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"1008966-08.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 1030103-65.2024.4.01.0000

ID: 311449386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030103-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE ASCENCAO PICOLLI PINHEIRO JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO MAIRA DE ASCENCAO PINHEIRO PAULO DE QUEIROZ PINHEIRO RAQUEL DE ASCENCAO PINHEIRO ISSONURA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030103-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10089… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030103-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008966-80.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO, PAULO DE QUEIROZ PINHEIRO, DANIEL DE ASCENCAO PICOLLI PINHEIRO, MAIRA DE ASCENCAO PINHEIRO e RAQUEL DE ASCENCAO PINHEIRO ISSONURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1030103-65.2024.4.01.0000

ID: 311449389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030103-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE ASCENCAO PICOLLI PINHEIRO JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO MAIRA DE ASCENCAO PINHEIRO PAULO DE QUEIROZ PINHEIRO RAQUEL DE ASCENCAO PINHEIRO ISSONURA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030103-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10089… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030103-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008966-80.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO, PAULO DE QUEIROZ PINHEIRO, DANIEL DE ASCENCAO PICOLLI PINHEIRO, MAIRA DE ASCENCAO PINHEIRO e RAQUEL DE ASCENCAO PINHEIRO ISSONURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1030103-65.2024.4.01.0000

ID: 311449391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030103-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE ASCENCAO PICOLLI PINHEIRO JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO MAIRA DE ASCENCAO PINHEIRO PAULO DE QUEIROZ PINHEIRO RAQUEL DE ASCENCAO PINHEIRO ISSONURA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030103-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10089… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030103-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008966-80.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO, PAULO DE QUEIROZ PINHEIRO, DANIEL DE ASCENCAO PICOLLI PINHEIRO, MAIRA DE ASCENCAO PINHEIRO e RAQUEL DE ASCENCAO PINHEIRO ISSONURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008966-66.2025.4.01.3500

ID: 313371016

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008966-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARDONIO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008966-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008966-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARDONIO ALVES ROCHA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Mardônio Alves Rocha postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do segurado (arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99). Conforme dispõe o art. 78 do Regulamento, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se irrecuperável, seja aposentado por invalidez. Já para a concessão do benefício por incapacidade permanente, que está regulada nos arts. 42 a 47 do Plano de Benefícios e nos arts. 43 a 50 do Decreto n° 3.048/1999, exige-se a incapacidade total e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente, a pedido do segurado ou da previdência. Além destes requisitos, estes benefícios exigem carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, e art. 39, I, da lei nº 8.213/1991. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer tipo. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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M. C. F. S. x E. A. F. S.

ID: 330790000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008966-78.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. S.

Polo Passivo:

E. A. F. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008966-78.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.F.S. - E.A.F.S. - Trata-se de ação em que se discute obrigação alimentar, proposta paralelamente à ação de a… Processo 1008966-78.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.F.S. - E.A.F.S. - Trata-se de ação em que se discute obrigação alimentar, proposta paralelamente à ação de alimentos, guarda e visitas de número 1008918-22.2024.8.26.0038, ajuizada pela genitora da criança em momento anterior, precisamente um dia antes do ajuizamento da presente demanda, sendo ambas posteriormente reunidas por continência. Com a prolação de sentença na ação matriz, na qual houve enfrentamento do mérito relativamente à obrigação alimentar, inclusive com fixação dos alimentos devidos à criança, constata-se que a controvérsia deduzida nos presentes autos já foi inteiramente apreciada em outro feito, não subsistindo, portanto, qualquer utilidade prática ou interesse processual que justifique o prosseguimento desta ação. A reunião processual por continência tem por finalidade justamente evitar decisões conflitantes e racionalizar a atividade jurisdicional, permitindo julgamento uniforme de matérias idênticas ou interdependentes. No caso, ao se verificar que a lide foi resolvida de forma exauriente na ação conexa, por sentença regularmente proferida, perde esta ação seu objeto imediato. Destaca-se, ainda, que a existência de coisa julgada em processo anterior impede que nova demanda idêntica prossiga, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da unicidade da jurisdição. Importa salientar que o esvaziamento do objeto desta ação não se dá por simples conveniência, mas sim pela constatação objetiva de que o pedido principal, obrigação alimentar, já foi definitivamente analisado em juízo, por meio de processo que possui o mesmo suporte fático-jurídico. Qualquer decisão que aqui se proferisse, portanto, seria redundante e, eventualmente, conflitante, o que deve ser evitado. Por ora, diante da ausência de notícia de trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, revela-se mais prudente aguardar o desfecho definitivo daquele feito. Isso porque eventual interposição de recurso poderá alterar, em tese, os termos da decisão, o que repercutiria diretamente na análise sobre a subsistência ou não da presente ação. Dessa forma, considerando que a presente demanda perdeu sua razão de existir diante do julgamento do mérito da obrigação alimentar em ação anterior e conexa, suspendo o curso do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1008918-22.2024.8.26.0038, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do feito, caso mantida a identidade do objeto e das partes. - ADV: ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP), RAFAEL FERNANDO ALVARES (OAB 287212/SP)

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Processo nº 1008966-86.2023.4.01.4001

ID: 338970630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008966-86.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDINEIA FERRAZ REIS BARROSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008966-86.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008966-86.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDINEIA FERRAZ REIS BARROSO - PI5517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008966-83.2022.4.01.3302

ID: 310556505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008966-83.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ROBERTTI MENEZES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008966-83.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008966-83.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ROBERTTI MENEZES DE JESUS - SE9283 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Luzia Aparecida Savio x Wagner Gama Cobranças Ltda. Me. e outros

ID: 281157934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008966-78.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA SAVIO

Polo Passivo:

WAGNER GAMA COBRANçAS LTDA. ME. WAGNER GERALDO DA GAMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GESSI MARTINEZ

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MARISA LOPES DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO GUARINO

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ADV: Marisa Lopes de Souza (OAB 88637/SP), Carlos Roberto Guarino (OAB 44687/SP), Roberto Gessi Martinez (OAB 136269/SP) Processo 1008966-78.2019.8.26.0127 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luzia Apar… ADV: Marisa Lopes de Souza (OAB 88637/SP), Carlos Roberto Guarino (OAB 44687/SP), Roberto Gessi Martinez (OAB 136269/SP) Processo 1008966-78.2019.8.26.0127 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luzia Aparecida Savio - Reqdo: Wagner Geraldo da Gama, Wagner Gama Cobranças Ltda. Me. - Chamo os autos à conclusão, esclarecendo que assumi este juízo em 31/03/2025. Verifico que, no presente caso, em sede de primeira fase da prestação de contas, o réu não impugnou o dever de prestá-las, oferecendo-as em contestação. A decisão de fls. 176/177, por sua vez, estabeleceu o intervalo em que as contas deverão ser ofertadas, afastando a alegação de prescrição. A dúvida reside apenas em relação ao quantum debeatur. Em casos do estilo, entende a jurisprudência que a decisão da primeira fase é dispensada, podendo-se desde logo passar para os procedimentos necessários à apuração do saldo. Assim: O reconhecimento da obrigação ou a prestação de contas com a contestação suprimem a primeira fase da ação, passando-se de logo ao exame, após a instrução, das demais questões e das contas, que serão julgadas boas ou não, considerado o caráter dúplice da demanda. Por isso e nas circunstâncias, anula-se sentença condenatória. (TJSP; Apelação Cível 1066892-35.2018.8.26.0100; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases . Na primeira, discute-se a (in) existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1898204 PR 2020/0253854-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Considerando que ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial contábil, nomeio o senhor LEANDRO GONÇALVES BORGES leandro@teampartner.com.br, como perito, a quem caberá apresentar estimativa de honorários. Os salários periciais serão divididos igualmente entre as partes (artigo 95, CPC). Intime-se o perito. Às partes, para que cumpram o disposto no art. 465, par. 1º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1008966-85.2025.8.26.0477

ID: 333919903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008966-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LáZARO JONATHAN CORREIA DE ALMEIDA MARIO LEANDRO DE MELO NúBIA SOUZA SILVA RINALDO SOUZA SUELY SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DA MOTTA

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RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO

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Processo 1008966-85.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Lázaro Jonathan Correia de Almeida - Núbia Souza Silva - - Mario Leandro de Melo - - Rinaldo Souza - - Suely Souza Olivei… Processo 1008966-85.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Lázaro Jonathan Correia de Almeida - Núbia Souza Silva - - Mario Leandro de Melo - - Rinaldo Souza - - Suely Souza Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante do expressivo patrimônio inventariado e da possibilidade de o espólio alienar bens ou levantar valores no curso do processo para fazer frente às despesas. Assim, no que tange à taxa judiciária, esta deverá ser recolhida antes da homologação da partilha, aplicando-se a tabela contida no § 7º, do artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/2.003. Nomeio Lázaro Jonathan Correia de Almeida para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de RENILDE SOUZA, independentemente de compromisso. Tendo em vista que os bens inventariados serão adjudicados ao Espólio da herdeira Izabel Souza, esclareça o inventariante se pretende realizar inventário conjunto, devendo em caso positivo apresentar para cada de cujus, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) Comprovante de residência em nome do(a) falecido(a) a fim de aferir a competência deste juízo; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Cópia dos documentos pessoais do(a) inventariado(a) (Certidão de nascimento/casamento, RG e CPF), se o caso; 5) Cópia dos documentos pessoais e representação dos demais herdeiros ou promova a citação deles, se o caso; 6) Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a),; 7) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do(a) falecido(a); 8) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 9) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados, se o caso; 10) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 11) Cópia do documento dos veículos, se o caso; 12) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito, se o caso; 13) Retificação do valor atribuído à causa, o qual deverá coadunar com o valor total dos bens transmitidos, se o caso; 14) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO (OAB 9054/SE), RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO (OAB 9054/SE), RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO (OAB 9054/SE), RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO (OAB 9054/SE), RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO (OAB 9054/SE), VANESSA LIMA DA MOTTA (OAB 10938/SE), VANESSA LIMA DA MOTTA (OAB 10938/SE), VANESSA LIMA DA MOTTA (OAB 10938/SE), VANESSA LIMA DA MOTTA (OAB 10938/SE), VANESSA LIMA DA MOTTA (OAB 10938/SE)

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Sonia Maria De Freitas Fernandes x Banco Agibank S/A

ID: 318653548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008968-12.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DESPACHO Nº 1008968-12.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008968-12.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Maria de Freitas Fernandes - Apelado: Banco Agibank S/A - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008966-12.2024.8.26.0000 - Penápolis APELANTE: Sonia Maria Alves de Freitas (justiça gratuita)APELADO: Banco Agibank S/A JUIZ: Heber Gualberto Mendonça APELAÇÃO - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 254/257, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Sonia Maria Alves de Freitas, em face de Banco Agibank S/A. Insurge-se a autora (fls. 261/296), ora apelante, defendendo a necessidade de reforma do decisum, julgando-se procedente a ação. Recurso isento de preparo. Contrariedade às fls. 300/06. É o relatório. Decido. O recurso não poderá ser conhecido, em razão da preclusão temporal. Da cristalina redação do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze dias. Para fins de contagem do prazo processual, o referido diploma dispõe em seu artigo 224, §2º e §3º, que (i) se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico e (ii) a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Com efeito, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 10/02/2025 e publicada em 11/02/2025 (cf. fl. 259). Desse modo, o primeiro dia útil do prazo para interposição da apelação se deu em 12/02/2025, esgotando-se em 06/03/2025. Aliás, acresço que o apelante utilizou como marco referencial de início uma data incorreta, porquanto deve lançar a data da DISPONIBILIZAÇÃO e não da publicação para fins de contagem de prazo, obtido da mesma fonte de referência utilizada pela apelante (https://pgmsp.net/calc/), como se vê abaixo: Mais detidamente, assim podemos esclarecer: Contudo, verifica-se que o protocolo foi realizado em 07/03/2025 às 21:26:03 (cf. fls. 261/96), sendo certo que a interposição do recurso somente se deu em 07/03/2025. A própria recorrente, à fl. 422, reafirma que esta foi a data de interposição do recurso. Cumpre observar que não fora informado pela parte a ocorrência de feriado municipal que pudesse prolongar o prazo, assim como não há qualquer indicação neste sentido no site deste E. Tribunal. Igualmente, não houve qualquer registro de indisponibilidade de sistema no último dia do prazo, que pudesse justificar a prorrogação para o dia útil seguinte, nos termos da Resolução nº 551/11, em seu artigo 8º, deste E. Tribunal. Destarte, por meio da presente decisão, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois apresentado de forma intempestiva. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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