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Processo nº 5050169-53.2024.4.03.6301

ID: 277917423

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050169-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050169-53.2024.4.03.6301 AUTOR: REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE BARROS BARSANUFIO - SP278898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de salário-maternidade. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) em 06/05/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, ocorrido em 18/04/2024; (ii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo NR 227.628.304-6; (iii) o pedido foi indeferido, ao fundamento de que não teria sido comprovada a qualidade de segurada na data do parto; (iv) interpôs recurso administrativo em 07/06/2024 e protocolou um segundo requerimento administrativo em 10/07/2024 (NR 228.599.085-0); (v) contudo, não logrou êxito em ambos; (vi) a despeito do fundamento apresentado pelo INSS, mantém contrato de trabalho ativo com a empregadora CLM organização de eventos, iniciado em 04/02/2019. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 356627253). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 363217535), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado. e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data mais remota reclamada administrativamente pela parte autora para a concessão do benefício (06/05/2024) e a do ajuizamento desta ação (09/12/2024), não transcorreu o lustro legal. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91, cujos artigos 71 e 71-A dispõem: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Em relação à segurada especial, cumpre mencionar o quanto disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Art. 39, parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No que diz respeito à carência, o art. 25 da Lei n. 8.213/91 prescreve o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 2.110/DF (Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Informativo nº 1129), declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade para o contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado facultativo(a), conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. O entendimento foi baseado na interpretação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, que deve ser fruída com a máxima eficácia. Portanto, em síntese, são requisitos para concessão do benefício: (i) parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção; (ii) qualidade de segurado(a); e (iii) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada. DO CASO CONCRETO Depreende-se da inicial a pretensão da autora em ver reconhecido o direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, em 18/04/2024 (fl. 4, Id 365089325). Da análise dos processos administrativos (Ids 365089325, 365089345 e 365091959), verifica-se que o INSS indeferiu a concessão do benefício ao fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto. Conforme o extrato previdenciário CNIS anexado aos autos (Id 330113031), a autora estabeleceu contrato de trabalho com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. em 04/02/2019, com último registro de remuneração em 04/2021 (fl. 26, Id 365089325). A despeito das alegações da parte autora, no sentido de que o contrato de trabalho permanece ativo, fato é que a autora ajuizou a ação 5073048-88.2023.4.03.6301, que tramitou na 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal, oportunidade em que postulou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. No curso da instrução do referido processo, foi realizada perícia médica, em que constatada a incapacidade da autora a partir de fevereiro de 2024. Em 21/05/2024, sobreveio sentença de improcedência (Id 365096568), em que apontada a perda da qualidade de segurada da autora na data de início do quadro incapacitante, uma vez que o contrato com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. foi cessado em abril de 2021 (grifos nossos): [...]No caso em comento, a DII fixada foi em 02/2024 com reavaliação em 05 meses. Da análise do extrato de dossiê apresentado (Id 325132901), tem-se: - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 31/08/2019 a 31/01/2020 ; -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO -11/04/2020 a 24/05/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO-04/06/2020 a 14/06/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 14/07/2020 a 15/07/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 22/07/2020 a 13/08/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/08/2020 a 16/09/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 27/10/2020 a 16/12/2020; e - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 02/04/2021 27/09/2021 -CLM ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA 04/02/2019 a 04/2021 Vê-se que o último vínculo se encerrou em 04/2021, contudo a autora esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 02/04/2021 até 27/09/2021. Assim, após a cessação do benefício, em 27/09/2021 a autora tem direito ao período de graça de 12 meses, conforme art.13, inciso II, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.491/2020. Destarte, quando da data do início da incapacidade em 02/2024 não detinha a qualidade de segurada, mesmo com o período de graça computado. Não comprovada a qualidade de segurada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mesmo se considerada eventual incapacidade decorrente da gestação de alto risco, a autora também não teria a qualidade de segurada. São improcedentes, portanto, todos os pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Irresignada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado, sob o argumento de que o contrato de trabalho permanecia ativo. O recurso foi conhecido e improvido em 09/10/2024 pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 343/350, Id 320566266). No que interessa ao presente feito, extraem-se do acórdão os seguintes fundamentos (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA MÉDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO NÃO BASTA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO [...] Não procede a alegação da parte autora de que mantém sua qualidade de segurada em razão do vínculo empregatício aberto a contar de 04.02.2019. A existência de vínculo em aberto no CNIS e na CTPS não basta, por si só, para comprovar o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. De acordo com documentação anexada em sede recursal no evento 44, houve abandono do emprego, dado que afastada por doença de 2021 não comunicou a cessação do benefício previdenciário e tampouco o interesse em retornar ao trabalho, havendo notícia, inclusive de débito relacionado ao plano de saúde. Ademais a juntada extemporânea da prova documental, ou seja, apenas em grau de recurso (eventos 53/56), não pode ser admitida, porquanto operada a preclusão, em especial, no rito célere do juizado especial federal. A reabertura da instrução perante a instância recursal não é possível diante do princípio da preclusão e da vedação à inovação do processo nesta fase processual, como tem decidido a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (por exemplo: RESP 1.022.365, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 14.12.10; AC 2003.38.00.033539- 0, Rel. Des. Fed. BATISTA MOREIRA, DJU 23.11.06; AC 2004.61.04.002203-7, Rel. Juiz Conv. PAULO SARNO, DJU 05.10.07; e AC 2000.61.11.007826-4, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJU 28.06.07). Recurso da parte autora desprovido. A autora opôs embargos de declaração, conhecidos e não providos pela Turma Recursal. Também verifica-se nos autos do referido feito que foi certificado o trânsito em julgado em 28/04/2025. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A imutabilidade é a impossibilidade de modificação de uma sentença judicial, sendo, por conseguinte, vedada a propositura de uma ação idêntica. Já a indiscutibilidade impede que a sentença judicial seja rediscutida, de modo que, em futuros processos, a conclusão anterior deve ser observada. A coisa julgada possui duas funções, negativa e positiva. A negativa impede que outro juízo profira sentença quando configurada a tríplice identidade entre as partes, pedido e causa de pedir. Embora no caso posto não tenha ocorrido a tríplice identidade, há consequência da função positiva da coisa julgada, que "não impede o juiz de julgar o mérito da segunda demanda, apenas o vincula ao que foi decidido em demanda anterior com decisão protegida pela coisa julgada material. Como se nota com facilidade, a geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe a mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada. Em vez da teoria da tríplice identidade, aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica. Na função positiva da coisa julgada, portanto, inexiste obstáculo ao julgamento de mérito do segundo processo, mas nesse julgamento o juiz estará vinculado obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 883). Por conseguinte, considerada a teoria da identidade da relação jurídica, a questão atinente à qualidade de segurada da autora, relacionada à fixação do termo final do contrato de trabalho iniciado em 04/02/2019, pressuposto necessário para o reconhecimento do direito ao benefício, já foi apreciada no processo 5073048-88.2023.4.03.6301. Portanto, consideradas as hipóteses de conservação da qualidade de segurada previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 e o termo final do contrato de trabalho em 04/2021, a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Aelton Euclides Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291707107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078710-89.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AELTON EUCLIDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

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ADRIANO KLING TROTT

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078710-89.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AELTON EUCLIDES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) ADVOGADO(A) : ADRIANO KLING TROTT (OAB SC0409… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078710-89.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AELTON EUCLIDES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) ADVOGADO(A) : ADRIANO KLING TROTT (OAB SC040934) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança da quantia de R$ 107.850,75, decorrente da sentença proferida na ação de busca e apreensão relacionada, que extinguiu o feito em razão da desistência. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para alegar, em síntese, o excesso de execução, ao argumento de que não houve determinação para que o veículo apreendido fosse restituído de acordo com o valor da tabela FIPE. Em sua resposta, o exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos principais, verifica-se que a liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida. Todavia, os autos foram extintos em razão do pedido de desistência formulado pela instituição financeira. Desse modo, como decorrência lógica da extinção do feito principal sem resolução do mérito, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do veículo apreendido à parte ré/exequente. Por outro lado, na hipótese de impossibilidade de devolução do bem, deverá ser promovida a conversão da obrigação em perdas e danos, com base no valor de mercado apurado conforme a Tabela Fipe vigente à época da apreensão. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, SE JÁ ALIENADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035037-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024). Ainda, sobre a data de início da incidência dos juros de mora e da correção monetária, na esteira do entendimento prevalente na Corte catarinense, em caso de conversão em perdas e danos das ações de busca e apreensão, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data da constrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DEC. LEI Nº 911/69, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM EM PERDAS E DANOS EQUIVALENTES AO VALOR DA FIPE À DATA DA APREENSÃO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA APREENSÃO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - VIABILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM PRECEDENTE DO STJ E NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO BEM DETERMINADA - INFORMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL PROMOVIDA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DA TABELA FIPE CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA RETOMADA DA POSSE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL - INACOLHIMENTO DA REBELDIA NESTE TOCANTE.JUROS DE MORA - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO A PARTIR DA DATA DE SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A OPORTUNIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PARTICULAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048767-09.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Assim, considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial foram elaborados em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis ao caso, a impugnação apresentada não comporta acolhimento. Por fim, o pedido de compensação também não merece prosperar no presente caso, nos mesmos termos do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELAS RÉS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE EM CASOS DESSE JAEZ. PRETENDIDO, POR FIM, RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXECUTADO E O (SUPOSTO) SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DAS EXECUTADAS NO CONTRATO QUE DEU ENSEJO À DEMANDA. INVIABILIDADE. PEÇA IMPUGNATIVA À QUAL NÃO FOI JUNTADA QUALQUER PLANILHA DE DÉBITO, TAMPOUCO SEQUER ESPECIFICADO QUAL SERIA O VALOR DEVIDO AO IMPUGNANTE. SUPOSTO CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, DECISÃO FINAL DA LIDE NA QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO TENDO HAVIDO, PORTANTO, RECONHECIMENTO DE QUALQUER SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR (ORA EXECUTADO/AGRAVANTE). DESCABIMENTO, POR CONSEGUINTE, DA COMPENSAÇÃO NA VIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E AGRAVO INTERNO OFERTADO EM FACE DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016512-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025 - grifei). Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para a parte exequente em relação à quantia depositada nos autos. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ainda, diante do petitório e documentos acostados no evento n. 34, promova-se a retificação do cadastro de advogados da parte exequente. Deixo de analisar a petição acostada no evento n. 35, uma vez que já foi proferida decisão a respeito do aludido pedido nos autos relacionados n. 5063779-47.2025.8.24.0930. Intimem-se e cumpra-se.

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Joao Schimite x Banco Agibank S.A

ID: 281035807

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062448-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SCHIMITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5062448-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO SCHIMITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO :… Apelação Nº 5062448-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO SCHIMITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO SCHIMITE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação revisional ajuizada pela ora recorrente em desfavor de Banco Agibank S.A., referente ao Contrato n. 1225828647, que, dentre outros aspectos: indeferiu a petição inicial - porquanto não cumprida a ordem de emenda, consistente na reunião de todos os contratos que o autor pretende discutir/revisar e todos os pedidos em um único processo - e, por conseguinte, julgou extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal; determinou a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE; e deferiu a gratuidade judiciária ao recorrente. Aduziu o polo recorrente, em síntese, ser indevido o indeferimento da inicial. Para tanto, afirmou que "não há como exigir que todos os contratos sejam discutidos em uma única ação, pois isso implicaria tumulto processual, dificultando a adequada defesa dos direitos da parte autora" . Ao final, requereu o afastamento da determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Sustentou o recorrente ser indevido o indeferimento da inicial. Para tanto, afirmou que "não há como exigir que todos os contratos sejam discutidos em uma única ação, pois isso implicaria tumulto processual, dificultando a adequada defesa dos direitos da parte autora" . Ao final, requereu o afastamento da determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE. E razão assiste ao insurgente. É que, embora firmados com o mesmo banco, os ajustes são distintos, inexistindo, deste modo, risco de decisões conflitantes. Ademais, a multiplicidade de ações não é vedada por lei. No caso, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda seria uma faculdade da parte, que a recorrente optou por não utilizar, não justificando a extinção prematura do feito. A corroborar a conclusão ora adotada, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 06.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TOGADA A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE DEVIDAMENTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PROPÕE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO QUE NÃO É VEDADA. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE CONSOLIDAR OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM UMA ÚNICA PORFIA, VISTO TRATAR-SE DE UMA FACULDADE DA PARTE. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUTORA QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A TRAZIDA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034843-80.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.05.2024). Também: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES . INEXISTÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO . IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES, O OBJETO ( CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO . ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTABELECIDO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO , SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. NO CASO CONCRETO, ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMDADE. (TJRS, Apelação Cível n. 50143946520208210033, rel. Des. Altair de Lemos Júnior, j. em 25.05.2022). Nesse cenário, outra solução não há além de cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Por conseguinte, afasto a determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao reclamo, nos termos acima expostos. Intimem-se.

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Ivonete Ramos Sabino De Bittencourte x Banco Agibank S.A

ID: 281035836

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124428-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Nº 5124428-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5124428-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação revisional ajuizada pela ora recorrente em desfavor de Banco Agibank S.A., referente ao Contrato de Empréstimo n. ******1376, que, dentre outros aspectos: indeferiu a petição inicial - porquanto não cumprida a ordem de emenda, consistente na reunião de todos os contratos que a autora pretende discutir/revisar e todos os pedidos em um único processo - e, por conseguinte, julgou extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal; e deferiu a gratuidade judiciária à recorrente. Aduziu o polo recorrente, em síntese, ser indevido o indeferimento da inicial. Para tanto, afirmou que "a jurisprudência e a doutrina majoritária sustentam que ações ajuizadas contra o mesmo réu podem tramitar separadamente quando versam sobre objetos diversos, não se justificando a reunião de feitos quando inexistente conexão ou continência nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. O simples fato de a parte autora ser a mesma e o réu também não é, por si só, fundamento suficiente para a unificação, especialmente quando os contratos analisados possuem objetos, fundamentos e fatos geradores distintos" . Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Sustentou a recorrente ser indevido o indeferimento da inicial. Para tanto, afirmou que "a jurisprudência e a doutrina majoritária sustentam que ações ajuizadas contra o mesmo réu podem tramitar separadamente quando versam sobre objetos diversos, não se justificando a reunião de feitos quando inexistente conexão ou continência nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. O simples fato de a parte autora ser a mesma e o réu também não é, por si só, fundamento suficiente para a unificação, especialmente quando os contratos analisados possuem objetos, fundamentos e fatos geradores distintos" . E razão assiste à insurgente. É que, embora firmados com o mesmo banco, os ajustes são distintos, inexistindo, deste modo, risco de decisões conflitantes. Ademais, a multiplicidade de ações não é vedada por lei. No caso, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda seria uma faculdade da parte, que a recorrente optou por não utilizar, não justificando a extinção prematura do feito. A corroborar a conclusão ora adotada, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 06.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TOGADA A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE DEVIDAMENTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PROPÕE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO QUE NÃO É VEDADA. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE CONSOLIDAR OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM UMA ÚNICA PORFIA, VISTO TRATAR-SE DE UMA FACULDADE DA PARTE. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUTORA QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A TRAZIDA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034843-80.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.05.2024). Também: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES . INEXISTÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO . IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES, O OBJETO ( CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO . ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTABELECIDO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO , SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. NO CASO CONCRETO, ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMDADE. (TJRS, Apelação Cível n. 50143946520208210033, rel. Des. Altair de Lemos Júnior, j. em 25.05.2022). Nesse cenário, outra solução não há além de cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao reclamo, nos termos acima expostos. Intime-se.

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Ivonete Da Rosa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324020571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041924-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA ROSA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041924-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : IVONETE DA ROSA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041924-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : IVONETE DA ROSA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de IVONETE DA ROSA . É o relatório. DECIDO. A parte executada é intimada a adimplir espontaneamente a obrigação em 15 dias. Em não havendo adimplemento, é iniciado o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Em termos práticos, portanto, goza de 30 dias da intimação para cumprimento espontâneo para se manifestar através de impugnação. No caso, a parte executada foi intimada a saldar o débito em 15/08/2023 (evento 6). Assim não o fez e ofereceu impugnação apenas em 22/04/2024 (evento 24), portanto, a destempo. Com a intempestividade, a peça defensiva é vista como inexistente, o que impede a apreciação das matérias comumente veiculadas, a exemplo de excesso de execução ou de inexigibilidade do título executivo. Colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A REJEITOU. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS PARA O EXECUTADO PAGAR VOLUNTARIAMENTE O DEVIDO E MAIS 15 DIAS PARA APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO. PRAZO ESTE QUE COMEÇA A CORRER AUTOMATICAMENTE AO FIM DO PRIMEIRO PRAZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADO, VISTO SER QUESTÃO RESTRITA À MATÉRIA DE DEFESA E QUE DEVE SER ANUNCIADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PROTOCOLIZAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. (TJSC, AI 5019128-38.2024.8.24.0000, Rel. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 27/06/2024). No entanto, a análise das astreintes é matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA PRECLUSÃO DA ANÁLISE DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. AFASTAMENTO, PORTANTO, DA EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-55.2017.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Dessa forma, somente a tese de inexigibilidade da multa será apreciada, conforme os fundamentos a seguir. A parte executada pretende a exclusão da cobrança de astreintes, com fundamento no verbete da súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, visto que não houve intimação pessoal referente a decisão que as estipulou. Constata-se que, embora a sentença tenha imposto prazo certo e cominado astreintes para o caso de descumprimento da obrigação, não houve a intimação pessoal da obrigada, providência imprescindível para que estas se tornem exigíveis, nos termos de enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Embora se trate de súmula editada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, a jurisprudência da corte especial preserva o entendimento sob a vigência do diploma atual. Vide: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.883.031/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A. (tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios. (EREsp n. 1.725.487/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 17/12/2019.) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER REQUISITO ESSENCIAL PARA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ/EREsp 1360577/MG, rel. Min. Humberto Martins, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033201-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DEVIDA A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTABILIZADA PELO CREDOR. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EXIBIDOS NA ORIGEM. MULTA INEXIGÍVEL. TEMA RELATIVO A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030696-44.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2022). Portanto, afasta-se a exigibilidade da cobrança das astreintes e, por via reflexa, o excesso de execução. ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a impugnação, porquanto intempestiva. Todavia, acolho o pedido de afastamento da cobrança de astreintes, com fundamento na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. 2) Intime-se a parte demandante para apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado, com a exclusão das astreintes, e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção. 3) Com a resposta, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Maria De Souza Prestes x Banco Pan S.A.

ID: 333910032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113607-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA PRESTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5113607-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE SOUZA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) … Apelação Nº 5113607-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE SOUZA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. S. P. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais n. 5113607-80.2023.8.24.0930 ajuizada por M. D. S. P. em desfavor de B. P. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 82, SENT1 - dos autos de origem): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE SOUZA PRESTES em face do BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a contratação relativa ao empréstimo consignado registrado sob o n. 332571212-7, determinando que a parte autora promova a devolução, de forma atualizada pelo IPCA e desde o pagamento, do valor liberado pelo réu em sua conta bancária, nos moldes da fundamentação; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados por força do contrato indicado no item "a", acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária segundo o IPCA, desde o desembolso/desconto de cada quantia; c) AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos pela parte autora (item "a") com a condenação prevista no item "b", na forma do art. 368 e ss. do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, § 2º e §8º, do CPC. Suspensa a verba em relação à autora, porquanto beneficiária de gratuidade de justiça. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 82, SENT1 - dos autos de origem): I - RELATÓRIO Trata-se de " Ação declaratória de Nulidade/cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais " proposta por MARIA DE SOUZA PRESTES em face de BANCO PAN S.A. . Narrou a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário e, nessa condição, teve descontos lançados em seu benefício a título de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, que nunca contratou com a parte ré. Requereu a declaração da inexistência da relação jurídica em tela, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em seu favor, de indenização a título de danos morais e de repetição do indébito em dobro. Foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a citação (evento 17). Em contestação, a instituição financeira refutou os argumentos contidos na inicial. Aduziu, preliminarmente, a conexão, ocorrência de decadência, ausência de comprovante de residência e procuração irregular, ausência de juntada de extrato e ausência de pretensão resistida. Ainda, impugnou o valor da causa e a gratuidade judiciária. No mérito, disse que a modalidade de crédito foi contratada pela parte requerente, a qual recebeu o valor correspondente em sua conta bancária. Alegou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Pugnou pela rejeição integral dos pedidos autorais (evento 29). Houve réplica (evento 33) e a parte autora afirmou que não é sua a assinatura nos contratos. Em saneador, afastadas as preliminares/prejudiciais e deferida a prova pericial (evento 35). Quesitos do réu (evento 39) e do autor (evento 40). Laudo pericial (evento 67). Manifestação das partes acerca da perícia realizada (eventos 72 e 73). Pagamento dos honorários periciais (eventos 79 e 80). Vieram-me os autos conclusos. Inconformada, a parte apelante se insurgiu contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente dos descontos em benefício previdenciário não autorizados. Disse, ainda, que os honorários advocatícios devem ser ajustados para o importe mínimo de R$ 4.719,99. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 90, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 95, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. À vista disso, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso, adianta-se, não comporta provimento no ponto. Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Na hipótese, apesar de a parte autora ter 66 anos de idade ao tempo da contratação, e receber benefício do INSS no valor de R$ 1.320,00, fato é que os descontos decorrentes do contrato anulado (n.332571212-7), perfazem o percentual de 0,92% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor total mensal de apenas R$ 12,20, inexistindo nos autos qualquer elemento indicando que aludida quantia tenha sido capaz de comprometer a subsistência da autora. Demais disso, a parte autora não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de a parte autora ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destaca-se julgamento proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, em situações semelhantes, em que não foi reconhecido os danos morais pela ausência de descontos no benefício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo no ponto. Ônus Sucumbencial Neste ponto, insurge-se a autora em face do capítulo da sentença que fixou os honorários sucumbenciais em favor de seu patrono no valor de R$ 1.500,00, sob o fundamento precípuo de que deve ser majorado para o valor de R$ 4.719,99, conforme tabela da OAB/SC. Sem razão a recorrente em sua insurgência. O valor fixado na sentença por equidade (R$ 1.500,00) mostra-se adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos da autora. Note-se, inclusive, que tal montante supera o próprio valor dos descontos indevidos que serão restituídos (R$ 12,20 mensais por 45 meses até o ajuizamento da ação, totalizando aproximadamente R$ 549,00). Embora se reconheça a dedicação na condução do feito, a causa não apresentou complexidade diferenciada que justificasse majoração aos patamares pretendidos, tendo tramitado regularmente com produção de prova pericial grafotécnica e sem incidentes processuais relevantes. A mera existência de tabela de honorários da OAB/SC não vincula o magistrado na fixação equitativa, que deve considerar o trabalho efetivamente realizado no caso concreto. No mais, destaca-se que "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por isso, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (TJSC, Apelação n. 5025641-02.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. Honorários recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em R$ 200,00 em favor do procurador da parte contrária, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00, a título de honorários recursais em favor do procurador da parte contrária, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação.

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Margarete Cavalheiro Ficher x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 309788965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072673-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CAVALHEIRO FICHER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072673-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARGARETE CAVALHEIRO FICHER ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072673-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARGARETE CAVALHEIRO FICHER ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move MARGARETE CAVALHEIRO FICHER , apresentou impugnação sustentando, em suma, a necessidade de liquidação prévia do julgado e de realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, pleiteando a conversão em liquidação de sentença por arbitramento. Outrossim, requereu a concessão de efeito suspensivo. Ato contínuo, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação. É o que interessa relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está a inexequibilidade do título. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (extratos evolutivos dos contratos e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021). Esclareço, também, que o fato do cálculo envolver a compensação de créditos e débitos não exige prova pericial, inexistindo a complexidade alegada para atrair o procedimento prévio de liquidação. Ademais, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, cabia à parte executada impugnar os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, contudo, a instituição financeira limitou-se a requerer a conversão do feito em liquidação. Dessa forma, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento. Contudo, ressalto que eventual erro de cálculo e a aferição da conformidade do valor executado ao título executivo judicial, com objetivo de preservação da coisa julgada, é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício. Ainda, o próprio legislador, no art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil, oportuniza ao executado alegar que a constrição de valores realizada foi em excesso. Assim, eventual erro material da memória de cálculo ainda pode ser revisto. Mudando o que deve ser mudado, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos' (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ERROS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE AJUSTES. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0191575-40.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2017). Assim, eventual incorreção de cálculo de atualização do saldo devedor deverá ser corrigida pelo Judiciário no transcorrer do processo. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas do incidente pela parte executada/impugnante. Intimem-se. II - Após, intime-se a parte exequente para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). III - Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. IV - Cumpra-se.

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Milene Aparecida Santos

ID: 294937446

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042465-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MILENE APARECIDA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PINHO DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042465-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) AGRAVADO : MILENE APAR… Agravo de Instrumento Nº 5042465-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) AGRAVADO : MILENE APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA PINHO DE LEMOS (OAB RS120248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão interlocutória que, nos autos da "ação revisional de contrato n. 50026526820258240135" proposta pela agravada MILENE APARECIDA SANTOS deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para impedir a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes e mantê-la na posse do veículo objeto do contrato objeto dos autos ( evento 12, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese que: I - o agravado não trouxe nenhum elemento que denote desvio do agravante, devendo a obrigação ser mantida nos exatos termos pactuados; II - somente o pagamento do valor integral das parcelas na forma pactuada tem o efeito de impedir a caracterização da mora; III - com relação à negativação, existindo mora comprovada do agravado, é direito do agravante, tendo em vista a legalidade desse registro; IV - o impedimento de propositura de ação de retomada por parte do credor fiduciário importa em ofensa ao seu direito constitucional de ação; V - não houve descumprimento de nenhuma ordem judicial e nem ocorreu nenhum fato que tenha ensejado valor tão abusivo de multa diária no caso de descumprimento da decisão judicial. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes e, ao final, requereu " a concessão de efeito suspensivo da decisão" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Ademais, a parte agravante recolheu as custas recursais (evento 2). Da tutela recursal de urgência De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Nessa senda, em relação às tutelas provisórias de urgência, nos termos do art. 300 do Código Fux, faz-se necessária a demonstração dos requisitos cumulativos de: (a) perigo da demora ou do resultado útil do processo; (b) probabilidade do direito; (c) reversibilidade da medida pleiteada. Analisando a situação dos autos conclui-se, em análise sumária, que o pleito liminar formulado pela parte agravante não merece acolhimento. Afinal, trata-se de contrato de financiamento de bem móvel para pessoa física, celebrado em 27/04/2023, no valor total de R$ 34.282,08, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.168,31. Ademais, é contrato garantido pelo próprio bem financiado e não há indícios que indiquem perfil de risco do tomador do empréstimo. Nada obstante, o contrato fora celebrado com capitalização de juros na periodicidade diária (cláusula 2.1 - evento 1, DOC8 ), o que impõe a pactuação expressa da correspondente taxa diária de juros remuneratórios. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação . Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024, sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, sem grifos no original). O entendimento é adotado por esta Câmara, consoante julgados que seguem: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESACOMPANHADA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). ILEGALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. [...]. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5118166-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. [...]. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, MAS SEM INFORMAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DIÁRIO QUE INCIDE NO CONTRATO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023892-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. [...]. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARGO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31-3-2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 6º DO CDC. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302301-80.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024, sem grifos no original). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENTADA A LEGALIDADE DO ENCARGO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ILICITUDE INCONTESTE. CLÁUSULA ARREDADA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. [...]. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009493-36.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, sem grifos no original). Como visto, é pacífico o entendimento de que a contratação da capitalização de juros na periodicidade diária demanda a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, o que não encontra subsídio nos autos, tendo em vista que o contrato sob revisão possui previsão de juros remuneratórios apenas nas periodicidades mensal e anual (cláusula 6.a - evento 1, DOC8 ). Destarte, em sede de cognição sumária, tem-se que realmente há abusividade no contrato objeto dos autos, a título de capitalização diária de juros, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. E não se diga que a multa diária arbitrada na origem é desproporcional, pois o valor fixado (R$ 500,00, limitado a R$ 20.000,00), é exatamente o importe adotado por esta Câmara em hipóteses semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MEDIANTE O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, COM A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]. ASTREINTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. MEIO INDIRETO DE COERÇÃO. EXEGESE DO ART. 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PECULIARIDADES E PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICAM A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083866-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025, sem grifos no original). Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, IN DEFERE-SE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se.

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Flavia De Souza Justino Francisco x Banco Pan S.A.

ID: 282481996

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031448-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUZA JUSTINO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MURARO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031448-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FLAVIA DE SOUZA JUSTINO FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB … Apelação Nº 5031448-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FLAVIA DE SOUZA JUSTINO FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO MURARO MACHADO (OAB SC051344) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por FLAVIA DE SOUZA JUSTINO FRANCISCO em face de BANCO PAN S.A.. Alegou que contratou um financiamento de veículo com a instituição financeira ré e verificou, posteriormente, que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Requereu o reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, aplicando-se a média de mercado, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a minoração das parcelas vincendas. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a revogação da Gratuidade de Justiça deferida. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes (evento 9). Houve réplica (evento 14). É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou procedentes improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 16, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) os juros remuneratórios são abusivos, pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e b) a ré deu causa ao ajuizamento do processo e, portanto, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Evento 20, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, a relação jurídica subjacente à lide é típica relação de consumo, pois a instituição financeira ré é prestadora de serviço utilizado como destinatário final pelo autor – art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras restou consolidada com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Assim, a discussão atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, de modo a se evitar desequilíbrios em desfavor da parte autora. Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a aferição quanto à revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Pois bem. A um, a autora/apelante FLAVIA DE SOUZA JUSTINO FRANCISCO postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do mútuo O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Na espécie, em cotejo entre o controvertido contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: N. Contrato Espécie de Contrato Data Taxa Contratual Taxa Média 092264811 evento 1, CONTR11 Séries ns. 20749 e 25471 Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 16-7-2022 2,95% a.m. 49,63% a.a. 2,05% a.m. 27,64% a.a. Em resumo, no presente contrato de mútuo foram aplicados juros remuneratórios ligeiramente superiores em relação à média mensal e inferiores quanto à média anual. Assim, em comunhão com o Superior Tribunal de Justiça, este Órgão Fracionário tem entendido "não haver, em regra, abusividade na hipótese da contração de taxa de juros remuneratórios que não for demasiadamente excessiva em relação à taxa média de mercado" (Apelação n. 5000645-22.2019.8.24.0036, Rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16-5-2023). Nesse sentido, veja-se: a) Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024; b) Apelação n. 5050392-33.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2024; e c) Apelação n. 5077568-84.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024 Logo, em razão dos juros remuneratórios contratados não superarem excessivamente o índice médio de mercado, não há neles abusividade. Por consequência, não há valores a serem restituídos pela ré. A dois, em relação aos ônus de sucumbência (art. 82, § 2º, e art. 85, ambos do CPC), certo é que, em princípio, este será devido pela parte vencida à parte vencedora. Por outro lado, em determinados casos, em razão da aplicação do princípio da causalidade - quem dá causa à demanda deve se responsabilizar por seus custos -, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, ou seja, a parte vencedora, mesmo ostentando tal condição, arcará com os custos do processo. Sobre a temática, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia no CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 280). O Superior Tribunal de Justiça se manifestou nesse sentido ao afirmar que "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp 1160483/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10-6-2014). Todavia, não se pode olvidar que o princípio da causalidade "ostenta caráter de subsidiariedade e excepcionalidade, e somente ganha espaço nas hipóteses em que há perda do objeto, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, vez que todos os pedidos formulados pela autora foram enfrentados e decididos com resolução de mérito" (TJSC, Apelação n. 5000852-96.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2023). Na espécie, sem razão à autora/apelante quanto ao pedido de distribuição dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, pois, em razão da legalidade da contratação, não é possível dizer que o banco deu causa ao ajuizamento do processo. Por fim, a considerar que a sentença foi prolatada sob a égide do atual Código de Processo Civil, mostra-se imperiosa a fixação de honorários advocatícios em esfera recursal. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC que, ao julgar recurso, deverá o Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, sempre em atenção ao trabalho adicional realizado pelo causídico vitorioso na instância superior. É defeso à Corte, porém, no cômputo geral da fixação da verba, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo para a fase de conhecimento. In casu , em atenção ao labor desempenhado na elaboração das contrarrazões, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% (dois por cento) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em 2% (dois por cento) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Processo nº 5034940-80.2023.8.24.0930

ID: 317716087

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034940-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5034940-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RIT… Apelação Nº 5034940-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC interpôs apelação cível, diante da sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em face de VANDERLEIA FERREIRA e outros, proferida nestes termos ( evento 93, SENT1 ): Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. DECIDO. Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 100, SENT1 ). Em seu recurso ( evento 109, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira recorrente formula esta postulação: Diante do exposto, REQUER: a) Seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença de primeiro grau, com consequente homologação do acordo, devendo a extinção do feito com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil ocorrer tão somente após o integral cumprimento de todas as condições de pagamento firmadas no referido acordo. b) Requerer também a juntada do comprovante de pagamento do preparo do presente recurso, que segue anexo. Sem contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 102 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 108, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo postula, enfim, a suspensão do processo, porque o acordo já foi homologado. Este, realmente, requereu a suspensão do processo, o que está previsto, expressamente, no art. 922 do CPC, motivo pelo qual a negativa viola tal dispositivo, além de que, ao se cogitar cumprimento de sentença, estaria-se, sim, onerando-se a parte exequente, porque as custas judiciais são relevantes conforme se extrai do evento 4, CUSTAS1 , não se pode ignorar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios para a atuação dos profissionais em outro processo executivo e se abriria, muitas vezes, novos prazos para resposta. Notadamente, não há distinção, na regra, para execuções com ou sem penhoras, motivo pelo qual isso também não encontra amparo. Nesta egrégia Corte, a orientação foi pacificada. Segue amostra do repertório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO. DESÍGNIO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5082489-86.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-03-2025 - sem grifo no original). DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que nos autos da execução de título extrajudicial indeferiu pedido de suspensão do feito pelo prazo do acordo entabulado pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que o pedido de suspensão do feito pelo prazo constante do acordo firmado deve ser acolhido, em atenção à expressa vontade das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se da literalidade da lei que não há óbice para o pedido comum de homologação do pacto concomitante com a suspensão do feito, opção desejada pelas partes em lugar da extinção, fruto do princípio da autonomia da vontade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 922 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5078207-05.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024 (TJSC, Apelação n. 5062628-80.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 27-02-2025 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 313, INC. II, E 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. "No processo executivo o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme art. 922 do CPC." (TJSC, Apelação n. 5000330-08.2021.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5093093-72.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 27-02-2025 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO SEM PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA CREDORA. REQUERIDA A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. A homologação judicial do acordo não implica necessariamente a extinção do processo se as partes optarem pela suspensão, como na hipótese em apreço." (AI n. 5034346-48.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001853-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 22-06-2023 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENDE O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS SEUS TERMOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A HOMOLOGAÇÃO DO PACTO LEVADO A EFEITO. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OPÇÃO CLARAMENTE DESEJADA PELAS PARTES EM VEZ DA EXTINÇÃO E GARANTIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES . INTELECÇÃO DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SERVE COMO ÓBICE AO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003516-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 25-03-2025 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. TRANSAÇÃO QUE PLEITEAVA APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM TERMO FINAL PREVISTO PARA O ANO DE 2034. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA SUSPENDER O LITÍGIO ATÉ A REFERIDA DATA OU EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5062304-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 06-03-2025 - sem grifo no original). Em resumo, é uníssono, nas Câmaras de Direito Comercial, a possibilidade de homologação do acordo e suspensão do feito a partir da dedução literal do art. 922 do CPC. Por fim, nunca é demais lembrar que a inadimplência, bem como as dificuldades e despesas para a recuperação dos créditos elevam o risco financeiro e o custo médio das operações, os quais são arcados, na forma de juros, por toda a sociedade e, principalmente, por aqueles que cumprem as suas obrigações em dia. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se confere provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, para desconstituir a sentença e determinar a suspensão do processo, a ser operada em primeiro grau, pelo prazo estipulado pelas partes, ou até comunicação do credor sobre eventual descumprimento do acordo.

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