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"5005611-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 0800136-96.2025.8.14.0009

ID: 304128205

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800136-96.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800136-96.2025.8.14.0009 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800136-96.2025.8.14.0009 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: DAIANE DOS SANTOS SOUSA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor DAIANE DOS SANTOS SOUSA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 27468158), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, configurando ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 27468148), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 27468150): Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800767-72.2023.8.14.0021

ID: 315143980

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800767-72.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800767-72.2023.8.14.0021 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800767-72.2023.8.14.0021 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LEIDIANE NAZARE LINS CORREA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Igarapé-Açu que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor LEIDIANE NAZARE LINS CORREA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 25608434), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões, conforme ID. 25608449. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 25608415), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 25608432): Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801419-57.2025.8.14.0009

ID: 317344309

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801419-57.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801419-57.2025.8.14.0009 APELANTE: BANCO PAN S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801419-57.2025.8.14.0009 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MARCILENE DA SILVA ALVES RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO PAN S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de MARCILENE DA SILVA ALVES FONSECA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 27671520), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 27671412, fl. 5), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 27671414). Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5005611-40.2023.4.04.7000"

Processo nº 0800136-96.2025.8.14.0009

Processo nº 0800767-72.2023.8.14.0021

Processo nº 0801419-57.2025.8.14.0009