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Processo nº 5039042-94.2025.4.04.7000

ID: 331507751

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5039042-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZZO MURILO BUENO DA SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039042-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZZO MURILO BUENO DA SILVA (OAB PR129080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039042-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZZO MURILO BUENO DA SILVA (OAB PR129080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora nos Autos 5036950-46.2025.4.04.7000, em face de decisão proferida que indeferiu o pedido para antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos 17.1 : "... Indefiro, por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora. Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais. Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Devolvam-se os autos à central de perícias para realização dos atos previstos no Anexo II da Resolução Conjunta n. 24/2023 do TRF da 4ª Região (realização da perícia, requisição de honorários periciais, citação e demais atos), com possibilidade de posterior remessa ao Cejuscon, conforme o caso. Cumpra-se. ..." Discordante, a parte recorrente propôs a presente medida, requerendo a concessão da tutela de urgência, ao argumento de que teria preenchido os requisitos para tanto. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. 2. No processo de origem, busca a parte recorrente, com pedido de tutela de urgência satisfativa incidental, a concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que o feito demanda instrução probante. Isso porque, conquanto tenha havido concessão de sucessivos auxílios por incapacidade temporária em períodos anteriores 5.3 , desde 09/2024, não foram acostados ao processo os laudos administrativos, o que inviabiliza o exame do fato gerador desses prévios benefícios e sua potencial relação com o pedido atual, que se centra em questão ortopédica 1.5 . Acrescente-se que, do mesmo modo que existem documentos particulares indicando uma inaptidão ao trabalho, existe, de outro lado, documento público do INSS indicando conclusão oposta, razão pela qual a questão somente pode ser dirimida pela apreciação de um terceiro, imparcial, o perito judicial. Nessas condições, num exame de cognição sumária, não havendo probabilidade ao direito, indefiro o pedido liminar. 3. Intimem-se as partes, incluso a recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. 4. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021000-52.2020.4.04.7200

ID: 304950580

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-52.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021000-52.2020.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC0435… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021000-52.2020.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) DESPACHO/DECISÃO Em apelação, RODRIGO PEREIRA MEDEIROS fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade ( processo 5021000-52.2020.4.04.7200/TRF4, evento 6, ACOR1 ). No evento 111, PET1 , o CNPQ pugnou pela revogação do benefício. Deferida, requereu nova vista dos autos para desencadeamento do cumprimento de sentença. Acostou fichas financeiras, as quais indicam que o autor é professor do magistério superior, com dedicação exclusiva, ingresso no serviço público em fev.2011, com rendimento bruto de aproximados R$17.200,00, e, após deduções, rendimento de aproximados R$11.700,00. Entendendo que a matéria se encontrava acobertada pela coisa julgada, determinei o arquivamento dos autos ( evento 114, DESPADEC1 ). O CNPQ agravou da decisão. Em grau recursal, dado parcial provimento ao agravo. Consignado que, após contraditório, o pedido deveria ser apreciado pelo Juízo, dado que a concessão da gratuidade da justiça pode ser revista caso se demonstre que houve alteração da situação econômica da parte ( processo 5025367-83.2023.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ). Intimado para manifestação acerca da impugnação à assistência judiciária gratuita e documentos juntados no evento 111, demonstrando sua precariedade financeira para fins de manutenção da assistência judiciária gratuita ( evento 125, DESPADEC1 ), o autor deixou o prazo decorrer sem manifestação (evento 133). Nos termos do art. 10, do CPC, cientificado o autor do IRDR n. 50 do TRF4, e oportunizado prazo para demonstração da existência de impedimentos financeiros que garantam a manutenção do benefício ( evento 135, DESPADEC1 ). O autor assim se manifestou: Juntou boleto de plano de saúde no valor de R$ 1.737,08( evento 139, OUT2 ), contracheque com rendimento bruto de R$21.118,56 e líquido de R$14.501,46 ( evento 139, COMP3 ), conta de energia elétrica em nome de Mabile Borsatto ( evento 139, FATURA4 ), Recibo de bolsa no valor de R$3.000,00 ( evento 139, COMP5 ), notas fiscais de prestação de serviços em saúde dos meses de mar. e abr./2025 ( evento 139, NFISCAL6 , evento 139, NFISCAL7 e evento 139, NFISCAL8 ). Intimado, o CNPQ afirma que comprovada a possibilidade do autor arcar com as custas do processo ( evento 139, NFISCAL8 ). Relatados. Decido. A Justiça Gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando prevista nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre a gratuidade de Justiça, o TRF da 4ª Região consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual . (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) (grifei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Então, o IRDR definiu um conceito mensurável a partir do qual se pode presumir a hipossuficiência, que pode ser afastada pela parte contrária por meio de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, bem como orientou no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. No sob exame, verifico que a renda mensal bruta da parte autora aproxima-se dos R$24.000,00 (salário acrescido de bolsa) e que sua renda líquida aproxima-se de R$17.500,00 (salário acrescido de bolsa), ou seja, em ambas as hipóteses, superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS, corresponde, hoje, ao valor bruto de R$ R$ 8.157,41, consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de Janeiro de 2025. Não há outros elementos no processo que justifiquem a concessão da Justiça Gratuita. As despesas extraordinárias ou com dependentes não são suficientes à manutenção do benefício. Gastos com luz, moradia e alimentação são ordinárias, suportadas por qualquer cidadão e portanto levadas em consideração quando do julgamento do precedente do TRF4. Assim, os dados inclusos aos autos indicam que não há situação de hipossuficiência ou qualquer condição ou circunstância excepcional que indique a insuficiência dos valores auferidos pelo autor para suportar as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, acolho o pedido da parte ré e revogo o deferimento do benefício da justiça gratuita outrora concedido ao autor. Intimem-se, mormente a ré para que requeira o que entender de direito, em 15(quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5035647-94.2025.4.04.7000

ID: 317686985

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035647-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA PRESCYLA SENTER MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035647-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CINTHIA PRESCYLA SENTER MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035647-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CINTHIA PRESCYLA SENTER MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo 5º, inciso I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III e inciso V da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) reenviar eletronicamente o(s) arquivo(s) que está(ão) fora dos padrões do e-Proc e/ou ilegível(eis), nos termos da Resolução nº17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme descrito(s) a seguir: - detalhar o que deve ser enviado novamente e qual o problema apresentado 2) recolhimento-custas 3) Instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); Vale observar que o comprovante juntado aos autos é de titularidade de LUIZ ALFREDO MACHADO, assim, para fins de regularização, devem ser seguidas as orientações do parágrafo acima. 2) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), E comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); Não sendo anexados os documentos solicitados ou caso a parte não se enquadre nos critérios financeiros para deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, deverá desde logo, no mesmo prazo de quinze dias, demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014).

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Processo nº 5033028-94.2025.4.04.7000

ID: 320698472

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033028-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DE SOUSA COSTA SAMIRA RADASSA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033028-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMIRA RADASSA DE SOUSA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033028-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMIRA RADASSA DE SOUSA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) AUTOR : INGRID DE SOUSA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da miserabilidade para acesso ao benefício. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.2 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5021000-51.2025.8.08.0048

ID: 306221685

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE LAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5021000-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE LAIA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA - ES36479 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer tipo de reclamação prévia perante o PROCON ou perante o BACEN, além do que os contratos questionados nesta ação foram celebrados, em tese, no ano de 2022, o que denota ausência de prejuízo irreversível no estabelecimento do contraditório. Por outro lado, mantém-se a audiência agendada no ato da distribuição, porque a tese da parte autora é inexistência de relação jurídica e neste aspecto se revela a importância da reclamação extrajudicial, até mesmo para a parte obter os instrumentos contratuais, ainda que os impugne, pois na maioria das demandas desta natureza as instituições financeiras trazem aos autos os instrumentos contratuais e o Juízo, neste caso, não poderia, por exemplo, acolher tese de vício de consentimento, porquanto a causa de pedir é a inexistência de vínculo. Aliás, a parte autora deveria ter a cautela de levantar o extrato bancário do mês em que supostamente foi celebrado contrato para verificar se aquele valor foi creditado na conta do autor, informação importante, também, para o julgamento da causa (ônus probatório da parte autora). Intima-se a parte autora desta decisão, cite-se a requerida e aguarde-se a audiência, que será UNA e presencial. Serra/ES, 23 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho ou certidão da Secretaria. ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Requerente: Nome: ANTONIO DOMINGOS DE LAIA Endereço: Rua Constituinte, 23, JACARAIPE, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-563 Requerido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 8 E 9 ANDAR, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

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Processo nº 5021000-55.2023.4.03.6301

ID: 300083628

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA SUARTZ NUNES CUZATO

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BRUNA CAVALCANTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021000-55.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021000-55.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CAVALCANTE DE ARAUJO - SP443886, JULIANA SUARTZ NUNES CUZATO - SP400953 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017411-94.2025.4.04.7000

ID: 276595700

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017411-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BUDNIESWSKI MARCHAUCOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017411-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETE BUDNIESWSKI MARCHAUCOSKI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017411-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETE BUDNIESWSKI MARCHAUCOSKI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Em face do posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado por meio do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 4. Com o cumprimento do item 1, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 5. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS e eventuais preliminares suscitadas, explicitando, desde logo, se pretende a produção de alguma outra prova (artigos 350 e 351 do CPC), com a devida justificativa. 6. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Elisiane Cordeiro Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330320380

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037975-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037975-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037975-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS move a presente ação em face da CEF pleiteando a revisão dos contratos de empréstimo consignados 14.0396.110.0040797-56 e 14.0396.110.0040341-40. Argumenta, em síntese, a abusividade do método da tabela PRICE para amortização do contrato, a impossibilidade de aplicação de juros capitalizados e a existência de venda casada do seguro prestamista. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 do CPC. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95. O procedimento deverá observar por analogia os termos do art. 334 do CPC, excetuando-se a citação, a qual será realizada oportunamente, na forma do art.335, III do CPC, por questões operacionais. Na hipótese da causa envolver interesse que não admita autocomposição, deverá a parte comunicar tal fato nos autos, momento a partir do qual estará dispensada de comparecer (art.334,§4º, II do CPC). Deixo de aplicar os efeitos previstos no art. 20 da Lei 9.099/95, pois estes se justificam pela possibilidade de prolação de sentença de mérito em caso de não comparecimento do réu, conforme art.23 do aludido diploma, o que não se coaduna à competência do CEJUSCON. 6. Infrutífera a conciliação, cite(m)-se o/a(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para apresentação de contestação, sob pena de revelia em analogia ao art.344 e seguintes do CPC, no prazo de 30 dias. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Miguelina Da Graca Marques Siqueira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306766892

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-72.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-72.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-72.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MIGUELINA DA GRACA MARQUES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte credora/exequente na fase de conhecimento ( processo 5001883-32.2024.8.21.0021/RS, evento 4, DESPADEC1 ); 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, aplicando-se, portanto, as disposições do art. 520, I e II, do CPC, caso venha a sentença a ser revertida; 3. Intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; 4. Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; 5. Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; 6. Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD; 7. Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5015083-94.2025.4.04.7000

ID: 280693926

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015083-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE GOZZER HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015083-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE GOZZER HENRIQUES ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. O benefício da Gratuida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015083-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE GOZZER HENRIQUES ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. O benefício da Gratuidade da Justiça tem como pressuposto a hipossuficiência da parte requerente, ou seja, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A apresentação da declaração de pobreza, comumente utilizada para comprovar situação de hipossuficiência, não configura presunção juris et de jure , mas juris tantum , admitindo-se prova em contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. 2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita." (TRF4, AG 5010177-90.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), fixou a seguinte tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, se a parte autora recebe quantia superior ao limite definido, não é presumidamente pobre ou hipossuficiente. Ao contrário, a presunção é de que tem condições de arcar os custos do processo, seja com o pagamento das custas, seja com os ônus da sucumbência. No caso em tela, observo que a parte autora recebe remuneração superior ao referido parâmetro , porquanto recebe salário de R$ 13.979,56, inexistindo nos autos outros elementos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Portanto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , recolher as custas iniciais, nos termos da Lei 9.289/1996. Cumpre esclarecer que o não pagamento das custas pode acarretar o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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