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Resultados para "5004357-72.2022.8.13.0407"

Processo nº 5004357-23.2022.8.08.0048

ID: 276250782

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-23.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PONCIO BARBOSA DOS SANTOS DANIEL PONCIO CERRI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NELTON DOUGLAS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5004357-80.2023.8.08.0050

ID: 306981846

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5004357-80.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA RODEX SILVA MORONARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara de Família Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 T…

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Processo nº 5004357-03.2023.8.08.0011

ID: 337390123

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004357-03.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5004357-02.2025.8.08.0021

ID: 292689791

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-02.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELAINY CASSIA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Flavia Teixeira Martins x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 332695023

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-55.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Despacho

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 5004357-29.2025.8.08.0012

ID: 256860705

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-29.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL JEQUITI COSMETICOS LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Intimação Eletrônica

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA -…

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Iracema Candida Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 325067819

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-91.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão - Carta

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N…

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Edmar Coelho x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321579363

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-66.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR COELHO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5004357-66.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR COELHO REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Vistos, etc. Trata-se de ação "Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais", proposta por Edmar Coelho em face de APDDAP – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas – Contrib. APDAP Prev, conforme razões descritas na petição inicial de ID 40954636. O autor alega estar sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria, identificados como "Contrib. APDDAP acolher 0800 251 2844", desde setembro de 2023. Afirma que jamais manteve qualquer relação com a instituição requerida. Segundo o autor, os valores dos descontos mensais foram de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) até dezembro de 2023 e, a partir de janeiro de 2024, passaram a ser de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Sustentando outros pontos, o réu alega que o autor estava ciente dos termos apresentados, tendo aceitado a associação e autorizado o desconto do valor diretamente em seu benefício previdenciário para o adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. Além disso, afirma ser possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando sua ciência de todos os termos e condições pactuados. Ausente(s) preliminar(es) que impeça(m) o prosseguimento da demanda, passo à delimitação dos pontos controvertidos. À míngua de questões pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 2.1. A filiação voluntária da Autor à entidade requerida; 2.2. A existência e a extensão dos danos materiais e morais; 2.3. A veracidade da assinatura no contrato; 2.4. A existência de relação jurídica. ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência técnica da parte Requerente, nos termos do art. 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto ao ponto controvertido 2.1. Adota-se quanto aos demais pontos controvertidos a distribuição do art. 373, I e II do CPC e 2.4. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE as partes para a especificação dos meios de prova que almejam produzir para a demonstração dos pontos controvertidos em epígrafe, sendo presumida a concordância com julgamento antecipado do mérito na hipótese de inércia. Prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

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Domenique Carvalho Dias - Dias Veiculos x Alexandre Alcantara e outros

ID: 256953554

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004357-65.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOMENIQUE CARVALHO DIAS - DIAS VEICULOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALCANTARA BIANCA ARAGAO SOARES

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALBERTINO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE SALLES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLE JAEGER SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004357-65.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004357-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOMENIQUE CARVALHO DIAS - DIAS VEICULOS AGRAVADO: ALEXANDRE ALCANTARA, BIANCA ARAGAO SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE VICENTE SALLES BARBOSA - ES10944, NICOLE JAEGER SILVA - ES19291-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO ALBERTINO VIEIRA - ES41447 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMENIQUE CARVALHO DIAS – DIAS VEÍCULOS ME, eis que irresignada com a decisão que, em sede de ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, movida por ALEXANDRE ALCANTARA e BIANCA ARAGÃO SOARES , deferiu em parte o pedido de tutela de urgência determinando à Recorrente que “(...) proceda, em até 72 (setenta e duas) horas, a substituição do veículo dos autores, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” As razões recursais dão conta de que inexiste probabilidade do direito e perigo de dano, afirmando que os problemas apresentados pelo veículo adquirido pela Autora decorrem de sua quilometragem avançada, adicionando que os problemas se acirraram devido ao intenso uso em curso espaço de tempo pelos Autores, que utilizam-se do bem prestando serviço para aplicativos de transporte de pessoas Eis o breve relatório. Passo à análise do pleito liminar. No caso dos autos a Autora adquiriu em junho de 2024, junto à Agravante veículo FIAT / SIENA - 4P - Completo - 1.0 8v (Flex), ano/modelo 2014/2015. Relata a Autora que logo após a compra, o veículo apresentou inúmeros problemas mecânicos e elétricos, inviabilizando seu uso, afirmando tratarem-se de vícios redibitórios. Pois bem. Analisando o caso dos autos e as provas produzidas até o presente momento, chama a atenção o fato de que, quando da aquisição do bem, o veículo encontrava-se, já, com cerca de 100.000 Km/rodados, destacando-se, ainda, que em curto espaço de tempo, devido ao uso em trabalho para aplicativos como Uber e afins, os Autores rodaram cerca de 15.000 Km. De tal realidade me parece decorrer tratar-se de veículo já rodado, cuja quilometragem, necessariamente, revela irremediável manutenção preventiva e corretiva, realidade que me parece não poder ser desconhecida dos Adquirentes em tal espécie de negócio. Das circunstâncias dos autos vislumbro, ainda, que não há certeza, pelas provas apresentadas, sobre o momento em que veículo começou a apresentar problemas graves, que inviabilizassem seu uso, se de imediato após a compra, ou já após o intenso uso pelos Autores, ou se antes ou depois dos reparos empreendidos pelo Vendedor. Veja-se que as notas de serviços que teriam sido realizados no veículo, apresentadas pelos Autores, datam, ao menos, de 06 meses após a aquisição. Portanto, creio que a realidade dos autos demanda certa cautela à caracterização dos vícios como redibitórios ou como defeitos próprios do uso intenso do veículo e de sua quilometragem avançada, podendo mesmo decorrer dessas duas realidades somadas. Da mesmo forma, vejo nos autos manifesto risco de dano inverso e de difícil reparação com a medida imposta pelo Juízo a quo, considerando mesmo o destino empreendido pelos Autores ao veículo, que leva a intensa quilometragem rodada em pouco espaço de tempo. Tal realidade impõe manifesta incerteza, diante da indefinição sobre o fim do curso do processo, sobre a realidade do veículo a ser fornecido pelos Agravantes em caso de perda da ação, que corre manifesto risco de grande desvalorização em curto espaço de tempo, devendo ser ponderada, ainda, a ausência de caução a garantir eventuais perdas e danos. Ademais, não obstante a aparência de vícios redibitórios, pelo que vejo dos autos, os reparos necessários à utilização do bem já teriam sido feitos, ou seja, estaria o veículo, hoje, em condições de uso, pois as intervenções de maior gravidade já teriam sido realizadas, circunstância que não me parece demandar imediata substituição do veículo, como demandaria se o veículo estivesse sem condições de circulação. Com base em todo este arrazoado, ao menos nesse momento inicial, entendo que há de agir com cautela e razoabilidade, razão pela qual, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recepcionando o recurso no efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau. Intimem-se, em especial o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, concluso. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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Izael Dos Santos Porto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317476069

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-02.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINY CASSIA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004357-02.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZAEL DOS SANTOS PORTO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINY CASSIA DE MOURA - ES18189 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO/MANDADO/CARTA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por IZAEL DOS SANTOS PORTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega ter firmado, em 10 de novembro de 2023, contrato de financiamento de veículo na modalidade Crédito Direto ao Consumidor – CDC (Contrato n.º 11016146 – 00614953936) com a requerida. O valor do contrato foi de R$ 63.000,00, com entrada de R$ 25.200,00 e financiamento de R$ 41.427,27 em 48 parcelas mensais de R$ 1.349,92, totalizando R$ 89.996,16. Informa que, até o momento, adimpliu 16 parcelas, totalizando R$ 21.598,72. Aduz que o contrato previu taxa mensal de juros de 2,00% e anual de 26,79%, com Custo Efetivo Total (CET) de 33,81% a.a., utilizando o Sistema Price de Amortização. Após análise contábil-financeira (laudo pericial elaborado por Fabíola Rodrigues – CORECON/ES 1410), o demandante detectou supostas ilegalidades e irregularidades na contratação, incluindo a imposição de cláusulas desproporcionais e o pagamento de valores indevidos. Alega que a demandada incluiu indevidamente a Taxa de Abertura de Crédito, aumentando a taxa de juros aplicada de 26,79% a.a. para 33,81% a.a. e, consequentemente, o total financiado. Adicionalmente, sustenta a cobrança de Seguro Prestamista (R$ 1.293,50), Seguro Auto (R$ 1.148,32), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 599,00) e Registro CONTRAN (R$ 429,61), configurando, em tese, venda casada e vantagem manifestamente excessiva, em violação ao art. 39, I e III do CDC. A parte autora também aponta que a taxa média de juros aplicada (2,00% a.m.) estaria acima da permitida pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período (1,94% a.m. em novembro de 2023), conforme o laudo pericial. Diante do exposto, requer a revisão do contrato, a declaração de nulidade e exclusão de determinadas cobranças, a redução dos juros aplicados para 1,94% a.m., o reconhecimento da abusividade na capitalização de juros (Sistema Price), a restituição ou compensação dos valores pagos a maior, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios, e a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relato. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA As alegações autorais e os documentos exibidos no id n°67072693 para a comprovação de deficiência financeira autorizam, por força da presunção de verdade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, especialmente em se tratando de pessoa natural, o deferimento do benefício. Assim, defiro em favor da autora a gratuidade processual na forma do Art. 98 do CPC. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. n.º67072690), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pelo banco demandado, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a parte autora busca a revisão de um contrato de financiamento de veículo, alegando a ocorrência de ilegalidades e abusividades praticadas pela instituição financeira ré. O laudo pericial anexado aos autos, elaborado por profissional habilitado, constitui um elemento robusto que confere verossimilhança às alegações iniciais. O perigo de dano reside na iminente possibilidade de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) e em tabelionatos de protesto. Tal medida, enquanto a legalidade dos valores é objeto de discussão judicial, causaria prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à honra, ao crédito e à vida financeira da autora. A manutenção do nome em órgãos restritivos por débitos supostamente indevidos, além de constranger o indivíduo, dificulta o acesso a novos créditos e a celebração de negócios jurídicos. Ademais, a autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas (no valor de R$ 1.222,40) demonstra a boa-fé da parte autora em adimplir com o que considera devido, enquanto se discute o montante restante. Isso mitiga o risco de prejuízo à instituição financeira e reforça a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, AUTORIZO o depósito judicial, pela parte autora IZAEL DOS SANTOS PORTO, das parcelas vincendas no valor de R$ 1.222,40 (mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a partir da próxima parcela, em conta judicial vinculada a este processo. O comprovante do primeiro depósito deverá ser juntado aos autos imediatamente, bem como, DETERMINO que a parte requerida se abstenha de incluir ou mantenha o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e de levá-lo a protesto em relação ao contrato n.º 11016146/00614953936, em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Citem-se as rés para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Citem-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 30 de junho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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