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Resultados para "5026677-59.2023.8.24.0930"

Processo nº 5026677-32.2023.4.03.6183

ID: 325922326

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-32.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5026677-32.2024.4.03.6301

ID: 308828002

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-32.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA MAGALHAES CAR…

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Processo nº 5026677-66.2023.4.03.6301

ID: 300636607

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO MAXIMIANO LANZONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO MIRANDA VASCONCELLOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-66.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DUILIO MAXIMIANO LANZONI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-66.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DUILIO MAXIMIANO LANZONI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MIRANDA VASCONCELLOS DE JESUS - SP477647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026677-32.2024.4.03.6301

ID: 295138827

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-32.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-32.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo em 07/05/2025. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão da sentença na análise da tese de extensão do período de graça por mais 12 meses em decorrência do recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que implique perda da qualidade de segurado. Verifico que não assiste razão a parte embargante. Quanto à questão posta nos Embargos Declaratórios, importante citar a divergência jurisprudencial em torno do assunto. A Turma Nacional de Uniformização, através do tema 255, transitado em julgado em 02/08/2022, firmou a seguinte tese: “O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.” Ou seja, para a TNU, o direito à extensão do período de graça em decorrência do recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado, previsto no parágrafo 1º, art. 15 da Lei 8.213/91, incorporava-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, de maneira que este poderia utilizar de tal benesse em todos os momentos em que houvesse a perda da qualidade de segurado, postergando, assim, definitivamente, em 12 meses o período de graça pela cessação de contribuições (inciso II, caput) e em mais 12 meses por ter havido o recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (§1º, art. 15). Em outras palavras, ao aplicar tal entendimento era como se o segurado(a), permanentemente, tivesse o período de graça sempre estendido em mais 12 meses além daquele previsto no inciso II do caput do art. 15, da Lei 8.213/91, independentemente do número de vezes que tivesse se valido de tão extensão. Porém, posteriormente à tese fixada pela TNU, o STJ passou a adotar entendimento diverso, no sentido de que a prorrogação do período de graça na hipótese do §1º, art. 15, Lei 8.213/91, somente poderia ser utilizada uma única vez. Segundo o STJ, caso o segurado fizesse uso de tal direito, apenas poderia novamente ter o período de graça entendido em mais 12 meses para além do inciso II, art. 15, caso recolhesse mais 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Cite-se, para ilustrar, o seguinte aresto oriundo da 2ª Turma do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. 2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro. 3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.687.013. Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/05/2022) Diante das decisões do STJ em sentido contrário ao que a TNU havia fixado no tema 255, nos autos do pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0007105-51.2019.4.03.6302/SP, aquele órgão da Justiça Federal novamente resolveu se debruçar sobre a questão. Para isso, afetou novo tema, 338, em 16/08/2023, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso.” No momento do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, o tema ainda se encontra em julgamento. Destacando-se que não houve suspensão dos processos sobre tema; e principalmente que as decisões da TNU NÃO SÃO IMPOSITIVAS aos Juízes, neste caso, além de violar a lei, a decisão do STJ, ainda viola o bom senso, não sendo posicionamento do qual esta Juíza compartilha. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou incapacidade total e temporária de 12/03/2024 a 12/04/2024. Entretanto, a sentença julgou improcedentes os pedidos por perda da qualidade de segurado nos seguintes termos: Verifico que na data fixada para o início da incapacidade total e temporária pretérita constatada pelo perito judicial, de 12/03/2024 a 12/04/2024, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. Isto porque, conforme o extrato resumido do CNIS (fl. 160 pdf, ID 362933623) a parte autora gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 21/07/2022 a 11/11/2022, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/01/2024. Por outro lado, a incapacidade pretérita teve data inicial em 12/03/2024, ou seja, após já ter havido fim do vínculo com o RGPS. Nos embargos declaratórios, a parte embargante sustenta omissão da sentença na análise da tese trazida na petição inicial de que tem direito à prorrogação do período de graça em mais 12 meses por ter havido o recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme §1º, art. 15, Lei 8.213/91. Em relação ao fundamento dos embargos, a pretensão não merece prosperar, por dois motivos. Senão vejamos. Em primeiro lugar, conforme relatório de vínculos previdenciários (fls. 159/160 pdf, ID 362933623), a parte autora manteve diversos vínculos previdenciários, com intervalos, de 03/04/1989 até 03/03/2010. Ou seja, recolheu, por tais vínculos, mais de 120 contribuições sem interrupção. Com o período de graça previsto no inciso II, art. 15, o vínculo com o RGPS manteve-se até 15/05/2011. Iniciou-se, a partir daí, o direito à prorrogação na hipótese do §1º, art. 15, ou seja, mais 12 meses pelo recolhimento de mais de 120 contribuições sem atraso, o que fez com que a qualidade de segurado fosse mantida até 15/05/2012. A parte reingressou no RGPS como contribuinte individual em 01/07/2014 e contribuiu até 30/09/2014. Voltou a contribuir em 03/08/2015 a 30/10/2015 como empregada. Como cessou a contribuições, houve, novamente, a perda da qualidade de segurado, em 15/12/2016. Reingressou, novamente, ao RGPS, como segurada empregada, em 02/08/2019 e contribuiu até 05/09/2019. Seu último vínculo com o RGPS foi através do recebimento de auxilio por incapacidade temporária NB 640.068.556-5, no período de 21/07/2022 a 11/11/2022, pelo qual manteve a qualidade de segurado até 15/01/2024, acarretando, novamente, a perda da qualidade de segurado, como já tratado na sentença. Vê-se, portanto, que, após a extinção do vínculo com o RGPS em 03/03/2010 (fls. 159 pdf, ID 362933623), pelo qual usufruiu do benefício de extensão do período de graça previsto no §1º, art. 15, Lei 8.213/91, houve sucessivas rupturas que acarretaram a perda da qualidade de segurado sem ter havido, novamente, o recolhimento de mais de 120 contribuições para fazer jus, mais uma vez, à extensão do período de graça por tais contribuições. Ou seja, quando dos vários reingressos ao RGPS, a parte autora havia usufruído do seu direito à extensão previsto no §1º, art. 15. Assim, seu direito de prorrogar o período de graça não poderia mais ser utilizado sem antes ter, novamente, recolhido outras 120 contribuições nas mesmas hipóteses. No caso presente, acolho, portanto, o entendimento do STJ no sentido de que, usufruído o direito à prorrogação do período de graça na hipótese do §1º, art. 15, Lei 8.213/91, a parte autora teria de, novamente, ter recolhido mais 120 contribuições sem interrupção para que fizesse jus à extensão do período de graça em 12 meses. Em segundo lugar, um outro ponto de relevância para a rejeição dos embargos merece tratamento, pois, ainda que acolhida a tese da parte autora, da mesma forma teria havido perda da qualidade de segurado. Senão vejamos. Conforme extrato CNIS (fls. 160 pdf, ID 362933623), o último vínculo com o RGPS foi através do recebimento do auxílio por incapacidade temporária NB 640.068.556-5 no período de 21/07/2022 a 11/11/2022, cuja qualidade de segurado foi mantida até 15/01/2024, como já analisado. Porém, na dicção do §1º art. 15, da Lei 8.213/91, a extensão do período de graça em mais 12 meses pelo recolhimento de 120 contribuições aplica-se em relação ao inciso II, art. 15, qual seja: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;” ou seja, a extensão do período de graça previsto no §1º art. 15 é cabível quando houver cessação das contribuições por ter deixado o segurado de exercer atividade remunerada, e não quando houver a cessação de benefício previdenciário, como foi o caso da parte autora. Portanto, tanto por ter havido acolhimento da tese do STJ quanto pelo fato de o último vínculo da parte autora com o RGPS ter sido pelo recebimento de benefício previdenciário, a parte autora, de fato, não ostentava mais a qualidade de segurado, de forma que a sentença de improcedência não carece de reparos. Verifico, portanto, que não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença e eventual retomada da instrução processual. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura.

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