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Processo nº 5003669-56.2025.8.21.0028

ID: 310435320

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-56.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTIM EDUARDO BEUTLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-56.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARTIM EDUARDO BEUTLER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-56.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARTIM EDUARDO BEUTLER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada intimação da parte.

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Marcio Machado Souza e outros x Os Mesmos

ID: 294650794

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003669-64.2021.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACHADO SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BRUNA KIRSCH DOS SANTOS

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5003669-64.2021.8.21.0006/RS (Pauta: 353) RELATOR: Juiz de Direito THIAGO TRISTAO LIMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER APELANTE: MARCIO MACHADO SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): BRUNA KIRSCH DOS SANTOS (OAB RS085510) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: OMAR AIRTON MARIANO XAVIER - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GABRIEL VIEIRA TRINDADE - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GICELDA MARIA MACHADO - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JULIANA DA SILVA FERREIRA - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LISIANE TEREZINHA GENEROSO DA SILVA - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PEDRO GAIRA NETO - MP (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERSON BARBOSA MELO - TEST. DO MP (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA DEFESA: CRISTIAN WRASSE (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: VÍTOR CAETANO FLORENCE (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Naiara Cristina Souza Lima x Anagro Guaxupe Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 312372313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GABRIELE DOS REIS

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MARCELO AUGUSTO CANSADO ARAUJO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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GIOVANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA CPF: 424.104.898-69 RÉU: ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 21.449.938/0001-63 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos no ID. 10418264641 pelo requerido, alegando que a sentença proferida ao ID. 10410677755 incorreu em omissão/contradição, ao argumento de que houve contradição "uma vez que esta fundamenta seu entendimento no suposto aceite da proposta pela Embargada" e que houve omissão quando a "sentença determinou a aplicação da proposta formulada em 2022, sem esclarecer se os valores devem ser corrigidos monetariamente". A requerente também apresentou embargos declaratórios na manifestação de ID. 10413037777, alegando que a sentença proferida, incorreu em omissão, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Alegou ainda que a referida sentença não se manifestou sobre a necessidade de atualização do valor da causa. Ao final, requereram o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados nas fundamentações. Intimadas, as partes, somente o requerente manifestou em contrarrazões em id: 10445488561. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Os embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Segundo o art. 1.023 do Diploma Processual, os embargos deverão indicar o erro, ponto obscuro, contraditório ou omisso na decisão atacada. No caso em apreço, entendo que razão não assiste ao requerido. Por outro lado, entendo que razão assiste ao requerente, tendo em vista que houve erro material quanto ao pronunciamento sobre a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% do valor da causa. Ante o exposto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10418264641 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID. 10413037777, devendo a sentença proferida em id: 10410677755 ter a seguinte redação: (...) "Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) declarar vigente a renegociação entabulada entre as partes, nos termos do e-mail de ID.Num. 9850086053 - Pág. 1, ou seja, uma entrada de R$ 2.482,36 (honorários + parte das parcelas vencidas) e 77 parcelas de R$ 1.003,59 referente as parcelas que ainda faltam vencer. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 15% do valor da causa". Intimem-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003669-13.2022.4.03.6328

ID: 280830420

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-13.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5003669-70.2025.4.02.5120

ID: 275699285

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH RAMOS ROMOALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANNE MACIEL DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARAH RAMOS ROMOALDO ADVOGADO(A) : THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da…

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Processo nº 5003669-24.2025.4.02.5006

ID: 320466318

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

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ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida. Isso porque a simples apresentação da decisão de recurso (evento 1, procadm5) não é suficiente para saber com maior precisão a atual localização do procedimento administrativo. Além disso, embora se trate de processo antigo (2022), a decisão que se busca executar é recente (28/05/2025), sendo razoável, pois, aguardar as informações administrativas antes da decisão de mérito. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6322

ID: 322417045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ESPOSITO

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Dorival Viana de Souza contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial narra que em 23 de fevereiro de 2024 foram realizadas duas compras com o cartão do autor que ele não reconhece, totalizando R$ 4.000,00. Não bastasse isso, em 12 de março seguinte foi feito um saque em lotérica no valor de R$ 2.500,00, transação que o autor igualmente desconhece. Questionou a transação junto ao banco, mas nada foi feito. É a síntese do necessário. A análise dos documentos apresentados pela Caixa, especialmente os registros administrativos da contestação, não revela qualquer indício de fraude nas operações impugnadas. Conforme informado pela instituição, todas as transações foram realizadas com o cartão físico vinculado à conta do autor, mediante a utilização da senha pessoal, o que, em regra, configura presunção de legitimidade e autenticidade das operações. Chama atenção o fato de que entre as compras realizadas em fevereiro e o saque efetuado em março transcorreu um intervalo de 18 dias, período durante o qual a conta do autor continuou a ser movimentada normalmente, com registros de créditos e débitos diversos. Ademais, entre o saque e o registro do boletim de ocorrência na Polícia Civil que antecedeu a contestação formal, passaram-se mais 9 dias, também marcados por movimentações regulares na conta. Tal comportamento sugere que o autor não percebeu de imediato qualquer anormalidade, o que enfraquece a alegação de que as transações teriam sido indevidas ou desconhecidas. Importa ressalta que o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março de 2024 revela que operações de saque em casas lotéricas eram comuns na rotina financeira do autor, o que reforça a hipótese de que a transação ora impugnada não destoava do padrão usual de uso da conta. Outro aspecto relevante é que, na própria contestação administrativa, o autor reconhece que terceiros tinham acesso ao seu cartão e ao conhecimento de sua senha pessoal. Essa circunstância amplia a possibilidade de que as transações tenham sido realizadas por alguém de seu convívio, sem o seu consentimento direto, mas com meios legítimos de acesso. Diante desse conjunto de elementos — ausência de indícios de falha na prestação do serviço, uso regular do cartão com senha pessoal, e a possibilidade de uso por terceiros autorizados —, não se verifica falha na segurança do sistema bancário. Logo, o pedido deve ser rejeitado Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, dê-se vista à contraparte e remeta-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Araraquara, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6322

ID: 322417056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ESPOSITO

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Dorival Viana de Souza contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial narra que em 23 de fevereiro de 2024 foram realizadas duas compras com o cartão do autor que ele não reconhece, totalizando R$ 4.000,00. Não bastasse isso, em 12 de março seguinte foi feito um saque em lotérica no valor de R$ 2.500,00, transação que o autor igualmente desconhece. Questionou a transação junto ao banco, mas nada foi feito. É a síntese do necessário. A análise dos documentos apresentados pela Caixa, especialmente os registros administrativos da contestação, não revela qualquer indício de fraude nas operações impugnadas. Conforme informado pela instituição, todas as transações foram realizadas com o cartão físico vinculado à conta do autor, mediante a utilização da senha pessoal, o que, em regra, configura presunção de legitimidade e autenticidade das operações. Chama atenção o fato de que entre as compras realizadas em fevereiro e o saque efetuado em março transcorreu um intervalo de 18 dias, período durante o qual a conta do autor continuou a ser movimentada normalmente, com registros de créditos e débitos diversos. Ademais, entre o saque e o registro do boletim de ocorrência na Polícia Civil que antecedeu a contestação formal, passaram-se mais 9 dias, também marcados por movimentações regulares na conta. Tal comportamento sugere que o autor não percebeu de imediato qualquer anormalidade, o que enfraquece a alegação de que as transações teriam sido indevidas ou desconhecidas. Importa ressalta que o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março de 2024 revela que operações de saque em casas lotéricas eram comuns na rotina financeira do autor, o que reforça a hipótese de que a transação ora impugnada não destoava do padrão usual de uso da conta. Outro aspecto relevante é que, na própria contestação administrativa, o autor reconhece que terceiros tinham acesso ao seu cartão e ao conhecimento de sua senha pessoal. Essa circunstância amplia a possibilidade de que as transações tenham sido realizadas por alguém de seu convívio, sem o seu consentimento direto, mas com meios legítimos de acesso. Diante desse conjunto de elementos — ausência de indícios de falha na prestação do serviço, uso regular do cartão com senha pessoal, e a possibilidade de uso por terceiros autorizados —, não se verifica falha na segurança do sistema bancário. Logo, o pedido deve ser rejeitado Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, dê-se vista à contraparte e remeta-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Araraquara, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5003669-89.2023.8.24.0045

ID: 337921380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARCOS MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS PAULO FERRARI

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ROZANGELA VEIGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o … Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, para em consequência: 1. Determinar que a demandada promova a manutenção do talude indicado na exordial, às suas expensas, o que deverá ser providenciado em até 60 dias, tudo dentro da mais absoluta observância das normas técnicas necessárias para contenção do desbarrancamento, tudo sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material (dano emergente), com correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação. 3. Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no que tange aos aluguéis que o autor deixou de auferir a partir de 28/12/2020 até a efetiva manutenção do talude, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 5. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, sendo 75% (cinquenta por cento) para parte ré e 25% para parte autora. 6. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelo advogado que patrocinou os interesses da parte autora estipula-se a remuneração em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 7. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

ID: 341823859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA DE PAULA MARIA INES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : EMANUELLY VITORIA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO BRITO SILVA (OAB GO057661) AUTOR :…

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