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Processo nº 0002885-50.2025.8.26.0506

ID: 319826310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002885-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002885-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054981-06.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Na forma do artig… Processo 0002885-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054981-06.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP)

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Processo nº 1002955-50.2025.8.26.0506

ID: 321158045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PACI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA

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Processo 1002955-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Fls. 54/57: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta… Processo 1002955-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Fls. 54/57: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta ação. Pois bem. Conforme documentos juntados (fls. 58/59) a pessoa jurídica executada foi baixada e extinta por liquidação voluntária, ou seja, houve encerramento regular da pessoa jurídica. Com efeito, comprovada a dissolução regular da empresa devedora, admite-se, pois, a aplicação, por analogia art. 110 do CPC, uma vez que a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural. Assim, de rigor redirecionar a execução ao titular da empresa devedora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios. Insurgência do agravante. Descabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187088-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Isto posto, providencie a serventia a alteração do polo passivo para constar a sócia Mariana Ferreira Cunha, CPF: 405.346.258-430, no polo passivo. Assim, recolha o exequente as custas postais para citação da sócia executada. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, expeça-se o cartório carta de citação. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA (OAB 433026/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Processo nº 1033316-50.2025.8.26.0506

ID: 323293622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033316-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 1033316-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Gonçalves da Rocha - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requeren… Processo 1033316-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Gonçalves da Rocha - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP)

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Processo nº 1027302-50.2025.8.26.0506

ID: 330219814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027302-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1027302-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui Sociedade Individual de Advocacia - A Lei 15.109/2025, incluiu no artigo 82 do Có… Processo 1027302-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui Sociedade Individual de Advocacia - A Lei 15.109/2025, incluiu no artigo 82 do Código de Processo Civil o parágrafo 3º, que dispensa os advogados do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Inicialmente, é fundamental distinguir entre as custas e as despesas processuais, pois ambas possuem natureza e finalidades diferentes. As despesas processuais são os valores destinados ao custeio de operações necessárias para o andamento do processo, cobrindo gastos operacionais que envolvem tanto pessoas internas quanto externas ao Poder Judiciário. Exemplos incluem honorários de peritos, notificações e intimações realizadas pelos Correios, reativação de processos arquivados, publicação de editais, envio e devolução de documentos, cumprimento de mandados, entre outros. Conforme descrito no artigo 84 do CPC, esses valores são imprescindíveis para a execução de atos judiciais específicos e possuem caráter não tributário. Por outro lado, as custas processuais são taxas cobradas pelo Estado como remuneração pela prestação de serviços judiciários. De natureza tributária, representam os valores que devem ser recolhidos para dar início a uma ação judicial, sendo uma contrapartida pelo acionamento da estrutura do sistema judiciário. Sobre o tema, Leciona Humberto Theodoro Júnior que as custas são "as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público", ao passo que as despesas, por sua vez, são "todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do Código tratamento especial" (in Theodoro JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 26º Ed. Pág. 88). Dito isto, fica claro que a dispensa das custas processuais a que se refere o dispositivo legal restringe-se exclusivamente às custas iniciais, não abrangendo os gastos relacionados às despesas de citação. Assim, recolha, o exequente, em 15 dias, a tarifa postal o suficiente para citação dos devedores, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Gustavo Da Silva Resende x Nair Damasceno Posseti

ID: 331676171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006447-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

NAIR DAMASCENO POSSETI

Intimação

Advogados:

JACKELINE POLIN ANDRADE

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ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 1006447-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo da Silva Resende - Nair Damasceno Posseti - 1 Diante dos documentos juntados a… Processo 1006447-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo da Silva Resende - Nair Damasceno Posseti - 1 Diante dos documentos juntados a fls. 117/138, defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Anote-se. 2 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 4 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a ocorrência da alegada fraude e má-fé da ré na venda do imóvel de matrícula nº 68.237 (2º CRI local) ao autor, na qual se omitiu quanto à existência de ação de usucapião envolvendo o mesmo bem. Será também objeto de prova os danos extrapatrimoniais decorrentes desse fato. 5 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 6 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, é relevante a incidência dos artigos 186, 422, 427 e 447 do Código Civil. 7 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 8 - Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na forma presencial, designo o dia 16/10/2025, às 14:00 horas. 9 - As partes deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). 10 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Para a intimação nos termos do artigo 455, § 4º, as partes deverão demonstrar a ocorrência das exceções previstas nos incisos I ou II, caso em que o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça deverá ser feito em até 15 (quinze) dias antes da audiência. Intime-se. - ADV: JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB 274079/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 1007223-50.2025.8.26.0506

ID: 292518477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007223-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. F. C. L. R. R. F. M. I. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1007223-50.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Família - M.I.S.R. - - D.F.C. - - L.R.R.F. - Vistos. 1. Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Ju… Processo 1007223-50.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Família - M.I.S.R. - - D.F.C. - - L.R.R.F. - Vistos. 1. Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) SIEL; d) ARISP; e) CPFL. Como que se trata de ação de alimentos e que influenciará diretamente no pagamento destes, não obstante Provimento CG 027/2023, deverá a serventia expedir folhas de rosto para todos os endereços mencionados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. 2. Infrutífera a citação pessoal, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. 3. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe, ao qual deverá ser anexada a decisão (fls. 62/63). 4. Sem prejuízo, retire-se de pauta a audiência designada para 09/06/2025 às 16h, comunicando-se com urgência ao CEJUSC. 5. Nova designação de audiência de conciliação deverá ser realizada após a obtenção de novo endereço do requerido. 6. Fls. 170: considerando a certidão do mandado de constatação, na qual o Senhor Oficial de justiça assevera que de fato o adolescente reside com sua avó materna, de rigor a concessão da guarda unilateral provisória de D.F.C. (certidão de nascimento - fls. 30) à autora M.I. dos S.R. (documento pessoal - fls. 27). Expeça-se o Termo de Guarda Provisória do menor (fls. 30) em favor de M.I. dos S.R. (fls. 27), que deverá ser impresso pela serventia e entregue à parte beneficiária. Ciência ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP)

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Processo nº 1024586-50.2025.8.26.0506

ID: 293510439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024586-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1024586-50.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justi… Processo 1024586-50.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, determino o bloqueio do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Andre Luis Melani De Vilhena x Piramid Imóveis Ltda

ID: 278922086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004631-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MELANI DE VILHENA

Polo Passivo:

PIRAMID IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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DANILO ANDRE DAVOGLIO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANDRE LUIS MELANI DE VILHENA

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ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Andre Luis Melani de Vilhena (OAB 152314/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0004631-50.2025.8.26.… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Andre Luis Melani de Vilhena (OAB 152314/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0004631-50.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Luis Melani de Vilhena, Andre Luis Melani de Vilhena - Exectdo: Piramid Imóveis Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 2.085,06 (dois mil, oitenta e cinco reais e seis centavos) em fevereiro de 2025, além do reembolso das custas recolhidas às fls. 27/28. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 22/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 1033898-50.2025.8.26.0506

ID: 326652150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033898-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1033898-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Chaves de Souza - Vistos. Sob pena de extinção do feito por falta de interesse… Processo 1033898-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Chaves de Souza - Vistos. Sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir, determino à parte autora que emende a inicial e junte aos autos cópia do pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, em relação ao débito alegadamente prescrito, o que faço em observância do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos, tornem-me conclusos. Ademais, a presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Alessandra Da Silva Campos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333262257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015565-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA CAMPOS RONI EDUARDO DE CAMPOS YAN EDUARDO DE CAMPOSA YSABELLE KARINA DE CAMPOS YURI FELIPE DE CAMPOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1015565-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni Eduardo de Campos - - Alessandra da Silva Campos - - Yan Eduardo de Camposa - - Ysab… Processo 1015565-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni Eduardo de Campos - - Alessandra da Silva Campos - - Yan Eduardo de Camposa - - Ysabelle Karina de Campos - - Yuri Felipe de Campos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Embargos de declaração (fls. 145/146) da sentença de fls. 135/141. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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