Processo nº 5018228-43.2025.4.04.7200
ID: 323284250
Tribunal: TRF4
Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5018228-43.2025.4.04.7200
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018228-43.2025.4.04.7200/SC
AUTOR
: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
ADVOGADO(A)
: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB SP347767)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Prescreve o art. 51, do CPC:
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágr…
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