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Processo nº 5004361-19.2023.8.09.0106

ID: 305360600

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004361-19.2023.8.09.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELI EUSTAQUIO DE PAULA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5004361-19.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustáquio De Paula E Cia LtdaRequerida: Nayara Souza…

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Processo nº 5004361-19.2023.8.09.0106

ID: 316534228

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004361-19.2023.8.09.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELI EUSTAQUIO DE PAULA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5004361-19.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Nayara Souz… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5004361-19.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Nayara Souza Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em desfavor de Nayara Souza Dos Santos.Do compulso dos autos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (evento 62), referente à efetuação de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD com a finalidade de localizar valores e bens para integral satisfação do débito.Da análise do feito, verifica-se que várias foram as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado (eventos 09, 16, 35).Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens da executada na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Expeça certidão de crédito em favor da parte exequente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G10

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Processo nº 5004361-73.2025.8.09.0130

ID: 313205517

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004361-73.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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LUANA MAYARA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5004361-73.2025.8.09.0130Autor: Waldemir Gomes Da SilvaRéu: Estado De GoiasObs.: A pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5004361-73.2025.8.09.0130Autor: Waldemir Gomes Da SilvaRéu: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Waldemir Gomes da Silva em desfavor do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e decido.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos revela-se suficiente ao convencimento deste Juízo.I - Preliminares de ilegitimidade ativaa) Da GOIASPREVNos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 66/2009, compete à Goiás Previdência – GOIASPREV a gestão do pagamento dos proventos dos servidores inativos do Estado de Goiás. Assim, tratando-se o autor de servidor militar inativo, é a GOIASPREV a responsável direta pela administração da respectiva folha de pagamento.Desse modo, a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos incumbe prioritariamente à própria autarquia previdenciária, sendo o Estado de Goiás responsável apenas de forma subsidiária, neste ponto específico.Ainda que a GOIASPREV não seja a destinatária final dos valores descontados, sua atuação é determinante para a permanência ou exclusão das rubricas em folha. Por essa razão, deve permanecer no polo passivo da demanda, para poder cumprir eventual ordem judicial de cessação dos descontos indevidos.Rejeito a preliminar suscitada.b) Da Fundação TiradentesA ré sustenta que atua apenas como prestadora de serviços aos militares, não sendo sua atribuição legal a inclusão ou exclusão de consignações facultativas na folha de pagamento, tampouco a gestão administrativa dos descontos.Com efeito, não há elementos que indiquem competência da Fundação para interferir na folha de pagamento dos servidores militares. A responsabilidade pela inclusão e exclusão dos descontos cabe ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Administração. A Fundação Tiradentes apenas recebe os valores já descontados e presta serviços de assistência social e médica aos associados, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela suspensão dos descontos nem pela restituição dos valores pagos.Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fundação Tiradentes, com a consequente extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.II - MéritoA controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos em folha a título de contribuição para o Fundo de Assistência Social (FAS), conforme os artigos 76 e 77 da Lei Estadual nº 11.866/92, além da restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.Os descontos implementados na folha de pagamento dos servidores militares do Estado de Goiás estão regulamentados pela Lei Estadual nº 11.866/1992, conforme o artigo 76:Art. 76 - Os descontos em folha são classificados em:I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei;II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos;III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial; g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM.Mais adiante, o artigo 77 da Lei n.º 11.866/1992 apresenta o rol taxativo dos descontos de caráter obrigatório e dispõe sobre as deduções que dependem de prévia autorização do servidor:Art. 77 - São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior:I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III;II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III.A partir da interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados, conclui-se que a contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS) possui natureza facultativa, uma vez que está prevista no inciso III, alínea “e”, do artigo 76 da Lei nº 11.866/1992, sendo classificada como consignação autorizada pelo inciso II do artigo 77 da mesma norma. Isso significa que sua efetivação pressupõe autorização prévia e expressa por parte do militar.Até porque, em atenção ao princípio da legalidade, os descontos obrigatórios devem ser precedidos de autorização legal, motivo pelo qual, considerando que a lei de regência exige a anuência expressa do servidor para que seja implementado o desconto relativo à participação no Fundo de Assistência Social (FAS), não é concebível a realização dos descontos como se obrigatórios fossem.De outro norte, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573540, em 2010, a expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos:CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA . COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO . INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança . II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição . À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores . A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF - RE: 573540 MG, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/06/2010)Tais disposições, inclusive, decorrem da previsão contida no artigo 5°, incisos XVII a XX, da Constituição Federal, os quais disciplinam que, embora seja plena a liberdade de associação para fins lícitos, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Desse modo, considerando que a adesão ao Fundo de Assistência Social (FAS) pelos servidores possui natureza facultativa, é inadmissível a manutenção do vínculo contra a vontade do servidor. Assim, a implementação de descontos em folha sem a devida autorização expressa configura prática ilegal.Ademais, ainda que o militar tenha, em algum momento, aderido voluntariamente ao FAS, é plenamente possível que manifeste sua vontade de se desligar do referido fundo. Nessa hipótese, a continuidade dos descontos, mesmo após o expresso desinteresse do servidor, também se revela indevida e ilegal.Sob essa ótica, em se tratando de descontos indevidos e não obrigatórios, cuja implementação não foi precedida de autorização do servidor, é evidente que a ilegalidade exige a repetição do indébito, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do ente público.Todavia, considerando que ninguém pode se aproveitar da própria torpeza, nas hipóteses em que não existem provas de que o servidor solicitou a desvinculação, a repetição de indébito deverá ter como termo inicial a data de protocolo da ação, já que este foi o momento em que se tornou incontroverso o desinteresse do militar na participação do fundo.Cumpre destacar que que os serviços oferecidos aos associados estavam disponíveis ao servidor, o qual poderia usufruir dos benefícios a qualquer momento, o que, inclusive, se evidencia no caso em questão (mov. 30, arq. 2). Ora, se o autor se beneficiou dos serviços prestados, é possível perceber que, ao menos, ocorreu uma anuência tácita na participação, sendo que, não havendo manifestação em sentido contrário, não se pode dizer que o ente público agiu de má-fé.As circunstâncias mencionadas igualmente afastam a possibilidade de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tal forma de devolução exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do responsável pelos descontos.No caso concreto, o autor alega que jamais autorizou os descontos do Fundo de Assistência Social (FAS), ao passo que, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que a parte demandante comprova que integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que os descontos questionados sempre foram implementados em sua folha de pagamento.Por outro lado, os réus apenas se dedicaram a argumentar que as deduções possuem previsão legal, não trazendo aos autos documentos que demonstram que o autor manifestou interesse na participação do fundo.Assim sendo, entendo que o autor logrou êxito em comprovar que as deduções são ilegais, de modo que o seu cancelamento e a consequente repetição de indébito é medida que se impõe. Porém, deixou de comprovar que solicitou o cancelamento do desconto em data anterior ao protocolo da ação, tampouco demonstrou que os réus agiram de má-fé ao implementar as respectivas deduções. Portanto, objetivando evitar o enriquecimento ilícito dos réus, em contrapartida, inviabilizar que autor se aproveite da própria torpeza, entendo plausível a devolução do importe em sua forma simples e a partir da data do protocolo da ação, em consonância com a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de suas Turmas Recursais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) . NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL 11.866-92. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 5 de julho de 2021 (evento 20) . O recurso fora tempestivamente interposto no dia 17 de julho de 2021 (evento 21). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 29. Recurso conhecido; 2 . Os fatos conforme a exordial. ADRIEL CASTRO DA SILVA ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Alegara que é policial militar e que se dera conta de descontos mensais não autorizados em seu contracheque, sob a rubrica de ?FAS-MILITAR?, destinados à Fundação Tiradentes. No dia 18 de junho de 2020 enviara pedido à fundação para suspensão dos descontos, todavia, fora-lhe negado . Finalizara apresentando pedidos de cancelamento dos descontos e recebimento dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.991,04 (um mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos); 3. Contestação - evento 11. Sem preliminares . O desconto do Fundo de Assistência Social ? FAS tem previsão na Lei 11.866/92 e fora instituído em complemento à assistência proporcionada pelo IPASGO ao militar. Dessa forma, inexistindo qualquer ato ilícito cometido pelo Estado de Goiás ou seus agentes, ausente responsabilidade estatal. 4 . Impugnação à contestação ? Evento 13. O promovente replicara alegando que não há na Lei 11.866/1992 a determinação de descontos e consequentemente, filiação compulsória, ademais, segundo o artigo 5º, XX da Constituição Federal ?ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado?, logo, os descontos efetuados pelo Estado de Goiás, sem a devida permissão, são inconstitucionais; 5. Sentença ? evento 17 . Os pedidos foram julgados procedentes. Entendera o juízo de origem que da conjugação do disposto nos art. 76, III, ?e? com o art. 77, ?caput?, I, alíneas ?a? e ?b? e inciso II, da Lei Estadual 11 .866/1992, infere-se que o desconto relativo ao Fundo de Assistência Social - FAS, depende de autorização expressa do militar; portanto, sem caráter obrigatório. Entretanto, ainda que não tenha havido autorização para o desconto, o serviço fora colocado à disposição do reclamante, que, assim, pode usufruí-lo. Desta feita seria o caso de deferir a suspensão dos descontos do FAS, e a restituição, de forma simples, observado como termo inicial a data do ajuizamento desta ação. O dispositivo: Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino ao ESTADO DE GOIÁS a imediata suspensão dos descontos relativos ao FAS, assim como o condeno na restituição do que foi descontado, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura da ação; limitando a restituição (cobrança) aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal); ainda, observado, para a liquidez desta sentença, os dados apresentados pela parte reclamante, a serem verificados pela Administração, inclusive para eventual impugnação ao cumprimento desta sentença (embargos à execução); extinguindo, assim, esta fase do processo, com a resolução do mérito (art . 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009); 6. Do recurso ? evento 21 . Inconformado, o Estado de Goiás interpusera recurso argumentando que o desconto é contribuição de natureza obrigatória posto que o art. 44 da Lei 11.866/1992, ao prever a assistência médica hospitalar e odontológica dispõe que essa assistência será complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação; 7. Das contrarrazões . Evento 29. O recorrido respondera ao recurso sustentando que, conforme consta da sentença, a Lei 11.866/1992 determina em seu art. 77 quais os descontos são de caráter obrigatório . Ali não se vê a contribuição ora em debate. Destacara que o inciso II do artigo 77 da referida lei determina de forma clara a necessidade da autorização para o desconto em folha referente ao FAS-MILITAR (Fundo de Assistência Social); 8. Fundamentos do reexame. 8 .1. Preliminares. Não há. 8 .2. Do mérito. 8.2 .1. Da Lei 11.966/1992. A matéria controvertida é a obrigatoriedade ou não dos descontos . É certo que o art. 44 da Lei 11.966/1992 prevê a assistência médica hospitalar ao militar, entretanto, não se vê ali qualquer comando de obrigatoriedade de desconto, veja-se: Art. 44 ? O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico-hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias . À evidência, não pode o Estado de Goiás aplicar interpretação extensiva ao dispositivo e entender ali a existência de permissivo legal para efetuar desconto compulsório. Cumpre trazer à baila o que expressa o art. 5º, XX da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 8.2 .2. Da não obrigatoriedade do desconto. A Lei 16.898/2010 já deixava evidente em seu art . 2º, II, ?g?, ser facultativo o desconto destinado a convênios de sindicatos e de associações: Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei: II ? consignações facultativas: g) contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instado a se manifestar sobre a matéria, diante da revogação de tal dispositivo pela Lei 19.574/2016, entendera que não mais possui o Estado o dever de descontar em folha de pagamento dos servidores e militares as contribuições associativas: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA FR PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POLICIAIS (FAS-MILITAR). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS . 1- Com a edição da Lei 19.574/16, que revogou as alíneas b e g do inciso II do art. 2º da Lei 16.898/10, não mais possui o Estado o dever de descontar em folha de pagamento dos servidores e militares as contribuições associativas . 2- As contribuições associativas são aquelas pagas pelos associados/filiados a sindicatos, portanto, não aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de mensalidades pagas pelos militares a uma Fundação para compor o Fundo de Assistência Social (FAS), referente a uma contribuição prevista na Lei 11.866/92, com o intuito de complementar a assistência médico-hospitalar e odontológica. 3- É defeso ao administrador público dar interpretação extensiva da norma para alcançar contribuições e pessoas diversas das relacionadas na lei. (TJGO, Apelação 5013979-16 .2018.8.09.0024, Rel . Des (a). Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2020, DJe de 09/09/2020). 8.2 .3. Da natureza da obrigação. Do exposto, conclui-se que a contribuição para o Fundo de Assistência Social (FAS) é facultativo, necessitando de autorização do militar para seu desconto. Na esteira deste entendimento precedentes desta turma recursal: [ ...] 04. Por esse motivo, a desfiliação do autor é plenamente possível, eis que não pode ser compelido a continuar pagando uma quantia denominada de Fundo de Assistência Social, referente ao serviço prestado pela FUNDAÇÃO TIRADENTES, contra a sua Vontade (RI 5305070.25 ? Dra. Alice Teles de Oliveira); [ ...] 05. In casu, extrai-se que restou devidamente comprovada a não obrigatoriedade dos descontos referentes à contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar), uma vez que a Lei 11.866/92, respectivamente em seus Artigos 76 e 77, litteris: ?Art. 76 ? Os descontos em folha são classificados em: I ? contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II ? indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III ? consignações para pagamento:a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás ? IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial . g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 ? São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I ? obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras ?b?, ?c? e ?d? do inciso III; II ? autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único ? O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea ?a? do inciso III do artigo anterior?, dispõe acerca das verbas de caráter obrigatório, não encontrando-se no rol a respectiva rubrica (RI 5375559 .87 ? Dr. Hamilton Gomes Carneiro). Assim sendo, não merece reparos a sentença; 9. Dispositivo ? Recurso conhecido e desprovido . Com fulcro no art. 85, § 8º, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53594684820208090051 GOIÂNIA, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4 .0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ: 24/11/2024)Assim, tendo em vista que o autor comprovou, ainda que parcialmente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se o acolhimento parcial do pedido inicial.Dispositivo.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a imediata suspensão das deduções implementadas na folha de pagamento do autor em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS). CONDENO a Goiás Previdência na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos na folha de pagamento da parte autora em relação ao Fundo de Assistência Social.CONDENO o Estado de Goiás à restituição do que foi descontado indevidamente, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura desta ação.As diferenças salariais devidas em função da condenação deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o art. 55 da Lei nº. 9.099/95Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009).Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/20253

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Processo nº 5004361-73.2025.8.09.0130

ID: 313205532

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004361-73.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO TIRADENTES

Sentença

Advogados:

CAROLINE SOUZA CAVALCANTE FURTADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5004361-73.2025.8.09.0130Autor: Waldemir Gomes Da SilvaRéu: Estado De GoiasObs.: A pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5004361-73.2025.8.09.0130Autor: Waldemir Gomes Da SilvaRéu: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Waldemir Gomes da Silva em desfavor do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e decido.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos revela-se suficiente ao convencimento deste Juízo.I - Preliminares de ilegitimidade ativaa) Da GOIASPREVNos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 66/2009, compete à Goiás Previdência – GOIASPREV a gestão do pagamento dos proventos dos servidores inativos do Estado de Goiás. Assim, tratando-se o autor de servidor militar inativo, é a GOIASPREV a responsável direta pela administração da respectiva folha de pagamento.Desse modo, a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos incumbe prioritariamente à própria autarquia previdenciária, sendo o Estado de Goiás responsável apenas de forma subsidiária, neste ponto específico.Ainda que a GOIASPREV não seja a destinatária final dos valores descontados, sua atuação é determinante para a permanência ou exclusão das rubricas em folha. Por essa razão, deve permanecer no polo passivo da demanda, para poder cumprir eventual ordem judicial de cessação dos descontos indevidos.Rejeito a preliminar suscitada.b) Da Fundação TiradentesA ré sustenta que atua apenas como prestadora de serviços aos militares, não sendo sua atribuição legal a inclusão ou exclusão de consignações facultativas na folha de pagamento, tampouco a gestão administrativa dos descontos.Com efeito, não há elementos que indiquem competência da Fundação para interferir na folha de pagamento dos servidores militares. A responsabilidade pela inclusão e exclusão dos descontos cabe ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Administração. A Fundação Tiradentes apenas recebe os valores já descontados e presta serviços de assistência social e médica aos associados, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela suspensão dos descontos nem pela restituição dos valores pagos.Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fundação Tiradentes, com a consequente extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.II - MéritoA controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos em folha a título de contribuição para o Fundo de Assistência Social (FAS), conforme os artigos 76 e 77 da Lei Estadual nº 11.866/92, além da restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.Os descontos implementados na folha de pagamento dos servidores militares do Estado de Goiás estão regulamentados pela Lei Estadual nº 11.866/1992, conforme o artigo 76:Art. 76 - Os descontos em folha são classificados em:I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei;II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos;III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial; g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM.Mais adiante, o artigo 77 da Lei n.º 11.866/1992 apresenta o rol taxativo dos descontos de caráter obrigatório e dispõe sobre as deduções que dependem de prévia autorização do servidor:Art. 77 - São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior:I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III;II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III.A partir da interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados, conclui-se que a contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS) possui natureza facultativa, uma vez que está prevista no inciso III, alínea “e”, do artigo 76 da Lei nº 11.866/1992, sendo classificada como consignação autorizada pelo inciso II do artigo 77 da mesma norma. Isso significa que sua efetivação pressupõe autorização prévia e expressa por parte do militar.Até porque, em atenção ao princípio da legalidade, os descontos obrigatórios devem ser precedidos de autorização legal, motivo pelo qual, considerando que a lei de regência exige a anuência expressa do servidor para que seja implementado o desconto relativo à participação no Fundo de Assistência Social (FAS), não é concebível a realização dos descontos como se obrigatórios fossem.De outro norte, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573540, em 2010, a expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos:CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA . COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO . INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança . II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição . À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores . A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF - RE: 573540 MG, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/06/2010)Tais disposições, inclusive, decorrem da previsão contida no artigo 5°, incisos XVII a XX, da Constituição Federal, os quais disciplinam que, embora seja plena a liberdade de associação para fins lícitos, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Desse modo, considerando que a adesão ao Fundo de Assistência Social (FAS) pelos servidores possui natureza facultativa, é inadmissível a manutenção do vínculo contra a vontade do servidor. Assim, a implementação de descontos em folha sem a devida autorização expressa configura prática ilegal.Ademais, ainda que o militar tenha, em algum momento, aderido voluntariamente ao FAS, é plenamente possível que manifeste sua vontade de se desligar do referido fundo. Nessa hipótese, a continuidade dos descontos, mesmo após o expresso desinteresse do servidor, também se revela indevida e ilegal.Sob essa ótica, em se tratando de descontos indevidos e não obrigatórios, cuja implementação não foi precedida de autorização do servidor, é evidente que a ilegalidade exige a repetição do indébito, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do ente público.Todavia, considerando que ninguém pode se aproveitar da própria torpeza, nas hipóteses em que não existem provas de que o servidor solicitou a desvinculação, a repetição de indébito deverá ter como termo inicial a data de protocolo da ação, já que este foi o momento em que se tornou incontroverso o desinteresse do militar na participação do fundo.Cumpre destacar que que os serviços oferecidos aos associados estavam disponíveis ao servidor, o qual poderia usufruir dos benefícios a qualquer momento, o que, inclusive, se evidencia no caso em questão (mov. 30, arq. 2). Ora, se o autor se beneficiou dos serviços prestados, é possível perceber que, ao menos, ocorreu uma anuência tácita na participação, sendo que, não havendo manifestação em sentido contrário, não se pode dizer que o ente público agiu de má-fé.As circunstâncias mencionadas igualmente afastam a possibilidade de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tal forma de devolução exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do responsável pelos descontos.No caso concreto, o autor alega que jamais autorizou os descontos do Fundo de Assistência Social (FAS), ao passo que, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que a parte demandante comprova que integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que os descontos questionados sempre foram implementados em sua folha de pagamento.Por outro lado, os réus apenas se dedicaram a argumentar que as deduções possuem previsão legal, não trazendo aos autos documentos que demonstram que o autor manifestou interesse na participação do fundo.Assim sendo, entendo que o autor logrou êxito em comprovar que as deduções são ilegais, de modo que o seu cancelamento e a consequente repetição de indébito é medida que se impõe. Porém, deixou de comprovar que solicitou o cancelamento do desconto em data anterior ao protocolo da ação, tampouco demonstrou que os réus agiram de má-fé ao implementar as respectivas deduções. Portanto, objetivando evitar o enriquecimento ilícito dos réus, em contrapartida, inviabilizar que autor se aproveite da própria torpeza, entendo plausível a devolução do importe em sua forma simples e a partir da data do protocolo da ação, em consonância com a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de suas Turmas Recursais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) . NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL 11.866-92. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 5 de julho de 2021 (evento 20) . O recurso fora tempestivamente interposto no dia 17 de julho de 2021 (evento 21). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 29. Recurso conhecido; 2 . Os fatos conforme a exordial. ADRIEL CASTRO DA SILVA ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Alegara que é policial militar e que se dera conta de descontos mensais não autorizados em seu contracheque, sob a rubrica de ?FAS-MILITAR?, destinados à Fundação Tiradentes. No dia 18 de junho de 2020 enviara pedido à fundação para suspensão dos descontos, todavia, fora-lhe negado . Finalizara apresentando pedidos de cancelamento dos descontos e recebimento dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.991,04 (um mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos); 3. Contestação - evento 11. Sem preliminares . O desconto do Fundo de Assistência Social ? FAS tem previsão na Lei 11.866/92 e fora instituído em complemento à assistência proporcionada pelo IPASGO ao militar. Dessa forma, inexistindo qualquer ato ilícito cometido pelo Estado de Goiás ou seus agentes, ausente responsabilidade estatal. 4 . Impugnação à contestação ? Evento 13. O promovente replicara alegando que não há na Lei 11.866/1992 a determinação de descontos e consequentemente, filiação compulsória, ademais, segundo o artigo 5º, XX da Constituição Federal ?ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado?, logo, os descontos efetuados pelo Estado de Goiás, sem a devida permissão, são inconstitucionais; 5. Sentença ? evento 17 . Os pedidos foram julgados procedentes. Entendera o juízo de origem que da conjugação do disposto nos art. 76, III, ?e? com o art. 77, ?caput?, I, alíneas ?a? e ?b? e inciso II, da Lei Estadual 11 .866/1992, infere-se que o desconto relativo ao Fundo de Assistência Social - FAS, depende de autorização expressa do militar; portanto, sem caráter obrigatório. Entretanto, ainda que não tenha havido autorização para o desconto, o serviço fora colocado à disposição do reclamante, que, assim, pode usufruí-lo. Desta feita seria o caso de deferir a suspensão dos descontos do FAS, e a restituição, de forma simples, observado como termo inicial a data do ajuizamento desta ação. O dispositivo: Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino ao ESTADO DE GOIÁS a imediata suspensão dos descontos relativos ao FAS, assim como o condeno na restituição do que foi descontado, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura da ação; limitando a restituição (cobrança) aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal); ainda, observado, para a liquidez desta sentença, os dados apresentados pela parte reclamante, a serem verificados pela Administração, inclusive para eventual impugnação ao cumprimento desta sentença (embargos à execução); extinguindo, assim, esta fase do processo, com a resolução do mérito (art . 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009); 6. Do recurso ? evento 21 . Inconformado, o Estado de Goiás interpusera recurso argumentando que o desconto é contribuição de natureza obrigatória posto que o art. 44 da Lei 11.866/1992, ao prever a assistência médica hospitalar e odontológica dispõe que essa assistência será complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação; 7. Das contrarrazões . Evento 29. O recorrido respondera ao recurso sustentando que, conforme consta da sentença, a Lei 11.866/1992 determina em seu art. 77 quais os descontos são de caráter obrigatório . Ali não se vê a contribuição ora em debate. Destacara que o inciso II do artigo 77 da referida lei determina de forma clara a necessidade da autorização para o desconto em folha referente ao FAS-MILITAR (Fundo de Assistência Social); 8. Fundamentos do reexame. 8 .1. Preliminares. Não há. 8 .2. Do mérito. 8.2 .1. Da Lei 11.966/1992. A matéria controvertida é a obrigatoriedade ou não dos descontos . É certo que o art. 44 da Lei 11.966/1992 prevê a assistência médica hospitalar ao militar, entretanto, não se vê ali qualquer comando de obrigatoriedade de desconto, veja-se: Art. 44 ? O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico-hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias . À evidência, não pode o Estado de Goiás aplicar interpretação extensiva ao dispositivo e entender ali a existência de permissivo legal para efetuar desconto compulsório. Cumpre trazer à baila o que expressa o art. 5º, XX da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 8.2 .2. Da não obrigatoriedade do desconto. A Lei 16.898/2010 já deixava evidente em seu art . 2º, II, ?g?, ser facultativo o desconto destinado a convênios de sindicatos e de associações: Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei: II ? consignações facultativas: g) contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instado a se manifestar sobre a matéria, diante da revogação de tal dispositivo pela Lei 19.574/2016, entendera que não mais possui o Estado o dever de descontar em folha de pagamento dos servidores e militares as contribuições associativas: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA FR PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POLICIAIS (FAS-MILITAR). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS . 1- Com a edição da Lei 19.574/16, que revogou as alíneas b e g do inciso II do art. 2º da Lei 16.898/10, não mais possui o Estado o dever de descontar em folha de pagamento dos servidores e militares as contribuições associativas . 2- As contribuições associativas são aquelas pagas pelos associados/filiados a sindicatos, portanto, não aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de mensalidades pagas pelos militares a uma Fundação para compor o Fundo de Assistência Social (FAS), referente a uma contribuição prevista na Lei 11.866/92, com o intuito de complementar a assistência médico-hospitalar e odontológica. 3- É defeso ao administrador público dar interpretação extensiva da norma para alcançar contribuições e pessoas diversas das relacionadas na lei. (TJGO, Apelação 5013979-16 .2018.8.09.0024, Rel . Des (a). Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2020, DJe de 09/09/2020). 8.2 .3. Da natureza da obrigação. Do exposto, conclui-se que a contribuição para o Fundo de Assistência Social (FAS) é facultativo, necessitando de autorização do militar para seu desconto. Na esteira deste entendimento precedentes desta turma recursal: [ ...] 04. Por esse motivo, a desfiliação do autor é plenamente possível, eis que não pode ser compelido a continuar pagando uma quantia denominada de Fundo de Assistência Social, referente ao serviço prestado pela FUNDAÇÃO TIRADENTES, contra a sua Vontade (RI 5305070.25 ? Dra. Alice Teles de Oliveira); [ ...] 05. In casu, extrai-se que restou devidamente comprovada a não obrigatoriedade dos descontos referentes à contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar), uma vez que a Lei 11.866/92, respectivamente em seus Artigos 76 e 77, litteris: ?Art. 76 ? Os descontos em folha são classificados em: I ? contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II ? indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III ? consignações para pagamento:a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás ? IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial . g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 ? São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I ? obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras ?b?, ?c? e ?d? do inciso III; II ? autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único ? O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea ?a? do inciso III do artigo anterior?, dispõe acerca das verbas de caráter obrigatório, não encontrando-se no rol a respectiva rubrica (RI 5375559 .87 ? Dr. Hamilton Gomes Carneiro). Assim sendo, não merece reparos a sentença; 9. Dispositivo ? Recurso conhecido e desprovido . Com fulcro no art. 85, § 8º, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53594684820208090051 GOIÂNIA, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4 .0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ: 24/11/2024)Assim, tendo em vista que o autor comprovou, ainda que parcialmente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se o acolhimento parcial do pedido inicial.Dispositivo.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a imediata suspensão das deduções implementadas na folha de pagamento do autor em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS). CONDENO a Goiás Previdência na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos na folha de pagamento da parte autora em relação ao Fundo de Assistência Social.CONDENO o Estado de Goiás à restituição do que foi descontado indevidamente, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura desta ação.As diferenças salariais devidas em função da condenação deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o art. 55 da Lei nº. 9.099/95Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009).Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/20253

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