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Processo nº 5004361-45.2024.8.21.0075

ID: 323916681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004361-45.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTO AVENIDA TRES PASSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEISOM DANIEL SCHEIFER

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LILIANE LENA

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ELIETE VANESSA SCHNEIDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004361-45.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : POSTO AVENIDA TRES PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004361-45.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : POSTO AVENIDA TRES PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) DESPACHO/DECISÃO 1. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a retificação do polo ativo para constar OSMAR JOÃO SAUGO , conforme documentação juntada aos autos, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão ao exequente quanto à necessidade de retificação do polo ativo. Conforme se depreende da documentação apresentada, especialmente das declarações de imposto de renda (eventos COMP), o Sr. OSMAR JOÃO SAUGO , inscrito no CPF sob o nº 230.260.810-00, figura como sócio da empresa exequente e é o real titular do crédito objeto da execução. A retificação do polo ativo é medida que se impõe para adequar a relação processual à realidade fática demonstrada nos documentos, garantindo assim a correta identificação da parte legitimada para a execução do crédito. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que o exequente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente as declarações de imposto de renda, que demonstram que, apesar de possuir patrimônio, o exequente não dispõe de liquidez financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, conforme se verifica da declaração de imposto de renda, o exequente possui rendimentos tributáveis anuais de R$ 55.816,71, o que representa uma média mensal de aproximadamente R$ 4.651,39, valor que, considerando suas despesas ordinárias e compromissos financeiros, justifica a concessão do benefício pleiteado. Ressalto que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: Defiro o pedido de retificação do polo ativo da presente execução, determinando que passe a constar como exequente OSMAR JOÃO SAUGO, inscrito no CPF sob o nº 230.260.810-00, em substituição à empresa POSTO AVENIDA TRES PASSOS LTDA; Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao exequente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil; 2. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II (e § 4º quando for o caso), do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada pessoalmente por Carta AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo, como determinando,e cumpra-se o item 2. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5004361-93.2025.8.13.0637

ID: 310009981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-93.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004361-93.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO CPF: 806.925.406-87 RÉU: LUIS FERNANDO MEDEIROS CPF: 604.660.816-34 DECISÃO Vistos. ANA MARIA RIBEIRO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LUIS FERNANDO MEDEIROS, alegando que é legítima proprietária de imóvel rural situado no município de Pouso Alto/MG, cuja posse estaria sendo turbada pelo requerido mediante acessos indevidos, arrombamento de cadeado e depósito de objetos pessoais no local, conduta reiterada mesmo após advertência verbal. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência é cabível no ordenamento jurídico desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e (iii) reversibilidade da medida pleiteada. No caso concreto, embora a parte autora apresente narrativa de reiteradas invasões, os elementos trazidos aos autos, ao menos por ora, não permitem concluir pela existência de prova inequívoca das alegações, sendo necessária a produção de prova em audiência para formação de juízo de valor mais preciso quanto à delimitação da área, habitualidade da conduta e vínculo do requerido com os objetos supostamente depositados no imóvel. Ademais, a medida postulada implica restrição imediata de acesso ao imóvel sob pena de multa, o que exauriria o objeto da demanda de forma antecipada, esvaziando o contraditório e afrontando o devido processo legal, razão pela qual se mostra incabível em sede de cognição sumária. Destaca-se, ainda, que os feitos nesta unidade tramitam de forma célere, de modo que eventual demora para a análise do mérito não prejudica irremediavelmente a parte autora. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime a parte autora para ciência e, até a data designada para a realização da audiência de conciliação, trazer aos 1 - Da citação: 1.1 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), preferencialmente por meios eletrônicos, para ciência da presente ação e da audiência de conciliação designada. 2 - Da modalidade da audiência: 2.1 – A audiência de conciliação designada pelo sistema ocorrerá em formato híbrido, devendo a parte autora comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juizado Especial, ficando autorizado o ingresso da parte requerida por meio da plataforma digital Cisco Webex. 2.2 – Caso a parte autora esteja representada por procurador(a) com domicílio profissional situado em comarca diversa, e havendo requerimento expresso, fica autorizado o ingresso virtual do(a) advogado(a) por meio do link de acesso que será oportunamente disponibilizado nos autos. Ressalte-se, contudo, que o comparecimento presencial da parte autora permanece obrigatório, nos termos do item 5 deste despacho, sob pena de decretação de contumácia em caso de comparecimento virtual. 3 - Da citação/intimação. 3.1 - Nos termos da Portaria Conjunta n° 1.477/PR/2023 e em observância aos artigos 67 da Lei 9.099/95 e 246, caput, do CPC, fica autorizada a citação da(s) parte(s) requerida(s) e a intimação de ambas as partes dos atos processuais de forma eletrônica, aguardando-se o prazo de 03 (três) dias para a confirmação do recebimento no caso de intimação por whastapp ou e-mail(§ 1 – A, do artigo 246 do CPC). 3.2 - A ausência de confirmação do recebimento da intimação pela via eletrônica no prazo constante do item 2.1. e/ou a inexistência de endereço eletrônico nos autos, implicará na intimação pelas vias ordinárias - por correio e Oficial de Justiça -, observada a ordem preferencial (artigo 275, caput, do CPC). 3.3 - Com o retorno negativo do AR de citação/intimação com a informação de “ausente”, “não procurado” ou “recusado” e havendo o prazo de pelo menos 10 (dez) dias corridos para a realização da audiência, fica autorizada a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no caso de endereço localizado nesta comarca. Em se tratando de endereço localizado em comarca distinta, autorizo, desde já, a redesignação da audiência e a expedição de carta precatória para citação/intimação da parte requerida. 3.4 – Caso não haja tempo hábil ou na hipótese de retorno do AR com a informação de “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “desconhecido”, fica determinada a redesignação da audiência e a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 dias, declinar nos autos o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. 4- Da imprescindibilidade da audiência de conciliação: 4.1 - A Lei 9.099/95 é inequívoca ao apresentar a audiência de conciliação como ato ínsito aos procedimentos cíveis não podendo, via de regra, ser suprimido por opção das partes, ficando desde já indeferido eventual pedido de dispensa da audiência conciliatória. 5 – Dos requerimentos relacionados à audiência: 5.1 - O acesso à audiência através de plataforma virtual é medida excepcional e modalidade exclusiva destinada a facilitar o ingresso das partes litigantes que residem ou são sediadas em outras comarcas, sendo que para os demais casos e inclusive para as partes assistidas por advogado(a), via de regra, o comparecimento se dará de forma presencial. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido formulado pela parte autora de autorização para acesso à plataforma Cisco Webex. 5.2 - Eventuais requerimentos sobre a audiência deverão ser formulados com antecedência mínima de 05 dias úteis ao ato. Do contrário, serão apreciados na audiência. 6 – Da ausência injustificada das partes: 6.1 - A ausência da parte autora ao ato sem justificativa culminará na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 51, §2º, da Lei 9099/95. 6.2 - A ausência injustificada da parte ré redundará na aplicação dos efeitos da revelia. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5004361-53.2021.4.02.5106

ID: 273210818

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004361-53.2021.4.02.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ROSSI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA NETO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004361-53.2021.4.02.5106/RJ REQUERENTE : MARCIA MARIA ROSSI PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA NETO (OAB PB0… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004361-53.2021.4.02.5106/RJ REQUERENTE : MARCIA MARIA ROSSI PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA NETO (OAB PB024068) DESPACHO/DECISÃO Ev. 157, PET1. Indefiro o requerido, uma vez que há muito decorreu o prazo para o exequente impugnar o teor da requisição de pagamento, enviada ao e. TRF da 2ª Região desde 21.08.2024, consoante evs. 144 e 145. Ademais, mesmo abstraída a evidente preclusão temporal, o requerimento de alteração de modalidade da requisição pertinente aos honorários contratuais de precatório para RPV não se mostra viável. O valor destacado a título de honorários contratuais , ao contrário dos honorários sucumbenciais, não se constitui em crédito autônomo do advogado, mas crédito acessório destacado do principal devido ao exequente, apenas por conveniência do advogado, tudo conforme dispõe o art. 15, §2º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mostra-se, portanto, correta a requisição de pagamento do ev. 144, uma vez que os valores de titularidade do beneficiário (neste incluídos evidentemente os honorários contratuais dele destacados) são superiores a 60 salários mínimos, conforme se vê dos cálculos que lastrearam a expedição da requisição de pagamento (ev. 141, OUT2). Neste sentido, é o seguinte aresto, in verbis : "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA DA MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL . - Agravo de instrumento interposto contra a decisão a quo proferida nos autos de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que negou o pedido de expedição de precatório ou RPV, com destaque da verba honorária contratual de forma autônoma. - O advogado tem direito a ver destacado do requisitório a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. - O destaque dos honorários contratados entre o advogado e o seu constituinte do valor principal que ultrapassa o limite de 60 salários mínimos caracteriza meio de execução do contrato de honorários, que diz respeito ao valor total do crédito a que faz jus a parte autora. - A requisição feita em favor do advogado deverá ter a mesma modalidade daquela do contratante/credor, qual seja, RPV ou precatório, em se tratando de quantia superior ao teto limite das requisições de pequeno valor - RPV. - Não é possível a expedição de requisição de pequeno valor para adimplemento de honorários advocatícios contratuais, quando o valor principal seja pago à parte beneficiada por meio de precatório. Precedentes jurisprudenciais. - Parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir o pagamento em separado dos honorários contratuais, mediante RPV ou precatório a ser expedido para pagamento dos valores devidos pelo INSS, desde que respeitada a mesma modalidade do valor do montante principal ; e julgar prejudicado o agravo interno. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para permitir o pagamento em separado dos honorários contratuais, mediante RPV ou Precatório a ser expedido para pagamento dos valores devidos pelo INSS, desde que respeitada a mesma modalidade do valor do montante principal; e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (1ª T. Esp. do e. TRF da 2ª Região, AI nº 5001317-47.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DJe de 29/11/2023) Não por acaso, em conformidade com a sistemática acima, anote-se que o próprio sistema informatizado de processamento das requisições de pagamento utilizado por toda a Justiça Federal bloqueia automaticamente a expedição da requisição na modalidade RPV , em casos tais. Isto posto, indefiro a impugnação do exequente. Intimadas as partes, prossiga-se na forma do item 7 do despacho do ev. 124.

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Processo nº 5017325-04.2025.4.03.0000

ID: 323657306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017325-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICIO HOARA MARA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HORACIO VILLEN NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017325-04.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017325-04.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: PANIFICIO HOARA MARA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP196793-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A executada, ora agravante, em preliminar, afirma o cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de temas jurídicos. Defende a nulidade da CDA, dado que não foram cumpridos os requisitos formais do título executivo. No ponto, anota excesso de execução, uma vez que não foram deduzidos da base de cálculo tributária (PIS/COFINS) as parcelas pertinentes ao ICMS e às próprias contribuições sociais, conforme tese firmada na decisão do RE nº. 574.706/PR (Tema 69). Afirma que o bloqueio eletrônico de valores pelo Sistema SisbaJud ofende os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade (artigo 805, CPC). É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 330361316), dou por prejudicada a certidão ID 330110792. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisado o processado, não se identifica qualquer vício no título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI. Ademais, no que diz respeito à correção do valor exigido, em decorrência de suposta inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo das contribuições sociais, tem-se que a matéria demanda dilação probatória, com a apresentação de documentos contábeis e a realização de cálculos - medidas estas incompatíveis com a via estreita da exceção. Essa é a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5004258-11.2021.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5005365-22.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AI 5012640-22.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. De outra parte, a regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Ademais, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5014124-72.2023.4.03.0000, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende "legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.096.069/RJ, DJe 22/03/2024, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). E, nesse mesmo contexto, é entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça que "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (Tema 579 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.337.790/PR, j. 12/06/2013, DJe de 07/10/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a executada foi citada e indicou bens à penhora (ID 287723493 na origem). A União recusou os bens, porque depreciados (ID 293054248 na origem) e, depois, requereu o bloqueio eletrônico. Nesse quadro, verifica-se a regularidade no processamento, sendo de rigor a manutenção da r. decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017139-78.2025.4.03.0000

ID: 323636098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017139-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RPZ SISTEMAS DE ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017139-78.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017139-78.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: RPZ SISTEMAS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal movida contra sociedade empresária, rejeitou exceção de pré-executividade. A executada, ora agravante, defende a impenhorabilidade do montante bloqueado, vez que destinado ao pagamento das despesas usuais de manutenção da empresa, em especial os salários e contribuições de seus empregados. No ponto, aduz que os documentos contábeis acostados prova a pendência do pagamento das verbas trabalhistas bem como a existência de déficit orçamentário em aberto. Sustenta que a penhora atingiu todo o seu fluxo de caixa, o que inviabiliza a continuidade de suas atividades. Argumenta com o princípio da proteção à atividade empresária. Aqui, defende que o bloqueio eletrônico reiterado ("teimosinha") só é cabível quando infrutíferas as tentativas de constrição sobre outros bens arrolados no artigo 11 da Lei Federal nº. 6.830/80. Aponta a impenhorabilidade dos bloqueios na forma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, defendendo a aplicabilidade da regra a todas contas, de pessoa física ou jurídica, investimento ou poupança. Defende que ocorreu a prescrição parcial dos créditos declarados entre 06/2016 e 10/2016. Requer, ao final, a antecipação de tutela. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 330189840), dou por prejudicada a certidão ID 329998155 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX. Ademais, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5014124-72.2023.4.03.0000, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. A impenhorabilidade diz com o salário do empregado. Não se confunde com a quantia existente em conta da empresa e que pode, ou não, vir a ser utilizada para pagamento de salários. É nesse sentido o entendimento desta C. Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5021320-30.2022.4.03.0000, j. 30/06/2023, DJEN DATA: 06/07/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. Ademais, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita às pessoas naturais poupadoras, não se estendendo às pessoas jurídicas. Essa é a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5008098-58.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. No caso concreto, ao menos em análise inicial, tem-se que a existência de obrigações trabalhistas e contratuais não afasta a penhorabilidade dos valores existentes em conta da empresa. Por fim, a teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Consoante orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, a verificação da ocorrência de prescrição demanda dilação probatória e revolvimento de matéria de fato, incompatível com a estreita via da exceção. Veja-se: TRF-3, 6ª Turma, AI 5015962-16.2024.4.03.0000, j. 27/09/2024, DJEN DATA: 07/10/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5026952-76.2018.4.03.0000, j. 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Nesse quadro, não se identifica plausibilidade jurídica nas arguições. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004361-50.2023.4.03.6110

ID: 335767379

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-50.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA CARLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004361-50.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ACACIA CARLA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004361-50.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ACACIA CARLA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ACACIA CARLA DA SILVA BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a revisão de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 188.040.906-0), concedido em 13/07/2018. A autora alega ter exercido atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 07/06/2002 e de 21/06/2002 a 31/08/2018, sob exposição a agentes biológicos. Requer, como pedido principal, o reconhecimento da especialidade desses períodos e a conversão de seu benefício em Aposentadoria Especial, com pagamento das diferenças retroativas. Alternativamente, postula a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício atual, com a conversão do tempo especial em comum e o consequente afastamento do fator previdenciário. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a tutela de urgência (ID. 290626416). A decisão de ID. 312724938 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 324832331). Arguiu, prejudicialmente ao mérito, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados são extemporâneos e não comprovam a exposição habitual e permanente aos agentes biológicos, nos termos da legislação. Argumentou, ainda, que os próprios formulários indicam a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, o que descaracterizaria a especialidade. A parte autora apresentou réplica (ID. 349645412), refutando as alegações da autarquia e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Passo ao exame de mérito. Enquadramento Normativo da Aposentadoria Especial A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários específicos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), embasado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Para o enquadramento da atividade especial por exposição a agentes biológicos, a jurisprudência, seguindo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 211, estabelece que o rol de atividades previsto nos decretos regulamentares é exemplificativo, mas exige a comprovação concreta de que o risco de contaminação no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. Ademais, deve-se avaliar, de acordo com a profissiografia, se a exposição possui caráter indissociável da prestação do serviço. Análise do Caso Concreto: Exposição a Agentes Biológicos A parte autora postula o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 03/07/2000 a 07/06/2002, laborado para a empresa DMG Equipamentos Médicos LTDA, e de 21/06/2002 a 31/08/2018, para a empresa Biotronik Comercial Médica LTDA, em razão de suposta exposição a agentes biológicos. Análise Probatória (PPPs) e Profissiografia Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs). A análise da profissiografia descrita em tais documentos revela que as atividades da autora tinham natureza predominantemente comercial e de suporte técnico, ainda que exercidas em ambiente hospitalar. No PPP referente à empresa DMG Equipamentos Médicos LTDA (ID. 290628037, pág. 15), as atividades são descritas como: "Calibração de equipamentos. Visita a clientes (hospitais, médicos, etc). Elaboração de relatórios de visitas e atendimentos realizados, demonstração, apresentação de produtos durante a realização de cirurgias no Centro Cirúrgico e UTI." No PPP da empresa Biotronik Comercial Médica LTDA (ID. 290628034), as funções evoluíram de Vendedora Técnica para Consultora de Contas, mas a essência das atividades permaneceu ligada ao suporte técnico e comercial, incluindo: "planejar as atividades comerciais", "negociação comercial", "acompanhar os processos de concorrência", prestar "suporte técnico aos médicos e demais membros da equipe" durante os procedimentos. Da leitura atenta das atividades descritas, não é possível concluir que a exposição a agentes biológicos era indissociável de suas funções em nível de risco superior ao geral. A profissiografia aponta para uma atuação de suporte técnico aos equipamentos e à equipe médica. Não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que o acompanhamento das cirurgias em centros cirúrgicos e UTIs se dava com contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados. Não ficou claro se o acompanhamento se dava com contato físico com o paciente ou de maneira distante, prestando esclarecimentos aos seus clientes (médicos e hospitais). Destaca-se que, ainda que houvesse contato com pacientes, estes apresentavam problemas cardíacos e, apenas eventualmente, problemas infectocontagiosos. A simples presença no ambiente hospitalar, ou mesmo em áreas restritas como centros cirúrgicos, para fins de suporte técnico a equipamentos, não importa, por si só, na exposição a agentes biológicos em nível que caracterize a atividade como especial. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, requisito essencial conforme o entendimento do Tema 211 da TNU. Assim, não há como reconhecer a especialidade dos períodos pleiteados e a improcedência do pedido de revisão do benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ACACIA CARLA DA SILVA BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Sorocaba/SP, datado, assinado e registrado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002324-03.2022.8.13.0216

ID: 309486796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIEDERSON ROSA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DHIEGO HENRIQUE LEITE CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002324-03.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] AUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME CPF: 10.953.840/0001-22 RÉU: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Gás Forte e Água Mineral LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais contra o Município de Diamantina. Alegou que: o Município de Diamantina expediu Notificação Extrajudicial com o objetivo de lhe proibir de circular com veículo automotor de pesagem e metragem superior ao permitido no bairro e de obrigar a reparar os danos na pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Vale dos Diamantes; o veículo tido como objeto da do pavimento da rua foi adquirido em 2020, sendo incompreensível que seja único responsável pelos danos no asfalto; o bairro está em franca expansão e sujeito ao tráfego diário de inúmeros veículos de grande porte; a má qualidade do asfalto municipal e a intensidade das chuvas contribuíram para a degradação; o réu teria especulado o peso do caminhão em aproximadamente 50 toneladas, sem, contudo, fazer qualquer aferição; a ato administrativo está eivado de vícios de legalidade, impessoalidade e moralidade, além de violar os princípios da livre iniciativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; o réu não levou em consideração o período chuvoso, que resultou em desmoronamentos e destruição de pavimentos. Pleiteou tutela antecipada a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial, para que a ré se abstenha de restringir o acesso dos veículos da empresa autora no bairro, especialmente o caminhão Volvo, placa RFK7J54, sob pena de multa diária. Pediu, ao final, a nulidade da Notificação Extrajudicial, a condenação do Município de Diamantina na obrigação de não fazer consistente na abstenção de impor restrição de circulação nos veículos da empresa, especialmente do caminhão Volto RFK7J54, a condenação do Município à manutenção da manta asfáltica da rua Turmalina, Vale dos Diamantes, no montante estimado de R$ 32.720,00 e no pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$72.720,00. Tutela antecipada de urgência deferida parcialmente, apenas para suspender o item 2 da notificação extrajudicial de ID 9449713314 p. 1-6 (reparar os danos na pavimentação asfáltica) (ID 9467776862), decisão mantida pelo TJMG em sede de agravos de instrumento interpostos pelo autor (ID 9625014325) e réu (ID 9659211510). Audiência de conciliação infrutífera (ID 9569975894). Citada, a parte ré contestou (ID 9523975478). Solicitou o cancelamento da audiência de conciliação. No mérito, afirmou que: goza de poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o trânsito, com base no CTB e Lei Municipal 3.616/2011; a aplicação das medidas constantes da Nota Técnica não foram a primeira medida a ser tomada pelo Município, pois o administrado já havia sido cientificado quanto aos danos gerados ao patrimônio público, abstendo-se da regularização, conforme destacado pelo Memorando Interno de nº 28/2022/SMDUR da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; os atos praticados pelo Autor mostram-se em desconformidade com a lei, de modo que a sua responsabilização pela restauração das vias é não só possível, como também necessária; ante as denúncias dos moradores da região e a fiscalização realizada, foram realizadas tentativas de reunião junto ao representante legal do autor, que não compareceu; havendo danos na pavimentação asfáltica por descumprimento de determinação legal, cabe ao autor a responsabilidade de repará-los; a administração municipal atuou exercendo a fiscalização conforme sua obrigação legal, não acarretando quaisquer danos ao autor, inexistindo conduta negligente, imprudente ou imperita, não havendo nexo causal. A parte autora impugnou a contestação (ID 9572313120), reiterando os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9740924862 e 9738252100). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 10327663623). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Ademais, intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram ou anuíram ao julgamento antecipado. Assim, analiso o mérito. Mérito A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo de notificação extrajudicial do autor, restringindo a circulação de veículo de sua propriedade em pesagem e metragem superior à permitida e determinando a reparação dos danos causados ao asfalto às suas expensas. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar eventual ilegalidade ou vício que os macule. A Administração Pública, no exercício de suas atribuições, goza do poder de polícia, que se consubstancia na faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, tendo como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. No caso, a atuação do Município deu-se no âmbito de sua competência para legislar e fiscalizar o trânsito e transporte local, nos termos do Código de Trânsito e do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte de Diamantina. Da análise dos documentos juntados pelo próprio autor (ID 9449713314 e 9449728200), é possível verificar a atuação do Município de Diamantina desde o ano de 2021. O memorando 025/2021, encaminhado pelo Setor de Engenharia de Tráfego, solicitou providências para cumprimento da regulamentação dos veículos no bairro Vale dos Diamantes (ID 9449713314 p. 2/6). O Parecer nº 03/2022 (ID 9449713314 p. 7/9) constatou que a os limites de peso e metragem máxima não estavam sendo respeitados, gerando prejuízos às vias pavimentadas. Tais documentos apontam para o descumprimento da regulamentação de trânsito por parte da autora, com utilização de veículo de porte superior ao permitido, que estaria causando danos no pavimento asfáltico da Rua Turmalina, destacadamente no ponto de manobra de entrada da empresa. O Memorando Interno 356/2022/SMDUR também relata tentativas de agendamento de reunião presencial com o proprietário da empresa, sem sucesso. Foram anexados registros fotográficos do veículo atolado na via (ID 9523985518 p. 5-6), evidenciando o dano ao patrimônio público. Quanto ao peso e a dimensão do caminhão, em que pese a ausência de aferição por balança, como bem pontuado pelo Ministério Público, faz-se necessário considerar que o veículo transitava carregando centenas de botijões de gás, podendo-se concluir pelo aumento considerável do peso total. Além disso, cumpre destacar a própria alegação do autor em agravo de instrumento, que foi, inclusive, utilizada no acórdão que negou provimento ao recurso: “Conquanto possa parecer razoável a alegação de que a Administração Pública não adotou as medidas necessárias para a adequada persuasão técnica-racional exigida pelo CONTRAM, qual seja, a medição do peso por meio de instrumentos próprios (balança rodoviária), fato é que o próprio Agravante afirma que seu caminhão pode ultrapassar 20 ton quando carregado de insumos: ‘Além disso, o agravado, injustamente, imputou à empresa e o veículo a responsabilidade dos danos na manta asfáltica, justificando que o caminhão possui aproximadamente 50 toneladas, enquanto não passa de 20 toneladas, podendo um ficar um pouco mais de 20 ton , quando carregado de insumos: água e gás.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.140858-6/002 - COMARCA DE DIAMANTINA - AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME - AGRAVADO(A)(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA). Assim, ainda que ausente a medição das dimensões do veículo, a própria admissão de que ele pode exceder o peso permitido quando carregado fragiliza a tese de ilegalidade da notificação. Também não encontra fundamento à alegada “pessoalidade” ou “desvio de finalidade” na notificação extrajudicial enviada pelo Município, pois em exercício de seu poder de polícia. A regulação de tráfego foi implementada por meio de sinalização (ID 9449728200, p. 2 - Figura 01), aplicando-se a todos os veículos que transitam no bairro. A parte autora, ao admitir que seu veículo, em certas condições de carga, pode exceder o limite estabelecido, reconhece, ainda que de forma implícita, a situação que motivou a restrição. A alegação de que outros veículos pesados circulam no bairro não afasta sua responsabilidade quanto à sua própria conduta, e tampouco descaracteriza a legalidade da notificação. Desse modo, não se verifica a ocorrência dos alegados vícios que pudessem levar à nulidade da notificação extrajudicial expedida pelo Município. A atuação municipal, ao impor restrições de tráfego e exigir a reparação de danos decorrentes da utilização das vias em desacordo com as normas de peso, enquadra-se no legítimo exercício do poder de polícia e está amparada na legislação pertinente. No mesmo sentido, incabível a condenação do Município em proceder a manutenção da manta asfáltica na rua Turmalina, Vale dos Diamantes, ante a ausência de elementos que apontem omissão da Administração Pública. A mera alegação de má qualidade do asfalto e ocorrência de chuvas não são suficientes para a condenação do município, notadamente quando há evidências de contribuição da parte autora nos danos. Também não há que se falar em condenação do réu em danos morais, à míngua de comprovação de que a conduta do Município ultrapassou os limites da legalidade e razoabilidade ou pela prática de ato ilícito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Revogo a decisão liminar de ID 9467776862. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5004361-74.2024.4.03.6317

ID: 305779349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-74.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE BAPTISTA TODOROV

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004361-74.2024.4.03.6317 AUTOR: GERALDO CARLOS CHAVES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BAPTISTA TODOROV - SP367317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade, destacando a pretensão de concessão de B31 ou B32. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A parte autora foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: "Conforme documentos médicos apresentados em 25 de junho de 2021, o Autor foi diagnosticado com carcinoma intreductal e, em 18 de agosto de 2021, foi indicada ressecção intraductal de próstata e orquiectomia bilateral. Iniciou uso tratamento com quimioterapia. Manteve doença estável entre 09 de agosto de 2023 até 18 de fevereiro de 2025, quando foi constatada progressão da doença. Foi indicada nova quimioterapia. Houve concessão de benefício previdenciário entre 11 de maio de 2022 até 30 de junho de 2023. A doença apresentou progressão e o Autor faz tratamento quimioterápico. Há incapacidade total e temporária desde 18 de fevereiro de 2025. Sugiro reavaliação em um ano." Presente a qualidade de segurado, nos termos do acordo proposto. Portanto, faz jus à concessão de auxílio-doença, com DIB em 18/02/2025 (curso da ação, já que ausente nova DER). A incapacidade foi fixada considerada a documentação médica apresentada após a perícia - id 355460571. Destaco que a perita fundamentou a incapacidade na progressão, em 02/2025. Ainda, cabe observar que o autor sequer postulou nova DER após a cessação do auxílio em 06/2023, voltando a pleitear o benefício somente em 2025, após evidente progressão da doença. O benefício terá duração estimada de 1 (um) ano a partir da perícia, consoante atual redação do art. 60, § 8º, da Lei de Benefícios, introduzido pela Lei 13.457/2017. No ponto, destaco o Tema 246 da TNU: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais para julgamento do feito. No caso dos autos, o perito fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 da Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. No que tange à possibilidade de percepção de benefício durante o período em que o segurado eventualmente trabalhou, cita-se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1013 do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo n. 1013 do STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. Tese Firmada: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora GERALDO CARLOS CHAVES, para condenar o INSS na concessão de benefício por incapacidade temporária - auxílio-doença, DIB em 18/02/2025, RMI e RMA no valor de R$ 1.518,00, em 05/2025. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Portanto, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA e determino ao INSS a imediata implantação do benefício à parte autora, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 4º da Lei 10.259/2001. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 368,89, em 06/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução 784/2022-CJF). O benefício terá duração estimada de 1 (um) ano a contar da perícia (10/02/2025), nos moldes do art. 60, § 8º, da Lei de Benefícios, introduzido pela Lei 13.457/2017. Destaco que nos termos da IN 128/22, art. 339, § 3º, o pedido de solicitação de prorrogação de benefício deverá ser solicitado nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB (data prevista para cessação do benefício). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5004361-74.2021.4.04.7118

ID: 312361693

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004361-74.2021.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIORDANO ORION DOS SANTOS KLEIN VERA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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EDMILSO MICHELON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004361-74.2021.4.04.7118/RS REQUERENTE : GIORDANO ORION DOS SANTOS KLEIN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004361-74.2021.4.04.7118/RS REQUERENTE : GIORDANO ORION DOS SANTOS KLEIN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) REQUERENTE : VERA MARIA SILVA DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, onde o INSS foi condenado a restabelecer o benefício assistencial de n.º 87/127.574.532-3, a contar do dia seguinte à data de cessação. Com a apresentação do cálculo, o INSS apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a) houve erro no somatório dos valores devidos no cálculo apresentado pela autora; b) a requerente incluiu parcela de 13º salário, que seria indevido nos benefícios de prestação continuada e c) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a soma das parcelas devidas até a data da sentença, não sendo incluído o valor do indébito declarado. Apresentou como devido o valor de R$ 61.285,44 evento 176, IMPUGNA1 , enquanto a requerente apurou R$ 65.448,08 ( evento 173, CALC3 ). Intimada, a requerente concordou, em parte, com a impugnação do INSS, reconhecendo que o 13º salário não deve integrar a base de cálculo dos atrasados. Quanto aos honorários advocatícios, no entanto, alegou que "a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o montante declarado inexigível, pois este corresponde ao proveito econômico obtido na ação. " ( evento 180, PET1 ). Relatei. Decido. Em relação ao item "a" da impugnação do INSS, verifico que não houve manifestação da autora. Quanto ao item "b", a requerente concordou com a manifestação do requerido. Deste modo, a única divergência que ainda persiste está relacionada à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Quanto a este item, alega a requerente que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico do autor com a demanda. Com razão o autor. De fato, entendo que deve ser preservada a base de cálculo dos honorários de sucumbência constituída dos valores indevidamente cobrados do segurado pelo INSS , além das parcelas em atraso , que constituem o proveito econômico obtido na demanda. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO SEGURADO. Tendo sido arbitrados honorários de sucumbência em percentual a ser aplicado sobre o valor da condenação, a sua base de cálculo deve ser compreendida como o proveito econômico aferido pelo segurado com o ajuizamento da causa, montante que inclui, além dos valores referentes ao benefício previdenciário cujo direito foi reconhecido pelo título judicial, também o montante que deixará de ser ressarcido ao INSS em decorrência da inexigibilidade decretada pela sentença. (TRF4, AG 5006229-96.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 20/06/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. Na base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser considerado todo o proveito econômico obtido com a demanda, o que engloba também a declaração da inexigibilidade do débito cobrado pelo Instituto Previdenciário. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (TRF4, AC 5018965-36.2022.4.04.7205, 9ª Turma , Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS , julgado em 12/02/2025) Deste modo, acolho parcialmente a impugnação do INSS, em relação ao valor devido à parte . Deste modo, a RPV a ser expedida deverá observar, quanto ao valor principal, os cálculos do INSS, no evento 176, CÁLCULO3 ( R$ 56.021,45 ). Já em relação aos honorários sucumbenciais, acolho a manifestação da autora. Assim, o valor dos honorários a serem requisitados deverá observar as conta do evento 176 ( R$ 5.263,99 ) e evento 180, CALC2 , ( R$ 3.381,57 ), totalizando R$ 8.645,56 . Intimem-se. Não havendo oposição, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento.

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Processo nº 5004361-50.2023.8.21.0020

ID: 302232961

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004361-50.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE SCHMITT NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANDONA

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DIOGO RASIA ESCOBAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004361-50.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : CASSIANE SCHMITT NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004361-50.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : CASSIANE SCHMITT NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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