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"5003467-14.2023.8.13.0209" - Resultados da Busca – Página 41 de 52

Processo nº 5003467-16.2023.4.03.6000

ID: 281068159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-16.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5003467-16.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5003467-16.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003467-40.2021.4.03.6144

ID: 319522901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-40.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA LEITE DOS SANTOS

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. Processo nº 5003467-40.2021.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. Processo nº 5003467-40.2021.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARTA LEITE DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Rafael Dos Santos x Hubner Implementos Rodoviarios S/A

ID: 331569959

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5003467-73.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARCELOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003467-73.2024.8.21.0009/RS AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS DOS SANTOS (OAB RS103704) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS RAMOS (OAB RS089581) RÉU : HUBNER IM…

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Processo nº 5003467-16.2023.4.03.6000

ID: 338803098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-16.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5003467-16.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5003467-16.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003467-52.2022.8.21.0071

ID: 294985638

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003467-52.2022.8.21.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIONE THOMAS BRESOLIN ROBERVAL BRESOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR PELC BULLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003467-52.2022.8.21.0071/RS AUTOR : ROBERVAL BRESOLIN ADVOGADO(A) : CAIO CESAR PELC BULLING (OAB RS110993) AUTOR : MARIONE THOMAS BRESOLIN ADVOGADO(A) : CAIO CESAR PELC BULLING (OAB RS…

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Alan Rodson Kohler e outros

ID: 282190046

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-08.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALAN RODSON KOHLER FABIANA APARECIDA ENGEL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCHVEITZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003467-08.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : FABIANA… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-08.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : FABIANA APARECIDA ENGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHVEITZER (OAB SC034422) RÉU : ALAN RODSON KOHLER ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHVEITZER (OAB SC034422) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Confirmar a decisão liminar proferida no evento 7.1. b) Constituir em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 3,3349ha do imóvel de propriedade da parte ré, matriculado sob o n. 14.844, destinada à passagem da linha de transmissão LT 525kV Areia ? Joinville Sul, circuito simples, com tensão de 525 kV e extensão aproximada de 280 (duzentos e oitenta) quilômetros, devendo a respectiva servidão ser transcrita no Cartório de Registro de Imóveis; c) Fixar como indenização em favor da parte ré o valor de R$ 68.571,49 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), sobre o qual deverá incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse, em 15/06/2023; juros moratórios na proporção de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária pelo INPC a partir da elaboração do laudo pericial até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o pagamento já realizado em juízo e o valor apurado nesta sentença (art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41; § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; e Súmula 141 do Superior Tribunal de Justiça), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Independentemente do trânsito, expeça-se alvará aos réus da quantia depositada, devidamente atualizada. Expeça-se também alvará dos valores depositados em favor do perito judicial (53.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comprovado nos autos o pagamento da indenização remanescente fixada na presente sentença, expeça-se alvará e também mandado de averbação da servidão administrativa ao Registro de Imóveis, nos termos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e arts. 1378/1379 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003467-30.2025.8.21.0109

ID: 318791870

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-30.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS SGARBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE CAMILA CAMBRUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FEIJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-30.2025.8.21.0109/RS AUTOR : MAURICIO RAMOS SGARBI ADVOGADO(A) : SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-30.2025.8.21.0109/RS AUTOR : MAURICIO RAMOS SGARBI ADVOGADO(A) : SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO Para exame do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte requerente do benefício comprovar a efetiva necessidade, não bastando, dependendo do caso concreto e das condições pessoais conhecidas das pessoas requerentes, a mera alegação de insuficiência (§ 3º do artigo 99, do CPC). Assim, junte a parte requerente , no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), deverá acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b) certidão atualizada expedida pelo Detran. c) dois últimos contracheques, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Cientifico a parte requerente que sua resistência no integral cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003467-61.2025.4.03.6318

ID: 324625174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-61.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003467-61.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: MARCILIO DE OLIVEIRA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003467-61.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: MARCILIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO AUGUSTO RODRIGUES - SP381546, GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - SP393706 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora: I - da perícia médica que será realizada no dia 20/08/2025 às 15h20min - DR. CESAR OSMAN NASSIM - especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal (av Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca-SP), ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. II - O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na PORTARIA Nº 78, data em 07 de março de 2022, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14 de março de 2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. III – Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médico pelo profissional que acompanha no tratamento, alerto que se a parte autora estiver, ou já esteve, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. FRANCA, 12 de julho de 2025.

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Rafael Dos Santos x Hubner Implementos Rodoviarios S/A

ID: 332670436

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010764-34.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARCELOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010764-34.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS DOS SANTOS (OAB RS103704) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS RAMOS (OAB RS089581) EXECUTADO : HUB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010764-34.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS DOS SANTOS (OAB RS103704) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS RAMOS (OAB RS089581) EXECUTADO : HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A ADVOGADO(A) : KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB PR032781) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar (extra)concursalidade do crédito em questão. A parte executada alega que se encontra em recuperação judicial, requerendo a observância dos procedimentos pertinentes. Contudo, a recuperação judicial da requerida foi deferida em 29/11/2022, enquanto o débito aqui discutido teve seu fato gerador no dia 05/07/2023 ( processo 5003467-73.2024.8.21.0009/RS, evento 1, OUT8 ), quando transitou em julgado o acórdão que julgou os pedidos indenizatórios formulados pelo credor. Assim, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial . Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. FATO GERADOR DO CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. A natureza do crédito é definida pela data da decisão que o reconheceu. No caso, o crédito tem origem em ato ilícito ocorrido após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, o que leva o crédito à categoria extraconcursal. Em face do acolhimento dos aclaratórios, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. (TJ-RS - EMBDECCV: 70085556645 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Para possibilitar o recebimento da impugnação apresentada pela HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ), intime-se para pagamento das custas correspondentes, em 15 dias, observando-se o artigo 290 do Código de Processo Civil. A guia poderá ser obtida pelo próprio advogado no Sistema Eproc, informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante > Gerar.

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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 260295291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Elizabeth Marques ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica. Asseverou que, a despeito de a Lei nº 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Em razão do exposto, requereu a condenação do réu no pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei nº 22.062/2016 e diferenças salariais retroativas a partir de março de 2020, com os reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão do deferimento parcial do pedido de medida cautelar na ADI nº 1.0000.22.067281-0/00, entendo que não deve ser acolhida, haja vista que o referido tema não versa sobre a mesma situação discutida no processo. Em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 houve a concessão parcial de medida cautelar para suspender o parágrafo do art. 2º e o art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, o que, todavia, não interfere no reajuste no caso em comento, pois o que se pleiteia é o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 31/03/2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (31/03/2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que a requerente é servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. Segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; No entanto, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei nº 22.062/2016 em 01/07/2018, a parte autora está com os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação de servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, bem como os contracheques do período em discussão nesses autos. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu-se dizendo que o pedido autoral não deverá prosperar, tendo em vista que a parte autora recebe o abono incorporável e não demonstra o prejuízo sofrido. Suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710 de 2015 e por consequência da Lei nº 22.062 de 2016, bem como impactos financeiros negativos decorrentes de pagamentos determinados por normais inconstitucionais, conforme nota técnica SEPLAG/AEI nº 4/2022. A alegação do requerido de ausência de prejuízo financeiro, em decorrência do abono incorporável, não afasta o direito pretendido pela parte autora. Isso porque, a Lei Estadual nº 22.062/2006 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Há diferenciação expressa em lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliento que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, restando assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Com efeito, não se trata, como alega o réu, de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto. A saber, a Lei nº 22.062/2016. Assim, analisando todo o conjunto probatório e vislumbrando ofensa ao que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 22.062/2016, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o requerido proceder ao reajuste salarial e ao pagamento das diferenças devidas, considerando que este não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. A planilha de cálculo apresentada (ID 10422577290) será considerada, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente a demanda para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde março de 2020 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 4.446,58 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, e, a partir da citação, tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 24 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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