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Processo nº 1006470-42.2024.8.11.0055

ID: 292229460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006470-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1006470-42.2024.8.11.0055 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AUTOR(A)) EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1006470-42.2024.8.11.0055 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AUTOR(A)) EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.738.761-49 (REU) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao r. mandado de citação (Ação de Busca e Apreensão-Alienação Fiduciária) expedido por determinação do MMº Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da comarca de Tangará da Serra, extraído dos autos já identificado, que a partir do mês de outubro de 2024 até o ano de 2025, empreendeu-se diligencias com fito de localizar o bem objeto de busca destes autos, mas restou infrutífera a apreensão do veículo TOYOTA, MODELO HILUX, PLACA: QCP 9F57, COR BRANCA. Primeiramente, dirigiu-se ao endereço constante no mandado, precisamente à Rua 190, n. 1.488, no bairro Jardim Tarumã. Realizei buscas no mencionado local, bem como, nas ruas próximas e, principalmente, na Avenida Zelino Lorenzetti que é uma movimentada avenida que liga três bairros próximos ao Jardim Tarumã, a qual é paralela a Rua 190. Reforça-se que a Avenida Zelino Lorenzetti é uma avenida, onde se concentra pequenos comércios, por isso buscas naquela redondeza. Tais diligências foram realizadas durante o horário comercial e final de tarde e no sábado à tarde. Durante estas idas, não se obteve informações acerca do veículo e da pessoa do financiado. Diante da falta de informação, continuaram-se as diligências com buscas em sistemas conveniados, bem como, redes sociais em nome do financiado Everton. Diante destas buscas, obtive um outro endereço, porém, na cidade de Cuiabá, mais precisamente no bairro Jardim Cuiabá. Para completar e como de costume, acompanhou-se a movimentação, inclusive, aos finais de semana, em locais de alta concentração de pessoas e carros nesta cidade, a exemplo dos estacionamentos dos Supermercados Big Master, localizados na Avenida Brasil e Ismael José do Nascimento (Rua 01), Atacadão e estacionamento do Tangará Shopping. Nos dias de quarta- feira ainda se percorreu em horários diferentes as Ruas Celso Rosa Lima e José Candido Melhorança, pois estes logradouros são as entorno do barracão da Feira do Produtor, onde se aglomera muitos carros. Mas, não se viu o veículo objeto de busca nestes locais e nestes dias. Continuei com buscas e soube de informações, com o auxílio de sistemas de acompanhamento de radares, observou-se que o veículo objeto de busca nestes autos fora visto em passagens de radares na cidade de Rondonópolis, neste estado. Com a informação destas passagens, suspendi buscas e diligências. Desta forma e ainda considerando o lapso temporal, devolvo-o nesta data. Entretanto diligências foram realizadas no intento de se localizar o bem, assim, por oportuno, solicito da Parte Autora que providencie o pagamento da importância de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) referente a 13 diligências urbanas complementares nesta cidade. Quantia esta que deverá ser depositada http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/depositoComplementacao, indicando a Oficial LUBIA NUNES DA COSTA para recebimento dos valores, tudo conforme portaria em vigência. Tangará da Serra, ------, 3 de abril de 2025. LUBIA NUNES DA COSTA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

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Processo nº 1006470-39.2024.8.26.0309

ID: 281307169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BALDAN GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte ven… ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 314600229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se.. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 334961488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-64.2025.8.11.0004

ID: 310860714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RYHAN GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006470-64.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: RYHAN GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006470-64.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: RYHAN GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO PASSIVO: AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 08/08/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/27gegbsj (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 27 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006470-66.2025.8.26.0127

ID: 294862431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006470-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo … Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, III) e com isenção de custas (Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/03), inciso III). Diante da prova da paternidade do requerido (fls. ), fixo os alimentos provisórios em favor do menor, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal dos alimentandos, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora dos menores. Os alimentos fixados são devidos a partir da citação. Servirá a presente como ofício para descontos na empregadora e depósito na conta diretamente pela parte autora, a ser diligenciado pela parte interessada, conferindo maior efetividade à medida. Servirá ainda para abertura de conta corrente, se necessário. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 05/08/2025 às 14:00h. Os patronos deverão providenciar a intimação das partes acerca da data designada. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos com, no mínimo, dois dias de antecedência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Para a hipótese de intimação por mandado, proceda o Oficial de Justiça a intimação e coleta do endereço eletrônico da parte, com urgência e via plantão, se necessário. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes não beneficiárias da justiça gratuita, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência, vedado o depósito antecipado de valores em conta judicial. Cite-se o(a) réu(é) e intime(m)-se, a fim de que compareçam à audiência para tentativa de acordo, importando a ausência da parte autora em arquivamento do processo. Na audiência, se não houver acordo, concedo o prazo de (15) quinze dias para o(a) réu(é) contestar, Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeçam-se ofícios para informações (Lei nº 5.478/68, art. 5º, par. 7º), descontos e abertura de conta corrente, se não informado conta para depósito. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1006470-34.2015.8.26.0348

ID: 278872304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006470-34.2015.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAJANO PITASSI

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ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquis… ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, circulação e licenciamento, mediante o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que a medida pretendida pelo exequente é amplamente admitida na jurisprudência, em prestígio à realização da execução no interesse do credor, especialmente quando restaram infrutíferas as demais tentativas de localização de bens do executado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019 - grifos nossos) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. ( REsp 1.778.360/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃO A CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, VISANDO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER CONSIDERADO A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, OS DEVEDORES FORAM CITADOS E NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS, O QUE JUSTIFICA O LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR UTILIZE O VEÍCULO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIÁS, O FATO DE SE TRATAR DE AUTOMÓVEL DE LUXO AFASTA TAL PRESUNÇÃO.DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52989514720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 20/09/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023 grifos nossos) 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, cumpra a exequente o item "2" do despacho de fl. 174, recolhendo-se as custas. Após, expeça-se mandado de constatação conforme ali determinado. 3. Levante-se a anotação de suspensão do processo. Intime-se.

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Ana Claudia De Jesus Trajano x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pesionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 335230053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS TRAJANO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

KLEBER SANTANA LUZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006470-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Claudia de Jesus Trajano - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força… Processo 1006470-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Claudia de Jesus Trajano - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), KLEBER SANTANA LUZ (OAB 256994/SP)

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Processo nº 1001503-61.2025.8.26.0358

ID: 298118296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERNANDES DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS CASTELAN

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CAMILA POLTRONIERI

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Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada… Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por J. C. F. da S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, todos com qualificação nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento Canabidiol CR Wellness CBD Full Spectrum 60.000mg, para tratamento de saúde. Manifestação do Ministério Público (fls. 24/27). É o breve relatório. DECIDO. É o caso de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Isto porque, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Supremo Tribunal Federal entende que é imprescindível a presença da União na lide, conforme Tema 500 de Repercussão Geral: "As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União" (STF. Plenário. RE 657.718/MG, Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2019. Repercussão Geral - Tema 500). Como a ANVISA integra a estrutura da Administração Pública Federal, não se pode permitir que Estados e Municípios (Entes Federativos que não são responsáveis pelo registro de medicamentos) sejam condenados a custear tais prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da Agência, nem têm possibilidade de saná-la. Quanto à competência, em razão da necessidade de presença da União no polo passivo, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem decidido: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante disso, com fundamento no Art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, caso a parte autora queira prosseguir com a demanda, com a devida inclusão da União no polo passivo. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para retificação do polo passivo. Realizada a retificação, providencie a serventia a imediata redistribuição. Contudo, em caso de desinteresse na retificação ou na inércia do autor, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP)

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Processo nº 1506311-61.2024.8.26.0625

ID: 278412956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506311-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecim… ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecimento de fls. 219, devendo ser acrescentado o nome do Dr. Rafael de Faria Campos, no cadastro do sistema SAJ. Peça defensiva apresentada às fls. 220/233 tendo a Defesa alegado questões de mérito, as quais serão oportunamente analisadas. Apesar disso, a denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às13h30. O depoimento da vítima será nos termos da Lei 13.431/2017, devendo ser comunicado o setor técnico de psicologia para agendamento de sala própria ao depoimento especial. Oficie-se ao Setor de Psicologia do Fórum Criminal para que seja feita a entrevista preliminar e apresentado relatório, a fim de se realizar o depoimento especial no dia da audiência acima designada. Deve o psicólogo do juízo atentar para os fatos narrados na defesa prévia e documentos juntados. Consigne-se no ofício o endereço completo e telefone do local onde encontra-se a vítima. Não vislumbro necessidade de apresentação de quesitos, pois a audiência será realizada com a presença virtual das partes, que poderão formular perguntas, desde que não comprometam o estado emocional da vítima. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima, na pessoa da sua representante legal, incluindo o número de telefone indicado às fls. 244, para que, se necessário, seja a diligência cumprida de forma remota, a fim de comparecerem pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté, na sala do Setor de Psicologia, na data designada, às 13h00. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Quanto às testemunhas, consigne-se que se, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Cientifique-se Ministério Público e Defesa e Procurador da vítima.

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