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"5004643-28.2022.8.13.0479" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Maria Terezinha De Lima De Oliveira e outros x Maria De Lourdes Grandi

ID: 315375614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178307-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA NEI FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GRANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178307-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5178307-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES GRANDI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES (OAB SC017423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEI FERNANDO DE OLIVEIRA e MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse, ajuizada por MARIA DE LOURDES GRANDI , deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem indicado na petição inicial em favor da promitente vendedora, tomando-se por termo a caução do imóvel oferecido em garantia, e determinando a expedição do mandado de citação e intimação dos ora agravantes para a desocupação espontânea, no prazo de 30 dias. Em suas razões, requerem, inicialmente, a concessão do benefício da AJG, destacando que a benesse já foi deferida nos autos do processo nº 5002321-08.2025.8.21.3001/RS, apenso à presente ação de rescisão de contrato. Quanto à questão de fundo, alegam que são pessoas idosas e acometidas por doenças, sendo que o agravante Nei será, inclusive, submetido a procedimento cirúrgico na próxima semana. Sustentam que a desocupação abrupta e imediata do imóvel mostra-se inviável, podendo acarretar sérios prejuízos à saúde e bem-estar dos residentes. Sinalam que o prazo que o art. 30, caput, da Lei de n° 9.514/97, legislação que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, concede para esse antigo morador deixar o imóvel é de sessenta. Aduzem que os agravantes ocupam o imóvel objeto da presente ação, tendo ajuizado oportunamente pedido expressamente formulado nos autos para análise do contrato firmado entre as partes, cuja apreciação se deu em conjunto, sem levar em consideração as questões relativas aos compradores, mormente levando em conta a questão da vendedora que ludibriou e enganou as partes, fazendo-os acreditar que se tratava de uma venda parcelada. Mencionam que houve afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois a decisão de reintegração de posse se deu sem prévia apreciação do requerimento feito anteriormente pelas partes, o que fragiliza a higidez da posse deferida à agravada e prejudica gravemente os agravantes, que podem sofrer despejo forçado com perda ou avaria de bens e sem qualquer segurança jurídica quanto à validade da alienação judicial que motivou a medida liminar. Sustentam que não se opõem à desocupação voluntária, mas requerem prazo razoável, como sessenta dias, o que está em conformidade com os princípios da razoabilidade, da boa-fé processual e da função social da posse. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, assegurando-se aos agravantes o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para retirada voluntária de seus bens pessoais do imóvel, tendo em vista a situação excepcional de saúde dos mesmos. A final, pugnam pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e assegurar ao agravante prazo razoável para retirada de seus pertences, evitando-se a execução forçada de forma abrupta e desproporcional. É o relatório. Decido. Veja-se os termos da decisão agravada. Vistos, Despacho para ambas as ações, 5004643-98.2025.8.21.3001 e 5002321-08.2025.8.21.3001 - que doravante serão processadas, instruídas e julgadas conjuntamente. Tratam-se de duas ações, uma da Promitente Vendedora (Maria de Lourdes G.), contra os promitentes compradores (Nei Fernando e Maria Terezinha), pretendendo a rescisão do contrato, com a devolução do imóvel, e outra, tombada sob o número 5002321-08.2025.8.21.3001, na qual os promitentes compradores pretendem ver reconhecida a nulidade de algumas cláusulas, bem como manter-se na posse do imóvel. Nas duas ações havia sido determinada emenda. Nesta, para que substituisse o pedido de imissão de posse pelo pedido de reintegração de posse ao pedido de rescisão contratual. Além disso, para que trouxesse a anuência do filho, proprietário de um imóvel, oferecido em caução pela tutela antecipada pretendida. Naquela, para que fosse incluída a esposa do autor daquela ação, e para comprovar o direito à AJG concedida. Sendo assim, primeiramente, acolho as emendas à inicial ( processo 5002321-08.2025.8.21.3001/RS, evento 7, DOC1 ) e ( processo 5004643-98.2025.8.21.3001/RS, evento 14, DOC1 ). Altere-se a classificação desta ação para Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (e não imissão de posse). Inclua-se Maria Terezinha no pólo ativo do processo 5002321-08.2025.8.21.3001. Diante da documentação acostada, defiro AJG a todas as partes. Passo a decidir. As partes celebraram, em 15 de fevereiro de 2022, contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na Rua Piratininga, 716, Lomba do Pinheiro, Porto Alegre RS), matrícula 14.004 do RI Viamão, de propriedade de Maria de Lourdes, sendo os promitentes compradores Nei e Maria Terezinha imitidos na posse do referido bem. Processo 5002321-08.2025.8.21.3001 Segundo os promitentes compradores, o valor do negócio era de R$ 150.000,00, a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.000,00. Insurgem-se contra a abusividade da cláusula a cláusula 12ª do contrato, que estipula que, caso o saldo devedor não seja integralmente quitado até 01/03/2025, o contrato será rescindido sem prévio aviso, obrigando o Autor a desocupar o imóvel imediatamente, além do pagamento de multa equivalente a 20% do saldo devedor, honorários advocatícios e perda de todos os valores pagos. Dizem que tal cláusula é manifestamente abusiva, pois impõe ônus excessivo ao comprador, que vinha cumprindo regularmente com as prestações, e o coloca em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e doente. Impugna ainda a cláusula que impõe pena de rescisão e multa de 20 % em caso de atraso de apenas duas parcelas, ainda, com a cláusula que restringe o acréscimo de benfeitorias, que nega indenização em caso de rescisão, e com o termo aditivo que concedeu tres meses para que quitasse integralmente o saldo devedor, desconsidera o histórico de pagamentos regulares e inviabiliza economicamente a manutenção do contrato pelo comprador, impondo-lhe um ônus excessivo e desequilibrado. Diante do risco iminente de rescisão contratual injusta, com a consequente perda do imóvel e valores pagos, os promitentes compradores pretendem a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de rescindir o contrato e permita a continuidade do pagamento das parcelas mensais até a quitação integral do imóvel. 5004643-98.2025.8.21.3001 Alega a autora desta ação que, em meados de 2021, a parte autora atualmente com 79 anos completos, tratando-se de cânceres, e ainda com uma filha diagnosticada com esquizofrenia, colocou o imóvel a venda, precisando se capitalizar, pois pretendendo transferir-se para Santa Catarina, para ir morar próximo de seu filho Adriano. A requerida era sua colega de igreja, e demonstrou interesse na aquisição, mediante pagamento de um valor que seu esposo receberia do INSS. Diz que nesse período o imóvel da parte autora estava locado em três partes, uma sendo utilizada pela autora, e outras duas para terceiros ao valor individual de mil reais, ou seja, a autora possuía uma renda mensal proveniente de locações no imóvel de dois mil reais mensais. Nessa senda, a parte autora locou uma parte do imóvel para os Réus, pelo período de seis meses (18-09-2021), com a finalidade de eles conseguissem o valor para aquisição do imóvel, com termo em 18/02/2022. Em 15/02/2022 firmaram o contrato ( evento 1, CONTR8 ), no qual pactuaram um prazo de 3 anos para pagamento. Nesta ação a autora diz que terminado o prazo, o preço não foi pago, ocorrendo o esbulho possessório. Pretende ve-se reintegrada na posse do imóvel, e oferece um imóvel de propriedade do filho em caução, para deferimento da tutela antecipada. Da análise do contrato O contrato ( evento 1, CONTR8 ) firmado em 15/02/2022 - com firma reconhecida em cartório - previa um preço total de de R$ 150.000,00 acrescido de INPC e juros nominais de 8 % ao ano, a contar de 01/03/2022 - com o prazo máximo de tres anos para pagamento. Segundo a cláusula 2ª: Enquanto (não quitado o preço total), deverão os COMPROMISSÁRIOS(a) ir pagando parcelas mensais ajustadas de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com vencimento até o 5° dia útil de cada mês, começando a partir do 5° dia útil do mês de abril de 2022, a serem pagas pelos(a) COMPROMISSÁRIO(a) à COMPROMITENTE que serão abatidas do saldo devedor corrigido mensalmente. Enquanto não saldar o total do saldo devedor essas parcelas mensais serão reajustadas anualmente com base no INPC acumulado no ano anterior ou, na falta desde índice, do IGPM. A cláusula 6ª preve que até o pagamento total do preço, a promitente vendedora permaneceria ocupando uma parte do imóvel, cabendo aos compradores o uso de aproximadamente 85 m². A cláusula 12ª prevê que: O presente contrato terá validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel e ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor, Sobrevindo o prazo final do contrato, em 01/03/2025, a vendedora alega que enviou um Termo Aditivo (o que foi confirmado pelos compradores em sua ação), concedendo derradeiros tres meses para que os promitentes compradores reunissem recursos para quitar o preço, mas não recebeu resposta. Os requeridos confirmam o recebimento desse aditivo, que não aceitaram. Da análise do contrato, verifica-se que diferentemente do que alegam os promitentes compradores, o contrato não prevê o pagamento de R$ 150.000,00 em parcelas de R$ 1.000,00 a perder de vista . O contrato prevê que até 01/03/2025 o preço total deveria estar pago , e durante esse prazo, parcelas de R$ 1.000,00 deveriam ser antecipadas, a serem deduzidas do preço, na hipótese de o negócio ser perfectibilizado. Não perfectibilizado o contrato, ou seja, não pago o restante do preço dentro do prazo, esses valores seriam retidos à guisa de indenização pelo uso do imóvel, equivalendo a uma indenização pelo uso do imóvel. Portanto, os promitentes compradores pagaram cerca de R$ 36.000,00 dos R$ 150.000,00 até fevereiro de 2025 - e obviamente, estão em atraso com relação ao remanescente do preço - R$ 114.000,00 - isso se considerarmos o preço histórico, sem a correção do INPC, e juros de 8 % ao ano, previstos no contrato. Os compradores quitaram apenas 24 % do preço total, vencido o prazo contratual - e sem dúvida, são inadimplentes, pois nem na ação que eles próprios ajuizaram há qualquer menção ou proposta de pagamento ou purga da mora. Da pretensão resolutória - e do pedido de antecipação de tutela O contrato contém cláusula resolutória expressa na cláusula 12ª: 12a— O presente contrato terá 'validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel... A promitente vendedora já enviou notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ), em 06/03/2025, com o seguinte teor: NOTIFICAR, Vossa Senhoria, pela falta de pagamento das obrigações descritas no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, datado e assinado em 15-02- 2022, requer a desocupação do imóvel, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento desta notificação extrajudicial para constituição e mora. O prazo para pagamento das obrigações previstas no pacto, notadamente a clausula 2ª, escoimado o prazo de 36 meses, sem a quitação do saldo devedor, autoriza, a compromissaria vendedora a retomar seu imóvel, rescindido o contrato por justo motive causado pelos compradores. Assim, defere-se o prazo de trinta dias para desocupação imediata do imóvel deixando-o no mesmo estado que se encontrava no momento da posse, em fevereiro de 2022... Essa notificação foi comprovadamente recebida: Das alegações dos promitentes compradores Não existe matéria de fato controversa. Os promitentes compradores pagaram as parcelas mensais de R$ 1.000,00 - chegado o prazo final, não dispunham do valor restante. Sua defesa limita-se à alegação de nulidades de cláusula contratuais. Contudo, para aquilo que importa nesta fase de cognição sumária verifica-se que, muito ao contrário do que alegam os compradores, o contrato não tem cláusulas abusivas. A possibilidade de rescisão contratual no caso de não pagamento do preço até 01/03/2025 - tres anos depois de firmado o contrato, com certeza, não é uma cláusula anusiva. A pretensão dos compradores de seguir pagando as parcelas de R$ 1.000,00 não encontra esteio nem no contrato, nem na lei. Na verdade, a pretensão dos compradores é que é abusiva em relação à vendedora, que se assim fosse, deixaria os imóveis alugados por R$ 1.000,00 por mês, permanecendo proprietária. Se alienou, é por que necessitava do valor imediatamente. A vedação ao acréscimo de benfeitorias, ou a sua perda em caso de serem acrescidas sem autorização - é medida salutar, que visa a impedir que os promitentes compradores invistam no imóvel, e se descapitalizem para o pagamento do preço, faltando com a execução do contraprestação que lhe cabe, em detrimento dos direitos do vendedor, e ainda por cima, dificultando a resolução do contrato, se incontornável. De qualquer sorte, vale ressaltar que os compradores não referiram qualquer benfeitoria ou acessão, de modo que não há interesse de agir para essa nulidade. A perda dos valores pagos até o momento tampouco é abusiva, pois os valores são singelos, e correspondem à locação do imóvel ocupado pelos compradores. Portanto, os promitentes compradores não tiveram nenhum prejuízo, até o momento, com o que pagaram, enquanto permaneceram ocupando o imóvel nos últimos 40 meses. As demais alegações não repercutem para efeito de análise da antecipação da tutela. Da antecipação da tutela A partir do momento em que os compradores tomaram posse do imovel, houve o desdobramento da posse, passando o adquirente a ser titular da posse direta e o promitente vendedor da posse indireta, assim como do domínio, os quais permaneceriam sob a sua titularidade até o momento em que houvesse a quitação integral do preço avençado. No entanto, não houve o adimplemento da totalidade dos valores ajustados, nem mesmo adimplemento substancial - o que inclusive é admitido pelos adquirentes - tendo a vendedora promovida a notificação extrajudicial para constituí-lo em mora. Subsistindo a inadimplência, tem direito a vendedora a levar a efeito o desfazimento do negócio com base na cláusula resolutiva expressa, postulando reintegrar-se na posse do imóvel. Diante da carga documental acostada com a peça inicial, está caracterizada a presença dos requisitos legais para a reintegração de posse em sede liminar, uma vez que resta comprovado o esbulho, advindo do inadimplemento praticado pelos requeridos, autorizando a onsequente perda da posse. Acrescenta-se, a incontornável probabilidade do direito da promitente vendedora - conforme análise acima - a sua condição de vulnerabilidade (avançada idade, a necessidade de migrar com sua filha para perto do filho Adriano), além da cautela oferecida , recomendam a concessão da tutela pretendida, antecipadamente, deferindo-se a medida de desocupação do imóvel pelos réus, assegurando-se à autora reintegrar-se na posse do imóvel que lhe pertence, para que dê a ele o fim que lhe aprouver. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. Possibilidade de o vendedor executar a cláusula de reserva de domínio e recuperar a posse da coisa vendida após a constituição do comprador em mora (arts. 525 e 526 do CC), mediante protesto do título, interpelação judicial, ou notificação extrajudicial. Comprovada a dívida e a regular notificação, impende o deferimento da medida liminar. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080994692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 01-04-2019) Assim, defiro o pedido liminar de reintegração de posse do bem indicado na petição inicial em favor da promitente vendedora (autora do processo 5004643-98.2025.8.21.3001). Indefiro os contra-pedidos dos promitentes vendedores, veiculado no processo 5002321-08.2025.8.21.3001 Tome-se por termo a caução do imóvel oferecido em garantia, e expeça-se o competente mandado de citação e intimação dos promitentes vendedores, para a desocupação espontânea, no prazo de 30 dias. Prazo para contestação: 15 dias . Não havendo a desocupação espontânea, deverá de imediato, sem necessidade de nova conclusão, ser cumprido o mandado de reintegração de posse em favor da promitente vendedora. Ficam os promitentes compradores advertidos que até a efetiva desocupação ou cumprimento do mandado, estarão obrigados ao pagamento de indenização mensal pelo uso do imóvel, correspondente a R$ 1.200,00 - a ser pago da mesma forma com que as parcelas vinham sendo pagas até então. Cite-se a promitente vendedora, ré no processo 50023210820258213001, nos termos do disposto no art. 564 do CPC, prazo: 15 dias. Reproduzo esta decisão nas duas ações. Inicialmente destaco que as partes tiveram deferido o benefício da AJG no juízo de origem, o que abrange as duas ações ajuizadas, de modo que os agravantes estão dispensados do preparo. A decisão agravada está muito bem fundamentada e não vejo motivos para que se amplie o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelos ora agravantes Isso porque como bem observado, na decisão agravada, os recorrentes, na condição de promitentes compradores, pagaram cerca de R$ 36.000,00 dos R$ 150.000,00 devidos à agravada, até fevereiro de 2025, estando, assim, em atraso com relação ao remanescente do preço - R$ 114.000,00. Quitaram apenas 24 % do preço total, e vencido o prazo contratual, encontram-se inadimplentes, não havendo, na ação por eles ajuizada, qualquer proposta de pagamento ou purga da mora. O contrato, por sua vez, possui cláusula resolutória expressa na cláusula 12ª: 12a— O presente contrato terá 'validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel... Verifica-se que a promitente vendedora enviou notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ), em 06/03/2025, não tendo os agravantes tomado qualquer providência. Dessa forma, subsistindo a inadimplência, possui a vendedora direito de rescindir o pacto, com base na cláusula resolutiva expressa, sendo cabível a reintegração na posse do imóvel, no prazo de 30 dias, como concedido, prazo que se mostra razoável dentro do contexto dos autos. Não há porque ser ampliado o prazo para 60 dias, até porque inaplicável, ao caso, o disposto no art. 30, caput, da Lei de n° 9.514/97, pois não se trata de contrato garantido por alienação fiduciária. Recebo, assim, o presente agravo, sem a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos no disposto no artigo 1019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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Floravante De Paula x Banco Pan S.A.

ID: 281510822

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079675-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLORAVANTE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079675-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FLORAVANTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NAS… Apelação Nº 5079675-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FLORAVANTE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FLORAVANTE DE PAULA em face da sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO PAN S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais ( evento 18, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que: a) a taxa de juros e de custo efetivo total deve ser readequada à taxa média de juros divulgada pela Instrução Normativa n. 28/2008; b) faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação; e c) a inversão e majoração dos ônus sucumbenciais é necessária. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada ( evento 23, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 28, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso 1. Juros remuneratórios O apelante alega que a taxa de juros e de custo efetivo total deve ser readequada à taxa média de juros divulgada pela Instrução Normativa n. 28/2008. Pois bem. Compulsando os autos em primeiro grau, extrai-se que a principal alegação da parte era que o percentual do CET excede o limite máximo disciplinado por ato regulamentar do INSS. No entanto, sabe-se que custo efetivo total do contrato não deve ser revisado, isso porque, nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Logo, porque não se confunde com os juros remuneratórios, mas sim, a soma de todos os encargos englobados na operação, inviável a sua revisão. Nesse sentido, colhe-se: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO NÃO DEVE SER REVISADO, POIS SE TRATA DA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOSIV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5004643-23.2021.8.24.0005, REL. RICARDO FONTES, J. 04.02.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5033540-51.2023.8.24.0018, REL. STEPHAN K. RADLOFF, J. 04.02.2025.(TJSC, Apelação n. 5063975-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUPOSTO EMPREGO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA PARCELA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR OS TODOS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRANTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004643-23.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5033540-51.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Logo, além do fato de a Instrução Normativa INSS n. 28/2008 dizer respeito apenas aos juros remuneratórios, não se pode falar, como exposto acima, em limitação do CET à taxa de juros remuneratórios pactuada. Apenas como reforço argumentativo, de acordo com o art. 16, III, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes parâmetros para a taxa cobrada pelas instituições financeiras para cartão de crédito: a) para o período entre maio/2008 a ago/2015, o limite de juros é 3,5% a. m. conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre ago/2015 a nov/2017, o limite de juros era de 3,06% a.m., conforme alteração da instrução normativa n. 80/2014; c) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 3% a. m., conforme alteração da Portaria INSS 1959/2017; d) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 3% a. m., conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; e) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 2,7% a. m., conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; f) para o período entre dez/2021 a dez/2022, o limite de juros era de 3,06% a. m., conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; g) para o período entre dez/2022 a mar/2023, o limite de juros era de 2,62% a. m., conforme alteração da instrução normativa n.138/2022; h) para o período posterior a mar/2023, o limite de juros é de 2,89% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 146/2023). No caso em análise, verifica-se que, de acordo com as faturas acostadas ao autos, no período de abril a nov/2016, as taxas pactuadas giraram em torno de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano ( evento 11, CONTR4 ). Observa-se, assim, que no período mencionado, encontrava-se vigente a Instrução Normativa n. 80/2014, a qual disciplinava que "b) para o período entre ago/2015 a nov/2017, o limite de juros era de 3,06% a.m., conforme alteração da instrução normativa n. 80/2014;". Portanto, conclui-se que os juros pactuados, embora um pouco acima da taxa estabelecida na aludida instrução normativa, não se mostram abusivos a ensejar a sua revisão. À luz dessas considerações, o recurso é desprovido. 2. Repetição do indébito Aduz o recorrente a possibilidade de repetição do indébito, dada a alegada existência de cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. No entanto, no caso em análise, não se constatou a incidência de qualquer encargo abusivo, pois pactuados dentro dos parâmetros delimitados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, tendo em vista a legalidade das cláusulas contratuais que foram objeto de impugnação pelo autor, ora apelante, inexiste qualquer valor a ser restituído ou compensado. 3. Ônus sucumbenciais Diante da manutenção da sentença objurgada, a distribuição dos ônus da sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor da advogada do apelado, em 5% a verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004643-07.2024.4.02.5003

ID: 277120759

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-07.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MATILDES MARCOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIENE RIGHETTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-07.2024.4.02.5003/ES AUTOR : MONICA MATILDES MARCOS ADVOGADO(A) : LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-07.2024.4.02.5003/ES AUTOR : MONICA MATILDES MARCOS ADVOGADO(A) : LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004643-50.2025.8.08.0030

ID: 260793360

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

H. D. S. D. C.

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004643-50.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. D. S. D. C. REPRESENTANTE: ANDRESSA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446, REQUERIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, sala 34, bloco 01, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 DESPACHO/CARTA/AR Vistos, etc. 1.Considerando-se que os fatos narrados no exórdio carecem de melhor elucidação, postergo a análise da tutela de urgência rogada para após a manifestação da parte Ré (exercício do contraditório), destarte, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. 2.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 3.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 4.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 4.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 4.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 4.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Tendo em vista que compõe o polo ativo o requerente menor de idade, Intime-se o Ministério Público para vista e manifestações necessarias nos autos. 7.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 8.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 9.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 10.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 11.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 12.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67342872 Petição Inicial Petição Inicial 25041616340326500000059791229 67342879 1. PROCURAÇÃO - H. D. S. D. C. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041616340357100000059791234 67342882 2. DOC PESSOAL - H. D. S. D. C. Documento de Identificação 25041616340395300000059791237 67342884 2.1 DOC PESSOAL - H. D. S. D. C. Documento de Identificação 25041616340532700000059791238 67342885 3. COMP RESIDENCIA - H. D. S. D. C. Documento de comprovação 25041616340646600000059791239 67342888 4. HISTÓRICO - H. D. S. D. C. Documento de comprovação 25041616340670900000059791242 67342889 5. EXTRATO - H. D. S. D. C. Documento de comprovação 25041616340700800000059791243 67342891 6. Calculo de RMC - H. D. S. D. C. Documento de comprovação 25041616340728600000059791245 67453115 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042216433066100000059885207

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Processo nº 5004643-39.2024.8.13.0194

ID: 314358011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004643-39.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA BISERRA DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRELLE JACOB GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCILEA PEREIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004643-39.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ROSILDA BISERRA DA SILVA MAIA CPF: 006.292.686-14 RÉU: EDER ANTONIO MAIA CPF: 631.546.256-15 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por ROSILDA BISERRA DA SILVA MAIA para interdição e curatela de EDER ANTONIO MAIA, partes qualificadas nos autos. Relatou a autora que é cônjuge do interditando, o qual não teria mais capacidade para os atos da vida civil. Pugnou, ao fim, a decretação da interdição do requerido, inclusive a título provisório. Com a inicial (ID 10253370288), vieram documentos (ID 10253375933). Decisão de ID 10254585036 que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Na oportunidade, foi determinada a intimação da autora para juntar laudo médico que ateste a ausência de capacidade volitiva do interditando e, consequentemente, sua incapacidade para os atos da vida civil. A autora juntou o documento de ID 10257093701. Decisão de ID 10257125557 concedendo a curatela provisória do interditando à autora. Na oportunidade, foi designada audiência de entrevista, bem como nomeada curadora especial em favor do requerido. Audiência de entrevista ao ID 10271072713. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica. Parecer ministerial em ID 10280922784. Impugnação ao ID 10286419867. A autora juntou os documentos de ID 10295398453 e seguintes. Laudo pericial no ID 10409316442. Com vista aos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de interdição (ID 10409703200). Manifestação da curadora especial em ID 10426133666. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Passo, pois, à análise de mérito. O presente feito trata de pedido de interdição formulado com fulcro no artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, ao argumento de que o interditando encontra-se acometida de doença que a impossibilita de exercer os atos da vida civil. A legitimidade da autora restou devidamente demonstrada, uma vez que é cônjuge do interditando, o que encontra suporte no artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil. O laudo pericial de ID 10409316442 é conclusivo no sentido de que o interditando é portador de Depressão Grave com Sintomas Psicóticos, fato que o impede de reger sua vida. Em conclusão, o expert relatou: “O Periciado, portador de Depressão Grave com Sintomas Psicóticos, em tratamento Psiquiátrico de longa data, esta incapacitado de forma definitiva para os atos da vida civil.”. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que se amolda ao caso vertente e impõe que seja decretada a interdição de Paulina Cristina Silva Miranda. Importante, também, mencionar as disposições sobre o tema encontradas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), in verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, o pedido merece ser julgado procedente, uma vez que está perfeitamente comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. A medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível, motivo pelo qual a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 755, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 84 e 85, ambos da Lei nº 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face de EDER ANTONIO MAIA, para sujeitar o interditando à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio curadora ROSILDA BISERRA DA SILVA MAIA, que deverá representar o curatelado nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. A curadora deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, §4º, da Lei 13.146/15. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que lhe defiro o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a nomeação da Dra. Gabriela Rodrigues de Souza, OAB/MG 217.568, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo Estado em R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), pela atuação como curador especial da requerida, considerando-se a data da nomeação e o IRDR do TJMG sobre a matéria. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão de honorários e lavre-se termo de curatela, intimando-se a autora para assinatura no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, do Código de Processo Civil). Cumpra a Secretaria, ainda, o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, servindo a presente sentença como edital. A presente sentença, acompanhada das peças pertinentes e certidão de trânsito em julgado, serve como mandado de averbação para todos os fins legais. Tudo feito, nada mais havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004643-53.2025.8.21.0009

ID: 282553266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-53.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004643-53.2025.8.21.0009/RS AUTOR : GILSON DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOMBELLI (OAB RS084112) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004643-53.2025.8.21.0009/RS AUTOR : GILSON DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOMBELLI (OAB RS084112) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anotada. Inicialmente, registre-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é ope judici e, conforme entendimento majoritário do STJ, é regra de procedimento, do que postergo sua análise para decisão de saneamento e organização do processo, conforme artigo 357, inciso III, do CPC. Trata-se de ação em que a parte requerente alega a inexistência de relação jurídica. Requer, assim, a cessação dos descontos, entre outras medidas. Para concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo acaso a tutela seja concedida ao final, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, considerando que o autor nega a realização de negócios com a requerida e porque não há, em juízo de cognição sumária, elementos contrários a essa tese, tenho que demonstrados suficientemente os elementos autorizadores da medida de urgência. Inclusive, calha ponderar que, em caso de eventual improcedência dos pedidos, haverá a possibilidade de restabelecimento das cobranças e negativações contestadas, de modo que não há imediato prejuízo à parte contrária. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. Deve ser deferida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir do autor prova negativa da não contratação dos empréstimos consignados . Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário do qual estão sendo debitadas as parcelas. Tutela provisória deferida, para que o requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, núm. 51486753820228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-08-2022). [Grifei]. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos , referente aos contratos: a) CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CINAAP 0800 490 1001., cujo valor da parcela mensal deduzida é de R$ 45,00; Remeta-se a presente decisão, valendo como ofício, ao INSS para que adote as medidas necessárias a fim de suspender imediatamente os descontos referente aos contratos indicados. Mister registrar que deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), cuja cópia deverá instruir o mandado. Em se tratando de Carta AR, a exordial deverá ser acessada no endereço eletrônico do sistema Eproc, informando o número e a chave do processo. Do mandado ou carta deverá constar, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004643-88.2024.8.24.0014

ID: 278733401

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004643-88.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUTRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004643-88.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BLUTRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO Vis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004643-88.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BLUTRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud , a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. II) Prosseguimento: Não encontrado veículo(s), intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Marlon Alexandre Santamaria x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 325446271

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-48.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ALEXANDRE SANTAMARIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : MARLON ALEXANDRE SANTAMARIA ADVOGADO(A) : ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB SC044449) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : MARLON ALEXANDRE SANTAMARIA ADVOGADO(A) : ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB SC044449) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o princípio da celeridade e considerando que o art. 357 do CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, eventuais preliminares arguidas em sede de contestação serão analisadas na sentença. 2. Designo o dia 09/10/2025 às 15:30 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas oportunamente arroladas e o depoimento das partes. 3. Cientifique-se a parte autora que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC, sob pena de cancelamento do ato. 4. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC). 5. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 6. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjkwMGFhYzgtNTE5ZS00NTM1LWE4OTktYzM3MWFkNzE2YjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 235 817 735 561 Senha: jM6ax2QX O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 7. Ainda, esclareço que a parte/testemunha poderá optar por participar do ato através de salas passivas disponíveis nas dependências do Poder Judiciário. Havendo tal pedido, os autos deverão retornar conclusos com prioridade. 8. Advirtam-se as partes: a) que caberá aos seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC); b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "3", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC); c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC); e d) que as testemunhas intimadas pelo juízo (art. 455, §4º do CPC) deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para realização da audiência. 9. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 10. Promova o cartório a intimação pessoal da parte ré a ser ouvida, fazendo constar no ofício/mandado de intimação a advertência prevista no art. 385, §1º do CPC/2015. 11. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 12. Cumpra-se.

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Marlon Alexandre Santamaria x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 325453297

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-48.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ALEXANDRE SANTAMARIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : MARLON ALEXANDRE SANTAMARIA ADVOGADO(A) : ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB SC044449) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : MARLON ALEXANDRE SANTAMARIA ADVOGADO(A) : ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB SC044449) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o princípio da celeridade e considerando que o art. 357 do CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, eventuais preliminares arguidas em sede de contestação serão analisadas na sentença. 2. Designo o dia 09/10/2025 às 15:30 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas oportunamente arroladas e o depoimento das partes. 3. Cientifique-se a parte autora que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC, sob pena de cancelamento do ato. 4. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC). 5. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 6. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjkwMGFhYzgtNTE5ZS00NTM1LWE4OTktYzM3MWFkNzE2YjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 235 817 735 561 Senha: jM6ax2QX O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 7. Ainda, esclareço que a parte/testemunha poderá optar por participar do ato através de salas passivas disponíveis nas dependências do Poder Judiciário. Havendo tal pedido, os autos deverão retornar conclusos com prioridade. 8. Advirtam-se as partes: a) que caberá aos seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC); b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "3", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC); c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC); e d) que as testemunhas intimadas pelo juízo (art. 455, §4º do CPC) deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para realização da audiência. 9. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 10. Promova o cartório a intimação pessoal da parte ré a ser ouvida, fazendo constar no ofício/mandado de intimação a advertência prevista no art. 385, §1º do CPC/2015. 11. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 12. Cumpra-se.

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Processo nº 5004643-44.2025.4.02.0000

ID: 327849002

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004643-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PINTO

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MARIA FERNANDA LOPES DORTAS

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EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

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Agravo de Instrumento Nº 5004643-44.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5004643-44.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA LOPES DORTAS (OAB RJ224438) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB RJ155843) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar requerida em mandado de segurança voltado à suspensão da exigibilidade de débito tributário apurado no Auto de Infração vinculado ao processo administrativo nº 10074.720824/2014-01. A agravante alegou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e requereu a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como, que as autoridades fossem compelidas a abster-se de promover a inscrição do débito na dívida ativa, ajuizar execução fiscal, protestar a CDA, incluir a empresa em cadastros de inadimplentes e negar a emissão de certidões fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento na alegada ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea de dois requisitos: a relevância dos fundamentos ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final ( periculum in mora ), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, sem apresentação do depósito. 4. A alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal não encontra respaldo legal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há prescrição intercorrente na esfera administrativa por ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ e AgInt no REsp 1796684/PE). 5. Recentemente, o STJ, no Tema 1.293, ao definir se incidiria a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, delineou ser necessário identificar a natureza jurídica administrativa ou tributária dessas infrações. 6. A mera exigência do tributo, desacompanhada de comprovação de dano concreto e atual, não configura periculum in mora, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF2, afastando a concessão da tutela de urgência. 7. A decisão agravada, ao indeferir a liminar, não se mostra teratológica, abusiva ou em desconformidade com jurisprudência consolidada, inexistindo motivos para sua reforma em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Recentemente, o STJ, no Tema 1.293, ao definir se incidiria a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, delineou ser necessário identificar a natureza jurídica administrativa ou tributária dessas infrações. 2. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica, quando a natureza tributária da questão é comprovada. 3. A simples exigibilidade do tributo, desacompanhada de demonstração de dano concreto, não justifica a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CTN, art. 151, III e V; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.03.2010; STJ, AgInt no REsp nº 1796684/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1394912/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.04.2019; STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.04.2013; TRF2, AgInt nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

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