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Processo nº 0812634-05.2024.8.10.0000

ID: 294009478

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812634-05.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMANDA LOPES PAES LANDIM SENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONY DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDAO DA COSTA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812634-05.2024.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0803814-35.2023.8.10.0031) AGRAVANTE: SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES ARRUDA (OA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812634-05.2024.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0803814-35.2023.8.10.0031) AGRAVANTE: SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES ARRUDA (OAB/CE 15.797 e OAB/MA 24.509-A) AGRAVADO: FELIPE ALVES DA SILVA ADVOGADA: AMANDA LOPES PAES LANDIM SENA (OAB/MA 27.355) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto por SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA., em desfavor de decisão proferida pela juíza de direito Welinne de Souza Coelho, titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha, nos autos do procedimento comum cível nº 0803814-35.2023.8.10.0031, proposto por FELIPE ALVES DA SILVA, ora agravado, que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que o agravante procedesse ao reparo dos danos existentes na estrutura do imóvel adquirindo pelo agravado. Na origem o agravado alega que adquiriu, em 11 de maio de 2021, junto ao agravante, um imóvel residencial no condomínio Residencial Vila das Flores. Contudo, após a efetiva posse e ocupação do bem, percebeu a baixa qualidade dos materiais utilizados, além de diversos vícios constritivos comprovados por laudo pericial particular, colecionado à inicial, onde foram descritos, de forma detalhada, inúmeras irregularidades. Com essa motivação pleiteou, em sede de tutela antecipada, a realização de reparos na estrutura do imóvel e, no mérito, a procedência do pedido para que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada, além de uma indenização a título de danos morais e materiais. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega falta de interesse recursal sob a alegação de que os reparos já teriam sido realizados. Argumento contradição entre os pedidos contidos na inicial. Aduz inexistir os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo da decisão e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer de dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito em razão do caso não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, inc. V, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. O caso é de improvimento do recurso. Explico. Conforme relatado, o mérito recursal gira em torno da decisão que deferiu ao pedido tutela antecipada para determinar a realização de reparos no imóvel adquirido junto à agravante, conforme laudo acostado à inicial. É certo que para o deferimento da tutela de urgência pretendida nos autos do processo de origem devem convergir os elementos que “evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Art. 300, caput, CPC). Destaco que a presente análise limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sem avançar no mérito definitivo da demanda originária, de forma a respeitar a competência do juízo de primeiro grau e evitar a supressão de instância. Sabe-se que, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Assim, da análise detida dos documentos que os instruem a irresignação, observo que nesse momento processual, não há elementos objetivos que evidenciem a incorreção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, considerando a situação fática e documentos apresentados na inicial, o magistrado agiu com prudência ao deferir a tutela antecipada, o que impõe a manutenção da decisão. Na decisão prolatada a magistrado a quo, em fase de cognição sumária, observou que há elementos consistentes, com base na documentação apresentada, para a concessão do provimento antecipatório, argumento com o qual corroboro. Dessa forma, analisando o laudo técnico de inspeção predial (id. 102563527 do processo de origem), observo que foram constatados os seguintes vícios: 1) Deterioração e danos em telhas de fibrocimento, calhas e rufos; 2) Irregularidade nos sistemas de captação e drenagem pluvial da cobertura; 3) Infiltração de água nas paredes e forro; 4) Irregularidade nas instalações elétricas; 5) Danos em sistemas de impermeabilização. Nas considerações finais do referido laudo, o engenheiro avaliador concluiu pela “necessidade de realizar uma intervenção para regularizar as condições dos elementos verificados em vistoria”, apresentando as ações necessárias para regularização das condições dos elementos construtivos verificados na vistoria. Logo, considerando as alegações e provas constantes dos autos, não assiste razão a agravante, uma vez que os reparos são necessários e prementes uma vez que, segundo o laudo, “AS INFILTRAÇÕES OCORREM DE MANEIRA CONSTANTE, VÃO GRADATIVAMENTE DETERIORANDO OS MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, REDUZINDO SUA DURABILIDADE E DE HIGIENE DO AMBIENTE” A alegação de que os problemas foram sanados não encontra comprovação adequada no presente recurso. A simples apresentação de capturas de tela de supostos contratos de prestação de serviço, inseridas no corpo da peça recursal, é insuficiente para demonstrar a efetiva solução das irregularidades apontadas. Ressalte-se que essas informações ainda estão sujeitas à análise pela magistrada de primeiro grau, sendo, portanto, incabível avançar sobre o mérito da demanda originária neste momento, a fim de evitar supressão de instância. Dessa forma, em análise preliminar e considerando a insuficiência de elementos mais robustos, a decisão proferida em primeiro grau, ora questionada pelo agravante, mostra-se adequada, sem prejuízo de posterior reavaliação em cognição exauriente. Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação pesa em favor do recorrido, dado o perigo diário que os vícios de construção representam à segurança dos condôminos. Por outro lado, eventuais despesas com os reparos realizados pelas agravantes poderão ser ressarcidas caso estas venham a ser vencedoras ao final da demanda, afastando-se, assim, a alegação de irreversibilidade da medida. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM EDIFÍCIO EDILÍCIO PELA CONSTRUTORA. REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS APONTADOS NO IMÓVEL. LAUDO PROFISSIONAL CONCLUSIVO PELA IMPRESCINDIBILIDADE DAS OBRAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as provas juntadas aos autos, inclusive o laudo elaborado por profissional de engenharia demonstram que os danos no imóvel se deram por causa de defeitos estruturais do edifício, deve ser mantida a decisão liminar que deferiu a realização dos reparos. 2. A imprescindibilidade das obras de reparo mostra-se em razão dos problemas estruturais que colocam em risco a vida dos condôminos e transeuntes. 3. A reversibilidade da demanda mostra-se na medida em que, se ao final da demanda as agravantes reputarem-se vencedoras, poderão ser indenizadas pela quantia despendida com a reforma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004361-10.2022.8.08.0000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel. (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Por fim, é notório que as construtoras dispõem de equipes técnicas capacitadas para realizar os reparos necessários em imóveis entregues, o que reforça a viabilidade da execução imediata das medidas de correção. Ante o exposto, com base na Súmula 568 do STJ e na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão vergastada, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

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