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Processo nº 5004357-51.2023.8.24.0045

ID: 311699776

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004357-51.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENECI EDITH RIOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE ROSA CORREIA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004357-51.2023.8.24.0045/SC ACUSADO : GENECI EDITH RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ROSA CORREIA (OAB SC057878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal com denúncia oferecid… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004357-51.2023.8.24.0045/SC ACUSADO : GENECI EDITH RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ROSA CORREIA (OAB SC057878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal com denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra GENECI EDITH RIOS DA SILVA , dando-a como incursa no crime descrito no art. 40 c/c art. 15, inciso II, alínea 'l', ambos da Lei 9.605/98. Em suas derradeiras alegações, a representante ministerial requereu a suspensão dos autos, pelo período de 6 (seis) meses, em razão do acordo realizado pela ré nos autos da Ação Civil Pública n. 50035627920228240045, que apura a responsabilidade civil da ré pelos mesmos fatos narrados neste processo. Intimada para se manifestar sobre a suspensão, a defesa apresentou pedido de reconhecimento da prescrição em perspectiva, uma vez que a punibilidade da ré já teria sido extinta, considerando eventual sentença condenatória, que, segundo a linha argumentativa da defesa, dificilmente ultrapassaria o patamar de 2 (dois) anos de reclusão (evento 56). Intimado, o Ministério Público manifestou-se de modo contrário ao reconhecimento da prescrição (evento 62). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, impende afastar o requerimento de reconhecimento da prescrição virtual na hipótese. O referido instituto diz respeito à modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da extinção da punibilidade no curso da ação penal, antes da prolação da sentença, com base em uma pena que, provável ou possivelmente, seria imposta ao Réu em caso de condenação. Todavia, tal modalidade não é admitida pelos Tribunais pátrios. Destaca-se a súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Também é entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 40 E 64, AMBOS DA LEI 9.605/98). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 40 DA LEI AMBIENTAL. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO NÃO ADMITIDA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA N. 438 DO STJ. PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ADEMAIS, INJUSTO QUE TEM NATUREZA DE CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DA CONDUTA, FATO ESTE AINDA NÃO ESCLARECIDO NOS AUTOS. DELITO NÃO PRESCRITO SEQUER NA FORMA ABSTRATA. ASSIM, IMPERIOSO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL GRAFADO NO ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5020747-62.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2025). E do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 395, INCISO III, DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 438/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A ação penal pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é regida pelo princípio da indisponibilidade. 2. Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 3. Recurso provido. (STJ - REsp: 1722377 MS 2018/0026673-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) Não se descarta, de fato, a possibilidade de que, ao final do processo, em razão da pena concreta aplicada, seja reconhecida a extinção da punibilidade da ré. Todavia, tal reconhecimento somente será possível após a devida análise do mérito e a superveniência dos critérios legais exigidos para tanto. No mais, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela defesa e acolhido pelo Ministério Público. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para o prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004357-67.2025.8.21.0044

ID: 318048041

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004357-67.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BAGATINI & FILHOS LTDA WANDERLEI BAGATINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS FAVERO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004357-67.2025.8.21.0044/RS REQUERENTE : WANDERLEI BAGATINI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FAVERO (OAB RS127074) REQUERENTE : TRANSPORTES BAGATINI &… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004357-67.2025.8.21.0044/RS REQUERENTE : WANDERLEI BAGATINI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FAVERO (OAB RS127074) REQUERENTE : TRANSPORTES BAGATINI & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FAVERO (OAB RS127074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por WANDERLEI BAGATINI e TRANSPORTES BAGATINI & FILHOS LTDA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS , com pedido de tutela de urgência para transferência de pontos relativos a infração de trânsito. Narra a inicial, em síntese, que Wanderlei é proprietário da empresa Transportes Bagatini e Filhos LTDA. e condutor habitual do veiculo - SCANIA/R460, de placa JBY9A12, e foi autuado em diversas infrações de trânsito (AITs nº E025280834; E029492366; E029440821; E029447207; E029466868; E029422282; E029351291; E028604218; E027663696; E026682607; E026686317; E026690845; E026729529; E026768901; E026666086; E026842117; E026846100; E026883597; E026917421; E026996430; E027139324). Salienta que não recebeu as autuações, restando impossibilitado de indicar o condutor no prazo legal, que, em tese, seria Diogo Fontana. É o breve relato. Passo a decidir. A tutela de urgência, a teor do que preceitua o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Pelo que se depreende, o proprietário do veículo, que alega não ser o condutor à época das infrações, além de perder o prazo para a comunicação junto ao DETRAN 1 , não requereu a transferência dos pontos, ficando evidentemente responsável pelas infrações que o real condutor do veículo teria praticado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. No caso concreto, o proprietário do veículo, além de perder o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 257, §7º, do CTB para indicação do condutor do veículo à época da infração, não requereu a transferência dos pontos referentes a tal infração, passando a ser responsável tanto pelas infrações originárias, quanto pelas infrações oriundas previstas no artigo 162, II, do CTB, estas sendo infrações virtuais derivadas daquela. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantido, em que pese sob fundamento diverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71008775181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS E EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES CIRCULACAO S/A - EPTC. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS LAVRADAS PELA EPTC. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PERANTE ESTE JUÍZO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009744608, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 29-10-2021) Ademais, não há como, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, em que ainda não possibilitado o contraditório, conceder a medida pleiteada, até porque se desconhece o real motivo de somente ter buscado o pedido na via judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. Citem-se, com prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Na oportunidade, deverá dizer acerca das provas que pretende produzir , justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para réplica, bem como para declinar sua pretensão probatória, justificando a necessidade de tais requerimentos, sob pena de indeferimento . Prazo de 10 dias. Não havendo interesse na produção probatória, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e, após, retornem conclusos para sentença. Diligências legais. 1 . 257, §7º, do CTB

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Processo nº 5004357-97.2025.8.21.0034

ID: 309837344

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-97.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTUNES GOMES

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SALVADOR DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-97.2025.8.21.0034/RS AUTOR : VALDOMIRO RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A) : SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-97.2025.8.21.0034/RS AUTOR : VALDOMIRO RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) ADVOGADO(A) : SALVADOR DA SILVA GOMES (OAB RS034902) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. II - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Adriana da Silva Ferreira, representada por Valdomiro Ramos , contra Banco Pan S.A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega a parte autora, em breve síntese, que no mês de junho de 2025, o curador da autora tomou conhecimento de que os réus efetivaram, sem sua prévia autorização, empréstimos no nome da autora Adriana. Afirma, ainda, que não recebeu em sua conta-corrente os valores referentes aos empréstimos concedidos. Postula, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados. É o breve relatório. Decido . Conforme o art. 300 do CPC, para ser concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à reversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. No caso dos autos, não se encontram presentes tais requisitos. In casu , não se encontram presentes quaisquer dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar formulado, pois inexistem indícios para, neste momento processual, verificar eventual abusividade/irregularidade praticada. Em que pese desarrazoado exigir da parte autora a produção de prova negativa, por diabólica, a probabilidade do direito invocado só estará demonstrada, na hipótese em comento, se a parte ré não se desincumbir do respectivo ônus probatório. De qualquer modo, esclareço, ainda, que a circunstância de uma pessoa ser portadora de doença mental ou deficiência não a torna incapaz nem nulifica, por si só , os atos que ela pratica – esteja ou não sujeita à curatela. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de n.º 918.315 (tema 1.096 de repercussão geral): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (ART. 5°, § 3° CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez ao curador, independentemente de qualquer análise acerca da capacidade do curatelado para prática de atos da vida civil, afronta o postulado da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade. II – Aplicação da Teoria das Incapacidades, inserida em nosso ordenamento pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, nos termos do art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988. III – Inconstitucionalidade do § 7° do art. 18 da Lei Complementar 769/2008 do Distrito Federal. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. V - Fixação da tese de Repercussão Geral: “A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela , não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil”. (RE 918315, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) [destaquei] Assim, em que pese não se desconheça as alegações da parte autora, ao analisar o caderno processual, entendo que é temerário deferir, neste momento, a tutela provisória postulada sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa, garantindo, assim, a adequada instrução probatória e uma cognição mais aprofundada sobre o caso. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. III - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, voltem conclusos para saneamento e demais deliberações.

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Processo nº 5004357-60.2025.4.03.6104

ID: 311306615

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004357-60.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOYOTA MATERIAL HANDLING MERCOSUR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAYEL CLARK RIBEIRO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004357-60.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: TOYOTA MATERIAL HANDLING MERCOSUR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004357-60.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: TOYOTA MATERIAL HANDLING MERCOSUR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: KAYEL CLARK RIBEIRO DOS SANTOS - SP386669 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O TOYOTA MATERIAL HANDLING MERCOSUR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a conclusão do despacho aduaneiro de importação relativo à DI nº 25/1161268-1, registrada em 27/05/2025. Relata, em suma, que a citada DI encontra-se "aguardando distribuição" desde 29/05/2025. Atribui a morosidade no procedimento ao movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, que acarretou em um aumento expressivo no tempo para o regular despacho aduaneiro. Aponta o periculum in mora no risco concreto de descumprimento de seus compromissos negociais. A inicial veio acompanhada de documentos. A análise da liminar foi postergada para após a vinda as informações, as quais foram prestadas pela autoridade impetrada em id 368901217. Manifestação da Fazenda Nacional em id 367859925. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, se concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir, em virtude de movimento de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os procedimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, inclusive quanto à correta classificação da mercadoria, como ocorre na espécie. Cabe ao Poder Judiciário, de outra parte, além de assegurar a observância aos princípios constitucionais da impessoalidade (também denominado de finalidade), da moralidade, publicidade e eficiência, e que ainda sustentam os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da motivação, garantir o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como aos prazos legais estabelecidos na legislação de regência, determinando a imediata execução dos procedimentos de fiscalização aduaneira quando constatada morosidade injustificada no prosseguimento do despacho de importação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, constato que a DI nº 25/1161268-1 foi registrada em 27/05/2025, com o seu direcionamento para o canal vermelho, o qual impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria. Contudo, em 11/06/2025, o despacho aduaneiro foi interrompido com exigência fiscal para a solicitação de assistência técnica, realizada em 16/06/2025, encontrando-se, atualmente, aguardando a conclusão. Nesta senda, o despacho de importação está interrompido pela Fiscalização, aguardando a conclusão da SAT Nº 817800 2025 002949, que culminará na emissão de laudo técnico a fim de verificar a correção na descrição e na classificação tarifária da carga guerreada, de fundamental importância para o desfecho da análise fiscal. (id 368901217) Informa a autoridade impetrada que: "Repisamos que neste caso em que a Fiscalização entendeu pela necessidade de solicitação de assistência técnica para perfeita identificação dos bens, o desembaraço fica condicionado a parecer de engenheiro técnico credenciado, cujo prazo para conclusão do laudo foge do controle desta Unidade Aduaneira." Entretanto, forçoso trazer as disposições do art. 39 da IN RFB nº 2.086/2022: "Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado." (g.n) Nesse medida, por melhor examinar os meios empregados pelo movimento reivindicatório da categoria dos auditores fiscais, revejo posicionamento anterior exarado em impetrações análogas, reconhecendo estar atribuída à autoridade fiscal a responsabilidade pelo controle dos prazos para a emissão dos laudos periciais, ainda que produzidos pelos técnicos credenciados da Receita Federal, não sendo admissível que se aguarde, por conveniência de propósitos, a entrega indefinida dos laudos. Sendo assim, em face do caráter essencial do serviço público prestado, e diante da insubsistência da causa interruptiva do despacho aduaneiro referente à DI em análise, de rigor a intervenção judicial para reparar a ilegalidade/abusividade decorrente dos impactos do movimento paredista recrudescido pelos agentes fiscais, em franco prejuízo aos particulares que se encontram sujeitos aos efeitos do desvio de finalidade pública e notoriamente perpetrado. Tenho, pois, violados os princípios constitucionais da Administração Pública e não menos as disposições do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo a antever a relevância dos fundamentos da impetração. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda ressente-se dos repercussões negativas às atividades empresariais da Impetrante e sobre os custos da operação de comércio exterior. Presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as diligências cabíveis tendentes à entrega do laudo pericial, referente à DI nº 25/1161268-1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se para ciência e cumprimento. Santos, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5004357-40.2025.4.04.7201

ID: 274506548

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DARLAN TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IGOR DARLAN TENORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IGOR DARLAN TENORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica redesignado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 2 (dois) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5004357-37.2022.8.24.0061

ID: 317720998

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004357-37.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DAROS RIESE MARCELO RIESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE

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USUCAPIÃO Nº 5004357-37.2022.8.24.0061/SC AUTOR : MARCELO RIESE ADVOGADO(A) : MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE (OAB SC037941) AUTOR : LUCIMARA DAROS RIESE ADVOGADO(A) : MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE … USUCAPIÃO Nº 5004357-37.2022.8.24.0061/SC AUTOR : MARCELO RIESE ADVOGADO(A) : MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE (OAB SC037941) AUTOR : LUCIMARA DAROS RIESE ADVOGADO(A) : MARCIO ARTHUR REZENDE TRINDADE (OAB SC037941) DESPACHO/DECISÃO Analisando o cadastro das partes, observo que houve um equívoco na decisão de evento 81 acerca da informação de falecimento vinculada aos CPF´s de UBIRAJA RUSSIANO e JURANDIR MAZZARIELLO , uma vez que a informação contida no sistema é de "suspensão" e "cancelado de ofício" respectivamente. A citação será determinada em momento oportuno, após apresentação de todas as informações e documentos a seguir. 1 - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias: 1.1 - Apresentar a certidão de óbito de ANTONIO JOSE TORREIRA DE MATTOS e a qualificação completa de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges para citação, caso não exista inventário em andamento. Se houver inventário em andamento, deverá ser apresentada apenas a qualificação e endereço do inventariante, além de cópia do respectivo termo de nomeação. 1.1.1. Acaso a parte autora não saiba informar o(s) endereço(s) para citação, deverá apresentar o número do CPF para buscas por meio do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas, o que desde já defiro, bem como o número de telefone celular para eventual citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso a citação por correio não seja exitosa. 1.2 - Informar o estado civil e qualificação para citação do confrontante Thiago Rafael Machado . Se a parte autora não souber informar o estado civil ou em se tratando de pessoas viúva, com base na orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017), dispenso a citação de eventual cônjuge ou dos herdeiros, exceto se a parte autora insistir na providência, caso em que deverá se manifestar em 15 dias, sob pena de presumir-se que concordou com a dispensa. Se insistir na citação do cônjuge/herdeiros, a parte autora deverá apresentar a respectiva qualificação e endereço, no mesmo prazo. 1.2.1 - Informar o estado civil e apresentar a qualificação completa e o endereço do cônjuge ou companheiro, se houver, das seguintes partes: 1.2.1.a Herdeiros do proprietário registral falecido KAZUO KAMIKAWA , indicados no evento 132; 1.2.1.b. Proprietária registral ANA LÚCIA HORTAL FIGUEIREDO; 1.2.1.c. Herdeiros da proprietária registral MECLIDES BRAVO AGUILERA , indicados no ev.79. Tratando-se de pessoa falecida, deverá apresentar certidão de óbito e informação quanto à existência de inventário em andamento. Se houver inventário em andamento, deverá juntar comprovação documental e informar a qualificação e o endereço do inventariante. Se não houver inventário em andamento, deverá informar a qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges. Acaso a parte autora não saiba informar o(s) endereço(s) para citação, deverá apresentar o número do CPF para buscas por meio do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas, o que desde já defiro, bem como o número de telefone celular para eventual citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso a citação por correio não seja exitosa. 3 - Apresentar as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo no nome do(s) seguintes proprietário(s) registral(is), uma vez que ainda encontra-se pendente, a saber: HELENA ANGELICA CORREA MOREIRA , MANOEL BRAZÃO DE FARIA, MECLIDES BRAVO AGUILERA , No caso de certidão positiva indicando a existência de ação(ões) de usucapião, reintegração de posse, manutenção de posse, interdito proibitório, reivindicatória e/ou demanda de classe genérica, a parte autora deverá esclarecer se possui(em) alguma relação com o imóvel objeto do presente feito, devendo apresentar provas de suas alegações (mediante a juntada de cópia das petições iniciais, por exemplo). 4 - Por ora, deixo de analisar o requerimento de citação por edital dos eventuais herdeiros dos proprietários registrais falecidos ODETE MARTINS , EDGAR PEREIRA DA SILVA e ANANIAS PEREIRA PINTO , o que será realizado em momento opotuno. 5 – Oportunamente, conclusos no fluxo das iniciais.

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Liane Cardoso Guilherme x Hdi Seguros S.A.

ID: 319842421

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-29.2024.8.21.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIANE CARDOSO GUILHERME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-29.2024.8.21.0165/RS AUTOR : LIANE CARDOSO GUILHERME ADVOGADO(A) : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP274596) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-29.2024.8.21.0165/RS AUTOR : LIANE CARDOSO GUILHERME ADVOGADO(A) : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP274596) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5004357-79.2024.4.03.6303

ID: 299523955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-79.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO SELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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JAKELYNE RE BAPTISTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-79.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDER ROBERTO SELA Advogados do(a) AUTOR: JAKELYNE RE BAPTISTA DA SILVA - SP369115, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-79.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDER ROBERTO SELA Advogados do(a) AUTOR: JAKELYNE RE BAPTISTA DA SILVA - SP369115, LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. DAS PRELIMINARES Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. DO MÉRITO No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos casos em que o segurado se encontrar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, emerge do laudo pericial acostado aos autos (ID 354613106), que o autor é portador de sequela de fratura de tíbia direita decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13/02/2022. Segundo a perícia, a incapacidade atual é total e temporária, com data de início da doença em 13/02/2022 e data de início da incapacidade em 07/03/2024. Quanto à carência mínima, assim como manutenção da qualidade de segurado, ambos os requisitos se encontram presentes, uma vez que o autor recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 28/02/2022 e 15/10/2023. Em análise ao conteúdo probatório, mormente ao relatório médico anexado aos autos (fl. 28 do laudo) é possível verificar que o autor sofreu fratura complexa dos ossos da perna direita, sendo submetido a tratamento para encurtamento agudo da tíbia e alongamento distal para correção de dismetria pós-osteomielite local, sendo que, nesta ocasião, já era portador de lesão no nervo fibular ipsilateral por trauma pregresso. Além disso, foi submetido a nova cirurgia pela soltura dos elementos de fixação externa com evolução favorável e retirada dos aparelhos. No entanto, apresentou recidiva de osteomielite da tíbia direita, devendo ser submetido à nova cirurgia. Destarte, descabe a fixação da DII apenas na data da emissão do mencionado relatório, uma vez que restou demonstrado que não houve recuperação da capacidade laboral pela parte autora desde a cessação do último benefício percebido. Inclusive, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, passou o autor a perceber benefício de auxílio-acidente, com DIB em 16/10/2023. Logo, presentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 638.296.612-0, desde a data de sua indevida cessação (DCB em 15/10/2023), devendo ser cessado o pagamento do benefício de auxílio-acidente NB 212.294.432-8, uma vez que o I. Perito atestou que não houve consolidação das lesões e o autor ainda mantém o tratamento. Tendo em vista que a perícia indicou o período de seis meses para tratamento da moléstia indicada como incapacitante, a contar da data da realização do exame pericial (realizado em 07/01/2025), o benefício por incapacidade deve perdurar pelo prazo estimado na perícia, ou seja, até 07/07/2025, findo o qual, deverá a parte autora se submeter a nova perícia administrativa, a ser agendada nos termos das normas que regem o INSS. Por fim, não estão presentes os requisitos configuradores da reponsabilidade civil do Estado. O indeferimento administrativo teve por base uma perícia médica, inexistindo qualquer ato ilícito a ensejar dano moral. Assim, em relação a este pedido, a improcedência se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo-se a ação com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.296.612-0 em favor do autor, com DIB em 16/10/2023 e DCB em 07/07/2025, devendo ser cessado o pagamento do benefício de auxílio-acidente NB 212.294.432-8. Deverá o INSS quitar, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser descontadas as parcelas a título de auxílio-acidente, e outros benefício por incapacidade recebidos no mesmo período. E, ainda, reembolsar o pagamento das perícias realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497, do CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEAB-DJ. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004357-13.2023.8.21.0020

ID: 297390814

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004357-13.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES DALLA NORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANDONA

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DIOGO RASIA ESCOBAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004357-13.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ANDREIA SOARES DALLA NORA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004357-13.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ANDREIA SOARES DALLA NORA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5004357-51.2025.4.03.6301

ID: 283116408

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-51.2025.4.03.6301 AUTOR: RONALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 359826662): "O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciaria que RONALDO FERNANDES DA SILVA propõe contra o Instituto Nacional de Seguridade Social. Periciando com 42 anos, data de nascimento 10/08/1982, RG 36.804.302, qualificado como auxiliar de marcenaria. Não apresentou a carteira profissional. Relata atividades autônomas na mesma função. Histórico de em 27/09/2024 ter sido internado com quadro de sincope a esclarecer tendo sido submetido a estudo ecocardiográfico sem anormalidade e estudo hemodinâmico sem alterações significativas - sugestivo de ponte miocárdica. Holter de 19/11/2024 com frequência cardíaca entre 53 bpm a 104 bpm - ausência de pausas superiores a 2500 ms. Diabético desde os 30 anos insulino dependente. Prescrito AAS, insulina, diazepam, sertralina e atorvastatina. Não há dados de indicação de conduta intervencionista. Em 27/02/2025 queda acidental na escada de casa com fratura de colo de 4 e 5 MTC a direita com desvio - já solicitou avaliação pericial no INSS e está no aguardo. Não há outros dados de avaliação ou conduta cardiológica. No caso em análise sem definição etiológica ou enfoque terapêutico sintomático. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual. O quadro ortopédico aguarda agendamento e avaliação pericial no Instituto. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PELO QUADRO CLÍNICO E DADOS ANEXADOS. Quesitos Unificados do Juízo/INSS 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há elementos objetivos que comprovem." Nesse contexto, impõe ressaltar que a impugnação apresentada não possui o condão de afastar o laudo pericial judicial. A manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não retira, por si só, a capacidade da parte autora exercer atividade laborativa. Ademais, a mera discordância em relação à conclusão do perito judicial, ou mesmo a divergência em cotejo com as conclusões dos peritos das partes, não é causa suficiente para se afastar o laudo. Do mais, tem-se que a prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. Outrossim, ressalto que a avaliação é realizada com base na análise do quadro geral da parte autora em consonância com a atividade laboral informada e a documentação carreada aos autos e/ou apresentada, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Vale salientar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Dessa forma, ausente a alegada incapacidade laboral, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025 FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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