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Processo nº 5005228-38.2023.4.03.6338

ID: 294623228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO APARECIDO MEYER Advogado do(a) AUTOR: MEIRE DE OLIVEIRA - SP343559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005228-38.2023.4.03.6338

ID: 294623198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO MEYER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO APARECIDO MEYER Advogado do(a) AUTOR: MEIRE DE OLIVEIRA - SP343559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005228-19.2025.4.02.5102

ID: 283226541

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja interrompido o desconto contribuição previdenciária sobre adicional 1/3 férias. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional 1/3 férias. Tampouco, justificaria essa legitimidade eventual o fato de ser a ECT o responsável tributário no recolhimento da referida contribuição, uma vez que a referida empresa pública é apenas o órgão pagador responsável pelo seu recolhimento e repasse aos cofres da União, de modo que caso a pretensão autoral seja reconhecida basta a sua ciência para o cumprimento da decisão judicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos financeiros colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, pode se inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao referido benefício. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de contribuição previdenciária ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto : (i) INDEFIRO a inicial em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por não ter legitimidade passiva ad causam , nos termos da fundamentação supra. (ii) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (iii) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (iv) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5005228-46.2025.4.04.7112

ID: 274195979

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE SOUZA ALFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JANETE SOUZA ALFF ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JANETE SOUZA ALFF ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005228-29.2025.8.21.0002

ID: 318045410

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-29.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE PIRES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO

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ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-29.2025.8.21.0002/RS AUTOR : LISIANE PIRES PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB RS127344) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-29.2025.8.21.0002/RS AUTOR : LISIANE PIRES PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB RS127344) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB RS083933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C ONSIGNADO – RMC ", a qual diz respeito a reserva de margem consignada. A parte autora alega, em síntese, que contratou com o réu contrato de empréstimo consignado n.º 757366991-3, na modalidade de consignação em folha de pagamento, iniciado em m 01/07/2022, com liberação de R$ 1.821,00, porém ao entrar em contato com a instituição requerida, foi info rmada que a operação consistia em reserva de margem consignável, através da qual a instituição financeira vem sendo descontado, mensalmente, do seu benefício o valor de R$ 79,15, r eferente ao pagamento mínimo de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, descontos estes que não amortizam o saldo devedor principal. Aponta que os referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, já que a parte contratou empréstimo consignado, e não via cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu o deferimento de tutela de urgência determinando ao réu que se abstenha de reservar margem consignável, com o respectivo cancelamento/suspensão dos descontos, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e recebo a petição inicial. 2. Consoante estabelece o artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema em debate, é importante destacar que, no julgamento do IRDR n.º 70084650589, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, por inobservância ao dever de informação. No caso dos autos, não obstante a parte autora negue que realizou a contratação de empréstimo com o banco réu na modalidade em questão, analisando os documentos juntados aos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que não há comprovação de que teria ocorrido vício de consentimento ou fraude na contratação. Por outro lado, os descontos ocorrem regularmente há bastante tempo, de modo que não parece crível que os ditos descontos sejam realizados no benefício previdenciário da parte autora sem que ela tenha conhecimento da relação contratual que os embasa. No mais, não há comprovação da tentativa de solução administrativa prévia, de modo a evitar com a maior brevidade possível a continuidade das cobranças. Em verdade, observo se tratar de tentativa de suspensão dos descontos sem a abertura da controvérsia à parte adversa. Dessa forma, não se mostra razoável a intervenção judicial neste momento, pois a princípio aqueles são devidos em razão da contratação efetuada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - E EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERID0. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. CONTROVÉRSIA FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - E COM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC , MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PRÓPRIO RISCO DE DANO ATUAL E IMINENTE À PARTE AUTORA, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO, NÃO SÓ DO CONTRATO ASSINADO, COMO EVIDÊNCIAS DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS POR PARTE DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFRONTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECUROS DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52883143720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024 - grifei). Sendo, a princípio, inverossímeis as alegações, e descaracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revela-se prudente aguardar o exercício do contraditório pela parte ré. Diante do exposto, com base nas razões acima apresentadas, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 3. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil). 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Citação e intimação eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005228-19.2025.4.02.5102

ID: 338292000

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja interrompido o desconto contribuição previdenciária sobre adicional 1/3 férias. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional 1/3 férias. Tampouco, justificaria essa legitimidade eventual o fato de ser a ECT o responsável tributário no recolhimento da referida contribuição, uma vez que a referida empresa pública é apenas o órgão pagador responsável pelo seu recolhimento e repasse aos cofres da União, de modo que caso a pretensão autoral seja reconhecida basta a sua ciência para o cumprimento da decisão judicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos financeiros colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, pode se inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao referido benefício. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de contribuição previdenciária ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto : (i) INDEFIRO a inicial em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por não ter legitimidade passiva ad causam , nos termos da fundamentação supra. (ii) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (iii) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (iv) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5014204-49.2022.8.08.0048

ID: 259087909

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-49.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. M. M. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. M. M. G. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais” proposta por S.M.M.G., menor impúbere, representada por sua genitora Pamela Moronario Marrochi, em face de Latam Airlines Group S.A. e Decolar. Com Ltda, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a autora, com 7 (sete) anos de idade, foi para uma viagem de férias para a cidade de São Paulo, com saída de Vitória no dia 17/02/2022 às 6h e ao desembarcar, por volta das 7h35min, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, com a informação de que receberia notícias de sua mala em 24 h. Aduz que toda a bagagem da autora e de sua mãe estavam na mala extraviada, permanecendo no aeroporto até as 15 h. Informa que o stress transformou a sua primeira viagem de lazer em tronstorno, ocasionando despesas não computadas, necessitando adquirir roupas, calçados, itens de higiene e limpeza, dentre outros. Registra que foram realizados diversos contados com as requeridas, sem êxito. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da Decolar. Com Ltda arguindo a preliminarmente a necessidade do deferimento do segredo de justiça, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz quanto a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e ausência de danos morais, requer a improcedência do pedido. Contestação da Latam Airlines Group S/A, arguindo a ausência de interesse processual, considerando acordo realizado a genitora da menor, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00, já utilizado. No mérito aduz quanto a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas do dano moral. Requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Petição da Decolar.Com Ltda arguindo a preliminar de Coisa Julgada. Apresenta cópia do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Serra, sob o número 5005228-53.2022.8.08.0048. Parecer do Ministério Público pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais, com a minoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, registro que os atos processuais são públicos, a teor do artigo 93, IX, da CF/88, contudo, em casos excepcionais admite-se o segredo de justiça. No caso dos autos não vislumbro nenhuma hipótese para o segredo de justiça, não indicando o requerido quais são os dados sensíveis que pretende preservar. DA COISA JULGADA A requerida suscitou preliminarmente o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado em sede de Juizado Especial Cível. Contudo, verifico que a ação que tramitou no Juizado Especial Cível tem como autora Pamela Moronario Marrochi, sendo que na presente ação a pretensão é de indenização por danos morais em favor da menor, ora autora, e não de sua representante legal. Portanto, AFASTO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A requerida aduz a preliminar de Ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora. A requerida DECOLAR.COM LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que atua na cadeia de consumo e dela aufere lucro, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a Latam Airlines Group S.A. que foi realizado acordo extrajudicial com a genitora da autora, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais). A presente demanda trata de indenização por danos morais em favor da menor, circunstância não incluída no suposto acordo realizado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente registro que se tratando de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. Ademais, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea, sendo incontroverso o fato. Segue julgado sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000672-78.2020.8.08.0011 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005210-29.2021.8.08.0024 APTE: GOL LINHAS AEREAS S.A APDO: WILLIAM MUINHOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, RELATOR - Data: 12/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0005210-29.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Nesse sentido, diante da falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC), sendo firmado o contrato entre as partes, as requeridas deveriam ter tido zelo suficiente para evitar o extravio da bagagem da autora, ocasionando situação gravosa, o que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral. Registro que o extravio de bagagem configura fortuito interno, risco inerente a atividade comercial, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Em relação ao quantum, levando em consideração o fato concreto apresentado, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo por condenar as requeridas a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e em consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação, aplicando-se para tanto o disposto no § 1º, do artigo 406 do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Condeno os requeridos em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, tudo em ordem, arquivem-se os autos. SERRA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5014204-49.2022.8.08.0048

ID: 259087923

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-49.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. M. M. G. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais” proposta por S.M.M.G., menor impúbere, representada por sua genitora Pamela Moronario Marrochi, em face de Latam Airlines Group S.A. e Decolar. Com Ltda, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a autora, com 7 (sete) anos de idade, foi para uma viagem de férias para a cidade de São Paulo, com saída de Vitória no dia 17/02/2022 às 6h e ao desembarcar, por volta das 7h35min, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, com a informação de que receberia notícias de sua mala em 24 h. Aduz que toda a bagagem da autora e de sua mãe estavam na mala extraviada, permanecendo no aeroporto até as 15 h. Informa que o stress transformou a sua primeira viagem de lazer em tronstorno, ocasionando despesas não computadas, necessitando adquirir roupas, calçados, itens de higiene e limpeza, dentre outros. Registra que foram realizados diversos contados com as requeridas, sem êxito. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da Decolar. Com Ltda arguindo a preliminarmente a necessidade do deferimento do segredo de justiça, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz quanto a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e ausência de danos morais, requer a improcedência do pedido. Contestação da Latam Airlines Group S/A, arguindo a ausência de interesse processual, considerando acordo realizado a genitora da menor, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00, já utilizado. No mérito aduz quanto a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas do dano moral. Requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Petição da Decolar.Com Ltda arguindo a preliminar de Coisa Julgada. Apresenta cópia do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Serra, sob o número 5005228-53.2022.8.08.0048. Parecer do Ministério Público pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais, com a minoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, registro que os atos processuais são públicos, a teor do artigo 93, IX, da CF/88, contudo, em casos excepcionais admite-se o segredo de justiça. No caso dos autos não vislumbro nenhuma hipótese para o segredo de justiça, não indicando o requerido quais são os dados sensíveis que pretende preservar. DA COISA JULGADA A requerida suscitou preliminarmente o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado em sede de Juizado Especial Cível. Contudo, verifico que a ação que tramitou no Juizado Especial Cível tem como autora Pamela Moronario Marrochi, sendo que na presente ação a pretensão é de indenização por danos morais em favor da menor, ora autora, e não de sua representante legal. Portanto, AFASTO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A requerida aduz a preliminar de Ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora. A requerida DECOLAR.COM LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que atua na cadeia de consumo e dela aufere lucro, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a Latam Airlines Group S.A. que foi realizado acordo extrajudicial com a genitora da autora, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais). A presente demanda trata de indenização por danos morais em favor da menor, circunstância não incluída no suposto acordo realizado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente registro que se tratando de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. Ademais, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea, sendo incontroverso o fato. Segue julgado sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000672-78.2020.8.08.0011 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005210-29.2021.8.08.0024 APTE: GOL LINHAS AEREAS S.A APDO: WILLIAM MUINHOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, RELATOR - Data: 12/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0005210-29.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Nesse sentido, diante da falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC), sendo firmado o contrato entre as partes, as requeridas deveriam ter tido zelo suficiente para evitar o extravio da bagagem da autora, ocasionando situação gravosa, o que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral. Registro que o extravio de bagagem configura fortuito interno, risco inerente a atividade comercial, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Em relação ao quantum, levando em consideração o fato concreto apresentado, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo por condenar as requeridas a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e em consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação, aplicando-se para tanto o disposto no § 1º, do artigo 406 do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Condeno os requeridos em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, tudo em ordem, arquivem-se os autos. SERRA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Augusto De Souza Ribeiro x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 313158161

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-43.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JEANDERSON TAVARES RODRIGUES

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WARLEY LUIZ VIEIRA DO AMARAL

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005228-43.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO CPF: 002.605.026-93 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, qualificado, ajuizou demanda em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., também qualificado, pleiteando pela condenação do réu para que seja declarada a inexistência de débitos, bem como em indenização por danos materiais e morais. O autor alega, em síntese, que é beneficiário do INSS e passou a perceber descontos anormais em seu salário, referentes a contrato de empréstimo consignado n.º 0051582027220250120C, IOF, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro APPF, Sisdeb, Juros limite de conta, Juros excessos limite de conta e CAP PIC. Relata que não realizou tais contratações. Requer a declaração de inexistência dos contratos, restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu levanta a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a legalidade das contratações, diante da contratação eletrônica e do recebimento dos valores. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Deixo de suspender a ação em razão do IRDR – Tema 91, pois em que pese o réu tenha suscitado a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a autora comprovou tentativa de resolução da questão extrajudicialmente (IDs: 10426109793, 10426129903 e 10426131400). Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que não se trata de matéria complexa. Ademais, o artigo 5º da Lei nº 9099/95 estabelece que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No caso em apreço, não restou demonstrada a necessidade de produção de prova pericial, sobretudo considerando que as provas produzidas são suficientes para o deslinde da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. É de se dizer que o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e ao réu incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, tenho que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. No particular, é fato constitutivo do direito do autor o ato ilícito imputado ao réu, isto é, os descontos realizados em seu benefício, que diz não ter conhecimento, ônus do qual se desincumbiu com a juntada de seu histórico de créditos e extratos bancários, em que constam as cobranças. É importante reconhecer que a inexistência da dívida (e, em consequência, do suposto termo que o teria ensejado), constitui fato negativo a carrear ao réu o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. O autor em sua petição inicial impugna a validade do contrato de empréstimo consignado n.º 0051582027220250120C, e dos descontos de IOF, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro APPF, Sisdeb, Juros limite de conta, Juros excessos limite de conta e CAP PIC, passemos então a análise dos documentos carreados aos autos. No que se refere ao empréstimo consignado n.º 0051582027220250120C entendo haver irregularidades quanto à contratação. Segundo o extrato de empréstimo bancário anexado ao ID: 10426115037, a mencionada contratação ocorreu em 19/01/2018, com valor emprestado de R$ 2.777,36 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), valor liberado de R$ 2.685,42 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 62,64 (sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com início em 02/2025 e fim em 01/2032. Contudo, o requerido não juntou aos autos cópia do contrato n.º 0051582027220250120C. Em que pese o autor tenha recebido a quantia liberada, conforme extrato bancário de ID: 10426193968, verifica-se que realizou depósito judicial da quantia (ID: 10426202197), o que confirma que não autorizou o empréstimo, nem utilizou o valor creditado. Ressalte-se que, em sede de cumprimento da liminar concedida, ao ID: 10431930846 e 10431923505, o INSS informou que suspendeu o contrato n.º 0051582027220250120C, no dia 11/05/2025. Desta forma, verifica-se que foi realizado apenas dois desconto referente ao empréstimo. Em relação aos demais descontos, referentes a IOF, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro APPF, Sisdeb, Juros limite de conta, Juros excessos limite de conta e CAP PIC, o requerido também não juntou qualquer comprovação da contratação. Nesse sentido, deve ser considerada inexistente o contrato de empréstimo consignado n.º 0051582027220250120C, e os descontos, referentes a IOF, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro APPF, Sisdeb, Juros limite de conta, Juros excessos limite de conta e CAP PIC, em razão da falta de prova segura sobre a higidez dos negócios jurídicos questionados. Incumbia ao fornecedor de serviços comprovar que o consumidor efetivamente praticou as operações impugnadas, trazendo elementos convincentes sobre a validade dos negócios. Acrescente-se, ainda, que em sede de audiência de conciliação, o requerido informou que não possuía outras provas a produzir. Nessa perspectiva, diante do vazio probatório sobre a regularidade das operações, faz-se necessário declarar a nulidade das transações, uma vez que foram celebradas sem a autorização da consumidora. No que se refere a repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, verifico que não há como se falar em erro justificável na conduta do réu consistente em cobrança e recebimento de valores pecuniários indevidos por parte da autora. Verificou-se, portanto, uma conduta manifestamente desidiosa por parte do réu, de modo a justificar a sua condenação em efetuar o pagamento do valor indevidamente cobrado em dobro. Com relação aos danos morais, verifico que os fatos descritos na exordial extrapolam o mero aborrecimento e configuram transtornos que superam os meros inconvenientes próprios da vida em sociedade e, como tal, reclamam uma compensação financeira em contrapartida ao mal causado. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. É fato que, ante todo exposto, a conduta exercida pelo réu, ao proceder com os descontos indevidos, foi capaz de atingir direitos inerentes a personalidade, precipuamente quando se atenta à integridade da esfera íntima, ultrapassando, neste caso, o mero aborrecimento ou desgaste natural do cotidiano. Ademais, certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar as instituições para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que o demandado proceda com maior cautela no trato de seus clientes. Em contrapartida, não pode se construir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstancias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 0051582027220250120C, e dos descontos, referentes a IOF, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro APPF, Sisdeb, Juros limite de conta, Juros excessos limite de conta e CAP PIC e a inexigibilidade dos descontos realizados em decorrência deles; (ii) CONDENAR o réu a restituir para a autora a quantia de R$ 3.360,98 (três mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), já calculada em dobro, e todos os descontos posteriores ao ajuizamento da ação realizados em decorrência do contrato de empréstimo consignado n.º 0051582027220250120C, e de IOF, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro APPF, Sisdeb, Juros limite de conta, Juros excessos limite de conta e CAP PIC, computados em dobro, a serem corrigidos de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. (ii) CONDENAR o réu a pagar para ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida desde a data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme art. 406, §1º, do CC. Confirmo a liminar anteriormente concedida. Autorizo o réu a levantar o valor depositado nos autos pela parte autora, conforme comprovante de ID: 10426202197, a título de devolução do empréstimo impugnado. Dispensadas custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9099 de 1995. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5005228-10.2023.8.21.0031

ID: 321994440

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005228-10.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-10.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-10.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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