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"5005611-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Amanda Gadioli Elidio Souza

ID: 310931599

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005063-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005063-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG AGRAVANTE : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA … Agravo de Instrumento Nº 6005063-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG AGRAVANTE : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A E OUTRO contra a decisão do juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis, que deferiu o pedido de liminar para determinar a formação de banca especial para avaliar a estudante, visando à eventual colação de grau antecipada. Nas razões recursais, argumenta que a agravada não preenche nenhum dos requisitos previstos no regulamento institucional para a antecipação da colação de grau, motivo pelo qual se mostra absolutamente indevida e inconstitucional a imposição judicial, em clara ofensa não apenas ao regulamento institucional, mas também aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Afirma que ficou demonstrado que a agravada não cumpriu o Estágio Curricular Obrigatório, constando nos registros acadêmicos a inexistência de homologação de carga horária mínima exigida, tampouco há registros válidos e autênticos de supervisão formal por preceptor habilitado. Registra que a própria documentação acostada aos autos do mandado de segurança revelaria irregularidades formais, como rasuras ostensivas e datas incompatíveis com o calendário acadêmico vigente. É o relatório. Decido. O § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Em que pese a legislação prever essa possibilidade, a situação da agravada não se amolda à exceção prevista em lei. Apesar do êxito em aprovação de concurso público, o histórico acadêmico apresentado evento 1, HIST_ESC12 demonstra que a parte agravante possui bom rendimento escolar, mas não se pode afirmar que há extraordinário aproveitamento dos estudos, tal como exigido na lei. Não se pode perder de vista que compete à instituição de ensino avaliar a capacidade técnica do estudante para o exercício profissional, o nível de excelência de seu aproveitamento nos estudos, sobretudo nos casos excepcionais de abreviação do curso a justificar a constituição de uma banca examinadora especial. Chama a atenção, ainda, a alegação da parte agravante quanto à integridade do documento contido no evento 1, DOC3 , de sorte que verifico necessária complementação da instrução processual, não havendo, portanto, clareza quanto aos fatos alegados até momento. Ademais, a aprovação em concurso público antes do término do curso superior, embora louvável, não tem o condão de, por si só, possibilitar a abreviação, pois a antecipação da colação de grau em tutela de urgência interfere na autonomia universitária e implicará respaldo judicial da performance acadêmica do discente antes que tenham sido cumpridos a carga horária e os requisitos necessários para a conclusão do curso. Por fim, a pretensão contida na inicial esbarra em julgados contrários do TRF6: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA . DISCIPLINAS FALTANTES. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL. DISCRICIONARIEDADE E AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. ART . 207 DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser decidida consiste em saber se a impetrante tem direito à colação antecipada de grau em virtude de aprovação em concurso público . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O extraordinário aproveitamento nos estudos não é avaliado a partir de oportunidade de emprego ou de notas do histórico escolar, devendo ser comprovado por meio de avaliações e outros instrumentos específicos, aplicados por banca examinadora especial, como exige a Lei nº 9.394/96 . 4. A constituição de banca examinadora especial, para fins de abreviação do curso de graduação, não é direito subjetivo do aluno mas ato discricionário, ficando a critério da instituição de ensino decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 5. Em princípio, uma decisão administrativa pela negativa da antecipação da colação de grau não desborda da legalidade nem poderia, ainda, ser considerada inconstitucional, porque as Universidades gozam de autonomia didático-científica, conforme previsão do art . 207 da CF/88. 6. No caso concreto, a impetrante ainda precisa cursar as disciplinas ECSO II - Estágio Curricular Supervisionado Odontológico II e Módulo Especial II - Práticas Investigativas - TCC, sendo certo que a conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular. 7 . Ausência da plausibilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido . Prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: "Não faz jus à colação antecipada aluno que não concluiu a grade curricular e não se submeteu à banca examinadora especial para comprovação do extraordinário aproveitamento nos estudos, não sendo suficiente a simples aprovação em concurso público durante o curso de graduação." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9 .394/1996, art. 47, § 2º; Lei 14.040/2020; CF/1988, art. 207 . Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AG: 50056112520224040000 5005611-25.2022.4.04 .0000, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 04/05/2022, QUARTA TURMA; TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50088412920194047001 PR 5008841-29.2019.4.04 .7001, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA.(TRF-6 - AI: 60060015020244060000 MG, Relator: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 08/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO . PEDIDO DE COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 6037023-75.2024 .4.06.3800, indeferiu liminar que buscava determinar à Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA a formação de banca examinadora especial para avaliar o desempenho acadêmico do impetrante, com o objetivo de abreviar o curso de Psicologia e viabilizar a colação de grau antes da data prevista, para fins de posse em cargo público. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível compelir instituição de ensino superior a realizar avaliação especial e conceder colação antecipada de grau para abreviação do curso, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, em situação na qual não há regulamento institucional disciplinando a matéria. 3 . A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior competência para definir critérios e regulamentos sobre a estrutura curricular e os requisitos para colação de grau. 4. O art . 47, § 2º, da Lei 9.394/1996 autoriza a possibilidade de colação de grau antecipada, mas condiciona sua aplicação à existência de regulamento específico da instituição de ensino, não sendo um direito subjetivo absoluto e autoexecutável. 5. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou a existência de regulamento interno da FELUMA que autorize ou discipline a formação de banca examinadora especial para fins de abreviação do curso . 6. Verificou-se, ainda, que o agravante não completou integralmente as disciplinas previstas para o primeiro semestre do último ano letivo, tendo ingressado tardiamente no ciclo, o que inviabiliza a antecipação pretendida sem violar os requisitos mínimos de formação. 7. A intervenção judicial para compelir a instituição de ensino a conferir grau sem o cumprimento da carga horária mínima e dos requisitos curriculares violaria o princípio da separação dos poderes e a autonomia universitária . 8. Recurso desprovido. (TRF-6 - AI: 60066528220244060000 MG, Relator.: MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 13/06/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2025) As razões expostas no recurso demonstram a probabilidade de acolhimento da tese da agravante, bem como o risco de dano grave e de difícil reparação ante os efeitos irreversíveis da formação da banca especial e colação antecipada, respaldando o efeito suspensivo requerido - art. 1019, I, do CPC. Isso posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestar a medida liminar deferida pelo ilustre juízo recorrido. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5005611-40.2023.4.04.7000"

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