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Processo nº 5003467-61.2025.4.03.6318

ID: 324625174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-61.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO AUGUSTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003467-61.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: MARCILIO DE OLIVEIRA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003467-61.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: MARCILIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO AUGUSTO RODRIGUES - SP381546, GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - SP393706 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora: I - da perícia médica que será realizada no dia 20/08/2025 às 15h20min - DR. CESAR OSMAN NASSIM - especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal (av Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca-SP), ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. II - O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na PORTARIA Nº 78, data em 07 de março de 2022, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14 de março de 2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. III – Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médico pelo profissional que acompanha no tratamento, alerto que se a parte autora estiver, ou já esteve, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. FRANCA, 12 de julho de 2025.

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Rafael Dos Santos x Hubner Implementos Rodoviarios S/A

ID: 332670436

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010764-34.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DOS SANTOS

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RAFAEL BARCELOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010764-34.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS DOS SANTOS (OAB RS103704) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS RAMOS (OAB RS089581) EXECUTADO : HUB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010764-34.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS DOS SANTOS (OAB RS103704) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS RAMOS (OAB RS089581) EXECUTADO : HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A ADVOGADO(A) : KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB PR032781) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar (extra)concursalidade do crédito em questão. A parte executada alega que se encontra em recuperação judicial, requerendo a observância dos procedimentos pertinentes. Contudo, a recuperação judicial da requerida foi deferida em 29/11/2022, enquanto o débito aqui discutido teve seu fato gerador no dia 05/07/2023 ( processo 5003467-73.2024.8.21.0009/RS, evento 1, OUT8 ), quando transitou em julgado o acórdão que julgou os pedidos indenizatórios formulados pelo credor. Assim, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial . Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. FATO GERADOR DO CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. A natureza do crédito é definida pela data da decisão que o reconheceu. No caso, o crédito tem origem em ato ilícito ocorrido após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, o que leva o crédito à categoria extraconcursal. Em face do acolhimento dos aclaratórios, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. (TJ-RS - EMBDECCV: 70085556645 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Para possibilitar o recebimento da impugnação apresentada pela HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/A ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ), intime-se para pagamento das custas correspondentes, em 15 dias, observando-se o artigo 290 do Código de Processo Civil. A guia poderá ser obtida pelo próprio advogado no Sistema Eproc, informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante > Gerar.

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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 260295291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Elizabeth Marques ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica. Asseverou que, a despeito de a Lei nº 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Em razão do exposto, requereu a condenação do réu no pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei nº 22.062/2016 e diferenças salariais retroativas a partir de março de 2020, com os reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão do deferimento parcial do pedido de medida cautelar na ADI nº 1.0000.22.067281-0/00, entendo que não deve ser acolhida, haja vista que o referido tema não versa sobre a mesma situação discutida no processo. Em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 houve a concessão parcial de medida cautelar para suspender o parágrafo do art. 2º e o art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, o que, todavia, não interfere no reajuste no caso em comento, pois o que se pleiteia é o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 31/03/2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (31/03/2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que a requerente é servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. Segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; No entanto, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei nº 22.062/2016 em 01/07/2018, a parte autora está com os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação de servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, bem como os contracheques do período em discussão nesses autos. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu-se dizendo que o pedido autoral não deverá prosperar, tendo em vista que a parte autora recebe o abono incorporável e não demonstra o prejuízo sofrido. Suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710 de 2015 e por consequência da Lei nº 22.062 de 2016, bem como impactos financeiros negativos decorrentes de pagamentos determinados por normais inconstitucionais, conforme nota técnica SEPLAG/AEI nº 4/2022. A alegação do requerido de ausência de prejuízo financeiro, em decorrência do abono incorporável, não afasta o direito pretendido pela parte autora. Isso porque, a Lei Estadual nº 22.062/2006 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Há diferenciação expressa em lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliento que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, restando assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Com efeito, não se trata, como alega o réu, de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto. A saber, a Lei nº 22.062/2016. Assim, analisando todo o conjunto probatório e vislumbrando ofensa ao que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 22.062/2016, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o requerido proceder ao reajuste salarial e ao pagamento das diferenças devidas, considerando que este não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. A planilha de cálculo apresentada (ID 10422577290) será considerada, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente a demanda para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde março de 2020 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 4.446,58 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, e, a partir da citação, tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 24 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-76.2025.8.21.0029

ID: 306090566

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TEICHMANN RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANDRESSA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) DESPACHO/DECISÃO A autora noticia nos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANDRESSA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) DESPACHO/DECISÃO A autora noticia nos autos a suspensão do fornecimento de energia elétrica a sua unidade consumidora, postulando, liminarmente, o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. A sentença de procedência assim estabeleceu: Diante do exposto, decido pela PROCEDÊNCIA, parcial dos pedidos formulados por Andressa da Silva Carvalho contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. , para: ..... I - Declarar que as faturas de energia elétrica, com vencimentos nos meses de novembro de 2024 (R$ 1.791,47) e dezembro de 2024 (R$ 1.877,98) são incompatíveis com o consumo mensal da parte autora, Andressa da Silva Carvalho , por conseguinte, inexistente/inexigível o débito ( nulo de pleno direito ), objeto do presente pedido; II - Determinar que a parte requerida, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. , efetue a emissão , de novas faturas, referentes aos meses objetos da lide, nos seguintes termos: a) primeira fatura no valor de R$ 70,00 (setenta reais), com vencimento em 09 de junho de 2025 e b) a segunda fatura no valor de R$ 70,00 (setenta reais), com vencimento em 09 de julho de 2025 , sem ônus para a parte Autora ( multa, correção monetária, juros, taxas/tarifas, entre outras possibilidades ); ....." Evidente que o corte do fornecimento de energia no imóvel da autora apresenta perigo de dano, em razão da essencialidade do serviço público exclusivo. Ademais, os débitos objetos do litígio foram reconhecidos como indevidos por sentença, não se justificando a suspensão do fornecimento de energia ao imóvel. Isso posto, com amparo no art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia ao imóvel da parte autora, no prazo de 08 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com limite de 10 dias. Intime-se pessoalmente a requerida. Expeça-se mandado. Intime-se a autora sobre o recurso interposto pela requerida, evento 30, RecIno1 .

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Processo nº 5003467-04.2025.4.04.7104

ID: 305991300

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ARTUR ANTONIO GRANDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115388) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) DESPACHO/DECISÃO 1. Do objeto da ação . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca obter provimento jurisdicional nos seguintes termos (E1, INIC1) 2. No mérito, seja julgado procedente o pedido formulado pela demandante para declarar a inexigibilidade e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme fundamentação supra; 3. No mérito, seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito tributário referente ao pagamento da COFINS e do PIS que tiveram a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, referentes ao ano de 2021 até 03/2022, com os acréscimos legais, na modalidade de compensação com tributos vincendos; 2 . Da audiência de conciliação . Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, como seria o ordinário (cfe. art. 334 do CPC), por verificar que a possibilidade de autocomposição em relação à Administração pública é restrita às hipóteses em que há autorização normativa interna no âmbito da Procuradoria Federal. Havendo possibilidade e interesse de conciliar, fica franqueado à ré, bem assim à parte autora, formular pedido de designação de audiência até a sentença. 3. Do prosseguimento. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir. Após, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, as quais deverão ser devidamente especificadas. Por fim, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5003467-71.2025.4.04.7114

ID: 315409527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-71.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-71.2025.4.04.7114/RS AUTOR : GERSON SIPP ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial …

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fabio Eduardo Schlick

ID: 323674814

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-25.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO SCHLICK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-25.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : FABIO EDUARDO SCHLICK ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-25.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : FABIO EDUARDO SCHLICK ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) DESPACHO/DECISÃO FABIO EDUARDO SCHLICK alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD ( evento 43, SISBAJUD1, 2-10 ). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários -mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários -mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52714274120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) (grifei) Em face do que foi exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade de FABIO EDUARDO SCHLICK para reconhecer a impenhorabilidade das contas conforme comprovantes anexado ao evento 56, OUT2 . Ante o reconhecimento da impenhorabilidade , determino desde já, a expedição de alvará para devolução dos valores bloqueados ai requerido através do Sisbajud Outrossim, intimo o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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Telefonica Brasil S.A. x Oticas Moraes E Representacoes Ltda

ID: 327018554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-30.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO : OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) EMENTA recurso inominado. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. sentença de procedência. irresignação da parte ré. tese autoral de que não solicitou nem recebeu os aparelhos pelos quais foi cobrada/negativada. aplicabilidade do cdc. contratação não comprovada. ônus que incumbia ao réu. telas sistêmicas unilaterais e inservíveis como prova. TELEFÔNICA BRASIL S.A. QUE NÃO ANEXOU NENHUM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. dano moral que se opera in re ipsa , ainda que se trate de pessoa jurídica. cita-se: " [...] "'É pacífico o entendimento, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mesmo quando for pessoa jurídica, dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa).' (TJSC, Apelação Cível n. 0300017-19.2014.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2017)" (AC n. 0307296-44.2016.8.24.0018, rel. Des. André Carvalho, j. em 07.05.2019). [...] " (TJSC, Apelação n. 5004736-67.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). sentença confirmada por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003467-36.2025.4.03.6100

ID: 262828838

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Advogado do(a) REU: LEONARDO VENTURIN - SP468603 S E N T E N Ç A ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. EXTINÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA FLORENCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA E BANCO BRADESCO S/A objetivando provimento que determine que as rés cessem as tentativas de cobrança e providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e apresentem os documentos que justifiquem a cobrança e nagativação de seu nome. A análise da tutela foi postergada (ID 357681787). Em sua contestação (ID 361188419), a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e informou que inexiste contrato vigente ou débito ativo quanto à autora, uma vez que os únicos contratos existentes são antigos e foram cancelados em 2018. É o relatório. Decido. Em seu artigo 319, inciso IV o Código de Processo Civil aponta como um dos requisitos da petição inicial a existência de pedido: Confira-se a redação: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV – o pedido com suas especificações;”. No caso, como pontuado pela CEF, inexiste pedido certo e determinado em relação a ela. A autora indica, de maneira genérica, que existem 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome e que instituições financeiras, como a CEF, procederam a indevida inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal indicação, todavia, é insuficiente, como preceitua FREDIE DIDIER JR: “O autor tem de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso ((art. 489, §1º, II, CPC etc”[1] Não consta pleito específico que descreva conduta ilícita praticada pela CEF. Além disso, inexistem contratos ativos junto à referida instituição. Ainda que a autora saliente que possa ter havido o repasse de informações pela CEF, considerando que o contrato ativo data de 2018, eventual pretensão indenizatória estaria prescrita. Nesses termos e diante da manifesta ilegitimidade passiva, a CEF deve ser excluída do polo passivo, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à CEF, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos referidos réus, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (IDs 353796963/353796900). À CPE: 1-Intimem-se. Cumpra-se 2-Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5003467-36.2025.4.03.6100

ID: 262828856

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Advogado do(a) REU: LEONARDO VENTURIN - SP468603 S E N T E N Ç A ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. EXTINÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA FLORENCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA E BANCO BRADESCO S/A objetivando provimento que determine que as rés cessem as tentativas de cobrança e providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e apresentem os documentos que justifiquem a cobrança e nagativação de seu nome. A análise da tutela foi postergada (ID 357681787). Em sua contestação (ID 361188419), a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e informou que inexiste contrato vigente ou débito ativo quanto à autora, uma vez que os únicos contratos existentes são antigos e foram cancelados em 2018. É o relatório. Decido. Em seu artigo 319, inciso IV o Código de Processo Civil aponta como um dos requisitos da petição inicial a existência de pedido: Confira-se a redação: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV – o pedido com suas especificações;”. No caso, como pontuado pela CEF, inexiste pedido certo e determinado em relação a ela. A autora indica, de maneira genérica, que existem 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome e que instituições financeiras, como a CEF, procederam a indevida inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal indicação, todavia, é insuficiente, como preceitua FREDIE DIDIER JR: “O autor tem de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso ((art. 489, §1º, II, CPC etc”[1] Não consta pleito específico que descreva conduta ilícita praticada pela CEF. Além disso, inexistem contratos ativos junto à referida instituição. Ainda que a autora saliente que possa ter havido o repasse de informações pela CEF, considerando que o contrato ativo data de 2018, eventual pretensão indenizatória estaria prescrita. Nesses termos e diante da manifesta ilegitimidade passiva, a CEF deve ser excluída do polo passivo, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à CEF, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos referidos réus, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (IDs 353796963/353796900). À CPE: 1-Intimem-se. Cumpra-se 2-Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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