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Processo nº 5005611-38.2025.8.21.4001

ID: 299533086

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005611-38.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005611-38.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-L… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005611-38.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005611-84.2025.8.13.0016

ID: 315371702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-84.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005611-84.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DESPACHO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 9.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P09, medindo 4.126,84m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P09: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se o vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.025,988m e E=397.637,470m, este, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 13,27m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.023,040m e E=397.650,405m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 6,27m e azimute de 143°29'06" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.017,998m e E=397.654,138m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 199,30m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.624.973,627m e E=397.459,838m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 19,23m e azimute de 12°01'09" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.624.992,437m e E=397.463,843m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 5,60m e azimute de 339°43'10" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.624.997,691m e E=397.461,902m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 105,82m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.021,248m e E=397.565,061m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,65m e azimute de 169°40'34" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.625.013,727m e E=397.566,431m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 2,37m e azimute de 116°26'46" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.012,673m e E=397.568,550m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,45m e azimute de 30°18'02" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTMN=7.625.020,834m e E=397.573,319m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 8,94m e azimute de 62°36'45" até encontrar o Vértice E11, definido pela coordenada UTM N=7.625.024,947m e E=397.581,259m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 – MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 42,21m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E12, definido pela coordenada UTMN=7.625.034,346m e E=397.622,413m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 5,38m e azimute de 83°58'41" até encontrar o Vértice E13, definido pela coordenada UTM N=7.625.034,910m e E=397.627,764m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 – JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,84m e azimute de 144°31'29" até encontrar o Vértice E14, definido pela coordenada UTM N=7.625.026,899m e E=397.633,473m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 4,10m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.126,84 m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 03,42,00ha, matriculado sob o n. 63.174, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,41,27ha, é de R$ 9.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. A Autora efetivou, em garantia, depósito judicial na ordem de R$ 9.600,00 (eventos n. 10484709083 e 10484753650). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, atento ao contido na certidão de triagem, consigno que em consulta ao feito n. 5005610-02.2025.8.13.0016, inferi que aquele processo tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, razão pela qual, nesse particular, não há mácula que impeça o processamento desta ação. Lado outro, para análise do pedido liminar, considerando que eventual outorga da medida é condicionado ao depósito judicial da indenização prévia, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito judicial complementar da quantia de R$ 15,60, eis que, o numerário apurado no laudo de evento n. 10479687360, pág. 02, documento juntado pela própria Demandante, foi de R$ 9.615,60, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Parquet para que diga se intervirá no feito, considerando o hipotético interesse público tanto na possível constituição da servidão, quanto em eventual limitação do direito de uso de imóvel público do Município de Alfenas/MG, oportunidade em que, se intervir, deverá se manifestar quanto o pedido de tutela de urgência. Satisfeito todo o expediente, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 02/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005611-51.2025.8.21.0052

ID: 318839730

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005611-51.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005611-51.2025.8.21.0052/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005611-51.2025.8.21.0052/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005611-08.2012.4.04.7200

ID: 332992244

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005611-08.2012.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA HAHN CYNTHIA REGINA HAHN COELHO LIGIA HELENA HAHN LUCHMANN MARCIO NEI FERRARI MARCO ANTONIO SANFORD DE VASCONCELOS MILTON LUIZ VALENTE NEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA NELSON GRISARD NEREU DO VALE PEREIRA NEUSA MARIA PELUSO DE ALMEIDA NEWTON ALVES DE CARVALHO PAULINO VANDRESEN PAULO ROBERTO HAHN PLINIO FRANCISCO HAHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PORFIRIO ALFREDO BORGES

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DILTO ALFREDO BORGES

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MARIA TERESA GOMES KEUNECKE

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5005611-08.2012.4.04.7200/SC EXEQUENTE : PLINIO FRANCISCO HAHN (Sucessão) ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALF… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5005611-08.2012.4.04.7200/SC EXEQUENTE : PLINIO FRANCISCO HAHN (Sucessão) ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : PAULINO VANDRESEN ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : NEWTON ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : NEUSA MARIA PELUSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : NEREU DO VALE PEREIRA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : NELSON GRISARD ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : NEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : MILTON LUIZ VALENTE ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO SANFORD DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : MARCIO NEI FERRARI ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : CYNTHIA REGINA HAHN COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : CARLA CRISTINA HAHN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : LIGIA HELENA HAHN LUCHMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO HAHN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DILTO ALFREDO BORGES (OAB SC011263) ADVOGADO(A) : Maria Teresa Gomes Keunecke (OAB SC012468) ADVOGADO(A) : PORFIRIO ALFREDO BORGES (OAB SC012471) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte exequente/beneficiária: a) sobre a disponibilidade do(s) valor(es) requisitado(s) mediante RPV/Precatório , na data que consta no demonstrativo de transferência anexado aos autos, em conta remunerada e individualizada de titularidade do(s) beneficiário(s), para saque na instituição depositária ( Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A ), independentemente de expedição de alvará, nos moldes previstos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e b) de que poderá fazer uso, a partir da data em que o valor estiver disponível para saque , da ferramenta disponível no eproc para a transferência do valor depositado, entre contas com mesmo CPF , independentemente de impulso pelo Juízo, denominado de "Pedido de TED automático" , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020-TRF4, de 16/11/2020. Na hipótese de utilização do "Pedido de TED automático" , se a parte exequente/beneficiária assinalar que os valores são isentos de imposto de renda, deverá anexar a declaração de isenção, cujos modelos encontram-se no respectivo evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. Fica desde logo ciente a parte exequente de que, não havendo valor controverso para ser eventualmente requisitado em momento posterior, seja em razão de pendência de decisão a respeito de eventual impugnação, seja em razão de interposição de agravo de instrumento desta decisão (a respeito de eventual impugnação), os autos seguirão conclusos para sentença de extinção se nada for requerido em 15 (quinze) dias a partir da intimação deste ato.

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Aparecida De Lourdes Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 299487751

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-37.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005611-37.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA CPF: 019.898.119-81 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Aparecida de Lourdes Rodrigues da Silva ajuizou a presente Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S/A, dizendo a inicial em breve relato que a parte autora recebe benefício previdenciário, o qual é depositado na conta bancária aberta pelo INSS, sendo este o seu único meio de sustento. Narra a inicial que, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte a autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Segundo a inicial, no momento da contratação do empréstimo, a parte requerente não desconfiou que estava sendo vítima de uma fraude, pois, ao invés de contratar um empréstimo consignado, firmou equivocadamente contrato relativo a empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem autorização ou solicitação válida, de forma que a instituição bancária demandada passou a descontar, mensalmente, a quantia de R$ 66,00 a título de RMC, descontos esses que ocorreram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja imposta à parte requerida a obrigação de se abster de realizar os descontos no benefício da parte autora referentes a Reserva de Margem de Crédito – RMC. No mérito, dentre outros pedidos, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação contratual válida relativa ao empréstimo consignado na modalidade RMC, bem como a declaração de nulidade da contratação da RMC e, alternativamente, requereu seja a instituição bancária demandada condenada a converter o empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, bem como a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Concedida antecipação de tutela para determinar que a parte requerida que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, até o julgamento final da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 250,00, limitada ao montante de R$5.000,00 – ID n. 10308502859. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo em sua defesa preliminares da prescrição e decadência, No mérito que a parte autora solicitou a contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que o contrato é claro e objetivo com relação à modalidade da contratação, bem como que a demandante recebeu os valores contratados, que não há ilicitudes ou irregularidades passíveis de responsabilização civil da parte requerida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, em caso de condenação, a compensação do montante eventualmente devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora (ID n. 10380423368). Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 10383218913. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Banco requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e exibição de documentos (ID n. 10386107421) e a parte autora se manteve inerte. É relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em apreço, a parte autora pretende a anulação do contrato realizado com o Banco BMG S/A, ao argumento de que o intuito da consumidora não consistia em contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo na modalidade consignada. Nesta perspectiva, alega a parte autora, em sua peça inicial, que acreditava ter celebrado outro contrato de empréstimo, como de costume, não tendo percebido, quando da entabulação da avença, que havia contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O Código Civil de 2002 disciplina acerca da possibilidade de anulação de um contrato celebrado, caso esse negócio esteja maculado por algum vício de consentimento, prevendo prazo máximo à parte lesada para alegar tal defeito, sob pena de decadência. Nesse sentido, dispõe o artigo 178, II, do diploma civilista: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: […] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Portanto, infere-se que o contratante que firmou a relação contratual mediante vício de consentimento possui o prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, sob pena de perder o direito de alegar o vício e de discutir a validade da relação contratual em juízo. Assim tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante revela o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I – Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II – Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, este torna-se definitivamente válido e eficaz desde a origem, com a convalidação do suposto vício de vontade – erro substancial –, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição dos valores descontados, ambos formulados com respaldo no referido negócio. III – Prejudicial de Decadência reconhecida de ofício. Sentença reformada, com prejudicialidade do recurso. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.147082-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) – (sem grifos no original). In casu, verifica-se que o negócio jurídico entre a instituição financeira requerida e a parte autora foi celebrado no ano de 2015, porquanto, em outubro do referido ano, foi pactuado o Termo de Adesão do cartão de crédito consignado e a autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se depreende do documento de ID 10380441125. Assim, diante da pretensão de anulação do contrato bancário e declaração de inexistência de débito em virtude de vício de consentimento em que supostamente incorreu a parte requerente, a potencial ação deveria ter sido proposta até 2019, quatro anos seguintes à celebração do negócio jurídico, sob pena de perda do direito de pleitear a anulação. Com efeito, é forçoso concluir pela decadência do direito de requerer a nulidade do negócio jurídico, eis que a demanda foi proposta em outubro de 2024, oito anos após a conclusão do contrato. Por fim, afigura-se relevante consignar que o modo de execução do contrato não interfere na fluência do prazo decadencial, eis que o prazo de 4 (quatro) anos conta-se a partir da data em que foi celebrado o negócio, seja este cumprido mediante parcela única, seja por intermédio de prestações sucessivas. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da parte autora e JULGAR EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos temos do artigo 98 do CPC. Oportunamente, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5005611-89.2024.8.08.0006

ID: 258433673

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005611-89.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WALDETE DIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005611-89.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) REQUERENTE: WALDETE DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO - MG134826 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por WALDETE DIAS, em desfavor da Execução Fiscal n° 5000006-41.2019.8.08.0006, proposta pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Narra o embargante, em sua petição inicial (ID 50474291), que: a) é nula a execução fiscal por ausência de citação válida; b) o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável, na forma do art. 833, X, do CPC; c) há excesso de execução de R$ 97.448,09; d) o valor da execução correto seria de R$ 11.299,05, e não os R$ 108.787,14 apontados na petição inicial da execução fiscal. Dessa forma, requer: a) o deferimento da assistência judiciária gratuita; b) a concessão de efeito suspensivo; c) preliminarmente, a decretação de nulidade da citação, com a liberação dos valores bloqueados; d) subsidiariamente, no mérito, a procedência dos embargos à execução fiscal, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 97.488,07. O despacho de ID 51130304 destacou que, nos autos da execução fiscal, já houve a liberação do valor limitado a 40 salários-mínimos, razão pela qual o Juízo não se encontra garantido. Nesse contexto, intimou o embargante para juntar aos autos a matrícula do imóvel que é objeto dos presentes embargos, que foi oferecido como garantia do Juízo. O embargante juntou o número da matrícula do imóvel no ID 51862424. Contudo, a municipalidade recusou o bem, sob o fundamento que o imóvel já responde pela dívida e que não é obrigada a aceitar bens fora da ordem do art. 11 da LEF (ID 52547373). A recusa do bem foi admitida no ID 61290117, sendo o embargante intimado para garantir o Juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. O embargante ofereceu outro bem como garantia, no ID 62676140. No entanto, o Município novamente recusou o bem, por estar fora da ordem do art. 11 da LEF, pela questão geográfica (o imóvel está localizado na zona rural do Município de São Brás do Suaçuí/MG), existem 10 coproprietários, e, além disso, consta na matrícula do imóvel que ele está bloqueado. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a assistência judiciária gratuita ao embargante, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC. 2.2 GARANTIA DO JUÍZO Conforme estabelece o art. 16, §1º, da LEF, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Dito isso, em que pese a decisão de ID 61290117 ter admitido a recusa da municipalidade quanto ao bem oferecido como garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal, entendo que, tratando-se de execução fiscal que versa sobre IPTU, o próprio imóvel gerador do tributo funciona como garantia do juízo. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência pátria. A corroborar, julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - PENHORA - IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao magistrado, como destinatário final das provas, indeferir os pedidos de produção probatória que não se mostrem capazes de influir na solução da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. No âmbito do Município de Belo Horizonte, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor (art. 34 do CTN c/c art. 66, da Lei nº 5.641/89). 3. Consoante enunciado da Súmula nº 397 do STJ, "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço", sendo do executado o ônus de comprovar que não recebeu a notificação. 4. Traduzindo o IPTU uma obrigação tributária de natureza propter rem, não há óbice para que a penhora incida sobre o próprio bem, gerador do débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067257-8/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) Inclusive, no dia 13/03/2025, manifestei-me neste mesmo sentido nos autos da Execução Fiscal originária nº 5000006-41.2019.8.08.0006, determinando a constrição judicial do próprio imóvel gerador do tributo. À vista disso, ADMITO a garantia apresentada e passo à análise dos demais requisitos a serem preenchidos para que seja possível o acolhimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2.2 DO EFEITO SUSPENSIVO Rememorando a controvérsia, o embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Argumenta, para tanto, que: a) é nula a execução fiscal por ausência de citação válida; b) o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável, na forma do art. 833, X, do CPC; c) há excesso de execução de R$ 97.448,09; d) o valor da execução correto seria de R$ 11.299,05, e não os R$ 108.787,14 apontados na petição inicial da execução fiscal. Pois bem. Segundo o disposto no artigo 919 do CPC, em combinação com o artigo 1º da LEF, os embargos à execução não terão, como regra, efeito suspensivo. No entanto, é possível que o juiz atribua o referido efeito, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte executada/embargante, probabilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação e garantia do juízo. Dito isso, analisados os documentos que acompanham a petição inicial, tem-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Explico. Ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a probabilidade do direito se encontra demonstrada, pois vejo indícios que a citação editalícia do embargante/executado pode ter sido nula. Do confronto dos autos, observo que a citação por edital só foi deferida na Execução Fiscal nº 5000006-41.2019.8.08.0006 após as tentativas prévias (carta com AR e carta precatória) restarem infrutíferas. Todavia, conforme fundamenta o embargante/executado no ID 50474291 e do que observo da consulta processual no sistema PJE, o seu endereço já era conhecido pelo Município de Aracruz, pois foi informado na exordial dos Embargos à Execução Fiscal nº 5003459-05.2023.8.08.0006, em 05/07/2023. É válido pontuar que o pedido de citação por edital na Execução Fiscal vinculada a estes embargos (nº 5000006-41.2019.8.08.0006) foi formulado apenas em 19/02/2024, ou seja, mais de 7 meses após a municipalidade ter acesso ao endereço da parte. Nesse contexto, ao menos neste momento processual, sem prejuízo de posterior reconsideração, entendo que, antes do deferimento da citação editalícia, não foram esgotadas todas as diligências para citação pessoal do embargante/executado. Ressalto que o perigo da demora também se encontra demonstrado, já que houve decisão determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação nos autos da Execução Fiscal nº 5000006-41.2019.8.08.0006, constando expressamente que, caso não fosse paga a dívida ou não fossem opostos embargos à execução fiscal, o imóvel penhorado seria levado à hasta pública. Prejudicados os argumentos quanto às impenhorabilidades do montante inferior a 40 salários-mínimos e dos proventos de aposentadoria, já que o desbloqueio do valor constrito foi efetuado em 19/04/2024. À vista do exposto, atribuo o efeito almejado aos embargos à execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução fiscal. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Execução Fiscal nº 5000006-41.2019.8.08.0006, ANEXANDO cópia desta decisão naqueles autos. PROCESSEM-SE os embargos à execução fiscal, pois presente o seu pressuposto objetivo de admissibilidade (garantia do juízo), na forma do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. À(s) parte(s) embargada(s), para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecem os arts. 17 e 25 da LEF (Lei n° 6.830/1990). Após, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) embargante(s) se manifestar(em) quanto à impugnação. Sem prejuízo, nesta mesma oportunidade, as partes embargante(s) e embargada(s) deverão ser intimadas para especificação de provas suplementares, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5005611-10.2025.8.08.0021

ID: 323074460

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-10.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação Eletrônica

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO-CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ernesto Ribeiro dos Santos, representado por sua esposa Janaina Mattos Xavier Ribeiro, contra Bradesco Saúde S.A. e Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. Segundo narra a exordial, em suma, após grave quadro de meningococcemia, o autor foi submetido a tratamento hospitalar de longa duração, culminando em amputações traumáticas e posterior alta hospitalar condicionada à implementação de internação domiciliar com suporte técnico especializado. Aduz o requerente que a empresa Captamed, contratada pela operadora de saúde para prestação do serviço de home care, vem prestando atendimento de modo insuficiente, com falhas reiteradas no fornecimento de insumos e omissões graves quanto às prescrições clínicas. Sustenta que a inércia das rés compromete a integridade física e emocional do demandante, impondo-lhe risco concreto de agravamento clínico. Pretende o autor, assim, a concessão de tutela provisória para compelir as rés ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o seu tratamento domiciliar, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, bem como a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. No ID 70589264, deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e determinada a intimação das rés para se manifestarem sobre as medidas de urgência postuladas na inicial. A ré Captamed Cuidados Continuados LTDA. compareceu no ID 71530371 e no ID 71895810, aduzindo, sinteticamente, que os serviços prestados ao paciente são fornecidos conforme prescrição e indicação clínica, ressaltando que não houve descontinuidade do atendimento, não havendo que se falar em fornecimento de materiais conforme solicitações originárias da própria família. Afirmou, por fim, que diante da resistência dos familiares em relação à prestação de serviços, postulou junto à operadora de saúde a migração do paciente para prestador de serviços diverso, de modo que aguarda orientações do plano para realizar a referida migração. No ID 72221121, compareceu a ré Bradesco Saúde S.A. apresentando contestação, através da qual impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça concedida ao autor, e, com relação a pretensão emergencial ora deduzida, afirmou que a cobertura da assistência domiciliar possui caráter não obrigatório, de modo que houve autorização para implantação do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - por liberalidade da seguradora após a alta hospitalar. Afirma, assim como a corré, que a prestadora de serviços relatou difícil manejo e aceitação pelo familiar responsável pelo atendimento. No mérito, postulou pela improcedência do pleito autoral. O requerente, intimado a se manifestar, aduziu, no ID 72313675, que as alegadas exigências excessivas e dificuldades de relacionamento com familiares refletem a falha estrutural da própria prestadora de serviços, reiterando a irregularidade na assistência domiciliar, assegurando-se, conforme narra, o dever inafastável da seguradora em assegurar a continuidade de seu tratamento. É o relatório, em síntese. Decido. De início, verifico que a operadora de saúde ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerente, ao argumento de que este não faz jus a concessão da benesse legal. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª C, Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito, desde já, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça a seu tempo deferida em favor do demandante, sob as penas da lei. Vencido tal ponto, no caso em apreço, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, depreendo a necessidade de inverter o ônus probatório, considerando a evidente vulnerabilidade econômica e técnica do requerente diante da parte requerida, que, por se tratar de empresa de plano de saúde de grande porte, detêm, obviamente, muito maior aparato econômico e técnico diante do consumidor, notadamente para fins de comprovação da regularidade da prestação de serviços nos termos do plano terapêutico. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, a rt. 6º, VIII), ficando as rés, de antemão, advertidas do encargo. Incursiono, assim, no pedido de tutela de urgência. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pressupõe-se a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do CPC. A pretensão emergencial postulada no feito busca, conforme relatado, que as rés sejam compelidas ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o tratamento domiciliar do autor, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, assim como pretende a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. In casu, da análise dos autos, depreendo, prima facie, que estão cumpridos os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se suficientemente demonstrada, neste momento processual, pelos registros que acompanham a inicial e a manifestação de ID 72313675, que demonstram interrupções parciais no cumprimento do PAD sugerido pela operadora, que comtempla, a seu turno, curativo diário, psicólogo semanal, fisioterapia 3 vezes por semana, assim como a utilização de materiais consubstanciados em compressas de gaze estéril, compressas algodonadas, ataduras de crepom, soro fisiológico, transofix ou agulha para irrigação/limpeza da lesão, fita crepe, PHMB, alginato de cálcio, petrolato e luva estéril. Isto porque, os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que, inobstante a implantação da atenção domiciliar em favor do paciente/autor, após sua alta médica, pela seguradora ré, agravou-se uma tensão no alinhamento da conduta assistencial entre a prestadora de serviços indicada para o acompanhamento e fornecimento de insumos e o paciente e sua família, tanto que é incontroverso que a própria prestadora solicitou o declínio do atendimento à seguradora (ID 72221763). A despeito do imbróglio instaurado, desponta nítido que a seguradora de saúde ré afigura-se como responsável, ainda que mediante prestadora terceirizada, pela continuidade do tratamento domiciliar, inclusive com relação ao fornecimento dos insumos e materiais descritos no plano terapêutico. O presente caso se amolda, numa análise superficial dos autos para o que ora importa, ao entendimento já perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/06/2015). No particular, friso que a própria seguradora afirmou ter autorizado o atendimento domiciliar, sendo o laudo médico elaborado pela prestadora de serviços assente ao descrever que o "paciente teve alta hospitalar para continuidade do tratamento e acompanhamento em ambiente domiciliar" (ID 70502240). O periculum in mora, a seu turno, ressai do próprio quadro clínico do requerente, evidenciado através dos laudos médicos, relatórios de acompanhamento e de enfermagem, e especialmente dos registros fotográficos acostados aos autos, documentos dos quais desponta nítido que o autor foi diagnosticado com meningococcemia grave, no ano de 2024, permanecendo longo período de tempo internado, com evolução para septicemia e gangrena em ambos os pés e em sua mão esquerda, tendo sido submetido, posteriormente, a amputação de estruturas ósseas expostas nos membros inferiores e, desde então, encontra-se em tratamento das lesões de pele que estão em fase de cicatrização. Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida na inicial, para determinar que Bradesco Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, insumos, materiais e equipe multiprofissional necessária a manutenção do tratamento domiciliar do autor, nos termos do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - substituindo a prestadora Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico, incumbindo a corré o integral cumprimento do plano nesse interregno, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Intimem-se as rés, preferencialmente pela via eletrônica, para ciência desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Cite-se e intime-se Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA., para o oferecimento de resposta concentrada (CPC, art. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Concedo à requerida Bradesco Saúde S.A. o mesmo prazo supra assinalado, para que, caso queira, complemente as razões já expostas em sua contestação apresentada no ID 72221121. Deverá parte ré, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a parte demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se esta decisão servindo de carta (AR), determinando, por conseguinte, seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, observando-se a forma e os prazos legais. Intime-se também o autor, por suas advogadas, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060910300139300000062595268 2-PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060910300166600000062595274 2-PROCURAÇÃO PÚBLICA Documento de representação 25060910300199300000062595276 3-RG ERNESTO Documento de Identificação 25060910300225000000062595277 4-RG JANAINA Documento de Identificação 25060910300251500000062595278 5-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060910300277900000062595279 6-CTPS Documento de Identificação 25060910300297100000062595280 20-Declaração_de_Hipossuficiência Documento de comprovação 25060910300337700000062595281 7-CARTÃO DO PLANO Documento de comprovação 25060910300358600000062595282 8-LAUDO Documento de comprovação 25060910300387700000062595283 9- relatorio enfermeiras fevereiro-1-10_compressed Documento de comprovação 25060910300451100000062595285 9- relatorio enfermeiras fevereiro-11-20_compressed Documento de comprovação 25060910300502200000062595286 9- relatorio enfermeiras fevereiro-21-30_compressed Documento de comprovação 25060910300539100000062595287 9- relatorio enfermeiras fevereiro-31-42_compressed Documento de comprovação 25060910300577200000062595289 10- relatorio enfermeira março_compressed Documento de comprovação 25060910300618100000062595290 11- relatorio enfermeira abril-maio-1-10 Documento de comprovação 25060910300683200000062595291 11- relatorio enfermeira abril-maio-11-20 Documento de comprovação 25060910300785100000062595293 11- relatorio enfermeira abril-maio-21-30 Documento de comprovação 25060910300857900000062595294 11- relatorio enfermeira abril-maio-31-40 Documento de comprovação 25060910300927500000062595295 11- relatorio enfermeira abril-maio-41-49 Documento de comprovação 25060910300987900000062595297 11- relatorio enfermeira abril-maio-50-55 Documento de comprovação 25060910301046100000062595298 12-mensagens a Captamed cobrando material_compressed Documento de comprovação 25060910301124100000062595299 13-Áudio Captamed e Janaína Documento de comprovação 25060910301151300000062595301 14-LISTA MATERIAIS-1-5_compressed Documento de comprovação 25060910301168600000062595303 14-LISTA MATERIAIS-6-10_compressed Documento de representação 25060910301194800000062595305 14-LISTA MATERIAIS-11-15_compressed Documento de comprovação 25060910301217600000062596406 14-LISTA MATERIAIS-16-20_compressed Documento de comprovação 25060910301240600000062596407 14-LISTA MATERIAIS-21-24_compressed Documento de comprovação 25060910301262700000062596408 15-Email Captamed 01-04 Documento de comprovação 25060910301285500000062596409 16-evolução das feridas Documento de comprovação 25060910301310700000062596410 17-PÉS NECROSANDO Documento de comprovação 25060910301342900000062596412 18-imagens ferida Documento de comprovação 25060910301370700000062596413 19-carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 25060910301419600000062596414 21-extrato-ir Documento de comprovação 25060910301435200000062596415 22-historico-creditos Documento de comprovação 25060910301451900000062596416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060921141860500000062605214 SENTENÇA 1 JUIZADO Sentença - Carta 25060921141878100000062672234 Decisão - Carta Decisão - Carta 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Petição (outras) Petição (outras) 25062416463169900000063514810 RELATORIO GERENCIAL ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS Documento de comprovação 25062416463189400000063514813 Despacho Despacho 25062616511672500000063693823 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062616511672500000063693823 Petição (outras) Petição (outras) 25063012380228200000063838176 Lista de Insumos Ernesto Ribeiro- Abril 2025 (1) Documento de comprovação 25063012380243600000063838205 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO MAIO 2025 Documento de comprovação 25063012380302500000063839160 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO JUNHO 2025 Documento de comprovação 25063012380326300000063839157 CONTESTAÇÃO E HABILITAÇÃO Petição (outras) 25070316574994700000064132309 SUBSÍDIOS 01 Documento de comprovação 25070316575076200000064132352 SUBSÍDIOS 02 Documento de comprovação 25070316575095900000064132351 SUBSÍDIOS 03 Documento de comprovação 25070316575115100000064132350 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070316575136200000064132353 Petição (outras) Petição (outras) 25070417350605100000064214794 EVOLUÇÃO DO MÉDICO Documento de comprovação 25070417350676200000064214804 ENTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350698200000064217406 MENSAGEM ENFERMEIRA ISADORA E CAPTAMED Documento de comprovação 25070417350719900000064217407 ACOMPANHAMENTO DAS FERIDAS Documento de comprovação 25070417350760000000064214798 INTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350794600000064217287 DECLARAÇÃO DA ENFERMEIRA LAWANDA ROBERTA Documento de comprovação 25070417350831400000064214801 5005611-10.2025.8.08.0021 CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25070619051835600000064124025 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070619051893800000064124023 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, 18, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Endereço: GENERAL CAMARA, 222, PRAIA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-260

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Processo nº 5005611-10.2025.8.08.0021

ID: 323074470

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-10.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO

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JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO-CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ernesto Ribeiro dos Santos, representado por sua esposa Janaina Mattos Xavier Ribeiro, contra Bradesco Saúde S.A. e Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. Segundo narra a exordial, em suma, após grave quadro de meningococcemia, o autor foi submetido a tratamento hospitalar de longa duração, culminando em amputações traumáticas e posterior alta hospitalar condicionada à implementação de internação domiciliar com suporte técnico especializado. Aduz o requerente que a empresa Captamed, contratada pela operadora de saúde para prestação do serviço de home care, vem prestando atendimento de modo insuficiente, com falhas reiteradas no fornecimento de insumos e omissões graves quanto às prescrições clínicas. Sustenta que a inércia das rés compromete a integridade física e emocional do demandante, impondo-lhe risco concreto de agravamento clínico. Pretende o autor, assim, a concessão de tutela provisória para compelir as rés ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o seu tratamento domiciliar, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, bem como a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. No ID 70589264, deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e determinada a intimação das rés para se manifestarem sobre as medidas de urgência postuladas na inicial. A ré Captamed Cuidados Continuados LTDA. compareceu no ID 71530371 e no ID 71895810, aduzindo, sinteticamente, que os serviços prestados ao paciente são fornecidos conforme prescrição e indicação clínica, ressaltando que não houve descontinuidade do atendimento, não havendo que se falar em fornecimento de materiais conforme solicitações originárias da própria família. Afirmou, por fim, que diante da resistência dos familiares em relação à prestação de serviços, postulou junto à operadora de saúde a migração do paciente para prestador de serviços diverso, de modo que aguarda orientações do plano para realizar a referida migração. No ID 72221121, compareceu a ré Bradesco Saúde S.A. apresentando contestação, através da qual impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça concedida ao autor, e, com relação a pretensão emergencial ora deduzida, afirmou que a cobertura da assistência domiciliar possui caráter não obrigatório, de modo que houve autorização para implantação do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - por liberalidade da seguradora após a alta hospitalar. Afirma, assim como a corré, que a prestadora de serviços relatou difícil manejo e aceitação pelo familiar responsável pelo atendimento. No mérito, postulou pela improcedência do pleito autoral. O requerente, intimado a se manifestar, aduziu, no ID 72313675, que as alegadas exigências excessivas e dificuldades de relacionamento com familiares refletem a falha estrutural da própria prestadora de serviços, reiterando a irregularidade na assistência domiciliar, assegurando-se, conforme narra, o dever inafastável da seguradora em assegurar a continuidade de seu tratamento. É o relatório, em síntese. Decido. De início, verifico que a operadora de saúde ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerente, ao argumento de que este não faz jus a concessão da benesse legal. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª C, Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito, desde já, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça a seu tempo deferida em favor do demandante, sob as penas da lei. Vencido tal ponto, no caso em apreço, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, depreendo a necessidade de inverter o ônus probatório, considerando a evidente vulnerabilidade econômica e técnica do requerente diante da parte requerida, que, por se tratar de empresa de plano de saúde de grande porte, detêm, obviamente, muito maior aparato econômico e técnico diante do consumidor, notadamente para fins de comprovação da regularidade da prestação de serviços nos termos do plano terapêutico. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, a rt. 6º, VIII), ficando as rés, de antemão, advertidas do encargo. Incursiono, assim, no pedido de tutela de urgência. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pressupõe-se a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do CPC. A pretensão emergencial postulada no feito busca, conforme relatado, que as rés sejam compelidas ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o tratamento domiciliar do autor, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, assim como pretende a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. In casu, da análise dos autos, depreendo, prima facie, que estão cumpridos os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se suficientemente demonstrada, neste momento processual, pelos registros que acompanham a inicial e a manifestação de ID 72313675, que demonstram interrupções parciais no cumprimento do PAD sugerido pela operadora, que comtempla, a seu turno, curativo diário, psicólogo semanal, fisioterapia 3 vezes por semana, assim como a utilização de materiais consubstanciados em compressas de gaze estéril, compressas algodonadas, ataduras de crepom, soro fisiológico, transofix ou agulha para irrigação/limpeza da lesão, fita crepe, PHMB, alginato de cálcio, petrolato e luva estéril. Isto porque, os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que, inobstante a implantação da atenção domiciliar em favor do paciente/autor, após sua alta médica, pela seguradora ré, agravou-se uma tensão no alinhamento da conduta assistencial entre a prestadora de serviços indicada para o acompanhamento e fornecimento de insumos e o paciente e sua família, tanto que é incontroverso que a própria prestadora solicitou o declínio do atendimento à seguradora (ID 72221763). A despeito do imbróglio instaurado, desponta nítido que a seguradora de saúde ré afigura-se como responsável, ainda que mediante prestadora terceirizada, pela continuidade do tratamento domiciliar, inclusive com relação ao fornecimento dos insumos e materiais descritos no plano terapêutico. O presente caso se amolda, numa análise superficial dos autos para o que ora importa, ao entendimento já perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/06/2015). No particular, friso que a própria seguradora afirmou ter autorizado o atendimento domiciliar, sendo o laudo médico elaborado pela prestadora de serviços assente ao descrever que o "paciente teve alta hospitalar para continuidade do tratamento e acompanhamento em ambiente domiciliar" (ID 70502240). O periculum in mora, a seu turno, ressai do próprio quadro clínico do requerente, evidenciado através dos laudos médicos, relatórios de acompanhamento e de enfermagem, e especialmente dos registros fotográficos acostados aos autos, documentos dos quais desponta nítido que o autor foi diagnosticado com meningococcemia grave, no ano de 2024, permanecendo longo período de tempo internado, com evolução para septicemia e gangrena em ambos os pés e em sua mão esquerda, tendo sido submetido, posteriormente, a amputação de estruturas ósseas expostas nos membros inferiores e, desde então, encontra-se em tratamento das lesões de pele que estão em fase de cicatrização. Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida na inicial, para determinar que Bradesco Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, insumos, materiais e equipe multiprofissional necessária a manutenção do tratamento domiciliar do autor, nos termos do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - substituindo a prestadora Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico, incumbindo a corré o integral cumprimento do plano nesse interregno, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Intimem-se as rés, preferencialmente pela via eletrônica, para ciência desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Cite-se e intime-se Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA., para o oferecimento de resposta concentrada (CPC, art. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Concedo à requerida Bradesco Saúde S.A. o mesmo prazo supra assinalado, para que, caso queira, complemente as razões já expostas em sua contestação apresentada no ID 72221121. Deverá parte ré, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a parte demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se esta decisão servindo de carta (AR), determinando, por conseguinte, seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, observando-se a forma e os prazos legais. Intime-se também o autor, por suas advogadas, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060910300139300000062595268 2-PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060910300166600000062595274 2-PROCURAÇÃO PÚBLICA Documento de representação 25060910300199300000062595276 3-RG ERNESTO Documento de Identificação 25060910300225000000062595277 4-RG JANAINA Documento de Identificação 25060910300251500000062595278 5-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060910300277900000062595279 6-CTPS Documento de Identificação 25060910300297100000062595280 20-Declaração_de_Hipossuficiência Documento de comprovação 25060910300337700000062595281 7-CARTÃO DO PLANO Documento de comprovação 25060910300358600000062595282 8-LAUDO Documento de comprovação 25060910300387700000062595283 9- relatorio enfermeiras fevereiro-1-10_compressed Documento de comprovação 25060910300451100000062595285 9- relatorio enfermeiras fevereiro-11-20_compressed Documento de comprovação 25060910300502200000062595286 9- relatorio enfermeiras fevereiro-21-30_compressed Documento de comprovação 25060910300539100000062595287 9- relatorio enfermeiras fevereiro-31-42_compressed Documento de comprovação 25060910300577200000062595289 10- relatorio enfermeira março_compressed Documento de comprovação 25060910300618100000062595290 11- relatorio enfermeira abril-maio-1-10 Documento de comprovação 25060910300683200000062595291 11- relatorio enfermeira abril-maio-11-20 Documento de comprovação 25060910300785100000062595293 11- relatorio enfermeira abril-maio-21-30 Documento de comprovação 25060910300857900000062595294 11- relatorio enfermeira abril-maio-31-40 Documento de comprovação 25060910300927500000062595295 11- relatorio enfermeira abril-maio-41-49 Documento de comprovação 25060910300987900000062595297 11- relatorio enfermeira abril-maio-50-55 Documento de comprovação 25060910301046100000062595298 12-mensagens a Captamed cobrando material_compressed Documento de comprovação 25060910301124100000062595299 13-Áudio Captamed e Janaína Documento de comprovação 25060910301151300000062595301 14-LISTA MATERIAIS-1-5_compressed Documento de comprovação 25060910301168600000062595303 14-LISTA MATERIAIS-6-10_compressed Documento de representação 25060910301194800000062595305 14-LISTA MATERIAIS-11-15_compressed Documento de comprovação 25060910301217600000062596406 14-LISTA MATERIAIS-16-20_compressed Documento de comprovação 25060910301240600000062596407 14-LISTA MATERIAIS-21-24_compressed Documento de comprovação 25060910301262700000062596408 15-Email Captamed 01-04 Documento de comprovação 25060910301285500000062596409 16-evolução das feridas Documento de comprovação 25060910301310700000062596410 17-PÉS NECROSANDO Documento de comprovação 25060910301342900000062596412 18-imagens ferida Documento de comprovação 25060910301370700000062596413 19-carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 25060910301419600000062596414 21-extrato-ir Documento de comprovação 25060910301435200000062596415 22-historico-creditos Documento de comprovação 25060910301451900000062596416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060921141860500000062605214 SENTENÇA 1 JUIZADO Sentença - Carta 25060921141878100000062672234 Decisão - Carta Decisão - Carta 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Petição (outras) Petição (outras) 25062416463169900000063514810 RELATORIO GERENCIAL ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS Documento de comprovação 25062416463189400000063514813 Despacho Despacho 25062616511672500000063693823 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062616511672500000063693823 Petição (outras) Petição (outras) 25063012380228200000063838176 Lista de Insumos Ernesto Ribeiro- Abril 2025 (1) Documento de comprovação 25063012380243600000063838205 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO MAIO 2025 Documento de comprovação 25063012380302500000063839160 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO JUNHO 2025 Documento de comprovação 25063012380326300000063839157 CONTESTAÇÃO E HABILITAÇÃO Petição (outras) 25070316574994700000064132309 SUBSÍDIOS 01 Documento de comprovação 25070316575076200000064132352 SUBSÍDIOS 02 Documento de comprovação 25070316575095900000064132351 SUBSÍDIOS 03 Documento de comprovação 25070316575115100000064132350 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070316575136200000064132353 Petição (outras) Petição (outras) 25070417350605100000064214794 EVOLUÇÃO DO MÉDICO Documento de comprovação 25070417350676200000064214804 ENTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350698200000064217406 MENSAGEM ENFERMEIRA ISADORA E CAPTAMED Documento de comprovação 25070417350719900000064217407 ACOMPANHAMENTO DAS FERIDAS Documento de comprovação 25070417350760000000064214798 INTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350794600000064217287 DECLARAÇÃO DA ENFERMEIRA LAWANDA ROBERTA Documento de comprovação 25070417350831400000064214801 5005611-10.2025.8.08.0021 CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25070619051835600000064124025 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070619051893800000064124023 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, 18, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Endereço: GENERAL CAMARA, 222, PRAIA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-260

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Processo nº 5005611-10.2025.8.08.0021

ID: 323074480

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-10.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARCOS CARSALADE RABELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO-CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ernesto Ribeiro dos Santos, representado por sua esposa Janaina Mattos Xavier Ribeiro, contra Bradesco Saúde S.A. e Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. Segundo narra a exordial, em suma, após grave quadro de meningococcemia, o autor foi submetido a tratamento hospitalar de longa duração, culminando em amputações traumáticas e posterior alta hospitalar condicionada à implementação de internação domiciliar com suporte técnico especializado. Aduz o requerente que a empresa Captamed, contratada pela operadora de saúde para prestação do serviço de home care, vem prestando atendimento de modo insuficiente, com falhas reiteradas no fornecimento de insumos e omissões graves quanto às prescrições clínicas. Sustenta que a inércia das rés compromete a integridade física e emocional do demandante, impondo-lhe risco concreto de agravamento clínico. Pretende o autor, assim, a concessão de tutela provisória para compelir as rés ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o seu tratamento domiciliar, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, bem como a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. No ID 70589264, deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e determinada a intimação das rés para se manifestarem sobre as medidas de urgência postuladas na inicial. A ré Captamed Cuidados Continuados LTDA. compareceu no ID 71530371 e no ID 71895810, aduzindo, sinteticamente, que os serviços prestados ao paciente são fornecidos conforme prescrição e indicação clínica, ressaltando que não houve descontinuidade do atendimento, não havendo que se falar em fornecimento de materiais conforme solicitações originárias da própria família. Afirmou, por fim, que diante da resistência dos familiares em relação à prestação de serviços, postulou junto à operadora de saúde a migração do paciente para prestador de serviços diverso, de modo que aguarda orientações do plano para realizar a referida migração. No ID 72221121, compareceu a ré Bradesco Saúde S.A. apresentando contestação, através da qual impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça concedida ao autor, e, com relação a pretensão emergencial ora deduzida, afirmou que a cobertura da assistência domiciliar possui caráter não obrigatório, de modo que houve autorização para implantação do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - por liberalidade da seguradora após a alta hospitalar. Afirma, assim como a corré, que a prestadora de serviços relatou difícil manejo e aceitação pelo familiar responsável pelo atendimento. No mérito, postulou pela improcedência do pleito autoral. O requerente, intimado a se manifestar, aduziu, no ID 72313675, que as alegadas exigências excessivas e dificuldades de relacionamento com familiares refletem a falha estrutural da própria prestadora de serviços, reiterando a irregularidade na assistência domiciliar, assegurando-se, conforme narra, o dever inafastável da seguradora em assegurar a continuidade de seu tratamento. É o relatório, em síntese. Decido. De início, verifico que a operadora de saúde ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerente, ao argumento de que este não faz jus a concessão da benesse legal. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª C, Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito, desde já, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça a seu tempo deferida em favor do demandante, sob as penas da lei. Vencido tal ponto, no caso em apreço, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, depreendo a necessidade de inverter o ônus probatório, considerando a evidente vulnerabilidade econômica e técnica do requerente diante da parte requerida, que, por se tratar de empresa de plano de saúde de grande porte, detêm, obviamente, muito maior aparato econômico e técnico diante do consumidor, notadamente para fins de comprovação da regularidade da prestação de serviços nos termos do plano terapêutico. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, a rt. 6º, VIII), ficando as rés, de antemão, advertidas do encargo. Incursiono, assim, no pedido de tutela de urgência. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pressupõe-se a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do CPC. A pretensão emergencial postulada no feito busca, conforme relatado, que as rés sejam compelidas ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o tratamento domiciliar do autor, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, assim como pretende a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. In casu, da análise dos autos, depreendo, prima facie, que estão cumpridos os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se suficientemente demonstrada, neste momento processual, pelos registros que acompanham a inicial e a manifestação de ID 72313675, que demonstram interrupções parciais no cumprimento do PAD sugerido pela operadora, que comtempla, a seu turno, curativo diário, psicólogo semanal, fisioterapia 3 vezes por semana, assim como a utilização de materiais consubstanciados em compressas de gaze estéril, compressas algodonadas, ataduras de crepom, soro fisiológico, transofix ou agulha para irrigação/limpeza da lesão, fita crepe, PHMB, alginato de cálcio, petrolato e luva estéril. Isto porque, os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que, inobstante a implantação da atenção domiciliar em favor do paciente/autor, após sua alta médica, pela seguradora ré, agravou-se uma tensão no alinhamento da conduta assistencial entre a prestadora de serviços indicada para o acompanhamento e fornecimento de insumos e o paciente e sua família, tanto que é incontroverso que a própria prestadora solicitou o declínio do atendimento à seguradora (ID 72221763). A despeito do imbróglio instaurado, desponta nítido que a seguradora de saúde ré afigura-se como responsável, ainda que mediante prestadora terceirizada, pela continuidade do tratamento domiciliar, inclusive com relação ao fornecimento dos insumos e materiais descritos no plano terapêutico. O presente caso se amolda, numa análise superficial dos autos para o que ora importa, ao entendimento já perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/06/2015). No particular, friso que a própria seguradora afirmou ter autorizado o atendimento domiciliar, sendo o laudo médico elaborado pela prestadora de serviços assente ao descrever que o "paciente teve alta hospitalar para continuidade do tratamento e acompanhamento em ambiente domiciliar" (ID 70502240). O periculum in mora, a seu turno, ressai do próprio quadro clínico do requerente, evidenciado através dos laudos médicos, relatórios de acompanhamento e de enfermagem, e especialmente dos registros fotográficos acostados aos autos, documentos dos quais desponta nítido que o autor foi diagnosticado com meningococcemia grave, no ano de 2024, permanecendo longo período de tempo internado, com evolução para septicemia e gangrena em ambos os pés e em sua mão esquerda, tendo sido submetido, posteriormente, a amputação de estruturas ósseas expostas nos membros inferiores e, desde então, encontra-se em tratamento das lesões de pele que estão em fase de cicatrização. Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida na inicial, para determinar que Bradesco Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, insumos, materiais e equipe multiprofissional necessária a manutenção do tratamento domiciliar do autor, nos termos do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - substituindo a prestadora Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico, incumbindo a corré o integral cumprimento do plano nesse interregno, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Intimem-se as rés, preferencialmente pela via eletrônica, para ciência desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Cite-se e intime-se Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA., para o oferecimento de resposta concentrada (CPC, art. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Concedo à requerida Bradesco Saúde S.A. o mesmo prazo supra assinalado, para que, caso queira, complemente as razões já expostas em sua contestação apresentada no ID 72221121. Deverá parte ré, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a parte demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se esta decisão servindo de carta (AR), determinando, por conseguinte, seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, observando-se a forma e os prazos legais. Intime-se também o autor, por suas advogadas, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060910300139300000062595268 2-PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060910300166600000062595274 2-PROCURAÇÃO PÚBLICA Documento de representação 25060910300199300000062595276 3-RG ERNESTO Documento de Identificação 25060910300225000000062595277 4-RG JANAINA Documento de Identificação 25060910300251500000062595278 5-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060910300277900000062595279 6-CTPS Documento de Identificação 25060910300297100000062595280 20-Declaração_de_Hipossuficiência Documento de comprovação 25060910300337700000062595281 7-CARTÃO DO PLANO Documento de comprovação 25060910300358600000062595282 8-LAUDO Documento de comprovação 25060910300387700000062595283 9- relatorio enfermeiras fevereiro-1-10_compressed Documento de comprovação 25060910300451100000062595285 9- relatorio enfermeiras fevereiro-11-20_compressed Documento de comprovação 25060910300502200000062595286 9- relatorio enfermeiras fevereiro-21-30_compressed Documento de comprovação 25060910300539100000062595287 9- relatorio enfermeiras fevereiro-31-42_compressed Documento de comprovação 25060910300577200000062595289 10- relatorio enfermeira março_compressed Documento de comprovação 25060910300618100000062595290 11- relatorio enfermeira abril-maio-1-10 Documento de comprovação 25060910300683200000062595291 11- relatorio enfermeira abril-maio-11-20 Documento de comprovação 25060910300785100000062595293 11- relatorio enfermeira abril-maio-21-30 Documento de comprovação 25060910300857900000062595294 11- relatorio enfermeira abril-maio-31-40 Documento de comprovação 25060910300927500000062595295 11- relatorio enfermeira abril-maio-41-49 Documento de comprovação 25060910300987900000062595297 11- relatorio enfermeira abril-maio-50-55 Documento de comprovação 25060910301046100000062595298 12-mensagens a Captamed cobrando material_compressed Documento de comprovação 25060910301124100000062595299 13-Áudio Captamed e Janaína Documento de comprovação 25060910301151300000062595301 14-LISTA MATERIAIS-1-5_compressed Documento de comprovação 25060910301168600000062595303 14-LISTA MATERIAIS-6-10_compressed Documento de representação 25060910301194800000062595305 14-LISTA MATERIAIS-11-15_compressed Documento de comprovação 25060910301217600000062596406 14-LISTA MATERIAIS-16-20_compressed Documento de comprovação 25060910301240600000062596407 14-LISTA MATERIAIS-21-24_compressed Documento de comprovação 25060910301262700000062596408 15-Email Captamed 01-04 Documento de comprovação 25060910301285500000062596409 16-evolução das feridas Documento de comprovação 25060910301310700000062596410 17-PÉS NECROSANDO Documento de comprovação 25060910301342900000062596412 18-imagens ferida Documento de comprovação 25060910301370700000062596413 19-carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 25060910301419600000062596414 21-extrato-ir Documento de comprovação 25060910301435200000062596415 22-historico-creditos Documento de comprovação 25060910301451900000062596416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060921141860500000062605214 SENTENÇA 1 JUIZADO Sentença - Carta 25060921141878100000062672234 Decisão - Carta Decisão - Carta 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Petição (outras) Petição (outras) 25062416463169900000063514810 RELATORIO GERENCIAL ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS Documento de comprovação 25062416463189400000063514813 Despacho Despacho 25062616511672500000063693823 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062616511672500000063693823 Petição (outras) Petição (outras) 25063012380228200000063838176 Lista de Insumos Ernesto Ribeiro- Abril 2025 (1) Documento de comprovação 25063012380243600000063838205 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO MAIO 2025 Documento de comprovação 25063012380302500000063839160 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO JUNHO 2025 Documento de comprovação 25063012380326300000063839157 CONTESTAÇÃO E HABILITAÇÃO Petição (outras) 25070316574994700000064132309 SUBSÍDIOS 01 Documento de comprovação 25070316575076200000064132352 SUBSÍDIOS 02 Documento de comprovação 25070316575095900000064132351 SUBSÍDIOS 03 Documento de comprovação 25070316575115100000064132350 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070316575136200000064132353 Petição (outras) Petição (outras) 25070417350605100000064214794 EVOLUÇÃO DO MÉDICO Documento de comprovação 25070417350676200000064214804 ENTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350698200000064217406 MENSAGEM ENFERMEIRA ISADORA E CAPTAMED Documento de comprovação 25070417350719900000064217407 ACOMPANHAMENTO DAS FERIDAS Documento de comprovação 25070417350760000000064214798 INTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350794600000064217287 DECLARAÇÃO DA ENFERMEIRA LAWANDA ROBERTA Documento de comprovação 25070417350831400000064214801 5005611-10.2025.8.08.0021 CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25070619051835600000064124025 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070619051893800000064124023 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, 18, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Endereço: GENERAL CAMARA, 222, PRAIA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-260

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Ivonete Rosa Ghisoni Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 304886063

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046512-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046512-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER (OAB SC049190) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS… Agravo de Instrumento Nº 5046512-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER (OAB SC049190) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR (OAB SC019371) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO IVONETE ROSA GHISONI DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar vindicada pela casa bancária. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defende que não houve a regular constituição em mora. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento reclamo, Decido. Impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo que não houve a regular constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou pelo motivo "endereço insuficiente". Sem razão. Observa-se que a casa bancária realizou tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora pela via postal no endereço por ela indicado ao tempo da contratação (Evento 1, NOT9). E, consoante tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". Assim, por preencher os requisitos necessários, o ato deve ser considerado legítimo para o fim a que se destina, pois suficiente para caracterizar a regular constituição em mora da parte devedora fiduciária, ainda que o retorno indique como "endereço insuficiente". É vasta a jurisprudência desta Corte sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022.8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24.0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA FORMULAÇÃO EXORDIAL, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA À PURGAÇÃO DA MORA. DESACOLHIMENTO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO STJ. COMUNICAÇÃO DEVOLVIDA POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE" INCAPAZ DE MACULAR O ATO. ÔNUS DO DEVEDOR DE INFORMAR OS DADOS NECESSÁRIOS À ULTIMAÇÃO DO AVISO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação n. 5031058-76.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, POR INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E QUE RETORNA PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. XIII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.132. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5073675-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). Nesse diapasão, não merece amparo o pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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