Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004357-72.2022.8.13.0407"

Processo nº 5467967-63.2019.8.09.0051

ID: 321357923

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5467967-63.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE MODELO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467967-63.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MATERNIDADE MODEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5851074-87.2023.8.09.0051

ID: 339207886

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5851074-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE MODELO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Apelação cível n. 5851074-87.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Apelação cível n. 5851074-87.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maternidade Modelo LtdaApelado: Estado de GoiásRelatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MANTIDA. LEI 6.830/80. DEPÓSITO EM PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Maternidade Modelo Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos dos "embargos à execução fiscal" ajuizados contra o Estado de Goiás. Na petição inicial (mov. 1), a embargante relatou que o embargado ajuizou ação de execução fiscal com fundamento na certidão de inscrição da dívida ativa estadual nº PGE-NT2019003181, originária do Processo Administrativo nº 52.001.017.17-0051071, no valor de R$ 28.550,46. Alegou que o processo administrativo decorreu de multa fundamentada no Código de Defesa do Consumidor em razão da cobrança de taxa pela utilização de aparelhos de TV e ar-condicionado em quartos hospitalares. Sustentou a nulidade da execução fiscal por ausência de observância ao devido processo legal administrativo e violação ao princípio da legalidade administrativa. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da certidão de inscrição em dívida ativa e a exclusão da cobrança de multa de mora e juros. Na contestação (mov. 16), o Estado de Goiás rebateu as alegações iniciais e requereu a improcedência dos embargos. Na sentença (mov. 44), o magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo de acordo com o valor da causa atualizado, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (forma escalonada).Maternidade Modelo Ltda opôs embargos de declaração (mov. 47), os quais foram rejeitados (mov. 54). 93). Nas razões da apelação cível (mov. 58), Maternidade Modelo Ltda alega que: 1) a garantia do juízo está satisfeita por meio do depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051, que discute o mesmo fato gerador do crédito fiscal ora executado; 2) existe continência processual entre os embargos à execução fiscal e a referida ação anulatória, bem como com a Ação Civil Pública nº 5004357-60.2017.8.09.0051, devendo ser suspensos os presentes autos até o julgamento final dessas ações. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular trâmite dos embargos à execução fiscal. Preparo regular. O Estado de Goiás não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Maternidade Modelo Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos dos "embargos à execução fiscal" ajuizados contra o Estado de Goiás. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Questão em discussão A questão controvertida resume-se a verificar: (i) se a garantia do juízo está satisfeita nos presentes embargos à execução fiscal; (ii) se existe continência processual entre os embargos e outras ações em curso que justifique a suspensão do feito. 4. Razões de decidir Os embargos à execução fiscal constituem o principal instrumento de defesa do executado e possuem natureza de ação autônoma, cujo objetivo é desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo. Para que sejam admitidos, exige-se a garantia da execução, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 16 – O executado poderá apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados (...) §1º – Não se admitem embargos antes da garantia da execução.” Após a edição da Lei nº 11.382/06, que alterou o art. 736 do CPC/73 – atualmente correspondente ao art. 914 do CPC/15 – o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa modificação não alcança as execuções fiscais. A razão é a prevalência do princípio da especialidade: a Lei de Execuções Fiscais, por ser norma específica, deve prevalecer sobre a regra geral do Código de Processo Civil. O posicionamento foi reafirmado no REsp nº 1.272.827/PE,, julgado sob o regime de recursos repetitivos, em que ficou assentado que a exigência de garantia prévia para oposição de embargos permanece válida para as execuções fiscais, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...)6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma:AgRg no Ag 1381229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no R Esp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no R Esp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos E Dcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; R Esp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; R Esp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo R Esp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo R Esp 1.291.923/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No caso, a apelante sustenta que a garantia do juízo estaria satisfeita pelo depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051, sob o argumento de haver identidade de fato gerador entre os processos administrativos que originaram as respectivas Certidões de Dívida Ativa. O apelante, contudo, está equivocado. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo autônomo e independente. A CDA objeto da execução fiscal (CDA nº PGE-NT2019003181) da execução fiscal origem, no valor de R$ 28.550,46, originou-se do Processo Administrativo nº 52.001.017.17-0051071, enquanto o depósito mencionado pela apelante, no valor de R$ 15.937,36, refere-se ao Processo Administrativo nº 52.001.001.16-0068272 (DA nº PGE-NT2019000343), objeto da ação anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051. Ademais, a análise da petição inicial da ação anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051 demonstra que seu objeto limita-se especificamente à CDA nº PGE-NT2019000343, originária do Processo Administrativo nº 52.001.001.16-0068272, no valor de R$ 15.937,36, conforme expressa delimitação nos pedidos da inicial: "requer a PROCEDENCIA TOTAL dos pedidos formulados nesta ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo e respectiva multa, dele originada" e, subsidiariamente, "caso o pedido acima formulado não seja acolhido, requer que o valor da multa imposta seja proporcional ao valor cobrado de utilização dos aparelhos eletrônicos, no montante máximo de R$1.000,00". Portanto, a execução fiscal fundada na CDA nº PGE-NT2019003181, no valor de R$ 28.550,46, objeto dos presentes embargos, não está abrangida pelo pedido da referida ação anulatória, que se circunscreve exclusivamente à discussão de título executivo diverso e autônomo. Ademais, ainda que os processos administrativos tenham origem em situações fáticas similares (cobrança de taxa de uso de aparelhos de TV e ar-condicionado), tratam-se de autuações administrativas distintas, com valores diferentes e procedimentos sancionadores autônomos. A similitude do fato gerador não tem o condão de unificar títulos executivos diversos em uma única obrigação. Não prospera, ainda, a alegação de que as execuções fiscais possuiriam identidade de fato gerador por ambas decorrerem de infrações à legislação consumerista. A similitude do fundamento jurídico - aplicação de multa por violação ao Código de Defesa do Consumidor - não tem o condão de unificar títulos executivos autônomos e processos administrativos distintos. E a garantia do juízo em execução fiscal possui finalidade específica de assegurar o eventual ressarcimento ao erário em caso de improcedência dos embargos, de modo que deve corresponder exatamente ao valor executado, não podendo ser suprida por depósito realizado em processo diverso. Ademais, a alegada continência entre os embargos à execução fiscal e a ação civil pública nº 5004357-60.2017.8.09.0051 não se configura, pois possuem objetos distintos: os embargos visam desconstituir a CDA nº PGE-NT2019003181, título executivo já constituído, enquanto a Ação Civil Pública busca apenas obrigação de não fazer para impedir cobranças futuras ("que se abstenham de efetuar a cobrança"), sem efeitos retroativos sobre títulos executivos já emitidos, inexistindo, assim, a dependência a prevista no art. 313, V, "a" do CPC, uma vez que a procedência da ação coletiva não interfere na validade ou exigibilidade de CDAs preexistentes. Logo, não há razão para alterar a sentença impugnada, pois a ausência de garantia específica para o valor executado nos presentes embargos impede seu regular processamento, constituindo pressuposto de procedibilidade não suprível por depósito realizado em processo diverso. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença questionada. Considerando que os honorários foram fixados “de acordo com o valor da causa atualizado, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (forma escalonada).”, determino que se observe a respetiva majoração art. 85, §11, CPC, em razão do desprovimento do recurso. É como voto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º GrauRelatora3R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004357-60.2017.8.09.0051

ID: 277688873

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004357-60.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA SANTA MONICA IGOPE INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA IOG

Decisão

Advogados:

JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BORGES GOMIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA FLEURY BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Po… deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaProcesso nº: 5004357-60.2017.8.09.0051Autor: Superintendência Estadual De Proteção Aos Direitos Do Consumidor - Procon/goiásRéu: IGOPE INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIÁS em desfavor do INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA LTDA EPP, HOSPITAL DE ACIDENTADOS CLÍNICA SANTA ISABEL LTDA, INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA, MATERNIDADE MODELO LTDA EPP, MATERNIDADE ELA LTDA, INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA, HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA, CLINICA SANTA MÔNICA LTDA e CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA.O objetivo da ação é obstar a cobrança de taxas extras para utilização de aparelhos de ar-condicionado, frigobar e televisão por pacientes internados via planos de saúde. A petição argumenta que tais cobranças são ilegais e abusivas, ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a dignidade da pessoa humana, especialmente por serem impostas a consumidores em situação de vulnerabilidade físico-psicológica durante internações hospitalares.O PROCON/GO relata que, após receber várias denúncias sobre hospitais e clínicas que cobravam taxas extras para utilização de equipamentos como ar-condicionado, frigobar e televisão de pacientes internados por planos de saúde, instaurou um processo administrativo de investigação preliminar. Durante esse processo, foram notificados 22 hospitais/clínicas e os planos de saúde envolvidos para que informassem se realizavam tais cobranças e quais os motivos que as justificariam.Da investigação realizada, o PROCON/GO constatou que apenas os nove réus da ação realizavam a cobrança questionada. As justificativas apresentadas pelos hospitais e clínicas foram basicamente duas: (i) a inexistência de regulamentação pela Agência Nacional de Saúde (ANS) acerca do assunto, o que supostamente abriria margem para tal cobrança; e (ii) a falta de detalhamento nos contratos celebrados entre consumidores, planos de saúde e hospitais/clínicas sobre quais equipamentos e mobiliários deveriam ser disponibilizados em cada categoria de acomodação.O PROCON/GO afirma ter tentado solucionar a questão extrajudicialmente, realizando uma reunião com a Associação de Hospitais Privados de Alta Complexidade (APHACEG), Unimed e Ipasgo, mas não obteve êxito na conciliação, o que motivou a propositura desta ação.A petição desenvolve os seguintes argumentos jurídicos para caracterizar a ilegalidade e abusividade das cobranças questionadas:1. Violação à Política Nacional de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo atender às necessidades do consumidor, respeitando sua dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.2. Desrespeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), especialmente considerando que, no sistema capitalista, o fornecedor impõe sua vontade, fazendo com que os consumidores se sujeitem às regras estabelecidas.3. A alegação dos hospitais de que inexiste regulamentação pela ANS acerca dos tipos de acomodações e itens obrigatórios não é suficiente para legitimar a cobrança. Da mesma forma, a falta de previsão contratual nos pactos firmados não retira a abusividade da cobrança, uma vez que o silêncio deve ser interpretado em favor dos consumidores.4. Violação aos arts. 6º, III e IV (direito à informação adequada e clara e proteção contra práticas abusivas), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor) e 51, IV c/c § 1º, III (nulidade de cláusulas abusivas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) do CDC.5. Desrespeito ao princípio do accessorium sequitur suum principale, consagrado no art. 92 do Código Civil, segundo o qual a diária paga pelo paciente/plano inclui todos os acessórios (frigobar, ar-condicionado, TV, etc.) que o hospital disponibiliza ordinariamente no quarto, salvo expressa previsão contratual em sentido contrário.6. Infração ao art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.7. Possível configuração do instituto da lesão, previsto no art. 157 do Código Civil, especialmente quando se considera a situação de vulnerabilidade físico-psicológica dos pacientes.A petição diferencia expressamente a situação questionada daquela em que a internação ocorre em quarto ou enfermaria que não disponha originalmente de ar-condicionado e TV. Nesses casos, se o consumidor solicitar tais acessórios, argumenta que ele deverá arcar com os custos adicionais, pois se trataria de um "upgrade".O PROCON/GO alega que a cobrança abusiva, realizada em momento de fragilidade/debilidade física e psicológica dos consumidores, causa evidente ofensa à honra e à intimidade dele, configurando dano moral coletivo. Fundamenta-se no art. 6º, VI, do CDC, que consagra como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Para justificar o pedido de danos morais coletivos, a petição cita precedente da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.057.274), que reconhece que o dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, sofrimento e abalo psicológico.O PROCON/GOIÁS pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais coletivos, justificando o valor com base na extensão do dano e na notória capacidade econômico-financeira dos réus. Argumenta-se que esse valor atenderá ao viés preventivo e repressivo das sanções, desestimulando tais práticas e punindo os infratores da legislação consumerista.Solicita, também, a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelos consumidores/pacientes, com base no art. 42, par. único, do CDC.Ressalta que a sentença da ação, se procedente, fará coisa julgada com efeitos erga omnes, beneficiando todas as pessoas lesadas pela prática abusiva, conforme o art. 103 do CDC. A execução dos danos ficará a cargo dos próprios consumidores e/ou seus sucessores, na fase executiva do processo (art. 97 do CDC).Os pedidos formulados na petição compreendem:a) concessão de tutela de urgência determinando que os demandados se abstenham de efetuar a cobrança questionada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.b) intimação do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar como custos legis, conforme art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.d) procedência total dos pedidos, com confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja declarada a ilegalidade da cobrança, os demandados condenados ao pagamento de danos morais coletivos e à restituição em dobro aos consumidores lesados.-------------------- // --------------------Em decisão liminar proferida no evento 4, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar aos demandados que se abstivessem de realizar a cobrança pela utilização de televisão, ar-condicionado e frigobar, quando os contratos firmados com a administradora do plano de saúde contemplarem esses itens, sob pena de multa diária, para cada um dos requeridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A decisão liminar foi, posteriormente, reformada em sede recursal para obstar a questionada cobrança apenas nos casos em que a utilização de acomodação com os itens referenciados não resultasse de mera opção do consumidor para sua melhor comodidade (evento 28).Por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a Primeira Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu-lhe parcial provimento para, complementando a decisão agravada, acrescentar-lhe o seguinte comando: “[...] nos casos de omissão do contrato firmado com a administradora do plano de saúde, o paciente faz jus à acomodação “tipo” sem qualquer ônus adicional por isso. Por conseguinte, considerou-se viável a cobrança por adicionais de acomodação somente se o quarto não corresponder ao modelo padrão da instituição e se a sua utilização decorrer de mera opção do consumidor. Isso porque, tratando-se de serviço “extra” e no caso da sua utilização acontecer por opção do consumidor, afigura-se legítima a cobrança, porquanto, no silêncio do contrato, presume-se que a diária já computada no plano de saúde contratado contempla todos os acessórios que o hospital disponibiliza ordinariamente no quarto, preservando, assim, o necessário equilíbrio contratual. Com efeito, havendo opção de escolha ao consumidor entre acomodações mais simples e mais completas e optando ele pelas últimas, o estabelecimento, a princípio, fica legitimado à cobrança da diferença.” (evento 71)Aos embargos de declaração opostos contra o acórdão supracitado foi dado parcial provimento para aclarar a obscuridade, nos seguintes termos: “À luz das regras consumeristas (interpretação mais favorável ao consumidor, equidade, boa-fé) impõe-se considerar contratada, nos casos em que omisso o contrato celebrado entre o consumidor/plano de saúde e as clínicas/hospitais, a acomodação “tipo” do estabelecimento, ou seja, a que contemplar os acessórios por ele disponibilizados ordinariamente no quarto. Por conseguinte, a cobrança por adicionais de acomodação afigura-se viável somente se o quarto não corresponder ao modelo padrão da instituição e se a sua utilização decorrer de mera opção do consumidor.” (evento 79)Contestações foram apresentadas pelos demandados CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA (evento 27), HOSPITAL DE ACIDENTADOS CLÍNICA SANTA ISABEL LTDA (evento 29), MATERNIDADE ELA LTDA (evento 31), HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA (evento 33), INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA (evento 41), INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA (evento 42), CLINICA SANTA MÔNICA LTDA (evento 44) e INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA LTDA EPP (evento 45).A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIÁS apresentou impugnação às contestações (evento 49).-------------------- // --------------------Em decisão proferida no evento 83, foram deferidos os pedidos de denunciação da lide formulados pela Clínica do Esporte Ortopedia Fraturas e Fisioterapia Ltda (evento 27) e pela Maternidade Ela Ltda (evento 31). Por conseguinte, foi determinada a citação dos seguintes denunciados: Assistência Médica Internacional S/A (AMIL); Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico; Bradesco Saúde S/A; Caixa de Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás (CAEME); Caixa de Previdência e Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás (CAPESESP); Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (AFFEGO); Associação Goiana do Ministério Público (AGMP); Caixa Econômica Federal; Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública (CAPESESP); Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG); Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI); Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da CELG (CELGMED); CORREIOSSAÚDE; Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais; e Medial Saúde S/A.Em decisão proferida no evento 102, foi deferido o pedido formulado pelo Hospital de Acidentados Clínica Santa Isabel Ltda (evento 72 e 90) de denunciação da lide ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. Consequentemente, foi determinada a citação do denunciado.Os litisdenunciados apresentaram contestações: Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados da Celg - CELGMED (evento 136); Caixa de Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás - CAEME (evento 139); Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO (evento 142); Caixa de Previdência e Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás - CAPESESP (evento 143); Caixa Econômica Federal (evento 144); Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - AFFEGO (evento 150); Associação Goiana do Ministério Público - AGMP e o Serviço de Assistência Médica aos Membros do Ministério Público - SAMP (evento 151); Bradesco Saúde S/A (evento 159); Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG (evento 160); Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - IMAS (evento 158); Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (evento 162); Assistência Médica Internacional S/A - AMIL (evento 163); e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI (evento 163).No evento 138, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT suscitou incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva, eis que a denunciada seria a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios.-------------------- // --------------------No evento 146, o INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do processo administrativo nº FA 52.001.001.16-0068267. O pedido foi, posteriormente, reiterado pelo co-demandado no evento 167.No evento 147, a demandada MATERNIDADE MODELO LTDA EPP apresentou contestação.No evento 174, a CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS & FISIOTERAPIA LTDA alegou que o PROCON/GO estaria descumprindo a liminar, mediante a imposição de multa administrativa em hipóteses distintas das previstas nos acórdãos contidos nos eventos 71 e 79. Por conseguinte, requereu a suspensão do processo administrativo sancionador nº FA 52.001.017.17-0006693.Contra a decisão proferida no evento 83 foi interposto agravo de instrumento, ao qual a Primeira Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento para indeferir os pedidos de denunciação da lide, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser incompatível a intervenção de terceiros em demandas envolvendo relação de consumo. Constou no voto do relator que a intervenção de terceiros geraria desnecessário prolongamento da marcha processual, prejudicando os interesses do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica, em razão da introdução de uma outra causa de pedir inerente ao exclusivo direito de regresso autônomo. (evento 180)-------------------- // --------------------Em decisão proferida no evento 204, foi determinada a exclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT do polo passivo e a citação da Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios.Em decisão proferida no 236, foi determinada a exclusão da Assistência Médica Internacional S/A (AMIL) e da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da ação.No evento 271, a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios apresentou contestação.-------------------- // --------------------No evento 272, decisão que indeferiu os pedidos de suspensão dos processos administrativos nº FA 52.001.001.16-0068267 e FA 52.001.017.17-0006693, requeridos pelo Instituto do Rim de Goiânia Ltda (eventos 146 e 167) e pela Clínica do Esporte Ortopedia Fraturas & Fisioterapia Ltda (evento 174). Revogou a decisão proferida no evento 102, que havia deferido o pedido de denunciação da lide ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, tendo em vista a ratio decidendi do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 5460859.39.2019.8.09.0000. Por fim, determinou a exclusão de todos os litisdenunciados do polo passivo desta ação.No evento 280, certificada a exclusão de todos os litisdenunciados do polo passivo.-------------------- // --------------------No evento 284, a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - AFFEGO opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida no evento 272 teria sido omissa quanto à condenação dos litisdenunciantes (CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA e MATERNIDADE ELA LTDA) em honorários sucumbenciais.Nos eventos 295, 297 e 298, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração os litisdenunciantes MATERNIDADE ELA LTDA, CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA e MATERNIDADE MODELO LTDA.No evento 304, foi proferida decisão que acolheu os embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - AFFEGO para condenar as litisdenunciantes CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA e MATERNIDADE ELA LTDA ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito dos advogados dos litisdenunciados que apresentaram contestação.No evento 312, a POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor, na condição de litisdenunciada pela CLÍNICA DO ESPORTE.No evento 313, a MATERNIDADE ELA LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão que fixou honorários advocatícios. Primeiro, alega a existência de contradição, pois a matéria dos honorários advocatícios de sucumbência seria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e estaria preclusa, uma vez que o TJGO já havia determinado a exclusão dos litisdenunciados do polo passivo da ação no agravo de instrumento nº 5460859.39.2019.8.09.0000, sem mencionar condenação em honorários.Em segundo lugar, alega contradição quanto à amplitude da condenação em honorários. Sustenta que apenas o advogado da AFFEGO manifestou interesse através de embargos de declaração, enquanto os demais advogados dos litisdenunciados permaneceram inertes, caracterizando renúncia tácita ao direito de pleitear honorários. Ressalta, ainda, que sequer denunciou a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - AFFEGO à lide.Por fim, argumenta que houve utilização de premissa equivocada quanto à base de cálculo dos honorários. Sustenta que o valor da causa de R$ 1.000.000,00 (um milhão) é completamente aleatório e dissociado do objeto da ação, que trata da proibição de cobrança pela utilização de televisão, ar-condicionado e frigobar quando contemplados nos contratos do plano de saúde. Defende que, por se tratar de proveito econômico inestimável, os honorários deveriam ser fixados por equidade conforme art. 85, § 8º, do CPC, citando inclusive o Tema Repetitivo 1076 do STJ.A embargante requer (i) o afastamento total da condenação em honorários, por se tratar de matéria preclusa; (ii) subsidiariamente, a limitação da condenação apenas em favor do advogado da AFFEGO; (iii) caso mantida a condenação, requer a correção da base de cálculo para fixação por equidade.No evento 314, a CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA também opôs embargos de declaração contra a decisão que fixou honorários advocatícios. Argumenta que o juízo deixou de se manifestar sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser estendida à parte demandada.A embargante também argumenta que o TJGO, ao analisar recurso da litisdenunciada AMIL, indeferiu a denunciação da lide e determinou a exclusão de todos os litisconsortes, sem fixar honorários sucumbenciais. Como essa decisão transitou em julgado, a embargante alega que haveria contradição na fixação posterior de honorários.A petição apresenta, ainda, argumentação sobre a necessidade de fixação de honorários por equidade, contestando a utilização do valor da causa como base de cálculo. Sustenta que o valor da causa não guarda relação com o proveito econômico da ação, tratando-se de demanda que busca condenação em obrigação de não fazer sem valor econômico definido. Alega também que, sendo a denunciação da lide uma ação autônoma, deveria ser considerado o valor proporcional ao objeto específico da denunciação e não o valor total da causa principal.Por fim, a embargante questiona a fixação dos honorários no percentual máximo permitido, argumentando que a decisão, ao condenar as duas requeridas ao pagamento de 10% cada uma sobre o valor da causa, atingiu o limite máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC.No evento 315, ato ordinatório que intimou os embargados para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração.No evento 323, a MATERNIDADE ELA LTDA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela POSTAL SAÚDE, alegando inexistir omissão na decisão recorrida, pois o recurso de embargos de declaração que resultou na condenação da embargada foi apresentado exclusivamente pelo advogado da litisdenunciada da AFFEGO. Sustenta que os advogados das demais litisdenunciadas não se manifestaram sobre o recurso, o que deveria ser interpretado como renúncia tácita ao direito de pleitear honorários de sucumbência.No evento 324, a CLÍNICA DO ESPORTE apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela POSTAL SAÚDE, sustentando que não houve pedido de fixação de honorários por parte da embargante. Assim, na ausência de pedido nesse sentido, não haveria omissão a ser sanada.Além disso, a embargante argumenta que houve um erro processual na intimação das partes, vez que o ato ordinatório que intimou os embargados foi direcionado a alguns dos requeridos na ação principal, ao passo que apenas os litisdenunciados seriam os interessados no recurso. Por conseguinte, requer o chamamento do feito à ordem, visando a correta intimação dos litisdenunciados beneficiados pela decisão contida no evento 304, para apresentarem suas contrarrazões.No evento 326, a MATERNIDADE MODELO LTDA apresentou contrarrazões aos três embargos de declaração opostos por POSTAL SAÚDE, MATERNIDADE ELA e CLÍNICA DO ESPORTE. A embargante alega que não poderia ser incluída em qualquer condenação referente a honorários de sucumbência relacionados à denunciação da lide, pois não atuou como litisdenunciante ou litisdenunciada no processo, razão pela qual não poderia ser eventualmente responsabilizada por esses honorários.No evento 329, determinada a autuação de novo processo em apartado para tratar especificamente das questões atinentes aos honorários advocatícios fixados na decisão do evento 304.No evento 341, certidão expedida pelo analista judiciário informando que não foi possível cumprir a decisão anterior, tendo em vista a ausência de dados completos para a autuação do novo processo.-------------------- // --------------------No evento 343, decisão que chamou o feito à ordem para revogar a decisão proferida no evento 304, no que diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em favor dos litisdenunciados, por ser incompatível com a decisão proferida pela Primeira Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento nº 5460859.39.2019.8.09.0000, que indeferiu a denunciação da lide e determinou a exclusão dos litisdenunciados do processo. O magistrado ressaltou que eventuais pedidos de fixação de honorários advocatícios pelos litisdenunciados deveriam ser veiculados por meio de ação própria, vez que inadequada a discussão dessa matéria nos presentes autos, em razão da exclusão dos litisdenunciados do processo, em cumprimento à decisão proferida em grau recursal. Por conseguinte, considerou prejudicados os embargos de declaração opostos pela POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (evento 312), pela MATERNIDADE ELA LTDA (evento 313) e pela CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA (evento 314).No evento 352, certificado o transcurso do prazo sem manifestação dos demandados.-------------------- // --------------------No evento 354, despacho de mero expediente determinando a intimação do Ministério Público do Estado de Goiás para ciência da demanda e intervenção como parte ou na qualidade de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. Além disso, determinou a intimação do Estado de Goiás para disponibilizar em link externo a cópia integral dos autos do processo administrativo instaurado pelo PROCON/GO para apuração dos fatos narrados na inicial.No evento 364, o membro do Ministério Público requereu nova intimação para manifestação após o transcurso do prazo conferido ao Estado de Goiás e depois da intimação dos requeridos quanto à cópia do processo administrativo instaurado pelo PROCON/GO.No evento 365, o Estado de Goiás informou que foram adotadas as medidas administrativas visando à digitalização e disponibilização de link externo com a cópia integral do processo administrativo instaurado pelo PROCON/GO.No evento 370, o Estado de Goiás requereu a dilação do prazo, alegando dificuldade de operação com os diversos processos físicos a serem digitalizados e disponibilizados na forma determinada.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOConsiderando a justificativa apresentada pelo Estado de Goiás e a complexidade da diligência requerida, que envolve a digitalização de documentos físicos, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, contados da intimação desta decisão, para o cumprimento integral do determinado no despacho do evento 354.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 21 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004357-60.2017.8.09.0051

ID: 276738966

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004357-60.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA HOSPITAL DE ACIDENTADOS CLINICA SANTA ISABEL LTDA HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA INSTITUTO DO RIM DE GOIANIA LTDA MATERNIDADE ELA LTDA MATERNIDADE MODELO LTDA EPP

Decisão

Advogados:

ANDRÉ SOUZA PEDROSO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FACHETTI MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARAÚJO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Po… deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaProcesso nº: 5004357-60.2017.8.09.0051Autor: Superintendência Estadual De Proteção Aos Direitos Do Consumidor - Procon/goiásRéu: IGOPE INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIÁS em desfavor do INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA LTDA EPP, HOSPITAL DE ACIDENTADOS CLÍNICA SANTA ISABEL LTDA, INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA, MATERNIDADE MODELO LTDA EPP, MATERNIDADE ELA LTDA, INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA, HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA, CLINICA SANTA MÔNICA LTDA e CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA.O objetivo da ação é obstar a cobrança de taxas extras para utilização de aparelhos de ar-condicionado, frigobar e televisão por pacientes internados via planos de saúde. A petição argumenta que tais cobranças são ilegais e abusivas, ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a dignidade da pessoa humana, especialmente por serem impostas a consumidores em situação de vulnerabilidade físico-psicológica durante internações hospitalares.O PROCON/GO relata que, após receber várias denúncias sobre hospitais e clínicas que cobravam taxas extras para utilização de equipamentos como ar-condicionado, frigobar e televisão de pacientes internados por planos de saúde, instaurou um processo administrativo de investigação preliminar. Durante esse processo, foram notificados 22 hospitais/clínicas e os planos de saúde envolvidos para que informassem se realizavam tais cobranças e quais os motivos que as justificariam.Da investigação realizada, o PROCON/GO constatou que apenas os nove réus da ação realizavam a cobrança questionada. As justificativas apresentadas pelos hospitais e clínicas foram basicamente duas: (i) a inexistência de regulamentação pela Agência Nacional de Saúde (ANS) acerca do assunto, o que supostamente abriria margem para tal cobrança; e (ii) a falta de detalhamento nos contratos celebrados entre consumidores, planos de saúde e hospitais/clínicas sobre quais equipamentos e mobiliários deveriam ser disponibilizados em cada categoria de acomodação.O PROCON/GO afirma ter tentado solucionar a questão extrajudicialmente, realizando uma reunião com a Associação de Hospitais Privados de Alta Complexidade (APHACEG), Unimed e Ipasgo, mas não obteve êxito na conciliação, o que motivou a propositura desta ação.A petição desenvolve os seguintes argumentos jurídicos para caracterizar a ilegalidade e abusividade das cobranças questionadas:1. Violação à Política Nacional de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo atender às necessidades do consumidor, respeitando sua dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.2. Desrespeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), especialmente considerando que, no sistema capitalista, o fornecedor impõe sua vontade, fazendo com que os consumidores se sujeitem às regras estabelecidas.3. A alegação dos hospitais de que inexiste regulamentação pela ANS acerca dos tipos de acomodações e itens obrigatórios não é suficiente para legitimar a cobrança. Da mesma forma, a falta de previsão contratual nos pactos firmados não retira a abusividade da cobrança, uma vez que o silêncio deve ser interpretado em favor dos consumidores.4. Violação aos arts. 6º, III e IV (direito à informação adequada e clara e proteção contra práticas abusivas), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor) e 51, IV c/c § 1º, III (nulidade de cláusulas abusivas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) do CDC.5. Desrespeito ao princípio do accessorium sequitur suum principale, consagrado no art. 92 do Código Civil, segundo o qual a diária paga pelo paciente/plano inclui todos os acessórios (frigobar, ar-condicionado, TV, etc.) que o hospital disponibiliza ordinariamente no quarto, salvo expressa previsão contratual em sentido contrário.6. Infração ao art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.7. Possível configuração do instituto da lesão, previsto no art. 157 do Código Civil, especialmente quando se considera a situação de vulnerabilidade físico-psicológica dos pacientes.A petição diferencia expressamente a situação questionada daquela em que a internação ocorre em quarto ou enfermaria que não disponha originalmente de ar-condicionado e TV. Nesses casos, se o consumidor solicitar tais acessórios, argumenta que ele deverá arcar com os custos adicionais, pois se trataria de um "upgrade".O PROCON/GO alega que a cobrança abusiva, realizada em momento de fragilidade/debilidade física e psicológica dos consumidores, causa evidente ofensa à honra e à intimidade dele, configurando dano moral coletivo. Fundamenta-se no art. 6º, VI, do CDC, que consagra como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Para justificar o pedido de danos morais coletivos, a petição cita precedente da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.057.274), que reconhece que o dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, sofrimento e abalo psicológico.O PROCON/GOIÁS pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais coletivos, justificando o valor com base na extensão do dano e na notória capacidade econômico-financeira dos réus. Argumenta-se que esse valor atenderá ao viés preventivo e repressivo das sanções, desestimulando tais práticas e punindo os infratores da legislação consumerista.Solicita, também, a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelos consumidores/pacientes, com base no art. 42, par. único, do CDC.Ressalta que a sentença da ação, se procedente, fará coisa julgada com efeitos erga omnes, beneficiando todas as pessoas lesadas pela prática abusiva, conforme o art. 103 do CDC. A execução dos danos ficará a cargo dos próprios consumidores e/ou seus sucessores, na fase executiva do processo (art. 97 do CDC).Os pedidos formulados na petição compreendem:a) concessão de tutela de urgência determinando que os demandados se abstenham de efetuar a cobrança questionada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.b) intimação do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar como custos legis, conforme art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.d) procedência total dos pedidos, com confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja declarada a ilegalidade da cobrança, os demandados condenados ao pagamento de danos morais coletivos e à restituição em dobro aos consumidores lesados.-------------------- // --------------------Em decisão liminar proferida no evento 4, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar aos demandados que se abstivessem de realizar a cobrança pela utilização de televisão, ar-condicionado e frigobar, quando os contratos firmados com a administradora do plano de saúde contemplarem esses itens, sob pena de multa diária, para cada um dos requeridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A decisão liminar foi, posteriormente, reformada em sede recursal para obstar a questionada cobrança apenas nos casos em que a utilização de acomodação com os itens referenciados não resultasse de mera opção do consumidor para sua melhor comodidade (evento 28).Por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a Primeira Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu-lhe parcial provimento para, complementando a decisão agravada, acrescentar-lhe o seguinte comando: “[...] nos casos de omissão do contrato firmado com a administradora do plano de saúde, o paciente faz jus à acomodação “tipo” sem qualquer ônus adicional por isso. Por conseguinte, considerou-se viável a cobrança por adicionais de acomodação somente se o quarto não corresponder ao modelo padrão da instituição e se a sua utilização decorrer de mera opção do consumidor. Isso porque, tratando-se de serviço “extra” e no caso da sua utilização acontecer por opção do consumidor, afigura-se legítima a cobrança, porquanto, no silêncio do contrato, presume-se que a diária já computada no plano de saúde contratado contempla todos os acessórios que o hospital disponibiliza ordinariamente no quarto, preservando, assim, o necessário equilíbrio contratual. Com efeito, havendo opção de escolha ao consumidor entre acomodações mais simples e mais completas e optando ele pelas últimas, o estabelecimento, a princípio, fica legitimado à cobrança da diferença.” (evento 71)Aos embargos de declaração opostos contra o acórdão supracitado foi dado parcial provimento para aclarar a obscuridade, nos seguintes termos: “À luz das regras consumeristas (interpretação mais favorável ao consumidor, equidade, boa-fé) impõe-se considerar contratada, nos casos em que omisso o contrato celebrado entre o consumidor/plano de saúde e as clínicas/hospitais, a acomodação “tipo” do estabelecimento, ou seja, a que contemplar os acessórios por ele disponibilizados ordinariamente no quarto. Por conseguinte, a cobrança por adicionais de acomodação afigura-se viável somente se o quarto não corresponder ao modelo padrão da instituição e se a sua utilização decorrer de mera opção do consumidor.” (evento 79)Contestações foram apresentadas pelos demandados CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA (evento 27), HOSPITAL DE ACIDENTADOS CLÍNICA SANTA ISABEL LTDA (evento 29), MATERNIDADE ELA LTDA (evento 31), HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA (evento 33), INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA (evento 41), INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA (evento 42), CLINICA SANTA MÔNICA LTDA (evento 44) e INSTITUTO GOIANO DE PEDIATRIA LTDA EPP (evento 45).A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIÁS apresentou impugnação às contestações (evento 49).-------------------- // --------------------Em decisão proferida no evento 83, foram deferidos os pedidos de denunciação da lide formulados pela Clínica do Esporte Ortopedia Fraturas e Fisioterapia Ltda (evento 27) e pela Maternidade Ela Ltda (evento 31). Por conseguinte, foi determinada a citação dos seguintes denunciados: Assistência Médica Internacional S/A (AMIL); Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico; Bradesco Saúde S/A; Caixa de Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás (CAEME); Caixa de Previdência e Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás (CAPESESP); Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (AFFEGO); Associação Goiana do Ministério Público (AGMP); Caixa Econômica Federal; Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública (CAPESESP); Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG); Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI); Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da CELG (CELGMED); CORREIOSSAÚDE; Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais; e Medial Saúde S/A.Em decisão proferida no evento 102, foi deferido o pedido formulado pelo Hospital de Acidentados Clínica Santa Isabel Ltda (evento 72 e 90) de denunciação da lide ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. Consequentemente, foi determinada a citação do denunciado.Os litisdenunciados apresentaram contestações: Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados da Celg - CELGMED (evento 136); Caixa de Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás - CAEME (evento 139); Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO (evento 142); Caixa de Previdência e Assistência dos Empregados do Setor Público do Estado de Goiás - CAPESESP (evento 143); Caixa Econômica Federal (evento 144); Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - AFFEGO (evento 150); Associação Goiana do Ministério Público - AGMP e o Serviço de Assistência Médica aos Membros do Ministério Público - SAMP (evento 151); Bradesco Saúde S/A (evento 159); Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG (evento 160); Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais - IMAS (evento 158); Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (evento 162); Assistência Médica Internacional S/A - AMIL (evento 163); e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI (evento 163).No evento 138, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT suscitou incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva, eis que a denunciada seria a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios.-------------------- // --------------------No evento 146, o INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do processo administrativo nº FA 52.001.001.16-0068267. O pedido foi, posteriormente, reiterado pelo co-demandado no evento 167.No evento 147, a demandada MATERNIDADE MODELO LTDA EPP apresentou contestação.No evento 174, a CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS & FISIOTERAPIA LTDA alegou que o PROCON/GO estaria descumprindo a liminar, mediante a imposição de multa administrativa em hipóteses distintas das previstas nos acórdãos contidos nos eventos 71 e 79. Por conseguinte, requereu a suspensão do processo administrativo sancionador nº FA 52.001.017.17-0006693.Contra a decisão proferida no evento 83 foi interposto agravo de instrumento, ao qual a Primeira Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento para indeferir os pedidos de denunciação da lide, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser incompatível a intervenção de terceiros em demandas envolvendo relação de consumo. Constou no voto do relator que a intervenção de terceiros geraria desnecessário prolongamento da marcha processual, prejudicando os interesses do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica, em razão da introdução de uma outra causa de pedir inerente ao exclusivo direito de regresso autônomo. (evento 180)-------------------- // --------------------Em decisão proferida no evento 204, foi determinada a exclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT do polo passivo e a citação da Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios.Em decisão proferida no 236, foi determinada a exclusão da Assistência Médica Internacional S/A (AMIL) e da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da ação.No evento 271, a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios apresentou contestação.-------------------- // --------------------No evento 272, decisão que indeferiu os pedidos de suspensão dos processos administrativos nº FA 52.001.001.16-0068267 e FA 52.001.017.17-0006693, requeridos pelo Instituto do Rim de Goiânia Ltda (eventos 146 e 167) e pela Clínica do Esporte Ortopedia Fraturas & Fisioterapia Ltda (evento 174). Revogou a decisão proferida no evento 102, que havia deferido o pedido de denunciação da lide ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, tendo em vista a ratio decidendi do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 5460859.39.2019.8.09.0000. Por fim, determinou a exclusão de todos os litisdenunciados do polo passivo desta ação.No evento 280, certificada a exclusão de todos os litisdenunciados do polo passivo.-------------------- // --------------------No evento 284, a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - AFFEGO opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida no evento 272 teria sido omissa quanto à condenação dos litisdenunciantes (CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA e MATERNIDADE ELA LTDA) em honorários sucumbenciais.Nos eventos 295, 297 e 298, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração os litisdenunciantes MATERNIDADE ELA LTDA, CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA e MATERNIDADE MODELO LTDA.No evento 304, foi proferida decisão que acolheu os embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - AFFEGO para condenar as litisdenunciantes CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA e MATERNIDADE ELA LTDA ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito dos advogados dos litisdenunciados que apresentaram contestação.No evento 312, a POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor, na condição de litisdenunciada pela CLÍNICA DO ESPORTE.No evento 313, a MATERNIDADE ELA LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão que fixou honorários advocatícios. Primeiro, alega a existência de contradição, pois a matéria dos honorários advocatícios de sucumbência seria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e estaria preclusa, uma vez que o TJGO já havia determinado a exclusão dos litisdenunciados do polo passivo da ação no agravo de instrumento nº 5460859.39.2019.8.09.0000, sem mencionar condenação em honorários.Em segundo lugar, alega contradição quanto à amplitude da condenação em honorários. Sustenta que apenas o advogado da AFFEGO manifestou interesse através de embargos de declaração, enquanto os demais advogados dos litisdenunciados permaneceram inertes, caracterizando renúncia tácita ao direito de pleitear honorários. Ressalta, ainda, que sequer denunciou a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - AFFEGO à lide.Por fim, argumenta que houve utilização de premissa equivocada quanto à base de cálculo dos honorários. Sustenta que o valor da causa de R$ 1.000.000,00 (um milhão) é completamente aleatório e dissociado do objeto da ação, que trata da proibição de cobrança pela utilização de televisão, ar-condicionado e frigobar quando contemplados nos contratos do plano de saúde. Defende que, por se tratar de proveito econômico inestimável, os honorários deveriam ser fixados por equidade conforme art. 85, § 8º, do CPC, citando inclusive o Tema Repetitivo 1076 do STJ.A embargante requer (i) o afastamento total da condenação em honorários, por se tratar de matéria preclusa; (ii) subsidiariamente, a limitação da condenação apenas em favor do advogado da AFFEGO; (iii) caso mantida a condenação, requer a correção da base de cálculo para fixação por equidade.No evento 314, a CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA também opôs embargos de declaração contra a decisão que fixou honorários advocatícios. Argumenta que o juízo deixou de se manifestar sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser estendida à parte demandada.A embargante também argumenta que o TJGO, ao analisar recurso da litisdenunciada AMIL, indeferiu a denunciação da lide e determinou a exclusão de todos os litisconsortes, sem fixar honorários sucumbenciais. Como essa decisão transitou em julgado, a embargante alega que haveria contradição na fixação posterior de honorários.A petição apresenta, ainda, argumentação sobre a necessidade de fixação de honorários por equidade, contestando a utilização do valor da causa como base de cálculo. Sustenta que o valor da causa não guarda relação com o proveito econômico da ação, tratando-se de demanda que busca condenação em obrigação de não fazer sem valor econômico definido. Alega também que, sendo a denunciação da lide uma ação autônoma, deveria ser considerado o valor proporcional ao objeto específico da denunciação e não o valor total da causa principal.Por fim, a embargante questiona a fixação dos honorários no percentual máximo permitido, argumentando que a decisão, ao condenar as duas requeridas ao pagamento de 10% cada uma sobre o valor da causa, atingiu o limite máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC.No evento 315, ato ordinatório que intimou os embargados para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração.No evento 323, a MATERNIDADE ELA LTDA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela POSTAL SAÚDE, alegando inexistir omissão na decisão recorrida, pois o recurso de embargos de declaração que resultou na condenação da embargada foi apresentado exclusivamente pelo advogado da litisdenunciada da AFFEGO. Sustenta que os advogados das demais litisdenunciadas não se manifestaram sobre o recurso, o que deveria ser interpretado como renúncia tácita ao direito de pleitear honorários de sucumbência.No evento 324, a CLÍNICA DO ESPORTE apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela POSTAL SAÚDE, sustentando que não houve pedido de fixação de honorários por parte da embargante. Assim, na ausência de pedido nesse sentido, não haveria omissão a ser sanada.Além disso, a embargante argumenta que houve um erro processual na intimação das partes, vez que o ato ordinatório que intimou os embargados foi direcionado a alguns dos requeridos na ação principal, ao passo que apenas os litisdenunciados seriam os interessados no recurso. Por conseguinte, requer o chamamento do feito à ordem, visando a correta intimação dos litisdenunciados beneficiados pela decisão contida no evento 304, para apresentarem suas contrarrazões.No evento 326, a MATERNIDADE MODELO LTDA apresentou contrarrazões aos três embargos de declaração opostos por POSTAL SAÚDE, MATERNIDADE ELA e CLÍNICA DO ESPORTE. A embargante alega que não poderia ser incluída em qualquer condenação referente a honorários de sucumbência relacionados à denunciação da lide, pois não atuou como litisdenunciante ou litisdenunciada no processo, razão pela qual não poderia ser eventualmente responsabilizada por esses honorários.No evento 329, determinada a autuação de novo processo em apartado para tratar especificamente das questões atinentes aos honorários advocatícios fixados na decisão do evento 304.No evento 341, certidão expedida pelo analista judiciário informando que não foi possível cumprir a decisão anterior, tendo em vista a ausência de dados completos para a autuação do novo processo.-------------------- // --------------------No evento 343, decisão que chamou o feito à ordem para revogar a decisão proferida no evento 304, no que diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em favor dos litisdenunciados, por ser incompatível com a decisão proferida pela Primeira Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento nº 5460859.39.2019.8.09.0000, que indeferiu a denunciação da lide e determinou a exclusão dos litisdenunciados do processo. O magistrado ressaltou que eventuais pedidos de fixação de honorários advocatícios pelos litisdenunciados deveriam ser veiculados por meio de ação própria, vez que inadequada a discussão dessa matéria nos presentes autos, em razão da exclusão dos litisdenunciados do processo, em cumprimento à decisão proferida em grau recursal. Por conseguinte, considerou prejudicados os embargos de declaração opostos pela POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (evento 312), pela MATERNIDADE ELA LTDA (evento 313) e pela CLÍNICA DO ESPORTE ORTOPEDIA FRATURAS E FISIOTERAPIA LTDA (evento 314).No evento 352, certificado o transcurso do prazo sem manifestação dos demandados.-------------------- // --------------------No evento 354, despacho de mero expediente determinando a intimação do Ministério Público do Estado de Goiás para ciência da demanda e intervenção como parte ou na qualidade de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. Além disso, determinou a intimação do Estado de Goiás para disponibilizar em link externo a cópia integral dos autos do processo administrativo instaurado pelo PROCON/GO para apuração dos fatos narrados na inicial.No evento 364, o membro do Ministério Público requereu nova intimação para manifestação após o transcurso do prazo conferido ao Estado de Goiás e depois da intimação dos requeridos quanto à cópia do processo administrativo instaurado pelo PROCON/GO.No evento 365, o Estado de Goiás informou que foram adotadas as medidas administrativas visando à digitalização e disponibilização de link externo com a cópia integral do processo administrativo instaurado pelo PROCON/GO.No evento 370, o Estado de Goiás requereu a dilação do prazo, alegando dificuldade de operação com os diversos processos físicos a serem digitalizados e disponibilizados na forma determinada.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOConsiderando a justificativa apresentada pelo Estado de Goiás e a complexidade da diligência requerida, que envolve a digitalização de documentos físicos, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, contados da intimação desta decisão, para o cumprimento integral do determinado no despacho do evento 354.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 21 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes