, ora embargantes, não lograram em comprovar teratologia quanto à aplicação de tese de repercussão geral pelo órgão de origem ou peculiaridade que justifique nova apreciação do tema pelo STF. O recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Colégio Recursal da Comarca de Sorocaba por alegada violação aos art. 5º, II, LIV, LV e 93, IX, ambos da CF/88 teve seu seguimento negado com fundamento no Tema 800 da sistemática da repercussão geral, cuja tese transcrevo: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.” (Tema 800 RG) Formalizado agravo interno, a autoridade reclamada não conheceu do recurso, estando a ementa do acórdão assim redigida: “Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que deixou de receber o recurso extraordinário. Interposição tempestiva. Pretensão ao afastamento da condenação à restituição do valor desembolsado a título de comissão de corretagem. Questão que foi objeto de recurso inominado. Tema de repercussão geral. Necessidade de demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica. Causa que interfere tão somente na relação entre as partes. Requisito ausente. Indicação de ofensa indireta à Constituição Federal que não admite recurso extraordinário. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. Multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.” Verifica-se que a tese de legalidade de cobrança das taxas de corretagens decorrentes de compra e venda de imóvel aduzidas pelos oras embargantes possuem natureza infraconstitucional, razão pela qual lhes são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral em consonância com a orientação firmada por esta Corte no tema acima referido. Não há, portanto, injusta obstrução de remessa do recurso extraordinário a esta Corte, tendo a autoridade reclamada, no exercício de sua competência jurisdicional, decidido fundamentadamente a controvérsia que lhe foi apresentada, não sendo as razões aduzidas na reclamatória aptas a demonstrar a existência de peculiaridades que tornem inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral nos autos a configurar a usurpação de competência do Supremo. (Grifei) A decisão embargada não incorreu em qualquer vício a justificar a oposição de embargos de declaração, já que decidiu o caso nos limites necessários ao seu deslinde e de acordo com a pacífica jurisprudência do STF. (...) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371/MT (Tema n. 660), entendeu pela ausência de repercussão geral nos casos que envolvem suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista que o julgamento da causa depende de análise de normas infraconstitucionais: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ante o exposto, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, INDEFIRO O PROCESSAMENTO do presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Ensino Superior Social E Tecnologico Ltda x Andre Brito Mares Vieira

ID: 305734318

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0716906-94.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE BRITO MARES VIEIRA

Decisão

Advogados:

LIVIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0716906-94.2024.8.07.0007 RECORRENTE: INSTITUTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0716906-94.2024.8.07.0007 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA RECORRIDO: ANDRE BRITO MARES VIEIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ESTADUAL. REJEITADA. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. PAGAMENTO QUANTO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: " 1) confirmo a antecipação da tutela nos termos em que foi deferia - cujo efeito prático já se exauriu ante a notícia incontroversa de seu cumprimento pela ré; - 2) DECLARO inexistente o débito de R$ 603,00 do autor para com a ré, indicado no documento de ID 204599908 - Pág. 2 e determino que a requerida cesse toda e qualquer cobrança ao requerente, por qualquer meio, que tenha por objeto o mencionado débito ou parte dele, sob pena de mula de R$ 50,00 por cada cobrança indevida que restar comprovada nos autos, sem prejuízo da restituição em dobro, caso haja pagamento; - 3) CONDENO a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 148,44 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao dobro do que foi indevidamente cobrado do autor e pago por ele aos 01/04/2024 (ID 204599912), corrigidos monetariamente desde o pagamento (01/04/2024) e com juros de mora contados desde a citação e, finalmente, - 4) CONDENO a parte requerida a indenizar o autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora contados desde a citação”. 2. Em breve súmula, o autor relata que firmou contrato com a requerida em 2023 para dar prosseguimento ao curso de Direito, recebendo desconto inicial e pagando o valor de R$ 49,90 mensais nos dois primeiros meses e, nos meses subsequentes, passou a receber um desconto de 40%, totalizando o valor de R$ 699,54 mensais. Relata que em 02/2024 foi contemplado com uma bolsa integral do PROUNI, que garante 100% de gratuidade nas mensalidades do curso. Argumenta que, em decorrência de falha da empresa requerida, só conseguiu assistir à primeira aula quase três meses após o deferimento da bolsa, ressaltando que, para poder utilizar a bolsa e assistir às aulas, foi obrigado a pagar uma taxa de rematrícula no valor de R$ 74,22 em abril de 2024, sendo essa mesma taxa cobrada mensalmente, além de cobranças no valor de R$175,62 a título de taxa de rematrícula, apesar da bolsa integral. Acrescenta que a universidade se recusa a liberar seu acesso para rematrícula nas novas matérias do segundo semestre de 2024 sem que pague todos os valores retroativos desde o início do ano, que totalizam o valor de R$603,00. 3. Em contestação, a empresa ré relata que a parte autora requereu o Diluição Solidária (DIS) ao ingressar na faculdade, pagando 3 parcelas no valor de R$ 49,00, com o valor cheio dessas mensalidades sendo diluídos ao longo de todo o curso, como estabelecido em contrato. Aduz que o PROUNI já se encontra em utilização, sendo cobrado apenas o valor do DIS que o autor optou ao iniciar o curso, bem como da taxa da renovação de matrícula, restando claro que a dívida é devida. 4. Recurso próprio, regular e tempestivo. Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID nº 68230372, pg. 14/17). Contrarrazões apresentadas (ID nº 68230384). 5. Em suas razões recursais, o recorrente arguiu preliminar de incompetência da justiça estadual, pois há interesse do Governo Federal. No mérito, ratifica os termos da contestação, ressaltando que a parte adversa não acostou todos os documentos necessários, ou seja, foi verificada a insuficiência dos documentos apresentados, razão pela qual a IES, no gozo da autonomia universitária, indeferiu o ingresso do candidato no PROUNI. Sustenta que não há danos morais a serem indenizados. 6. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual não deve prosperar. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não há interesse da União nas lides (salvo mandado de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre as instituições de ensino privadas e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça Estadual. (CC 171094(2020/0053391-6 - 19/03/2020, Relator: Ministro Gurgel de Faria). Preliminar rejeitada. 7. Inicialmente, cabe salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o requerido é fornecedor de serviço cuja destinatária final é a parte requerente. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). 8. Como sabido a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do CDC). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a empresa recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte recorrida comprovar o dano e o nexo causal. 9. A alegação de que não foi concedida a bolsa PROUNI ao recorrido não merece prosperar, pois há comprovação da contemplação da bolsa (ID nº 68229683, pg. 01), que a documentação foi aprovada (ID nº 68229683, pg. 07) e que a bolsa havia sido liberada (ID nº 68229683, pg. 08). Ao que consta nos autos, é razoável concluir que, após a liberação da bolsa de 100%, não seriam cobrados valores de qualquer natureza. 10. Caso a concessão do programa de Diluição Solidária (DIS) tivesse valores a serem pagos, esta informação deveria ter sido repassada ao consumidor de forma clara e inteligível. Cumpre ressaltar que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90. E nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado, obrigando o fornecedor a agir com probidade e boa-fé na confecção do instrumento. Informação inadequada, a teor do art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, afasta a exigibilidade de importância que não tenha sido esclarecida ao consumidor. 11. Quanto à reparação por danos morais, deve-se ressaltar que, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. 12. O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento. Trata-se de importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas compatíveis com a lealdade e a confiança. 13. O caráter protetivo do CDC, que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, no caso o consumidor, pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante é o fornecedor. É ele que detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é submetido o consumidor, o qual não tem qualquer ingerência sobre o processo de fornecimento do serviço. 14. Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. No caso em tela, o recorrido demonstrou que foi preterido de informações, teve barrada a matrícula vinculada à necessidade de pagar por valores que não eram devidos, buscou resolver a demanda extrajudicialmente e não teve êxito. Tais condutas demonstra desrespeito para com o consumidor, ensejando seu direito de ter reparados os danos morais vivenciados. 15. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 16. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1976188, 0716906-94.2024.8.07.0007, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: Invalid date.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob a alegação de contradição, pois comunicou ao aluno que o saldo remanescente foi repassado a CEF, agente responsável e regulador dos contratos do FIES e que os valores cobrados pela IES se referem a valores abertos por boletos emitidos em 2022, ou seja, o aluno usufruiu dos serviços da IES após o contrato do FIES e houve a devida devolução. Sustenta pela redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões de ID nº 70516766. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 3. Constata-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes. A nova tese lançada em embargos, além de desprovida de comprovação, inova na esfera recursal. Ademais, os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. 4. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1994157, 0716906-94.2024.8.07.0007, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo regular (IDs 72119289 e 72119290). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que “a Universidade é autorizada pelo texto constitucional a agir com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Logo, poderá fazer tudo que a lei autoriza, e ainda aquilo que ela não vedar, desde que obediente aos princípios da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e em conformidade com o princípio da qualidade de ensino, além de outros princípios gerais como o da moralidade e demais insertos no caput do art. 37 da CF”. Alega que o contrato formulado entre as partes concede à recorrente a autonomia e o direito de realizar reajustes. Cita o art. 207 da CF/88 e dispositivos da a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) para amparar a sua tese. De início, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da questão constitucional, exigência para o processamento do recurso extraordinário. Assim, deixou de preencher o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tendo-se operado a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º. (ARE 1006415 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-RG 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26/3/2015 (Tema n. 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Acrescente-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma Recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo (verbete sumular n. 279 do STF). Por fim, o seguimento também encontra óbice na súmula n. 454/STF, a qual dispõe que simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Ante o exposto, o caso sob exame não possui os atributos exigidos, razão pela qual INDEFIRO O PROCESSAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001551-08.2020.4.01.3500

ID: 308367478

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001551-08.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDANHA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021, THIAGO AUGUSTO FERNANDES - MT32104/O e RENAN DE OLIVEIRA LIMA - MT33708/O SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática da conduta tipificada no artigo 171, §3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (ID 155164383), dando origem à presente ação penal. Resposta à acusação apresentada pelo réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA no ID 209149882, representado pela Defensoria Pública da União. Certidão no ID 317573925: “Certifico que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES foi preso no dia 19/07/2020, nos autos da Execução Penal SEEU nº 36169-69.2015.4.01.3500, sendo que foi deferido o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica, conforme cópias da Decisão e do Alvará de Soltura em anexo, porém o condenado não foi posto em liberdade conforme certificado pela Central de Alvarás. Procedo à juntada do Atestado de Pena de condenado.” Certidão no ID 317573935: “Certifico que, em consulta ao SEEU, verifiquei que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES possui outra Execução Penal nº 0400265-22.2020.807.0015, em tramitação na Comarca de Uberlândia/MG. Procedo à juntada da Certidão Carcerária do referido condenado.” Certidão de ID 1208388259: “Certifico que, tendo em vista que o acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES não constituiu advogado, associei aos autos o advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, nomeado no ID 155164383, para patrocinar a sua defesa, procedendo a sua intimação para apresentar resposta à acusação.” Resposta à acusação apresentada pelo réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES no ID 1208647772. Despacho de ID 1422652256: “Intime-se a defesa do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO para apresentar resposta à acusação no prazo legal, sob pena de aplicação de multa no valor de 20 salários mínimos (CPP, art. 265), cuja cobrança será efetuada mediante bloqueio no Sisbajud. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o réu para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ou informar ao Oficial de Justiça a impossibilidade de fazê-lo.” Juntada da Sentença Proferida nos autos de Restituição de coisa apreendida nº 1006415-84.2023.4.01.3500 com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, defiro o pedido inicial, autorizando a restituição ao Requerente JOSÉ RICARDO ALVES PINTO do aparelho IPHONE 6S CINZA/ESPACIAL, IMEI 354443060477027.” Despacho de ID 1597783386: “Cumpra-se, na íntegra, o comandado no despacho de id. 1422652256.” Juntada do Termo de Entrega e Recebimento (Autos nº 1006415-84.2023.4.01.3500) do celular IPHONE 6S de José Ricardo Alves Pinto (ID 1627464367). Resposta à acusação apresentada pelo réu JOSÉ RICARO ALVES PINTO no ID 1641801408. Decisão constante do ID 1703918950 afastou a possibilidade de absolvição sumária dos acusados e determinou a instrução com posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2144301633), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que foi compromissada. Considerando a insistência do MPF na oitiva da testemunha ausente José Gomes Martins, foi designado o dia 22 de outubro de 2024 às 15h30min para continuidade da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será ouvida a testemunha e interrogados os réus. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2144331005). Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2154588545), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha JOSÉ GOMES MARTINS que foi compromissada. Foi realizado o interrogatório dos réus JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES. Não foram requeridas diligências pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas (art. 402, do CPP). As alegações finais orais foram substituídas por memoriais (art. 403, § 3º, CPP), a começar pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2154607719). Nas alegações finais apresentadas no ID 2159544423, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: “... a condenação dos acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO , GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES às penas do delito capitulado no art. 171, § 3º c/c art. 14, II - ambos do Código Penal , com a aplicação das penas-base acima do mínimo legal e a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, c/c art. 63 do Código Penal (reincidência) para o corréu RONIVON, fixado o regime inicial mais gravoso e afastada a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por penalidades restritivas de direito para os três acusados.” Juntou documentos. O réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA apresenta alegações finais no ID 2167597895. Requer: “a – a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal; b – a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista, no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; c – aplicação da causa de diminuição da tentativa no grau máximo, isto é, §3º, do Código Penal; e – a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal; f – a fixação de eventual prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos ou da sentença, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal; g – a fixação do valor de cada dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal; h – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, isentando-se o defendido das custas processuais;”. O réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES apresenta alegações finais no ID 2169517588. Manifesta: “... diante da ausência de provas contundes da autoria, requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.” O réu JOSÉ RICARDO ALVES PINTO apresenta alegações finais no ID 2177039455. Sustenta a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, arguindo: “Ao se aplicar a causa de aumento de pena em 1/3 do §3 do art.171 a pena máxima em abstrato seria de 6 anos 6 meses e 6 dias de reclusão, mas ao se aplicar a fração máxima da tentativa em 2/3, pois o crime ficou longe de se consumir, a suposta pena em abstrato de seria de 2 anos e 2 meses, aplicando inciso IV do art. 109, do CP, a prescrição ocorreu em 13/07/2024, neste norte conforme supracitado e com fulcro no art. 107, IV, do CP, requer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva.” No mérito, requer: “(...) b) A absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) Em caso de condenação, que seja afastada a majorante do §3, e seja reconhecido o estelionato simples, pois não houve prejuízo ao órgão. d) Que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal);”. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: (a) Prejudicial – Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato De logo, afasto a prejudicial aventada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO. Primeiro, porque descabe lhe antecipar a pena que será aplicada em caso de condenação definitiva. Segundo, porque tal linha de raciocínio se desenvolve a partir de uma hipotética pena em concreto, e não em abstrato. Posto isso, o cálculo da pena "em abstrato", apresentado pelo acusado, no patamar de 2 anos e 2 meses, não passa de uma suposição, de modo que não se pode falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva na data de 13/07/2024, data em que não se operou a prescrição pelo máximo da pena prevista em lei, único critério admitido no atual estágio processual. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Superada essa fase, porque estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, requisitos que subordinam a validade dos atos jurídicos e do exercício da ação para a prestação jurisdicional, passa-se à análise do mérito. (b) Mérito A acusação está centrada no fato de que os acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tentaram induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, com o objetivo de obterem para si vantagem ilícita, incidindo na conduta tipificada no art. 171, § 3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A materialidade e autorias delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em 14/07/2016, por fato ocorrido em 13/07/2016, por volta das 16 horas e 42 minutos, oportunidade em que os acusados foram presos em flagrante (ID 154439878 – fls. 23/77). Do Auto de Prisão em Flagrante Delito constam os seguintes elementos de prova: a) REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016 às 17:17 pela Polícia Civil, com a seguinte narrativa dos fatos: “A POLICIA MILITAR FOI SOLICITADA A COMPARECER A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ONDE O COMUNICANTE SUAIR GONCALVES DA SILVA, RELATOU, QUE RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA TENTARAM DESCONTAR A SEGUINTE FOLHA DE CHEQUE CONTA:03001580-1, AGENCIA: 1338, N CHEQUE 000159 EM NOME DE D.A.S COMERCIO DE MEDICAMENTO, E CHEGANDO NO LOCAL FICARAM SABENDO QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO ESTAVA COM A CAMISA DO VILA NOVA E QUE LOGO EM SEGUIDA O MESMO SAIU DA AGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA E ENTROU EM UM VEICULO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA ESMERINDO PEREIRA SEGUINDO NA AVENIDA PARÁ SENTIDO SAIDA DE GOIANA, O QUAL ESTAVA SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE DA PM; QUE NO INICIO DO SETOR MONTE ALTO JOSE RICARDO FOI ABORDADO E ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEICULO 05 FOLHAS DE CHEQUE DE DIFERENTES PESSOAS, R$ 249,00 (duzentos quarenta e nove reais), 01 APARELHO SAMSUNG, 01 APARELHO IPHONE 6S, 01 CHAVE DE UM VEICULO VW, VÁRIOS CARTÕES DE CREDITO, 02 HABILITAÇÕES, DOCUMENTO DO VEICULO, 01 COMPROVANTE DE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 3.200 ( TRES MIL E DUZENTOS REAIS), 01 CARTEIRA DE IDENTIDADE EM NOME DE ALVARO LUIS BRIGIDO; QUE LOGO EM SEGUIDA OS POLICIAIS INFORMARAM AS DEMAIS EQUIPES QUE SAIRAM NA CAPTURA DOS DEMAIS AUTORES, OS QUAIS SÃO RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, ESTES FORAM ABORDADOS PELA GPT DENTRO DO ÔNIBUS DA EMPRESA MAIA N 10007 QUE TINHA COMO DESTINO GOIÂNIA. COM RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA FORAM ENCONTRADO UMA CARTEIRA DE COR PRETA COM VÁRIOS PERTENCES ENTRE ELES CARTÔES E DOCUMENTOS, RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NÃO INFORMARAM ONDE QUE ABANDONARAM O REFERIDO VEICULO VW GOL, O VEICULO USADO POR JOSE RICARDO ALVES PINTO FOI DEIXADO NA DP LOCAL. QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO RELATOU QUE RECEBEU RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NA ENTRADA DA CIDADE OS QUAIS ESTAVAM NO VEICULO VW GOL COM PLACA HDE7800 DE UBERLÂNDIA, QUE TODOS OS CONDUZIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL PRA QUE FOSSE FEITO O EXAME DE CORPO DELITO, LOGO EM SEGUIDA FORAM ENTREGUES PARA AUTORIDADE POLICIAL.” b) TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR, JOSE GOMES MARTINS, 1º Sargento da Polícia Militar, que declarou: “QUE faz a apresentação do(s) conduzido(s) JOSE RICARDO ALVES PINTO, RONTVON JOSE GONCALVES, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, preso(s) em flagrante delito por infração, em tese, ao(à) Artigo 171 c/c artigo 14, inciso ii do CP., por ter sido este(s) surpreendido(s) na data de 13/07/2016, logo após terem saído da Caixa Ecônomica Federal local onde tentaram descontar o cheque Conta 03001580-1, Agencia 1338, no do cheque 000159 em nome de D.A.S. comercio, de medicamentos Ltda, na quantia de R$ 1 .982,00 (um mil novecentos e oitenta e dois reais); Que estando de serviço juntamente com o policial militar Sandro foram solicitados a comparecer na Caixa Econômica Federal onde segundo funcionário dá agência, dois indivíduos Ronivon e Guilherme estavam tentando descontar o cheque acima referido; Que no local o condutor e Sandro ficaram sabendo que um terceiro individuo vestido com uma camiseta do Vila Nova Esporte Clube havia evadido da agência entrando em um veiculo que estava estacionado na Rua Esmerindo Pereira, assim acompanharam o veiculo vindo a abordá-lo no inicio do setor Monte Alto nesta cidade; Que o veiculo abordado é um Vectra da cor branca, e dentro deste com o condutor José Ricardo Alves Pinto foi encontrado 05 folhas de cheque de diferentes pessoas, R$ 249,00 reais em especie, 01 aparelho Samsung, 01 aparelho iPhone 6S, 01 chave de veiculo VW, vários cartões de crédito, 01 comprovante de deposito no valor de R$ 3.200,00 reais e outros objetos conforme relacionado na Ocorrência ii° 805482; Que foi comunicado o fato a outras equipes, os outros dois autores foram encontrados e abordados pela GPT já dentro de um ônibus da empresa MAIA n° 10007 que tinha como destino a cidade de Goiânia/GO; Que com Ronivon e Guilherme também foram encontrados objetos conforme relacionado na ocorrência n° 805482; Que Ronivon e Guilherme não informaram onde deixaram o veiculo VW GOL com placa HDE-7800 de Uberlândia/GO; Que todos os conduzidos foram levados ao hospital para relatório médico e conduzidos para a delegacia; Que a tentativa de estelionato ocorreu na CAIXA ECONOMICA FEDERAL situada no(a) AV. GOlAS, número 182, CAIXA ECONOMTCA FEDERAL Centro, Iporá-GO, circunscrição do(a) 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE IPORÁ, do que foram testemunhas SANDRO GONÇALVES SILVA, CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA.” c) Folha de Cheque da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta: 03001580-1, Agência: 1338, Cheque nº 000159, em nome da empresa D.A.S COMÉRCIO DE MEDICAMENTO, no valor de R$ 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais); d) Diversas folhas de cheques da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e) Comprovantes de depósitos; f) AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, constando a apreensão dos objetos: 01 (uma) folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento; 05 (cinco) folhas de cheque sendo ( 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N° 901139 em nome de S OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.970,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N°901138 em nome de 5 OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.980,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 01022849-0 N° 900009 em nome de EDVANIA RIBEIRO DE PAULA no valor de 1.930,00 reais; 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900180 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.947,00 reais e 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900179 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.982,00 reais); - R$ 249,00 reais em espécie; 03 carteiras de couro da cor preta; 01 CRLV de um veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNX-5352 ano 1997/1998 em nome de Willian Luis de Jesus; 01 veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNH-5352 ano 1991/1998, ficando também apreendida a chave do veiculo; 01 (uma) CNH em nome de Willian Luis de Jesus 493351770 e 01 (uma) CNH, em nome de Willian Luis de Jesus 390108813; 01 (um) Certificado de Dispensa de incorporação em nome de Willian Luis de Jesus; Alguns recibos de empresas em nome de Willian Luis de Jesus e um comprovante de pagamento de Documento único de Arrecadação emitido pelo Detran; 03 aparelhos celulares (sendo 01 samsung da cor preta; 01 nokia da cor preta com capinha protetora da "Budweiser; e 01 iPhone 6S; 01 chave de veiculo VW; 01 (uma) carteira do Conselho Regional de Contabilidade em nome de Alvaro Luis Brigido; 01 (um) comprovante de depósito no valor de R$ 3.200,00 reais em nome de José Ricardo Alves Pinto; 01 (um) porta cartões de couro marrom com vários cartões em nome de José Ricardo Alves Pinto (sendo um do Banco Santander, um do Banco SICOOBCARD, um da Caixa Ecômica Federal, um do Carrefour; Vários cartões em nome de Guilherme Gonçalves da Silva (sendo dois do Banco do Brasil e um do Banco Bradesco); Dois cartões em nome de Ronivon José Gonçalves (do Banco do Brasil e da Caixa Ecômica Federal). A materialidade e autorias delitivas ainda podem ser comprovadas pelo Termo de Depoimento da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi ouvido perante a Polícia Civil e declarou: “que é supervisor de atendimento da caixa econômica federal de Iporá-GO; QUE na data do fato, chegou ao local dois rapazes para descontar um cheque; QUE o caixa desconfiou da assinatura e estava tentando ligar para o dono do cheque; QUE o depoente ao olhar o cheque percebeu que havia algo de errado; QUE então o depoente pegou o telefone para acionar a polícia militar e um dos rapazes ficou tentando chamar a atenção dele para o outro rapaz evadir-se do local; QUE o depoente diz que, havia um terceiro rapaz que estava junto com os outros dois, só que este não chegou a nem entrar a agência, estava junto aos caixas eletrônicos; QUE o segurança da agência alertou o depoente que este rapaz já havia aplicado esse mesmo golpe na agência; QUE os dois rapazes saíram do local e o depoente foi acompanhando para ver que rumo eles iriam; QUE o terceiro rapaz continuou próximo aos caixas eletrônicos; QUE quando o depoente retornou este não se encontrava mais no local; QUE quando a polícia militar chegou ao local os três rapazes já haviam se evadido e o depoente passou aos militares as características dos rapazes e indicou para o lado que eles haviam seguido; QUE posteriormente ficou sabendo que a polícia militar haviam prendido os bandidos.” (ID 154439878 – fls. 79/81) Demais disso, o Ofício n° 0842018/AG. IPORA/GO, emitido pela Caixa Econômica Federal em 14/12/2018, trouxe as seguintes informações, em resposta ao ofício nº 6608/2018 IPL 1057/2017-4 SR/PF/GO: “a) A conta da empresa D.A.S. COMERCIO DE MEDICAMENTO CNPJ 18.010.992/0001-01 nr 1338.003.1580-1 foi aberta em 21/02/2014 e tem movimentação regular; b) Ao analisar a cópia do cheque nr 000159 no valor de R$ 1.982,00 que nos foi enviada, verificamos que trata-se de um cheque falso; c) O padrão da folha de cheque mencionada, tem algumas divergências do padrão de cheque emitido pelo cliente (fonte, data de confecção), e a assinatura não confere com a assinatura padrão do cliente na Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica; (...)”. Foram juntados o padrão da folha de cheque utilizado pela Caixa, bem como a cópia do cheque de número 000159 verdadeiro emitido pelo cliente no ID 154439879 – fls. 163/171. Assim, restou comprovado que a folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento apreendida no AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO é falsa, sendo esta é a folha de cheque utilizada pelos acusados na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, quando tentaram desconta-la na boca do caixa. A testemunha JOSÉ GOMES MARTINS, Policial Militar responsável pela condução do flagrante, foi ouvida em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) e confirmou a prisão em flagrante dos três acusados. A testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestou depoimento em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2144331005), e confirmou que o atendente do caixa suspeitou da falsidade do cheque e, enquanto verificavam acerca da autenticidade ou não do documento, os pretendentes em realizar o saque evadiram-se do local. Afirmou que ao tentar acionar a polícia, um dos envolvidos tentou desviar-lhe a atenção enquanto estava no auto atendimento, confirmando que este era o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, ao ser-lhe mostrada a imagem dos três acusados. Disse que todos empreenderam fuga do local com a chegada da Polícia Militar. Informou que a identificação dos envolvidos foi realizada pela Polícia Militar , após ter acesso às imagens de monitoramento das câmeras de segurança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seu interrogatório judicial, o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) negou qualquer participação no fato criminoso. Afirmou que foi até a cidade de Iporá, acompanhando os acusados GUILHERME e RONIVON, apenas como motorista do carro, já que trabalhava como uma espécie de “Uber”. Afirmou que ficou na área de caixa eletrônico, enquanto os acusados GUILHERME e RONIVON estavam dentro do banco. Disse que quando os acusados GUILHERME e RONIVON saíram do banco, foi para o carro, e como não tinha ninguém foi embora, quando foi abordado pelos policiais militares. Afirmou que dentro do carro, na porta de trás, foram encontrados os documentos que foram apreendidos, mas que em sua posse não foi encontrado nada, apenas os seus documentos pessoais. Afirmou não ter qualquer conhecimento do que os acusados GUILHERME e RONIVON fariam na agência da Caixa Econômica Federal em Iporá/GO. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), afirmou que participou do fato criminoso, sendo o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa da agência da Caixa Econômica Federal, porém, alegou desconhecer o fato de que o cheque era falso. Afirmou que realizou a conduta a pedido do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual era o possuidor do cheque falso, e este lhe pagaria o percentual de 30% do valor a ser sacado, como contrapartida pelo serviço prestado. Arguiu que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, seu irmão, em nenhum momento participou do fato criminoso. Considerando os detalhes do interrogatório, que divergem expressamente da versão contada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, trago na íntegra as respostas às perguntas realizadas pelo Juízo: JUIZ: A acusação é verdadeira ou ela é falsa? Tem alguma coisa que o senhor queira esclarecer? GUILHERME: Eu tenho que essa acusação aí, o rapaz, esse JOSÉ CARLOS aí, ele é conhecido de Goiânia meu, ele me chamou para ir para Goiânia. Eu moro aqui em Uberlândia, há 450 quilômetros de Goiânia. Ele me chamou para ir aí, eu estava na casa do meu irmão, que meu irmão mora aí. Aí ele chamou a gente para ir nessa cidade aí, que ele falou que tinha. Ele falou: “Vamos lá. Que eu peguei uma folha de cheque aqui. Vamos ali para descontar essas folhas de cheque.” Eu falei: Mas como que é isso aí? Aí, ele falou: “Não, é folha de cheque que eu recebi.” Aí, eu falei: Oh, eu não gosto de fazer isso não. Ele falou: “Vamos lá, vamos lá.” Eu estava desempregado, estava fazendo tratamento de saúde, estava sem dinheiro no momento, e aí eu resolvi a ir com ele. Nós estava no carro, chegou lá no banco, ele entrou no banco e deu, aconteceu um problema parece que não deu certo de descontar a folha de cheque e ele entrou no carro e foi embora e eu fui preso dentro do ônibus. Eu não fui preso no carro, eu fui preso no ônibus. Só que eu não saquei nenhuma folha de cheque, não descontei nada. JUIZ: Quem te chamou para ir lá na agência bancária? Foi o JOSÉ RICARDO ou foi o? GUILHERME: Foi o JOSÉ RICARDO. JUIZ: O JOSÉ RICARDO que te chamou? Você conhecia ele da onde? GUILHERME: Ele é amigo do meu irmão. JUIZ: O seu irmão é quem? GUILHERME: O RONIVON. JUIZ: Ah, o RONIVON é seu irmão? GUILHERME: Isso. JUIZ: Aí ele chamou você e o RONIVON para ir nessa agência bancária? GUILHERME: Isso. JUIZ: E ele te falou que ia te pagar alguma coisa? GUILHERME: Ele falou assim: “Eu vou te dar, a folha de cheque eu vou lá e desconto e você vai ganhar trinta por cento do valor.” Tanto que se vocês fizerem aquele papel de assinatura de conferir letra, você vai ver que quem preencheu o cheque foi a letra dele. Não foi a minha, nem a do meu irmão. Vocês podem pedir o sistema de caligrafia lá, que quem preencheu o cheque foi ele, não foi nós. Nem assinar foi eu, foi ele quem assinou. JUIZ: Mas você sabia, então, que o cheque era falso? GUILHERME: Não. Ele falou assim que era um cheque que ele tinha recebido, que um rapaz estava devendo ele, porém, o cheque ele não sabia como era a procedência. Eu fiquei meio desconfiado né. Só que eu falei: Vamos lá. JUIZ: Por que que ele não sacou, ele mesmo, não sacou o cheque? GUILHERME: Ele falou que estava sem o documento. JUIZ: E o cheque era nominal a quem? GUILHERME: Eu não me lembro, doutor. JUIZ: Aí só você e o RONIVON entraram na agência? GUILHERME: Eu lembro que foi eu, só foi eu, meu irmão não participou não, eu lembro que foi só eu lá para descontar e não deu certo. Eu não sei o que aconteceu até hoje. Na época, não deu certo, e eu saí, mas quem me chamou para ir foi ele. JUIZ: Certo. E o RONIVON ficou onde? Ficou com o JOSÉ RICARDO? GUILHERME: Não, ele ficou fora da cidade, acho que ele ficou, não sei onde ele ficou não, só sei que ele não participou. JUIZ: Só foi você e o JOSÉ RICARDO para a agência. GUILHERME: Eu lembro que eu quem fui lá, assim. JUIZ: Sim, mas o RONIVON estava com você ou não? GUILHERME: Na agência não. JUIZ: O senhor encontrou ele depois dessa ocasião aí? GUILHERME: No ônibus, a gente saindo da cidade dentro do ônibus. JUIZ: Ele estava na cidade junto com você então? GUILHERME: Isso. JUIZ: E vocês moravam em Uberlândia? GUILHERME: Não. Ele mora em Goiânia e eu em Uberlândia. JUIZ: E o JOSÉ RICARDO encontrou com vocês onde? GUILHERME: Em Goiânia, que ele morava em Goiânia. JUIZ: E vocês foram juntos para Iporá, então? GUILHERME: Isso, eu estava em Goiânia e passei na casa do meu irmão. JUIZ: Certo. E foi você, o RONIVON e o JOSÉ RICARDO para Iporá, só para sacar esse cheque? GUILHERME: Isso. No tanto que vocês podem fazer aquele científico lá de caligrafia, que vai constar que foi a caligrafia dele que preencheu o cheque. JUIZ: Certo. E ele falou por que ele não podia sacar o cheque em Goiânia? GUILHERME: Porque ele estava sem documentação, que não podia, ele falou, eu não me lembro, doutor. JUIZ: Mas na agência aqui em Goiânia, vocês não iam poder sacar o cheque? GUILHERME: Não, porque estava destinado a uma cidade parece. Não podia sacar lá dentro, era só na própria cidade. JUIZ: Aí não deu certo e você não encontrou o JOSÉ RICARDO depois? Ele saiu com o carro e deixou você na agência? GUILHERME: Isso. JUIZ: Foi quando apareceu a polícia ou a polícia não apareceu na agência? Ou quando ele percebeu que estava algum problema para sacar? GUILHERME: Ele saiu é. Ele ficou lá e eu saí e a polícia chegou e parece que prendeu ele. E eu fui de ônibus, aí me prenderam no ônibus. (...)”. (destaquei) Por sua vez, o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), também negou ter qualquer participação no fato criminoso. De forma hesitante, afirmou a versão - que não se sustenta - de que foi para Iporá juntamente com o seu irmão GUILHERME de ônibus, para realizar um trabalho de encontrar uma moto para comprar ou um carro. Ao ser instado a esclarecer sobre o fato de que seu irmão e acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA afirmou em Juízo que os três acusados foram juntos para Iporá, de carro, preferiu exercer o direito de permanecer em silêncio. Nota-se, portanto, que são três acusados - GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, e, cada um deles, narra uma versão diferente dos fatos, buscando se esquivarem da acusação de que juntos. Da prova dos autos resta evidente que agiram dolosamente na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, para obtenção de vantagem indevida. Os acusados RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO negam qualquer participação no fato criminoso, mas não negam que estavam na cidade de Iporá/GO na companhia do acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA confessa que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, mas nega que conhecia a falsidade do cheque, atribuindo a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual seria o verdadeiro possuidor da folha de cheque. Nessa perspectiva, por mais que todos os três acusados neguem a autoria delitiva, é forçoso reconhecer que todos estavam na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL situada em Iporá/GO, com o nítido intento de praticarem o delito. Na verdade, denota-se que os fatos se deram conforme narrado pela testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, o qual, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, presenciou os fatos dentro da agência da CAIXA e acionou os Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados. Ou seja, os acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES foram até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa, enquanto o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO ficou no caixa eletrônico aguardando a consumação da conduta criminosa para, juntamente com os outros dois acusados GUILHERME e RONIVON se evadirem do local. Na medida em que os acusados GUILHERME e RONIVON não conseguiram realizar o saque do valor do cheque, estes imediatamente se evadiram da agência bancária. Ao ser acionada e também alertada quanto à participação do acusado JOSÉ RICARDO, o qual estava na área dos caixas eletrônicos, logo a Polícia Militar logrou êxito em realizar a prisão em flagrante delito do acusado JOSÉ RICARDO, após este empreender fuga no veículo Vectra. No interior do veículo Vectra haviam outras folhas de cheque supostamente falsas, o que reforça a acusação de ação conjunta dos três acusados. Posteriormente, os acusados GUILHERME e RONIVON foram presos dentro do ônibus, tentando empreenderem fuga da cidade. Sem sombra de dúvida, então, a versão dos fatos narrados pela Polícia Militar e Polícia Civil no REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016, corroborada pelo depoimento da testemunha ocular SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, corresponde à realidade e comprova a autoria delitiva dos três acusados. Portanto, a tese defensiva de que não houve prova suficiente da autoria delitiva sustentada pelos acusados RONIVON e JOSÉ RICARDO, e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolvição dos acusados, não prospera, porque está suficientemente comprovada a autoria de ambos os acusados com participação efetiva no delito de tentativa de estelionato majorado. Com efeito, o acusado RONIVON, acompanhando o acusado GHILHERME, compareceu até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa. Por sua vez, o acusado JOSÉ RICARDO ficou aguardando os outros dois acusados na área de auto atendimento da agência bancária, para que, após a consumação do crime saíssem do local no veículo Vectra, que estava sendo conduzido por JOSÉ RICARDO. Inclusive, no interior do veículo apreendido por ocasião da sua prisão, foram encontradas outras folhas de cheque supostamente falsas. No mais, não se aplica a atenuante de confissão ao acusado GUILHERME, porque este, apesar de confessar que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, negou veemente conhecer a falsidade do cheque, tentando atribuir toda a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO. Não se verifica, portanto, a confissão, porque o acusado nega a autoria ao negar o dolo da conduta. Também importa registrar que todos os réus GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO são contumazes na prática de crimes mediante fraudes, possuindo antecedentes criminais por prática de delitos semelhantes. De todo o exposto, entendo que em face dos acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO impõe a condenação pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de estelionato majorado). IV - DOSIMETRIA Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. a) Quanto ao acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544429 e 2159544430). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. b) Quanto ao acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544425 e 2159544426). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes. Incide a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme documentos acostados no ID 2159544428, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 10/06/2013, pela prática do crime previsto no artigo. 297, por duas vezes, c/c artigo 69, todos do Código Penal. Aumento a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 02 (dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, considerando também a reincidência do acusado, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. c) Quanto ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID 2159544431). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS: Custas processuais pelos sentenciados (art. 804, CPP). Concedo ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido pela Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado, autorizo a utilização dos valores pagos a título de fiança pelos sentenciados, que se encontram depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 154439878 – fls. 70/77) para pagamento das custas processuais, exceto quanto ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, ao qual foi concedida a justiça gratuita, bem ainda para pagamento das penas de multa. Solicite-se à Justiça Estadual de Goiás a transferência dos valores depositados para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vinculada a esta Justiça Federal. Transitada em julgado a presente, inclua-se essa informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; encaminhe-se o formulário devidamente preenchido ao Tribunal Regional Eleitoral, noticiando a condenação (art. 15, inciso III, da CR); e proceda ao cadastro da execução da pena no SEEU, intimando os condenados para pagamento das custas processuais e das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, OAB/GO nº 52.037, nomeado como defensor dativo do acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES (ID 1208388259), fixo os honorários em R$ 781,93, conforme art. 25 da Resolução nº 305/2014 e art. 3º da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Autorizo a restituição dos bens apreendidos, limitados aos aparelhos celulares e documentos pessoais que ainda não foram restituídos. Determino a imediata intimação dos interessados para dizerem se têm interesse na restituição, no prazo de 10 (dez) dias, e havendo interesse, poderão retirar os respectivos bens que estão no depósito da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia. Em caso de inércia, autorizo a destruição dos bens, podendo ser oficiado diretamente ao depósito da Polícia Federal através do e-mail dep.nucart.srgo@pf.gov.br. Após o trânsito em julgado para a acusação, façam os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Considerando o regime inicial penitenciário fixado e por haverem os réus respondido o processo em liberdade, por ora, incabível a decretação de prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001551-08.2020.4.01.3500

ID: 308367424

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001551-08.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ALVES PINTO

Intimação polo passivo

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDANHA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021, THIAGO AUGUSTO FERNANDES - MT32104/O e RENAN DE OLIVEIRA LIMA - MT33708/O SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática da conduta tipificada no artigo 171, §3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (ID 155164383), dando origem à presente ação penal. Resposta à acusação apresentada pelo réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA no ID 209149882, representado pela Defensoria Pública da União. Certidão no ID 317573925: “Certifico que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES foi preso no dia 19/07/2020, nos autos da Execução Penal SEEU nº 36169-69.2015.4.01.3500, sendo que foi deferido o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica, conforme cópias da Decisão e do Alvará de Soltura em anexo, porém o condenado não foi posto em liberdade conforme certificado pela Central de Alvarás. Procedo à juntada do Atestado de Pena de condenado.” Certidão no ID 317573935: “Certifico que, em consulta ao SEEU, verifiquei que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES possui outra Execução Penal nº 0400265-22.2020.807.0015, em tramitação na Comarca de Uberlândia/MG. Procedo à juntada da Certidão Carcerária do referido condenado.” Certidão de ID 1208388259: “Certifico que, tendo em vista que o acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES não constituiu advogado, associei aos autos o advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, nomeado no ID 155164383, para patrocinar a sua defesa, procedendo a sua intimação para apresentar resposta à acusação.” Resposta à acusação apresentada pelo réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES no ID 1208647772. Despacho de ID 1422652256: “Intime-se a defesa do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO para apresentar resposta à acusação no prazo legal, sob pena de aplicação de multa no valor de 20 salários mínimos (CPP, art. 265), cuja cobrança será efetuada mediante bloqueio no Sisbajud. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o réu para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ou informar ao Oficial de Justiça a impossibilidade de fazê-lo.” Juntada da Sentença Proferida nos autos de Restituição de coisa apreendida nº 1006415-84.2023.4.01.3500 com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, defiro o pedido inicial, autorizando a restituição ao Requerente JOSÉ RICARDO ALVES PINTO do aparelho IPHONE 6S CINZA/ESPACIAL, IMEI 354443060477027.” Despacho de ID 1597783386: “Cumpra-se, na íntegra, o comandado no despacho de id. 1422652256.” Juntada do Termo de Entrega e Recebimento (Autos nº 1006415-84.2023.4.01.3500) do celular IPHONE 6S de José Ricardo Alves Pinto (ID 1627464367). Resposta à acusação apresentada pelo réu JOSÉ RICARO ALVES PINTO no ID 1641801408. Decisão constante do ID 1703918950 afastou a possibilidade de absolvição sumária dos acusados e determinou a instrução com posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2144301633), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que foi compromissada. Considerando a insistência do MPF na oitiva da testemunha ausente José Gomes Martins, foi designado o dia 22 de outubro de 2024 às 15h30min para continuidade da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será ouvida a testemunha e interrogados os réus. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2144331005). Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2154588545), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha JOSÉ GOMES MARTINS que foi compromissada. Foi realizado o interrogatório dos réus JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES. Não foram requeridas diligências pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas (art. 402, do CPP). As alegações finais orais foram substituídas por memoriais (art. 403, § 3º, CPP), a começar pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2154607719). Nas alegações finais apresentadas no ID 2159544423, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: “... a condenação dos acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO , GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES às penas do delito capitulado no art. 171, § 3º c/c art. 14, II - ambos do Código Penal , com a aplicação das penas-base acima do mínimo legal e a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, c/c art. 63 do Código Penal (reincidência) para o corréu RONIVON, fixado o regime inicial mais gravoso e afastada a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por penalidades restritivas de direito para os três acusados.” Juntou documentos. O réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA apresenta alegações finais no ID 2167597895. Requer: “a – a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal; b – a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista, no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; c – aplicação da causa de diminuição da tentativa no grau máximo, isto é, §3º, do Código Penal; e – a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal; f – a fixação de eventual prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos ou da sentença, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal; g – a fixação do valor de cada dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal; h – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, isentando-se o defendido das custas processuais;”. O réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES apresenta alegações finais no ID 2169517588. Manifesta: “... diante da ausência de provas contundes da autoria, requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.” O réu JOSÉ RICARDO ALVES PINTO apresenta alegações finais no ID 2177039455. Sustenta a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, arguindo: “Ao se aplicar a causa de aumento de pena em 1/3 do §3 do art.171 a pena máxima em abstrato seria de 6 anos 6 meses e 6 dias de reclusão, mas ao se aplicar a fração máxima da tentativa em 2/3, pois o crime ficou longe de se consumir, a suposta pena em abstrato de seria de 2 anos e 2 meses, aplicando inciso IV do art. 109, do CP, a prescrição ocorreu em 13/07/2024, neste norte conforme supracitado e com fulcro no art. 107, IV, do CP, requer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva.” No mérito, requer: “(...) b) A absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) Em caso de condenação, que seja afastada a majorante do §3, e seja reconhecido o estelionato simples, pois não houve prejuízo ao órgão. d) Que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal);”. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: (a) Prejudicial – Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato De logo, afasto a prejudicial aventada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO. Primeiro, porque descabe lhe antecipar a pena que será aplicada em caso de condenação definitiva. Segundo, porque tal linha de raciocínio se desenvolve a partir de uma hipotética pena em concreto, e não em abstrato. Posto isso, o cálculo da pena "em abstrato", apresentado pelo acusado, no patamar de 2 anos e 2 meses, não passa de uma suposição, de modo que não se pode falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva na data de 13/07/2024, data em que não se operou a prescrição pelo máximo da pena prevista em lei, único critério admitido no atual estágio processual. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Superada essa fase, porque estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, requisitos que subordinam a validade dos atos jurídicos e do exercício da ação para a prestação jurisdicional, passa-se à análise do mérito. (b) Mérito A acusação está centrada no fato de que os acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tentaram induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, com o objetivo de obterem para si vantagem ilícita, incidindo na conduta tipificada no art. 171, § 3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A materialidade e autorias delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em 14/07/2016, por fato ocorrido em 13/07/2016, por volta das 16 horas e 42 minutos, oportunidade em que os acusados foram presos em flagrante (ID 154439878 – fls. 23/77). Do Auto de Prisão em Flagrante Delito constam os seguintes elementos de prova: a) REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016 às 17:17 pela Polícia Civil, com a seguinte narrativa dos fatos: “A POLICIA MILITAR FOI SOLICITADA A COMPARECER A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ONDE O COMUNICANTE SUAIR GONCALVES DA SILVA, RELATOU, QUE RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA TENTARAM DESCONTAR A SEGUINTE FOLHA DE CHEQUE CONTA:03001580-1, AGENCIA: 1338, N CHEQUE 000159 EM NOME DE D.A.S COMERCIO DE MEDICAMENTO, E CHEGANDO NO LOCAL FICARAM SABENDO QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO ESTAVA COM A CAMISA DO VILA NOVA E QUE LOGO EM SEGUIDA O MESMO SAIU DA AGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA E ENTROU EM UM VEICULO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA ESMERINDO PEREIRA SEGUINDO NA AVENIDA PARÁ SENTIDO SAIDA DE GOIANA, O QUAL ESTAVA SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE DA PM; QUE NO INICIO DO SETOR MONTE ALTO JOSE RICARDO FOI ABORDADO E ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEICULO 05 FOLHAS DE CHEQUE DE DIFERENTES PESSOAS, R$ 249,00 (duzentos quarenta e nove reais), 01 APARELHO SAMSUNG, 01 APARELHO IPHONE 6S, 01 CHAVE DE UM VEICULO VW, VÁRIOS CARTÕES DE CREDITO, 02 HABILITAÇÕES, DOCUMENTO DO VEICULO, 01 COMPROVANTE DE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 3.200 ( TRES MIL E DUZENTOS REAIS), 01 CARTEIRA DE IDENTIDADE EM NOME DE ALVARO LUIS BRIGIDO; QUE LOGO EM SEGUIDA OS POLICIAIS INFORMARAM AS DEMAIS EQUIPES QUE SAIRAM NA CAPTURA DOS DEMAIS AUTORES, OS QUAIS SÃO RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, ESTES FORAM ABORDADOS PELA GPT DENTRO DO ÔNIBUS DA EMPRESA MAIA N 10007 QUE TINHA COMO DESTINO GOIÂNIA. COM RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA FORAM ENCONTRADO UMA CARTEIRA DE COR PRETA COM VÁRIOS PERTENCES ENTRE ELES CARTÔES E DOCUMENTOS, RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NÃO INFORMARAM ONDE QUE ABANDONARAM O REFERIDO VEICULO VW GOL, O VEICULO USADO POR JOSE RICARDO ALVES PINTO FOI DEIXADO NA DP LOCAL. QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO RELATOU QUE RECEBEU RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NA ENTRADA DA CIDADE OS QUAIS ESTAVAM NO VEICULO VW GOL COM PLACA HDE7800 DE UBERLÂNDIA, QUE TODOS OS CONDUZIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL PRA QUE FOSSE FEITO O EXAME DE CORPO DELITO, LOGO EM SEGUIDA FORAM ENTREGUES PARA AUTORIDADE POLICIAL.” b) TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR, JOSE GOMES MARTINS, 1º Sargento da Polícia Militar, que declarou: “QUE faz a apresentação do(s) conduzido(s) JOSE RICARDO ALVES PINTO, RONTVON JOSE GONCALVES, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, preso(s) em flagrante delito por infração, em tese, ao(à) Artigo 171 c/c artigo 14, inciso ii do CP., por ter sido este(s) surpreendido(s) na data de 13/07/2016, logo após terem saído da Caixa Ecônomica Federal local onde tentaram descontar o cheque Conta 03001580-1, Agencia 1338, no do cheque 000159 em nome de D.A.S. comercio, de medicamentos Ltda, na quantia de R$ 1 .982,00 (um mil novecentos e oitenta e dois reais); Que estando de serviço juntamente com o policial militar Sandro foram solicitados a comparecer na Caixa Econômica Federal onde segundo funcionário dá agência, dois indivíduos Ronivon e Guilherme estavam tentando descontar o cheque acima referido; Que no local o condutor e Sandro ficaram sabendo que um terceiro individuo vestido com uma camiseta do Vila Nova Esporte Clube havia evadido da agência entrando em um veiculo que estava estacionado na Rua Esmerindo Pereira, assim acompanharam o veiculo vindo a abordá-lo no inicio do setor Monte Alto nesta cidade; Que o veiculo abordado é um Vectra da cor branca, e dentro deste com o condutor José Ricardo Alves Pinto foi encontrado 05 folhas de cheque de diferentes pessoas, R$ 249,00 reais em especie, 01 aparelho Samsung, 01 aparelho iPhone 6S, 01 chave de veiculo VW, vários cartões de crédito, 01 comprovante de deposito no valor de R$ 3.200,00 reais e outros objetos conforme relacionado na Ocorrência ii° 805482; Que foi comunicado o fato a outras equipes, os outros dois autores foram encontrados e abordados pela GPT já dentro de um ônibus da empresa MAIA n° 10007 que tinha como destino a cidade de Goiânia/GO; Que com Ronivon e Guilherme também foram encontrados objetos conforme relacionado na ocorrência n° 805482; Que Ronivon e Guilherme não informaram onde deixaram o veiculo VW GOL com placa HDE-7800 de Uberlândia/GO; Que todos os conduzidos foram levados ao hospital para relatório médico e conduzidos para a delegacia; Que a tentativa de estelionato ocorreu na CAIXA ECONOMICA FEDERAL situada no(a) AV. GOlAS, número 182, CAIXA ECONOMTCA FEDERAL Centro, Iporá-GO, circunscrição do(a) 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE IPORÁ, do que foram testemunhas SANDRO GONÇALVES SILVA, CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA.” c) Folha de Cheque da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta: 03001580-1, Agência: 1338, Cheque nº 000159, em nome da empresa D.A.S COMÉRCIO DE MEDICAMENTO, no valor de R$ 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais); d) Diversas folhas de cheques da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e) Comprovantes de depósitos; f) AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, constando a apreensão dos objetos: 01 (uma) folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento; 05 (cinco) folhas de cheque sendo ( 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N° 901139 em nome de S OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.970,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N°901138 em nome de 5 OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.980,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 01022849-0 N° 900009 em nome de EDVANIA RIBEIRO DE PAULA no valor de 1.930,00 reais; 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900180 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.947,00 reais e 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900179 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.982,00 reais); - R$ 249,00 reais em espécie; 03 carteiras de couro da cor preta; 01 CRLV de um veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNX-5352 ano 1997/1998 em nome de Willian Luis de Jesus; 01 veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNH-5352 ano 1991/1998, ficando também apreendida a chave do veiculo; 01 (uma) CNH em nome de Willian Luis de Jesus 493351770 e 01 (uma) CNH, em nome de Willian Luis de Jesus 390108813; 01 (um) Certificado de Dispensa de incorporação em nome de Willian Luis de Jesus; Alguns recibos de empresas em nome de Willian Luis de Jesus e um comprovante de pagamento de Documento único de Arrecadação emitido pelo Detran; 03 aparelhos celulares (sendo 01 samsung da cor preta; 01 nokia da cor preta com capinha protetora da "Budweiser; e 01 iPhone 6S; 01 chave de veiculo VW; 01 (uma) carteira do Conselho Regional de Contabilidade em nome de Alvaro Luis Brigido; 01 (um) comprovante de depósito no valor de R$ 3.200,00 reais em nome de José Ricardo Alves Pinto; 01 (um) porta cartões de couro marrom com vários cartões em nome de José Ricardo Alves Pinto (sendo um do Banco Santander, um do Banco SICOOBCARD, um da Caixa Ecômica Federal, um do Carrefour; Vários cartões em nome de Guilherme Gonçalves da Silva (sendo dois do Banco do Brasil e um do Banco Bradesco); Dois cartões em nome de Ronivon José Gonçalves (do Banco do Brasil e da Caixa Ecômica Federal). A materialidade e autorias delitivas ainda podem ser comprovadas pelo Termo de Depoimento da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi ouvido perante a Polícia Civil e declarou: “que é supervisor de atendimento da caixa econômica federal de Iporá-GO; QUE na data do fato, chegou ao local dois rapazes para descontar um cheque; QUE o caixa desconfiou da assinatura e estava tentando ligar para o dono do cheque; QUE o depoente ao olhar o cheque percebeu que havia algo de errado; QUE então o depoente pegou o telefone para acionar a polícia militar e um dos rapazes ficou tentando chamar a atenção dele para o outro rapaz evadir-se do local; QUE o depoente diz que, havia um terceiro rapaz que estava junto com os outros dois, só que este não chegou a nem entrar a agência, estava junto aos caixas eletrônicos; QUE o segurança da agência alertou o depoente que este rapaz já havia aplicado esse mesmo golpe na agência; QUE os dois rapazes saíram do local e o depoente foi acompanhando para ver que rumo eles iriam; QUE o terceiro rapaz continuou próximo aos caixas eletrônicos; QUE quando o depoente retornou este não se encontrava mais no local; QUE quando a polícia militar chegou ao local os três rapazes já haviam se evadido e o depoente passou aos militares as características dos rapazes e indicou para o lado que eles haviam seguido; QUE posteriormente ficou sabendo que a polícia militar haviam prendido os bandidos.” (ID 154439878 – fls. 79/81) Demais disso, o Ofício n° 0842018/AG. IPORA/GO, emitido pela Caixa Econômica Federal em 14/12/2018, trouxe as seguintes informações, em resposta ao ofício nº 6608/2018 IPL 1057/2017-4 SR/PF/GO: “a) A conta da empresa D.A.S. COMERCIO DE MEDICAMENTO CNPJ 18.010.992/0001-01 nr 1338.003.1580-1 foi aberta em 21/02/2014 e tem movimentação regular; b) Ao analisar a cópia do cheque nr 000159 no valor de R$ 1.982,00 que nos foi enviada, verificamos que trata-se de um cheque falso; c) O padrão da folha de cheque mencionada, tem algumas divergências do padrão de cheque emitido pelo cliente (fonte, data de confecção), e a assinatura não confere com a assinatura padrão do cliente na Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica; (...)”. Foram juntados o padrão da folha de cheque utilizado pela Caixa, bem como a cópia do cheque de número 000159 verdadeiro emitido pelo cliente no ID 154439879 – fls. 163/171. Assim, restou comprovado que a folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento apreendida no AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO é falsa, sendo esta é a folha de cheque utilizada pelos acusados na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, quando tentaram desconta-la na boca do caixa. A testemunha JOSÉ GOMES MARTINS, Policial Militar responsável pela condução do flagrante, foi ouvida em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) e confirmou a prisão em flagrante dos três acusados. A testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestou depoimento em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2144331005), e confirmou que o atendente do caixa suspeitou da falsidade do cheque e, enquanto verificavam acerca da autenticidade ou não do documento, os pretendentes em realizar o saque evadiram-se do local. Afirmou que ao tentar acionar a polícia, um dos envolvidos tentou desviar-lhe a atenção enquanto estava no auto atendimento, confirmando que este era o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, ao ser-lhe mostrada a imagem dos três acusados. Disse que todos empreenderam fuga do local com a chegada da Polícia Militar. Informou que a identificação dos envolvidos foi realizada pela Polícia Militar , após ter acesso às imagens de monitoramento das câmeras de segurança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seu interrogatório judicial, o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) negou qualquer participação no fato criminoso. Afirmou que foi até a cidade de Iporá, acompanhando os acusados GUILHERME e RONIVON, apenas como motorista do carro, já que trabalhava como uma espécie de “Uber”. Afirmou que ficou na área de caixa eletrônico, enquanto os acusados GUILHERME e RONIVON estavam dentro do banco. Disse que quando os acusados GUILHERME e RONIVON saíram do banco, foi para o carro, e como não tinha ninguém foi embora, quando foi abordado pelos policiais militares. Afirmou que dentro do carro, na porta de trás, foram encontrados os documentos que foram apreendidos, mas que em sua posse não foi encontrado nada, apenas os seus documentos pessoais. Afirmou não ter qualquer conhecimento do que os acusados GUILHERME e RONIVON fariam na agência da Caixa Econômica Federal em Iporá/GO. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), afirmou que participou do fato criminoso, sendo o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa da agência da Caixa Econômica Federal, porém, alegou desconhecer o fato de que o cheque era falso. Afirmou que realizou a conduta a pedido do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual era o possuidor do cheque falso, e este lhe pagaria o percentual de 30% do valor a ser sacado, como contrapartida pelo serviço prestado. Arguiu que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, seu irmão, em nenhum momento participou do fato criminoso. Considerando os detalhes do interrogatório, que divergem expressamente da versão contada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, trago na íntegra as respostas às perguntas realizadas pelo Juízo: JUIZ: A acusação é verdadeira ou ela é falsa? Tem alguma coisa que o senhor queira esclarecer? GUILHERME: Eu tenho que essa acusação aí, o rapaz, esse JOSÉ CARLOS aí, ele é conhecido de Goiânia meu, ele me chamou para ir para Goiânia. Eu moro aqui em Uberlândia, há 450 quilômetros de Goiânia. Ele me chamou para ir aí, eu estava na casa do meu irmão, que meu irmão mora aí. Aí ele chamou a gente para ir nessa cidade aí, que ele falou que tinha. Ele falou: “Vamos lá. Que eu peguei uma folha de cheque aqui. Vamos ali para descontar essas folhas de cheque.” Eu falei: Mas como que é isso aí? Aí, ele falou: “Não, é folha de cheque que eu recebi.” Aí, eu falei: Oh, eu não gosto de fazer isso não. Ele falou: “Vamos lá, vamos lá.” Eu estava desempregado, estava fazendo tratamento de saúde, estava sem dinheiro no momento, e aí eu resolvi a ir com ele. Nós estava no carro, chegou lá no banco, ele entrou no banco e deu, aconteceu um problema parece que não deu certo de descontar a folha de cheque e ele entrou no carro e foi embora e eu fui preso dentro do ônibus. Eu não fui preso no carro, eu fui preso no ônibus. Só que eu não saquei nenhuma folha de cheque, não descontei nada. JUIZ: Quem te chamou para ir lá na agência bancária? Foi o JOSÉ RICARDO ou foi o? GUILHERME: Foi o JOSÉ RICARDO. JUIZ: O JOSÉ RICARDO que te chamou? Você conhecia ele da onde? GUILHERME: Ele é amigo do meu irmão. JUIZ: O seu irmão é quem? GUILHERME: O RONIVON. JUIZ: Ah, o RONIVON é seu irmão? GUILHERME: Isso. JUIZ: Aí ele chamou você e o RONIVON para ir nessa agência bancária? GUILHERME: Isso. JUIZ: E ele te falou que ia te pagar alguma coisa? GUILHERME: Ele falou assim: “Eu vou te dar, a folha de cheque eu vou lá e desconto e você vai ganhar trinta por cento do valor.” Tanto que se vocês fizerem aquele papel de assinatura de conferir letra, você vai ver que quem preencheu o cheque foi a letra dele. Não foi a minha, nem a do meu irmão. Vocês podem pedir o sistema de caligrafia lá, que quem preencheu o cheque foi ele, não foi nós. Nem assinar foi eu, foi ele quem assinou. JUIZ: Mas você sabia, então, que o cheque era falso? GUILHERME: Não. Ele falou assim que era um cheque que ele tinha recebido, que um rapaz estava devendo ele, porém, o cheque ele não sabia como era a procedência. Eu fiquei meio desconfiado né. Só que eu falei: Vamos lá. JUIZ: Por que que ele não sacou, ele mesmo, não sacou o cheque? GUILHERME: Ele falou que estava sem o documento. JUIZ: E o cheque era nominal a quem? GUILHERME: Eu não me lembro, doutor. JUIZ: Aí só você e o RONIVON entraram na agência? GUILHERME: Eu lembro que foi eu, só foi eu, meu irmão não participou não, eu lembro que foi só eu lá para descontar e não deu certo. Eu não sei o que aconteceu até hoje. Na época, não deu certo, e eu saí, mas quem me chamou para ir foi ele. JUIZ: Certo. E o RONIVON ficou onde? Ficou com o JOSÉ RICARDO? GUILHERME: Não, ele ficou fora da cidade, acho que ele ficou, não sei onde ele ficou não, só sei que ele não participou. JUIZ: Só foi você e o JOSÉ RICARDO para a agência. GUILHERME: Eu lembro que eu quem fui lá, assim. JUIZ: Sim, mas o RONIVON estava com você ou não? GUILHERME: Na agência não. JUIZ: O senhor encontrou ele depois dessa ocasião aí? GUILHERME: No ônibus, a gente saindo da cidade dentro do ônibus. JUIZ: Ele estava na cidade junto com você então? GUILHERME: Isso. JUIZ: E vocês moravam em Uberlândia? GUILHERME: Não. Ele mora em Goiânia e eu em Uberlândia. JUIZ: E o JOSÉ RICARDO encontrou com vocês onde? GUILHERME: Em Goiânia, que ele morava em Goiânia. JUIZ: E vocês foram juntos para Iporá, então? GUILHERME: Isso, eu estava em Goiânia e passei na casa do meu irmão. JUIZ: Certo. E foi você, o RONIVON e o JOSÉ RICARDO para Iporá, só para sacar esse cheque? GUILHERME: Isso. No tanto que vocês podem fazer aquele científico lá de caligrafia, que vai constar que foi a caligrafia dele que preencheu o cheque. JUIZ: Certo. E ele falou por que ele não podia sacar o cheque em Goiânia? GUILHERME: Porque ele estava sem documentação, que não podia, ele falou, eu não me lembro, doutor. JUIZ: Mas na agência aqui em Goiânia, vocês não iam poder sacar o cheque? GUILHERME: Não, porque estava destinado a uma cidade parece. Não podia sacar lá dentro, era só na própria cidade. JUIZ: Aí não deu certo e você não encontrou o JOSÉ RICARDO depois? Ele saiu com o carro e deixou você na agência? GUILHERME: Isso. JUIZ: Foi quando apareceu a polícia ou a polícia não apareceu na agência? Ou quando ele percebeu que estava algum problema para sacar? GUILHERME: Ele saiu é. Ele ficou lá e eu saí e a polícia chegou e parece que prendeu ele. E eu fui de ônibus, aí me prenderam no ônibus. (...)”. (destaquei) Por sua vez, o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), também negou ter qualquer participação no fato criminoso. De forma hesitante, afirmou a versão - que não se sustenta - de que foi para Iporá juntamente com o seu irmão GUILHERME de ônibus, para realizar um trabalho de encontrar uma moto para comprar ou um carro. Ao ser instado a esclarecer sobre o fato de que seu irmão e acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA afirmou em Juízo que os três acusados foram juntos para Iporá, de carro, preferiu exercer o direito de permanecer em silêncio. Nota-se, portanto, que são três acusados - GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, e, cada um deles, narra uma versão diferente dos fatos, buscando se esquivarem da acusação de que juntos. Da prova dos autos resta evidente que agiram dolosamente na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, para obtenção de vantagem indevida. Os acusados RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO negam qualquer participação no fato criminoso, mas não negam que estavam na cidade de Iporá/GO na companhia do acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA confessa que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, mas nega que conhecia a falsidade do cheque, atribuindo a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual seria o verdadeiro possuidor da folha de cheque. Nessa perspectiva, por mais que todos os três acusados neguem a autoria delitiva, é forçoso reconhecer que todos estavam na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL situada em Iporá/GO, com o nítido intento de praticarem o delito. Na verdade, denota-se que os fatos se deram conforme narrado pela testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, o qual, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, presenciou os fatos dentro da agência da CAIXA e acionou os Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados. Ou seja, os acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES foram até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa, enquanto o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO ficou no caixa eletrônico aguardando a consumação da conduta criminosa para, juntamente com os outros dois acusados GUILHERME e RONIVON se evadirem do local. Na medida em que os acusados GUILHERME e RONIVON não conseguiram realizar o saque do valor do cheque, estes imediatamente se evadiram da agência bancária. Ao ser acionada e também alertada quanto à participação do acusado JOSÉ RICARDO, o qual estava na área dos caixas eletrônicos, logo a Polícia Militar logrou êxito em realizar a prisão em flagrante delito do acusado JOSÉ RICARDO, após este empreender fuga no veículo Vectra. No interior do veículo Vectra haviam outras folhas de cheque supostamente falsas, o que reforça a acusação de ação conjunta dos três acusados. Posteriormente, os acusados GUILHERME e RONIVON foram presos dentro do ônibus, tentando empreenderem fuga da cidade. Sem sombra de dúvida, então, a versão dos fatos narrados pela Polícia Militar e Polícia Civil no REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016, corroborada pelo depoimento da testemunha ocular SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, corresponde à realidade e comprova a autoria delitiva dos três acusados. Portanto, a tese defensiva de que não houve prova suficiente da autoria delitiva sustentada pelos acusados RONIVON e JOSÉ RICARDO, e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolvição dos acusados, não prospera, porque está suficientemente comprovada a autoria de ambos os acusados com participação efetiva no delito de tentativa de estelionato majorado. Com efeito, o acusado RONIVON, acompanhando o acusado GHILHERME, compareceu até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa. Por sua vez, o acusado JOSÉ RICARDO ficou aguardando os outros dois acusados na área de auto atendimento da agência bancária, para que, após a consumação do crime saíssem do local no veículo Vectra, que estava sendo conduzido por JOSÉ RICARDO. Inclusive, no interior do veículo apreendido por ocasião da sua prisão, foram encontradas outras folhas de cheque supostamente falsas. No mais, não se aplica a atenuante de confissão ao acusado GUILHERME, porque este, apesar de confessar que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, negou veemente conhecer a falsidade do cheque, tentando atribuir toda a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO. Não se verifica, portanto, a confissão, porque o acusado nega a autoria ao negar o dolo da conduta. Também importa registrar que todos os réus GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO são contumazes na prática de crimes mediante fraudes, possuindo antecedentes criminais por prática de delitos semelhantes. De todo o exposto, entendo que em face dos acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO impõe a condenação pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de estelionato majorado). IV - DOSIMETRIA Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. a) Quanto ao acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544429 e 2159544430). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. b) Quanto ao acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544425 e 2159544426). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes. Incide a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme documentos acostados no ID 2159544428, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 10/06/2013, pela prática do crime previsto no artigo. 297, por duas vezes, c/c artigo 69, todos do Código Penal. Aumento a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 02 (dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, considerando também a reincidência do acusado, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. c) Quanto ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID 2159544431). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS: Custas processuais pelos sentenciados (art. 804, CPP). Concedo ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido pela Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado, autorizo a utilização dos valores pagos a título de fiança pelos sentenciados, que se encontram depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 154439878 – fls. 70/77) para pagamento das custas processuais, exceto quanto ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, ao qual foi concedida a justiça gratuita, bem ainda para pagamento das penas de multa. Solicite-se à Justiça Estadual de Goiás a transferência dos valores depositados para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vinculada a esta Justiça Federal. Transitada em julgado a presente, inclua-se essa informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; encaminhe-se o formulário devidamente preenchido ao Tribunal Regional Eleitoral, noticiando a condenação (art. 15, inciso III, da CR); e proceda ao cadastro da execução da pena no SEEU, intimando os condenados para pagamento das custas processuais e das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, OAB/GO nº 52.037, nomeado como defensor dativo do acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES (ID 1208388259), fixo os honorários em R$ 781,93, conforme art. 25 da Resolução nº 305/2014 e art. 3º da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Autorizo a restituição dos bens apreendidos, limitados aos aparelhos celulares e documentos pessoais que ainda não foram restituídos. Determino a imediata intimação dos interessados para dizerem se têm interesse na restituição, no prazo de 10 (dez) dias, e havendo interesse, poderão retirar os respectivos bens que estão no depósito da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia. Em caso de inércia, autorizo a destruição dos bens, podendo ser oficiado diretamente ao depósito da Polícia Federal através do e-mail dep.nucart.srgo@pf.gov.br. Após o trânsito em julgado para a acusação, façam os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Considerando o regime inicial penitenciário fixado e por haverem os réus respondido o processo em liberdade, por ora, incabível a decretação de prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes