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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Celso Teixeira Nogueira Junior

ID: 297588498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116693-59.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SANTANA

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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ALEXANDRE SANTANA

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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RICARDO SANTANA

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Apelação Nº 5116693-59.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO : CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JU… Apelação Nº 5116693-59.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO : CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 45/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Cuida-se de Ação Revisional ajuizada por CELSO TEIXEIRA NOGUEIRA JUNIOR , em face de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF . Sustentou que a requerida, por ser entidade fechada de previdência privada e não instituição financeira, deve observar o limite de juros de 12% ao ano (1% ao mês), conforme art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e art. 161, §1º, do CTN, além da vedação à capitalização de juros (art. 4º do Decreto nº 22.626/33). Argumentou a respeito da inaplicabilidade da Súmula 596 do STF à requerida, pois esta não integra o Sistema Financeiro Nacional, conforme seu Estatuto e art. 31, §1º, da LC nº 109/2001. Alegou que a MP nº 2.170-36/2001, que permite capitalização de juros, não se aplica à requerida, vedando-se também o uso da Tabela Price e SAC por embutirem capitalização. Quanto à prescrição, invoca entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1864885) que aplica prazo decenal às ações revisionais contra entidades de previdência complementar. Pleiteou, ao final, pela concessão da gratuidade da justiça, a limitação dos juros a 1% ao mês, o afastamento da capitalização, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida em custas e honorários. Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que arguiu, no mérito, sustenta sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, regida pela LC nº 109/2001, operando sob regime de capitalização como mera administradora de recursos dos participantes. Argumentou pela inaplicabilidade do CDC, conforme Súmula 563 do STJ, devendo as relações serem regidas pelo direito civil e normas previdenciárias específicas. Contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da requerente. Quanto à prescrição, reconhece o prazo decenal do art. 205 do CC, mas defende que a contagem se inicia da assinatura de cada contrato, não da última renegociação, e que houve novação contratual, extinguindo dívidas preexistentes. Invoca a autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Alegou que as taxas de juros seguem a Resolução CMN 4.994/2022 e necessitam ser superiores à taxa mínima atuarial para garantir a sustentabilidade dos planos. Defende a legalidade da capitalização e dos sistemas Tabela Price e SAC, argumentando que não configuram capitalização vedada, mas método matemático de cálculo. Advertiu sobre o impacto financeiro da revisão na solvência dos planos previdenciários. Requer reconhecimento da prescrição das pretensões anteriores a 09/12/2013, da novação dos contratos renegociados e, no mérito, a improcedência da ação. Houve réplica. A magistrada julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano nos contratos, objetos da presente demanda, não vigorando a delimitação pela taxa média divulgada pelo Banco Central, nos termos da fundamentação; b) afastar a cobrança da capitalização de juros e, consequentemente, a aplicação dos métodos de amortização SAC e Price, para todos os contratos discutidos nos autos, determinando o recálculo dos valores segundo o MAJS, nos termos da fundamentação e; c) condenar à parte ré à restituição simples dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior, com correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/SC Provimento n. 24/2024), desde a data de cada pagamento, e juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, até 30/08/2024, data a partir da qual os juros deverão ser calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1.º, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a ré interpôs apelação. Defende a ocorrência da prescrição decenal, cuja contagem tem início na data da celebração do contrato. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 9-12-2023, pugna pelo reconhecimento da prescrição dos contratos anteriores a data 9-12-2013, independente de novação. Sustenta a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e que a orientação advinda do julgamento do REsp n. 1.854.818/DF não possui efeito vinculante. Afirma que "as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras". Esclarece que "os rendimentos são vertidos diretamente para o plano de benefícios em que o referido participante está vinculado" e que, portanto, "não há lucros, há mera gestão de recursos". Conclui "que as taxas praticadas pela Fundação são legais e consubstanciadas na legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)". Alega que "a simples utilização da Tabela Price ou SAC não configura capitalização de juros" (evento 54 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 56 dos autos de primeira instância. Prequestiona os dispositivos legais citados na fl. 10 da peça. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 PRESCRIÇÃO A ré defende que a contagem do prazo prescricional decenal tem início na data da celebração do contrato. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 9-12-2023, pugna pelo reconhecimento da prescrição dos contratos anteriores a data 9-12-2013, independente de novação. Todavia, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a deste Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já decidiram que, havendo renegociação ou novação contratual, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do último contrato da cadeia negocial, e não a data da celebração dos contratos originários. A propósito, sabe-se que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." (Súmula 286/STJ). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. 1. Discute-se nos autos acerca do termo inicial do prazo prescricional para a ação de revisão de contrato de mútuo bancário. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo bancário, quando houver novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos ou renegociação, é a data da assinatura do último contrato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.749.086/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-5-2025) Na mesma linha: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] RECURSO DA RÉ. [...] AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONSOANTE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE INICIA DO ÚLTIMO CONTRATO DA CADEIA NEGOCIAL. PRECEDENTES. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107974-88.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). Diante disso, à consideração de que a demanda foi ajuizada em 9-12-2023, não há que se falar em prescrição no caso em apreço, porquanto os oito "contratos de antecipação de 13º salário" foram firmados a partir de 15-7-2014, dentro, portanto, do prazo decenal. A mesma conclusão se tem a respeito dos outros quatro ajustes, que compreendem uma cadeia de renegociação, tendo iniciado no contrato n. 300000408290 (datado de 29-6-2011), que foi quitado pelo ajuste 300000468900 (de 27-7-2012), que, por sua vez, foi liquidado pela avença de n. 300000622186 (de 27-10-2014), que, finalmente, foi quitado pelo de n. 30000030532 (datado de 9-7-2020). Por esses motivos, afasta-se a prejudicial de mérito. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A recorrente sustenta a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e que a orientação advinda do julgamento do REsp n. 1.854.818/DF não possui efeito vinculante. Afirma que "as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras". Esclarece que "os rendimentos são vertidos diretamente para o plano de benefícios em que o referido participante está vinculado" e que, portanto, "não há lucros, há mera gestão de recursos". Conclui "que as taxas praticadas pela fundação são legais e consubstanciadas na legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)". Também alega a apelante que "a simples utilização da Tabela Price ou SAC não configura capitalização de juros". A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhimento. É certo que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.854.818/DF, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, não possui efeito vinculante nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se de forma uniforme no sentido de reconhecer que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não integram o Sistema Financeiro Nacional. Ainda que essas entidades atuem sob o regime do mutualismo, sem intuito lucrativo, tal fato não lhes autoriza a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa legal ou a adoção da capitalização em periodicidade diversa da anual. O referido julgado esclarece tais pontos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. 1. Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs. IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 3. No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência deste último encargo na modalidade contratada, pois a "tese do duodécuplo" diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto". 4. Recurso especial parcialmente provido para afastar eventual cobrança de capitalização. (REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 7/6/2022) Nestes temos, correta a sentença que considerou ser "ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN)" (evento 45 dos autos de origem). Deve, assim, ser mantida a decisão ora combatida que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano nos contratos acostados no evento 33 (anexos 4-12) dos autos de primeiro grau. Ademais, verifica-se, nos contratos 3 e 5-11 do evento 33, que as taxas anuais fixadas são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, a indicar a cobrança de juros capitalizados nos ajustes. Logo, correta a sentença que determinou o seu afastamento. Quanto ao sistema de amortização, colhe-se da doutrina que a "Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Revista de Direito do Consumidor, n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Noutros dizeres, não permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se também por não autorizada a utilização da Tabela Price, eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante). Nos ajustes do 7-12 do evento 33, há a previsão de utilização da Tabela Price, cuja cláusula quinta estabelece que "será adotado, como base para amortização desta modalidade empréstimo, o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price". Em alguns, inclusive, acrescentam a informação de que haverá correção monetária mensal. Desse modo, deve ser mantida a decisão nesse aspecto que considerou indevida a aplicação deste método de amortização. Nessa direção, destacam-se decisões deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO NOVADO. 2. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, SENDO VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VEDADA ÀS ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO IGUALMENTE INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR PRESSUPOR ANATOCISMO . IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É DE DEZ ANOS, CONTADOS DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO NOVADO.""2. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, SENDO VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO.""3. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 1.021, § 4º; DECRETO N. 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.966.860/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.997.738/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 04.09.2023; TJSC, APELAÇÃO 5092866-19.2023.8.24.0930, REL. DES. ANDRE ALEXANDRE HAPPKE, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 20.03.2025. (TJSC, Apelação n. 5092418-46.2023.8.24.0930, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE E DO SAC PELO MAJS. PROCEDÊNCIA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. 5. A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRICE OU DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) IMPLICA EM ANATOCISMO, SENDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS). [...] TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. [...] DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 A 407; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 6º-A, 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.854.818/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/6/2022, DJE DE 30/6/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.349.839/SC, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023, DJE DE 17/2/2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5053237-43.2023.8.24.0023, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01/08/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5115092-18.2023.8.24.0930, REL. DES. JAIME MACHADO JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06/02/2025. (TJSC, Apelação n. 5068664-41.2024.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS. FUNCEF. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À PARTE RÉ NA SENTENÇA. NO MÉRITO, SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO PACTUADOS (TABELA PRICE E SAC). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INAPLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO PACTUADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 7. Prescrição: O prazo decenal de prescrição é aplicável às ações revisionais de contratos bancários, conforme jurisprudência do STJ e TJSC. Prescrição que não se verificou no caso. 8. Juros remuneratórios: A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos de mútuo firmados por entidades fechadas de previdência complementar é ilegal. Legislação civilista aplicável. Abusividade reconhecida apenas em relação a um dos contratos no caso, com a consequente limitação ao percentual legal. 9. Capitalização de juros e métodos de amortização: A capitalização é admitida apenas na modalidade anual nos contratos de mútuo firmados por entidade fechada de previdência complementar. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora: Conhecido e parcialmente provido. 14. Recurso da parte ré: Parcialmente conhecido e, no que conhecido, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406 e 591. CPC, arts. 85, § 11 e 100. Lei de Usura, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.117.154/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p. 15-08-24; STJ, REsp n. 1.854.818/DF, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07-06-22. (TJSC, Apelação n. 5093287-09.2023.8.24.0930, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). (grifou-se) RECURSOS DE APELAÇÃO. "AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO" VOLTADA À REVISÃO DE CLÁUSULAS/ENCARGOS DE CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS PACTOS OBJETO DA LIDE; E, NO CONCERNENTE AO AJUSTE CUJA PRETENSÃO EXORDIAL NÃO FOI REPUTADA PRESCRITA, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] INTENTOS COMUNS AOS RECLAMOS DE AMBOS OS CONTENDORES. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIADO CONTRA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ENTIDADE QUE, MUITO EMBORA NÃO FIGURE COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATUA COMO SE FINANCEIRA FOSSE. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E, CONSEQUENTEMENTE, ÀS NORMAS AFETAS À SEARA BANCÁRIA. ESPECÍFICA SUBJUGAÇÃO À LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). PRECEDENTES DESTA CORTE. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A VALIDADE DA TABELA PRICE E DO MÉTODO SAC. POLO AUTOR, DE SEU TURNO, QUE ALTERCA SER INVIÁVEL "CAPITALIZAR OS JUROS", ALÉM DE ADUZIR QUE O "MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS)" DEVE SER APLICADO "EM SUBSTITUIÇÃO À TABELA PRICE". ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO POLO AUTOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É AUTORIZADO QUANDO PERMITIDO O ANATOCISMO E COM PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO OU DA PACTUAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS FIXAS NO CASO DA TABELA PRICE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS CAPITALIZADOS. EXPURGO DO ANATOCISMO ESCORREITO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) QUE MERECE ACOLHIDA. JULGADOS DESTA CASA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNCEF). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBMISSÃO À LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPLANTAM O LIMITE LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENCARGO MANTIDO COMO PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5094656-72.2022.8.24.0930, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2024). (grifou-se) A respeito do Sistema de Amortização Constante (SAC), denota-se inexistir previsão de seu uso nos ajustes em apreço, exceto no contrato 4 do evento 33, cujo parágrafo segundo da cláusula quarta prevê que "o sistema de amortização utilizado pela mutuante para esta modalidade de empréstimo será o Sistema de Amortização Constante – SAC". Com efeito, este Tribunal já decidiu que não há ilegalidade na sua pactuação, por entender que "o Sistema de Amortização Constante não acarreta na capitalização de juros, pois consiste em um método em que as partes tendem, via de regra, a se reduzir ou se manter estáveis, pois referido método paga mensalmente a parcela do capital, incluído na prestação, o percentual correspondente aos juros calculados sobre o saldo devedor" (TJSC, Apelação n. 0321386-13.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EMPRÉSTIMO CONDEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA APENAS EM PERIODICIDADE ANUAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM FACE DO USO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MÉTODO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A FORMAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA MANTER O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, QUE ALMEJAVA PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA E A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5087717-76.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-08-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), QUE IMPLICA EM ANATOCISMO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE QUE NÃO ACARRETA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL UNILATERAL INSUFICIENTE. SISTEMA GAUSS QUE NÃO É MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAPITAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019358-31.2021.8.24.0018, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). (grifou-se) Destarte, acolhe-se o apelo apenas para permitir o uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) no contrato 4 do evento 33/1º grau. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Apesar da alteração da sentença, houve sucumbência mínima por parte da requerente, razão pela qual deve ser mantida a distribuição dos encargos processuais. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para permitir o uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) no contrato 4 do evento 33/1º grau.

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Maria Da Rosa Martins x Banco Bmg S.A

ID: 281486155

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018613-74.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018613-74.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… Apelação Nº 5018613-74.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na " Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Reparação por Danos Morais " em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 31, SENT1 - 1G): " MARIA DA ROSA MARTINS , devidamente qualificada, ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" em face de BANCO BMG S.A, aduzindo, em síntese, que é aposentada e que, "ao apreciar seu demonstrativo de pagamento de benefício de aposentadoria por idade nº 148.436.166-8, constatou um cartão de crédito consignado, ativo, vinculado ao seu benefício previdenciário, mantido sob contrato de nº 14965560, junto a Requerida com data de inclusão em 04/05/2019, do qual não reconhece". Esclarece que "não sabe se recebeu/usou valores oriundos desse suposto empréstimo" e que " nesta 'Modalidade de Crédito' os Bancos impõem ao tomador do empréstimo, uma Reserva de Margem Consignada 'venda casada de um cartão de crédito', passando em razão disso, todos os meses, a efetuar descontos indevidos no benefício recebido pela Requerente". Assinala que o primeiro desconto a título de empréstimo sobre a RMC ocorreu no mês de maio/2019 e que, até o ajuizamento da ação, restaram descontados R$ 2.772,90 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Prosseguiu, pleiteando a concessão de tutela para que o requerido suspenda todo e qualquer desconto referente ao aludido contrato, não realize ligações ou cobranças de qualquer natureza, bem como não inscreva o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. E, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da ré à restituição, em dobro, de todo o valor exigido e descontado indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. Intimada para adequar a petição inicial (evento 09), a autora juntou documentos no evento 18. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no evento 13, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Ainda, caso fosse declarada a inexistência da relação jurídica, postulou que a parte autora fosse compelida a restituir a quantia depositada em sua conta bancária. Juntou documentos. Réplica no evento 19. Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre a tese da supressio em evento 21. Manifestação das partes em eventos 26 e 27. Os autos vieram conclusos. É o relatório". Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA ROSA MARTINS em face de BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Entretanto, ante a concessão da gratuidade da justiça que ora defiro, referidas verbas ficam suspensas durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se". A autora interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 37, APELAÇÃO1 - 1G) . Preliminarmente, sustenta: (i) a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso, mencionando que não reconhece o contrato objeto do litígio e que, assim que descobriu os descontos, procurou o escritório de advocacia que a representa no intuito de resolver a questão; e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, salientando o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. No mérito, defende a aplicação do CDC à hipótese e reprisa os argumentos expendidos na inicial e na réplica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, " para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher os pedidos iniciais do apelante, para preliminarmente: a) AFASTAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO ante a AUSÊNCIA DE INERCIA DA PARTE AUTORA, VEZ QUE PROCUROU O ESCRITÓRIO ASSIM QUE DESCOBRIU OS DESCONTOS para o ajuizamento da ação; inexistência de contrato válido, vez que não convalesce no tempo e ausência de boa-fé da instituição financeira; a.2) determinar o retorno dos autos a primeira instância para que seja produzida prova pericial; b) Ultrapassada as preliminares, no mérito, declarar a inexistência e/ou a extinção da relação jurídica entre as partes, em razão da não contratação do empréstimo consignado; a restituição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da parte autora desde o início de cada desconto, que deve ser corrigido pelo IGP-M e acrescidos de juros legais; e ainda, acolher o dano moral, fixando valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ, por ser de inteira JUSTIÇA!! " Nas contrarrazões, preliminarmente, o requerido alega que o recurso não deveria ser conhecido, sob o argumento de que " não rebate os fundamentos da sentença ", " violando assim o princípio da dialeticidade ". Alega, ainda, que o Patrono da parte autora " vem ajuizando ações praticamente idênticas, em que alega que os autores teriam contratado empréstimo, contudo estariam sendo cobrados a título de cartão de crédito e em todas elas informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação ", possivelmente propondo " ações temerárias ". No mais, em síntese, defende a regularidade da contratação e a legalidade da correlata atuação, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 41, CONTRAZ1 - 1G). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Segunda Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Stephan Klaus Radloff, que, através da decisão monocrática do evento 9 (2G), declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. É o suficiente relatório. DECIDO. 1. Da admissibilidade 1.1 Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões Em contrarrazões, o réu sustenta que a parte autora/apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo contrapõem-se aos fundamentos da sentença, uma vez que a parte demandante apontou expressamente (e de forma fundamentada) as razões pelas quais entende que deve haver a reforma da sentença combatida. Logo, rejeita-se a prefacial suscitada. Superada a questão, presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passo à análise das razões recursais. 2. Da impossibilidade de aplicação do instituto da supressio ao caso em exame Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a demanda sob a justificativa de que não celebrou o contrato n. 14965560 (evento 1, INIC1 - 1G). Após a apresentação de contestação ( evento 13, CONT1 - 1G) e réplica ( evento 19, RÉPLICA1 - 1G ), o Juízo de origem determinou a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possível aplicação do instituto da supressio ao caso (evento 21, DESPADEC1 - 1G). As partes apresentaram as respectivas manifestações acerca do assunto (evento 26: réu; evento 27: autora), sobrevindo, então, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que aplicável o instituto da supressio ao caso ( evento 31, SENT1 - 1G ). Contudo, em seu apelo, a autora defende a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso, salientando que não reconhece o contrato objeto do litígio, bem como que, tão logo descobriu os descontos (supostamente) ilícitos, procurou resolver a questão. Ademais, suscita a existência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, mencionando o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. Adianta-se, a insurgência comporta guarida. Em que pese o entendimento esposado na sentença mereça respeito, expressa opinião minoritária nesta Corte. Desse modo, respeitado o entendimento divergente, compartilha-se do entendimento dominante neste Tribunal acerca do assunto, no sentido de que é inviável recorrer à boa-fé objetiva (na forma da suppressio ) para conferir efeitos jurídicos à contratação fraudulenta. Nesse sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO REPUTADO ILÍCITO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A SUPRESSIO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação n. 5002214-51.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática terminativa que não deu provimento ao Recurso de Apelação da Agravante, o qual tinha como objetivo a reforma da decisão de origem para julgar improcedente a demanda, mas deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da Agravada para, apenas, fixar o termo inicial para a incidência dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se foi comprovada a regularidade da contratação impugnada; (iii) adequada a repetição do indébito, especialmente na forma dobrada; (iv) se deveria incidir juros de mora a partir de cada desconto indevido; (v) se deveria ser reduzida a porcentagem da sucumbência imputada à Ré. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa na medida em que a própria Agravante recusou a realização da prova reputada pelo juízo de origem como necessária para o esclarecimento da lide. 4. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." (Tema 1.061/STJ). 5. Em não sendo comprovada a autenticidade das assinaturas impugnadas e a consequente regularidade da contratação, é adequada a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante, dentre os quais, a restituição do indébito. 6. " Não se aplica a Teoria da Supressão (supressio) nos casos em que o consumidor impugna expressamente a autenticidade da assinatura em documento produzido pela instituição financeira contra si " (TJSC, Apelação n. 5002222-38.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). (... ) 11. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. (TJSC, Apelação n. 5004469-51.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 07-05-2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEORIA DA SUPRESSIO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO O instituto da supressio tem aplicação em discussões jurídicas que versem sobre "contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02)" (AC n. 5005749-04.2023.8.24.0020, Des. Ricardo Fontes). A teoria da supressio, portanto, não pode ser utilizada para fundamentar o reconhecimento e a validade de um negócio jurídico em relação ao qual se impugna a própria existência ou a legitimidade e validade da efetiva contratação, sob pena de incorrer-se na indevida possibilidade de reconhecer válidas obrigações derivadas de contrato inexistente ou que contenha vícios insanáveis em sua formação. (...) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000338-23.2022.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 28-11-2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a inexistência das contratações impugnadas e condenando a instituição financeira à restituição (parcialmente dobrada) dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Aplicação da teoria da supressio em situações envolvendo descontos indevidos sobre benefício previdenciário. (ii) Responsabilização da instituição financeira pela restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O recurso não deve ser conhecido quanto à necessidade de compensação dos valores debitados com aqueles creditados em favor da parte autora, por já haver deliberação nesse sentido na decisão agravada. (iv) Não se aplica a teoria da supressio em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pois o mero decurso do tempo não valida negócio jurídico nulo. (v) A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações impugnadas, não apresentando a via original dos contratos, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo Tema 1.061 do STJ. (vi) A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento do STJ, sendo desnecessária a análise a respeito da má-fé após o referido marco temporal. (vii) Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC, haja vista o diminuto montante da condenação, que importaria em honorários aviltantes ao patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSC, Apelação n. 5027278-93.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 18-02-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.061). INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002129-39.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) RECURSO DA AUTORA. 2.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR, DIANTE DO DESLINDE FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC/15. 2.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO IMPOSSÍVEL DE SER CONVALIDADO. PRINCÍPIO DO TU QUOQUE. PRECEDENTES. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000049-24.2023.8.24.0060, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024, grifou-se). Na mesma diretriz, desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO E NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA. BANCO RÉU CONDENADO A RESSARCIR OS DESCONTOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA PORTABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 435 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL CANCELAR OS DESCONTOS, POR CONTA DA PORTABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. MÉRITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORA NESSE SENTIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE EXCEDEU O PEDIDO. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. TESE DE QUE NÃO DESCUMPRIU SEU DEVER DE CUIDADO, POIS A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NÃO ERA PERCEPTÍVEL A OLHO NU. REJEIÇÃO. NOME DA AUTORA ESCRITO DE FORMA INCORRETA NO CONTRATO. DEVER DE ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM SEQUER MINIMAMENTE CUMPRIDO. ALEGADA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO POR MEIO DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. DE QUALQUER FORMA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. NEGÓCIO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ARBITRADO POR EQUIDADE NA ORIGEM. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003197-96.2020.8.24.0141, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025, grifou-se). Portanto, na espécie, era inviável afastar a discussão sobre a regularidade do contrato com base na aplicação do instituto da supressio. 3. Do cerceamento de defesa A autora/apelante alega que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e ao entendimento firmado no STJ acerca da matéria (Tema 1061), haja vista que, diante da impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus de provar tal autenticidade era da instituição financeira requerida. Também no ponto, razão assiste à apelante. Sobre o assunto, cumpre registrar que o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando : I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade ; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando : II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese, ao julgar o Recurso Especial n. 1.846.649/MA ( Tema 1061 ), afetado ao rito dos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, grifou-se). No caso, consoante visto alhures, em réplica (evento 19, RÉPLICA1 - 1G) a autora impugnou - de forma fundamentada - a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do litígio (n. 14965560), colacionado aos autos com a contestação (evento 13, CONTR2 e OUT3/4 - 1G). Em razão disso, é do requerido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Logo, os contornos fáticos delineados na situação vertente evidenciam a necessidade de realização da prova pericial, para que haja o correto esclarecimento da controvérsia. Todavia, na hipótese, antes mesmo de oportunizar a produção da prova pericial, a Magistrada de primeiro grau prolatou a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da aplicação do instituto da supressio . Nesse cenário, afastada a aplicação do instituto da supressio , deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Por oportuno, colhe-se de precedente desta Sétima Câmara de Direito Civil, a qual este Relator integra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC). ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001217-42.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 07-12-2023, grifou-se). Portanto, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, o retorno dos autos à primeira instância é impositivo, haja vista que a questão não se encontra madura para julgamento. Em consequência, prejudicada a apreciação das demais questões constantes no apelo. 4. Da alegada prática de litigância predatória Nas contrarrazões, o banco recorrido alega que o advogado da parte autora deve ser condenado por litigância de má-fé, porque estaria ajuizando diversas ações assemelhadas, mediante apresentação de petições genéricas, nas quais " informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação ". Ainda, requer a expedição de " ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ". No entanto, a pretensão não merece prosperar. Isso porque "O ajuizamento de diversas demandas semelhantes não caracteriza, necessariamente e por si só, exercício de advocacia predatória, notadamente porque sequer comprovada esta assertiva" (TJSC, Apelação n. 5023203-31.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-08-2024). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. [...] ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ . DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA [...] (TJSC, Apelação n. 5116533-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO . EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PRELIMINAR AFASTADA [...] (TJSC, Apelação n. 5069023-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024, grifou-se). Além disso, não se pode proibir o Advogado de praticar seu ofício, sobretudo quando ausente qualquer indício de irregularidade, como no caso. Ademais, observa-se que os argumentos do requerido são genéricos e não encontram respaldo no acervo probatório dos autos. No mais, como bem consignado pelo douto Desembargador Guilherme Nunes Born, em julgamento de caso semelhante, "não cabe ao juízo, quanto mais em Segundo Grau de Jurisdição, investigar o ânimo da parte. Caso houvesse a intenção da parte requerida em elucidar tal questão, poderia, sponte (sic) sua, diligenciar neste sentido. Afinal, na qualificação da parte há o seu endereço, bem como junto ao contrato apresentado pela própria parte requerida. Se não o fez a tempo e modo oportuno, é porque assim entendeu desnecessário". Concluindo: "Ainda, o fato do procurador da parte autora ter ajuizado, supostamente, centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir, não o transforma, por si só, em causídico agressor. Isso porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz. Do mesmo modo, não cabe, neste momento e nem por intermédio deste Colegiado, notificar o Ministério Público ou autoridade Policial a respeito dos fatos aqui discutidos". (TJSC, Apelação n. 0301613-52.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Outrossim, não há como condenar o advogado nas penas de litigância de má-fé, por se tratar de penalidade dirigida às partes da relação processual, e não aos seus procuradores (art. 79 do CPC: "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente." ). Assim, caso o requerido entenda existirem indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá, sendo de seu interesse, buscar diretamente as autoridades competentes ou o respectivo órgão de classe, a fim de que as condutas sejam apuradas em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994). A respeito, precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À INTENÇÃO AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PENALIDADE QUE, ADEMAIS, É CABÍVEL APENAS À PARTE E NÃO AO SEU ADVOGADO. PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER TOMADAS PELA PARTE RÉ DIRETAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE COMPETENTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISES IRRELEVANTES. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RÉ SUSCITANTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 488). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE CONSUMIDORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. [...] APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001138-43.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SIMILARES. INVIABILIDADE. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. 1.3. ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTAS TÍPICAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM TOMADAS PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação n. 5077311-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifou-se). Portanto, os pleitos do requerido – de " condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC c/c art. 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica " – devem ser rejeitados. 5. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII do Código de Processo Civil c/c art. 132, XVI do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que seja restabelecida a instrução probatória, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Edison Alvanir Anjos De Oliveira Junior x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277762378

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035745-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA AMORIM MARTELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FALINE MACHADO PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035745-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB SC031885) ADVOGADO(A) : Faline Machado Pinto (OAB SC029574)… Apelação Nº 5035745-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB SC031885) ADVOGADO(A) : Faline Machado Pinto (OAB SC029574) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de embargos à ação monitória opostos por EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Suscitou, preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito, alegou que o contrato de renegociação de dívidas nº 987.823.773 e os contratos renegociados nºos 104246315, 116243421 e 117305319 possuem juros remuneratórios abusivos. Quanto ao pacto nº 987.823.773, também defendeu a abusividade do seguro . Pugnou pela concessão de tutela de urgência, bem como pela revisão dos pactos, com a restituição em dobro do indébito e o afastamento da mora. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 40, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO: 1) Acolho parcialmente os embargos para: - Afastar a cobrança de seguro no contrato nº 987.823.773 e determinar a compensação com o saldo devedor do contrato. 2) Julgar parcialmente procedente a ação monitória para converter o mandado inicial em título executivo, observada a revisão acima efetivada. Diante da sucumbência mínima da parte autora/embargada, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor do débito. Saliento que o cumprimento da sentença deverá ocorrer em autos próprios, mediante requerimento da credora, com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito (arts. 523 e 702, § 8º, ambos do CPC/15). Autorizo o levantamento dos depósito realizado pela parte embargante em favor da instituição financeira, visto se tratar de valor incontroverso. Irresignado, o embargante interpôs recurso de apelação ( evento 47, APELAÇÃO1 ) pugnando, em preliminar, para que o recurso fosse recebido em ambos os efeitos. Tocante ao mérito, repisou a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios contratadas; a impossibilidade de compensação dos valores que lhe serão devolvidos com o saldo devedor; a necessidade de descaracterização da mora e de repetição em dobro do indébito. Pugnou, assim, pela reforma da sentença e, consequentemente, pela readequação dos ônus sucumbenciais, formulando, ao final, pedido de prequestionamento. Com as contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]. " A regra é aplicável ao caso, pois o mesmo comporta julgamento monocrático. Pois bem. Prima facie , pugna o apelante pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, o que resta prejudicado em razão do presente julgamento de mérito, consoante entendimento deste Órgão Fracionário e desta Corte. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL, NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE FUNDADA EM ARGUMENTO GENÉRICO, POIS NÃO ESPECIFICA QUAIS TERMOS FIXADOS EM SENTENÇA DEIXARAM DE SER INOBSERVADOS PELO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO (ART. 1.012, § 3º, CPC). APRECIAÇÃO DO PLEITO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO, POSTO QUE O ROL DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC É TAXATIVO E SE REFERE SÓ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002175-58.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AVENÇA FORMALIZADA PARA RENEGOCIAR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VALOR RESIDUAL DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO COM REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305602-56.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). Dessa forma, não se conhece do recurso no referido tópico. Dito isso, passo à análise das teses que comportam conhecimento. Trata-se de apelação cível interposta por EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR contra a sentença que acolheu em parte os embargos monitórios por si opostos, para afastar a cobrança de seguro no contrato nº 987.823.773 e determinar a compensação com o saldo devedor do contrato; e, julgar parcialmente procedente a ação monitória para converter o mandado inicial em título executivo, observada a revisão acima efetivada. Repisa o apelante, em suma, a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios contratadas; a impossibilidade de compensação dos valores que lhe serão devolvidos da taxa de seguros com o saldo devedor; a necessidade de descaracterização da mora e de repetição em dobro do indébito. Dos Juros Remuneratórios . Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que " A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação " (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, " Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado " (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxacontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei). Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, colhe-se dos contratos em discussão, na forma posta na Sentença: Número do contrato 987.823.773. Tipo de contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 09/11/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 2,90% a.m. Juros contratados 3,52% a.m. Número do contrato 104.246.315. Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Data do contrato 10/02/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,18% a.m. Juros contratados 2,65% a.m. Número do contrato 116.243.421. Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Data do contrato 08/09/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,10% a.m. Juros contratados 5,03% a.m. Número do contrato 117.305.319. Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Data do contrato 26/09/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,10% a.m. Juros contratados 5,03% a.m. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não muito acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO BANCO RÉU E DEU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já registrou: "(...) 4- A Segunda Seção, no julgamento Resp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, DO CDC fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 5- em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade." (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR). ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE DISCREPANTES EM RELAÇÃO ÀS MÉDIAS PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DA OPERAÇÃO, EM LINHA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. ALÉM DISSO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESTRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PELA LEI DE USURA, SENDO INAPLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS). PRECEDENTE VINCULANTE CONTIDO NA ORIENTAÇÃO 02 DO RESP N. 1.061.530/RS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5111442-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMOS DE AMBAS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1.1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. CONTRATO REVISADO NA ORIGEM CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPERA DEMASIADAMENTE A CORRESPONDENTE MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTEXTO EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA PACTUADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 1.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO SUBJACENTE, APONTA A INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR DA DEMANDANTE, INDICANDO A AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTES ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2. RECURSO DA AUTORA 2.1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO REVISADO NA ORIGEM, QUE LEVA À TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, CONDUZINDO À REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, CABENDO À PARTE AUTORA, AGORA, ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM SUSPENSA, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5100967-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA A SER DEVOLVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5068581-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que as taxas exigidas não se revelam excessivas, merecendo, então, ser mantida a sentença no ponto. Da Descaracterização da mora . Em relação à mora debitoris , a parte apelante requer que tal seja descaracterizada ante a existência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão não lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). SEGURO PRESTAMISTA. DEFENDIDA ILEGALIDADE. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RUBRICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1639320/SP - TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA QUE RESTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PELO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5086269-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Dessa forma, inexistentes ilegalidades concernentes aos juros remuneratórios e/ou à capitalização dos juros, inviável a descaracterização da mora, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Da Compensação dos Valores . Com efeito, convém esclarecer ser consabido que a compensação prevista no art. 368 do Código Civil é decorrência lógica da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, escorreita a sentença ao possibilitar eventual compensação de eventual saldo credor em favor da parte apelada. Da Repetição do Indébito . No que tange à forma da devolução, simples ou em dobro, do valor exigido indevidamente, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." A partir disso, entendo por refluir meu posicionamento sobre a questão, passando a adotar o entendimento da Corte Superior, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Como corolário lógico, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada no mencionado julgado, de modo que a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Por conseguinte, os valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 serão repetidos na forma simples, enquanto os valores cobrados indevidamente após essa data deverão ser repetidos em dobro. Neste sentido, aliás, assim já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA FORMA DOBRADA A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM 30/03/2021. VALORES COBRADOS INDEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 406 DO CC, PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, CPC). EXEGESE DO RESP 1.746.072/PR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056468-44.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ SUSTENTADA VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE MANIFESTOU RECUSA A ESTE MEIO DE PROVA E PUGNOU PELA DISPENSA DE SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALIDADE DO DOCUMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA AUTENTICIDADE. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO EM QUE ANULOU O CONTRATO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PARA QUE SE REALIZE NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO EM PARTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REPETIR O INDÉBITO, DE MODO SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS/DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE ATÉ 30-03-2021, POR NÃO PROVADO DOLO OU MÁ-FÉ DO BANCO, E, EM DOBRO, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30-03-2021, ANTE A CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO. POSIÇÃO QUE ORA SE ADOTA EM OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ERESP N. 1.413.542/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. ÊXITO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009421-52.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). Assim, sobre os valores devidos (diga-se, a título de seguro), deve incidir a correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Desta feita, dou provimento ao recurso no particular. Do Prequestionamento . No que se refere ao aventado prequestionamento, oportuno salientar que é desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte apelante, uma vez que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais inerentes à pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. Até porque, é cediço que " embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinente à ocorrência de prequestionamento " (STJ, AgInt no REsp 1704505/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 27/02/2018). Dessa forma, porque devidamente examinadas as questões suscitadas, desnecessária a medida ora postulada. Dos Ônus Sucumbenciais. Por fim, diante do entendimento esposado, deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência mínima da instituição financeira demandada, permanecendo a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em arremate, não há falar em honorários recursais, tendo em vista o acolhimento parcial do reclamo. Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, dou-lhe parcial provimento apenas para reconhecer o direito da parte autora de receber os valores relativos à repetição do indébito, na forma dobrada.

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Ademir Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334630836

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116023-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116023-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADEMIR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS DA SILVA (OAB RJ207526) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS DA SILVA (OAB SC51330A) APELADO : FACTA… Apelação Nº 5116023-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADEMIR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS DA SILVA (OAB RJ207526) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS DA SILVA (OAB SC51330A) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ADEMIR RIBEIRO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal n. 75891553, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$242,57. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, requereu a concessão de antecipação de tutela, para que seja a parte ré instada a não promover débito de quaisquer valores; reconhecer, provisoriamente, a abusividade dos encargos; determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o seu nome junto aos órgãos cadastrais de restrição de crédito. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) vedar a capitalização dos juros na periodicidade diária; III) a descaracterização da mora e a limitação os juros moratórios em até 1% ao mês; IV) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. V) o reconhecimento do vício resultante do erro; VI) a condenação da parte ré a indenização por dano moral. A parte ainda pleiteou a realização dos depósitos parciais. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/10). 1.2) Da contestação. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando a ausência de abusividade em relação aos juros pactuados, a impossibilidade de descaracterização da mora, a legalidade do IOF, a legalidade da capitalização de juros, a legalidade na contratação da comissão de permanência. No mais, na eventualidade da determinação da repetição do indébito, que se dê na forma simples e que se opere a compensação, abarcando inclusive as parcelas vincendas. Ainda, a inviabilidade da suspensão dos descontos. Requereu a base de cálculo para os honorários advocatícios seja o proveito econômico. Defendeu a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual. Não concedido o pedido de justiça gratuita (evento 11), foi interposto agravo de instrumento, no qual se decidiu pela reforma da decisão, com a concessão da gratuidade da justiça (evento 4, autos do agravo de instrumento n. 5079287-44.2024.8.24.0000). Concedida em parte a tutela de urgência antecipada (evento 29). Manifestação sobre a contestação (evento 47). 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. Tanit Adrian Perozzo Daltoe, prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar eventual mora; e - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 1.5) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa praticada pela própria instituição, ou, subsidiariamente, à média das taxas aplicadas pelas 20 maiores instituições ou à taxa média de mercado. Ainda, determinar a repetição do indébito na forma dobrada e a condenação da ré à indenização por danos morais. Defendeu a inocorrência de sucumbência recíproca e a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de determinação de a reabertura da instrução para realização de prova pericial contábil. Requereu a majoração dos honorários advocatícios para o máximo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 1.6) Das contrarrazões Ausentes. Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço de parte do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. A parte não conhecida se refere ao pleito de limitação dos juros remuneratórios à taxa praticada pela própria instituição, ou, subsidiariamente, à média das taxas aplicadas pelas 20 maiores instituições, porque a questão não foi trazida junto da inicial, ou sequer na réplica, tratando-se de inovação recursal. Entretanto, o não conhecimento do recurso no ponto não obsta a análise da tese sobre a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Das preliminares 2.3.1) Do julgamento citra petita Ao julgador é defeso considerar questões não levantadas pelas partes, proferir sentença diversa daquela pedida ou deixar de analisar pedido, sob pena de incorrer em julgamento ultra, citra ou extra petita , em violação ao disposto nos arts. 141 e 492, caput , do CPC, o que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. Da doutrina: Citra petita (ou infra petita ) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii ) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. [...] na decisão citra petita , o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí se vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2. 2. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 318) (grifos do original) Da jurisprudência catarinense: De acordo com o disposto nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, o juiz, ao decidir, deve restringir-se aos limites da causa, fixados pelo autor na petição inicial, sob pena de nulidade, por ser citra , ultra ou extra petita . Tal lição, evidentemente, há de ser aplicada aos casos regidos pelo CDC, cujos termos, em nada, alteraram a validade daqueles dispositivos processuais, como forma de garantia do devido processo legal, respeitados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. (AC 2007.008059-7, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19.8.2008) In casu , a inicial contempla, dentre outros, o pleito de dano moral. O juízo a quo deixou de analisar o pedido. Dessarte, reconheço a ocorrência do julgamento citra petita , quanto ao dano moral, cuja apreciação se dá por ocasião deste julgamento (art. 1.013, § 3º, III, CPC). 2.3.2) cerceamento de defesa A ré sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de produção de prova pericial, invocando existência de cerceamento de defesa. Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada. Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas. A resolução da contenda passa, em um primeiro momento, na apreciação das teses revisionais desejadas pela parte autora. Somente depois do reconhecimento positivo, de que sua pretensão merece acolhimento - total ou parcial - é que se torna necessário o trabalho em questão, com a específica finalidade de liquidar o julgado. Enquanto não se reconhece o direito litigado, naquilo que deve ser acolhido ou não, naquilo que é legal ou ilegal, a providência é inócua. Afinal, não se sabe ainda quais são os parâmetros a serem utilizados. O perito está adstrito ao que for decidido em sentença ou pelo Colegiado. No mais, o feito está instruído com o que é preciso para aferir a existência de direito ou não da parte autora. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. MEIO PROBATÓRIO INÓCUO PARA O CASO EM TELA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO QUE FOI PACTUADO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA E SE MOSTRA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5024058-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). Assim, não se acolhe o pleito. 2.4) Do mérito 2.4.1) Juros Remuneratórios. Sustenta a parte apelante a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal n. 75891553, no valor de R$ 1.000,01, a ser pago em 12 parcelas de R$242,57 na modalidade débito em conta (evento 1, CONTR7). A taxa de juros anual contratada é 671,92% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (03/04/2024), a taxa anual média estipulada foi de 95,78% ao ano (série temporal n. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Não obstante, verificada a abusividade contratual, descabe acrescer percentual acima da taxa média de mercado para a confecção dos cálculos do contrato revisado. Por fim, sem esgotar a temática, anoto que a intervenção judicial no ajuste negocial em nada interfere/compromete o sistema econômico nacional, haja vista tratar-se de um sistema complexo que encampa inúmeras variantes que destoam da análise perpetrada neste processo. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual da taxa média de mercado (Bacen), nos patamares já mencionados, sem acréscimos de qualquer espécie. Portanto, provido o apelo no ponto. 2.4.2) Do dano moral A parte autora sustenta a existência de danos morais, tendo em vista a abusividade da avença. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos, em seu artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, e assegurou o direito de resposta (inciso V) na proporção do agravo praticado. In verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Menciona-se: [...] O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. [...] dano moral é empregada com sentido traslado ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio.[...] O dinheiro pago, por sua vez, não poderia recompor a integridade física, psíquica ou moral lesada. Não há correspondência nem possível compensação de valores. Os valores ditos morais são valores de outra dimensão, irredutíveis ao patrimonial. (Walter Moraes apud Rui Stoco. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 457-458). O direito a indenização mencionado pela Carta Magna parte da responsabilidade civil daquele que viola os referidos artigos, estando descritos nos artigo 186 e 927 do Código Civil, que diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Fernando Noronha esclarece o assunto: Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido do decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil, sobre os quais estão de acordo praticamente todos os juristas, deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que, aliás, em rigor, precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido.Tais são os cinco requisitos da responsabilidade civil. Os dois primeiros referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros três, ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger. (in: Direito das Obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. Vol. 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468). Além disso, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a observância dos ditames esculpidos no CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, para a ocorrência do dano extrapatrimonial, faz-se necessária a existência de um ato lesivo, originado pela ilicitude ou ação/omissão negligente, imprudente ou imperita, o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e a conduta do agente. No caso em apreço, não se verifica a pratica de um ato ilícito, uma vez que fora a própria parte quem assinou e aderiu ao contrato. Do mesmo modo, eventual descontentamento com os juros pactuados não prestam, por si só, para sancionar a parte, pois trata-se de mero aborrecimento. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ATO ILÍCITO, ABALO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. [...] (TJSC, Apelação n. 5044310-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Logo, improvido o recurso no ponto. 2.4.3) Repetição de Indébito. Pleiteou a parte apelante pela repetição de indébito na forma dobrada. O caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte apelante realizou pagamento indevido, é dever da parte apelada promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), compensados na existência de débitos (art. 369, CC). No que tange a forma da devolução, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou-se a tese de que a cobrança indevida em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a referida cobrança ser contrária à boa-fé objetiva. A partir disso, refluindo meu posicionamento sobre a questão, passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, nos termos do acórdão que fixou a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Portanto, como a presente cobrança indevida é contrária à boa fé-objetiva, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, razão pela qual a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Diante disso, em relação aos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, incide a repetição de indébito de forma simples e, após 30/03/2021, de forma dobrada. Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Provido o apelo neste ponto. 2.5) Da sucumbência A parte apelante defende que não se trata de sucumbência recíproca, requerendo "a majoração dos honorários sucumbenciais integralmente em favor da parte autora " (evento 60, APELAÇÃO1, p.7), bem como a majoração dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal (20%). Pois bem. Considerando a alteração parcial da sentença, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com 20% da incumbência e a parte ré com 80% das custas e dos honorários advocatícios, de modo que, apesar da redistribuição, resta mantida a sucumbência recíproca, em atenção a improcedência dos pleitos de dano moral e do afastamento da capitalização de juros. Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º). Todavia, nos casos em que " for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa " (art. 85, § 8º). Nesse particular, anota-se a tese firmada pelo STJ no sentido de que " a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados " (Tema Repetitivo 1076). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...] Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019) In casu , a demanda é de baixa complexidade, tramitou por autos digitais em período próximo de 07 meses até a prolação da sentença. Quanto ao grau de zelo do profissional, foi normal à espécie. Ainda assim , julgo cabível a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que remunera mais condignamente o trabalho realizado pelos patronos, especialmente considerando tratar-se de pacto de valor reduzido. Assim, em parte com razão o apelo, no que tange às verbas sucumbenciais. 2.5.1) Dos honorários recursais Em razão do provimento parcial do recurso, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.059), seguido por esta Corte, não há se falar em honorários recursais previstos no §11º do art. 85 do CPC. Diante da fundamentação acima exarada: a) conheço de parte do recurso e lhe dou parcial provimento para: a.1) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem acréscimos; a.2) determinar que a repetição do indébito se dê na forma dobrada; a.3) redistribuir a sucumbência; a.4) majorar os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço de parte do recurso para dar parcial provimento. Intime-se.

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