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"0003121-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 48

Adair José Dos Reis x Município De São Miguel Do Iguaçu/Pr

ID: 283266662

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007059-96.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSé DOS REIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BARTH GIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007059-96.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$175.723,49 Polo Ativo(s): Adair José dos Reis Polo Passivo(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR I – Defiro o precatório em favor de ADAIR JOSÉ DOS REIS, pelo valor de R$ 175.723,49, em face de o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (4/4/2025 17:38:25). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2023 Principal 140.073,79 Juros moratórios35.649,70 TOTAL 175.723,49 (-) Retenções Previdência 10.576,14 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR165.147,35 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0003121-62.2019.8.16.0159 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (em 21/01/2025) REQUERENTE: ADAIR JOSÉ DOS REIS REQUERIDO: Município de(a) SÃO MIGUEL DO IGUAÇU PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:918725/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007059-96.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): ADAIR JOSÉ DOS REIS TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA MAI/2025 Principal 140.073,79 SELIC de abr/23 a abr/25 = 23,5%32.917,34 Total do principal172.991,13 Juros moratórios35.649,70 SELIC de abr/23 a abr/25 = 23,5%8.377,68 Total dos juros moratórios44.027,38 TOTAL 217.018,51 (-) Retenções Previdência 13.061,53 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR203.956,98 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado217.018,51 Valor depositado217.018,51 Informações para DIRF CPF 930.480.259-87 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis217.018,51 Total dos rendimentos217.018,51 (-) Previdência13.061,53 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário203.956,98 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 327/05/2025, 13:10Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: abr/2025 para pagamento em: mai/2025 Curitiba, 27 de maio de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 327/05/2025, 13:10TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,92 0,89 1,06 MAI 1,12 0,83 JUN 1,07 0,79 JUL 1,07 0,91 AGO 1,14 0,87 SET 0,97 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 327/05/2025, 13:10

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Edson Costa- Sociedade Individual De Advocacia Eireli x Município De São Miguel Do Iguaçu/Pr

ID: 283266851

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007058-14.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON COSTA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BARTH GIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007058-14.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$35.144,70 Polo Ativo(s): EDSON COSTA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Polo Passivo(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR I – Defiro o precatório em favor de EDSON COSTA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, pelo valor de R$ 35.144,70, em face de o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (4/4/2025 17:38:21). II – Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III – Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. IV – Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2023 Principal 35.144,70 Juros moratórios0,00 TOTAL 35.144,70 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0003121-62.2019.8.16.0159 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (em 21/01/2025) REQUERENTE: EDSON COSTA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: Município de(a) SÃO MIGUEL DO IGUAÇU PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:918724/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007058-14.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDSON COSTA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: Honorários com valor monetário ATUALIZAÇÃO PARA MAI/2025 Principal 35.144,70 SELIC de abr/23 a abr/25 = 23,5%8.259,00 Total do principal43.403,70 TOTAL 43.403,70 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado43.403,70 Valor depositado43.403,70 Informações para DIRF CNPJ 25.284.805/0001-35 Rendimentos tributáveis43.403,70 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos43.403,70 (-) Imposto de Renda651,06 Saldo devido ao beneficiário42.752,64 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 43.403,70 1,5% IRRF 651,06 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: abr/2025 para pagamento em: mai/2025 Curitiba, 27 de maio de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 227/05/2025, 13:05TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,92 0,89 1,06 MAI 1,12 0,83 JUN 1,07 0,79 JUL 1,07 0,91 AGO 1,14 0,87 SET 0,97 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 227/05/2025, 13:05

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Aliguaçu Industria E Comercio De Alimentos Ltda Me

ID: 256944520

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002693-07.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALIGUAçU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002693-07.2025.8.16.0083 Processo: 0002693-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$216.235,46 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): ALIGUAÇU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Preliminarmente ao recebimento da Inicial e análise do pedido liminar, observa-se que a Inicial juntada aos autos encontrasse assinada pelo patrono Gustavo Nunes Marques, ao qual foram substabelecidos poderes à seq. 1.4 pelos causídicos Paschoal Pucci Neto e Blas Gomm Filho. Ocorre que, ao que se infere dos autos, os substabelecentes de seq. 1.4 foram substabelecidos em seq. 1.2, por Juliano Rocco de Oliveira e Luciana de Almeida Natalino, a quem foram outorgados poderes de representação pela procuração de seq. 1.3. Todavia, a procuração acostada aos autos data de 11 de novembro de 2024 (seq. 1.3), ao passo em que o instrumento de substabelecimento que confere poderes aos substabelecentes de seq. 1.4 data de 13 de dezembro de 2023 (seq. 1.2). Consigna-se, nessa linha, que a procuração deve seguir a normativa disposta no art. 103 e seguintes do Código de Processo Civil, principalmente o art. 105, a saber: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, o substabelecimento deve ser posterior à procuração, uma vez que deve haver procuração sobre a qual o substabelecimento incida para sub-rogar poderes de um procurador a outro. Desse modo, tem-se que o documento juntado à seq. 1.2 não é apto para substabelecer poderes aos patronos que firmaram o substabelecimento de seq. 1.4, de modo que a representação do autor pelo patrono subscritor do pedido se encontra irregular. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. PODERES NÃO ESPECIFICADOS E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. ART. 76, § 2º, I, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003121-46.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) 2.1. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar instrumento de substabelecimento de poderes válido, devidamente subscrito por um dos outorgados à seq. 1.3, ou, ainda, promover novamente a juntada da Petição Inicial e documentos carreados ao caderno processual, devidamente assinados por um dos patronos da parte autora, adequando a petição inicial ao art. 319, II, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0003121-28.2017.8.11.0044

ID: 300725064

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003121-28.2017.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA GREGÓRIO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0003121-28.2017.8.11.0044 EXEQUENTE: GILMAR GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0003121-28.2017.8.11.0044 EXEQUENTE: GILMAR GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Entre um ato e outro, o ente municipal ofertou acordo nos autos (Id. 196851071). A parte exequente exarou concordância e informou dados bancários (Id. 196977118). É o sucinto relato. Decido. Como cediço, as disposições constitucionais relativas à execução contra o Ente Público determinam a expedição de precatório ou de RPV para pagamento de crédito exequendo, em observância aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Nesse sentido, o art. 100 da Constituição Federal, aduz, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ao submeter as dívidas públicas ao pagamento de precatórios, a Constituição excepciona a regra geral de pagamento apenas quanto as hipóteses de fila preferencial para dívidas de natureza alimentar e pagamento de pequenos valores, através das requisições de pequeno valor, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo. Na hipótese dos autos, a dívida é processada mediante RPV, e cuja celebração do acordo firmado pela Fazenda Pública com a parte exequente, especialmente no que diz respeito a observância da forma de pagamento, atende aos princípios administrativos, bem como, da norma que prevê o Provimento n. 20/2020-CM (Processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), que em seu art. 9º dispõe o seguinte: “O pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte.” Deste modo, observa-se que a forma de pagamento (parcelas por meio de guia judicial), e o valor ajustado na transação (Honorários de sucumbência R$ 3.257,42 + Valor principal R$ 32.574,19 = R$ 35.831,61) representa o valor da dívida (R$ 35.831,61), devidamente atualizado pela própria Central de Processamento Eletrônico (Id. 188079526), não evidenciando desvantagem ao erário. De mais a mais, percebe-se que, no caso, não se cuida de dívida submetida ao regime de precatório, capaz de ensejar eventual quebra da ordem cronológica de pagamento. Isso porque, a dívida em questão se processava pela exceção aplicável aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Assim, considerando que o acordo firmado não está, aparentemente, indo contra o interesse público, tem-se por obedecidos os regramentos, ensejando a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes concernente a esta demanda (Id. 196851071), para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Com o pagamento da primeira parcela, expeça-se alvará referente ao valor integral devido a título de honorários e a diferença ao exequente principal, conforme dados bancários informados na petição (Id. 196977118). Ademais, na medida em que for sendo comprovado o pagamento do restante das parcelas, autorizo, desde já, a expedição do alvará correspondente, até a efetiva quitação dos valores ao exequente, sendo desnecessário o retorno dos autos à conclusão, salvo fato novo que enseje algum tipo de apreciação pelo gabinete. Atente-se à Secretaria para eventual retenção e pagamento do imposto de renda, conforme determinam os artigos 4º e 7º, § 2º e 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Sem custas ou despesas processuais, conforme acórdão (Id. 37950472). Honorários já estilados na execução/acordo. Publique-se. Com fundamento nos artigos 332 e 333 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data a sentença, dando apenas ciência as partes[1]. Após, remeta-se o feito ao arquivo. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas.

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Amélia De Jesus Pio Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277285439

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-20.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA DE JESUS PIO SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-20.2024.8.16.0084 Processo: 0003121-20.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.030,00 Polo Ativo(s): Amélia de Jesus Pio Souza Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a planilha e caso requerido pela parte autora: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. d) Infojud: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de 6 meses. Autorizo o uso da presente como mandado/carta de citação/intimação, caso necessário. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Processo nº 0003121-39.2023.8.27.2706

ID: 321764993

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003121-39.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003121-39.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE : CREUZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES (OAB TO010769) ADVOGADO(A) : ANA JESSICA LINO… Execução de Título Extrajudicial Nº 0003121-39.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE : CREUZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES (OAB TO010769) ADVOGADO(A) : ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA (OAB TO011194) DESPACHO/DECISÃO Considerando que fora localizado a importância de R$ 299,60 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), via Sisbajud, conforme evento 19. Considerando ainda, que tratando-se de execução extrajudicial, o executado deverá apresentar embargos em audiência, desde que garantido o juízo em sua totalidade, e que conforme verificado nos autos, o mesmo não embargou. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente na conta bancária indicada em evento 56. No que pertine ao pedido de busca dos bens da parte executada via INFOJUD, entendemos que o mesmo deve ser indeferido, por não se verificar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Incumbe à parte exequente/credora a indicação de bens da parte devedora, não se justificando que a parte credora transfira ao Judiciário o ônus de localizar de bens da parte executada. No caso vertente, não há prova cabal de que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens da parte executada ou de que exauriu todas as vias disponíveis para localização de bens da parte devedora. Além disso, diante dos princípios da celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível que o Judiciário fique a mercê de pedidos para busca de dados da parte executada. Nesse passo, INDEFIRO o pedido de busca dos bens da executada via INFOJUD, pelo fato de não se verificar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens do executado pela parte credora. Intime-se do indeferimento. No que pertine ao pedido de bloqueio/suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte da executada/devedora com base no art. 139, inciso IV do CPC, entendemos que o mesmo deve ser indeferido. No caso vertente, não foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito, não se vislumbra o exaurimento de todos os meios de expropriação de bens e direitos da devedora elencados nos arts.834 e 835 do Novo CPC, nem tampouco se vislumbra a comprovação inequívoca do elemento subjetivo da executada de deliberadamente opor-se à presente execução nos termos dos incisos II, III, IV e V do art.774 do NCPC. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte da executada por não se vislumbrar o exaurimento de todos os meios de expropriação de bens e direitos da devedora elencados nos arts.834 e 835 do Novo CPC e por não se constatar a comprovação inequívoca do elemento subjetivo da executada de deliberadamente opor-se à presente execução nos termos dos incisos II, III, IV e V do art.774 do NCPC. Intime-se do indeferimento. Verifico que foram localizados veículos em nome do executado por meio de consultas ao sistema RENAJUD, entretanto, todos constam com restrições oriundas de outros tribunais. Nesse passo, intime-se o exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se e comprovar que os bens localizados possuem valor suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo, bem como dos débitos vinculados às restrições anotadas por outros juízos, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. Cumpra-se.

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Hilton Cezar Garcia x Integrada Cooperativa Agroindustrial

ID: 320965610

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064577-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILTON CEZAR GARCIA

Polo Passivo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064577-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0064577-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064577-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0064577-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): HILTON CEZAR GARCIA (RG: 52346495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.100.099-20) Av. Major Barbosa Ferraz, 260 - ANDIRÁ/PR Agravado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 00.993.264/0001-93) Rua São Jerônimo, 200 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-480 Decisão monocrática. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que deferiu arresto cautelar de colheita agrícola. Alegação de matérias não apresentadas ao Juízo de primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de colheita agrícola, em execução de título extrajudicial movida por cooperativa agroindustrial. O agravante sustenta a ausência de requisitos para a medida cautelar, alegando possuir patrimônio suficiente para garantir a dívida e que se encontra em recuperação judicial, o que impediria a constrição de bens essenciais à sua atividade produtiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o instrumento deve ser conhecido. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, pois as alegações e documentos apresentados não foram apreciados em primeiro grau, configurando supressão de instância. 4. O juízo de origem não teve a oportunidade de analisar as novas matérias levantadas pelo agravante, o que inviabiliza o conhecimento delas diretamente em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento quando as alegações e documentos apresentados não foram previamente apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0076872-69.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.12.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0070530-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003121-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 20.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004742-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 13.05.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hilton Cezar Garcia em face da decisão (mov. 18.1) que deferiu o arresto cautelar de colheita agrícola e ordenou outras providências a bem da satisfação do crédito perseguido na execução de título extrajudicial n. 0038190-95.2025.8.16.0014, movida por Integrada Cooperativa Agroindustrial. Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que a decisão precisa ser revista, pois não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não há risco de frustração da execução, considerando que possui patrimônio robusto, com diversos imóveis, maquinários e outros ativos suficientes para garantir a dívida, inclusive oferecendo como garantia um imóvel rural de valor muito superior ao débito executado. Alega, ainda, que se encontra em recuperação judicial, por decisão da 2ª Vara Cível de Balsas/MA, que determinou a suspensão de todas as execuções e atos de constrição contra si, reconhecendo a essencialidade dos grãos para a atividade empresarial e para o soerguimento da empresa. Defende que a medida de arresto viola a competência do juízo universal da recuperação, pois interfere diretamente sobre bens essenciais à atividade produtiva, colocando em risco a viabilidade do plano de recuperação e, consequentemente, a preservação da função social da empresa. O agravante também argumenta que há grave risco de dano reverso, já que o arresto e a intervenção da exequente na atividade de colheita geram prejuízos operacionais, logísticos e econômicos, comprometendo não só a safra, mas também a manutenção dos postos de trabalho e o cumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas. Por fim, afirma que a caução prestada pela agravada é insuficiente, pois o imóvel por ela oferecido como garantia do arresto é de baixa liquidez e eventual liquidação forçada se daria por preço consideravelmente inferior ao valor de mercado. Diante desses fundamentos requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e a revogação do arresto cautelar. No mérito, busca o provimento do agravo, com a revogação integral da decisão que deferiu o arresto, a liberação imediata dos grãos já constritos e a retomada regular da atividade produtiva, sem prejuízo do curso da execução, desde que respeitado o juízo universal da recuperação judicial. Representação regular (mov. 1.9-TJ). Preparo realizado (mov. 1.10-TJ). Liminar indeferida (mov. 17.1-TJ) Manifestação do agravante sobre os requisitos recursais no mov. 25.1-TJ. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade recursal Conforme artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso padece de vícios que impedem o seu seguimento. Em primeiro grau a agravada formulou pedido incidental de arresto de produção agrícola que estava sob colheita em propriedades rurais do agravante (mov. 11.1-origem). O pleito foi deferido sob o fundamento da presença de elementos suficientes da “existência da dívida, situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio”. Ponderou o magistrado de origem (mov. 18.1) que: “No caso dos autos, a dívida resta evidenciada pelas fichas de cooperados de mov. 1.10 e 1.11 e instrumento particular de confissão de débito assinado pelas partes de mov. 1.5, correspondendo à probabilidade do direito. Já insolvência dos devedores é indiciada não só pelos diversos processos a que respondem neste juízo (mov. 17.10 a 17.12), como também em outras Varas Judiciais desta Comarca (autos 0038191-80.2025.8.16.0014 e 0021647-17.2025.8.16.0014 na 1ª Vara Cível, autos 0030018-67.2025.8.16.0014 e 0039606-98.2025.8.16.0014 na 3ª Vara Cível, entre outros), mas principalmente pela dificuldade de satisfação da dívida oriunda do alegado escoamento de produção a terceiros, consoante atestado pela D. Magistrada em decisão proferida nos autos 0014831-19.2025.8.16.0014 - Ref. mov. 49, em trâmite nesta Vara Judicial (...) Estas circunstâncias indicam o risco ao resultado útil do processo e, portanto, justificam o arresto de grãos dos executados, resumindo-se a ato plenamente reversível.” O agravante veio diretamente ao Tribunal de Justiça, por meio do recurso sob análise, em que ventilou as matérias descritas no relatório acima: recuperação judicial em tramitação obstativa do arresto; competência exclusiva do Juízo da ação de soerguimento para ordenar o arresto; ausência de risco ao agravado quanto ao não recebimento do crédito; risco de dano reverso ao recorrente e prejuízos empresariais na hipótese de manutenção do arresto; insuficiência da caução prestada. Não se olvida que, consoante o artigo 1.015 do CPC, “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias”. Entretanto, importa ressaltar que as matérias acima não foram apresentadas na origem, ao menos não antes de ser manejado o recurso. Ou seja, o Juízo de origem não teve a oportunidade de analisá-las e de sobre elas tecer qualquer manifestação. Nesse cenário, denota-se que o recurso não deve ser conhecido, haja vista que as alegações e a documentação em que a parte agravante fundamenta seu pedido não foram apreciadas em primeiro grau: MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE PROMOVER A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA TUTELA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM JUÍZO DEM ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076872-69.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.12.2022) – grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS. I. Caso em exame 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de decisão de primeiro grau sobre as novas alegações e documentos apresentados no recurso. 1.2. O agravante sustenta violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, afirmando que o pedido de reconsideração ou revogação de liminar não deveria ser exigido como pressuposto para análise do agravo. 1.3. O agravado apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo interno. II. Questões em discussão 2.1. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.2. Possibilidade de exigência de pedido de reconsideração ou revogação como requisito para o conhecimento do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3.1. A decisão monocrática considerou que é vedado ao Tribunal analisar fatos e provas não submetidos ao crivo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Novos documentos e alegações, apresentados no agravo de instrumento, devem ser apreciados inicialmente pelo juízo de origem. 3.2. O Tribunal tem função revisora e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode conhecer de recurso com matéria não decidida no juízo de origem, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000). 3.3. A falta de prévia decisão em primeiro grau inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pois a análise de novas questões diretamente pelo Tribunal caracterizaria supressão de instância. 3.4. A jurisprudência relevante reforça a necessidade de provocação do juízo a quo para apreciação de novos elementos, conforme art. 296 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo interno conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo de instrumento quando as alegações e documentos apresentados não foram previamente apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 296.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 30.07.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071092-80.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.10.2024) – grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA POR EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme determina o art. 932, III, do CPC, e o art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, o relator possui a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível. 2. O objeto do recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao disposto na decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003121-78.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 20.06.2024) – grifei. Por esse motivo, verifica-se que é o caso de não conhecimento do agravo de instrumento, diante da sua inadmissibilidade, para se evitar a ocorrência de supressão de instância. DECISÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes acerca desta decisão, por meio de seus respectivos advogados, e, oportunamente, restituam-se os autos à origem para que sejam devidamente arquivados, com as baixas e providências de praxe. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Processo nº 0003121-36.2014.4.03.6140

ID: 312266913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003121-36.2014.4.03.6140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003121-36.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003121-36.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE SILVA OLIVEIRA - SP184308-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter provimento judicial que a condene à alteração do índice previsto em lei para a correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a TR (taxa referencial), para o INPC, IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Sustenta a injustiça do critério atual, que não remunera os valores depositados sequer pela inflação do período. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. A sentença, diante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5090, julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em apelo, a parte autora pleiteia a reforma da r. sentença, objetivando o reconhecimento do direito da apelante à devida correção do FGTS pelo INPC ou IPCA desde o início da utilização da TR como índice de correção. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. Reformo a sentença que julgou extinto o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendo que o julgamento da ADI 5090 pelo C. STJ não retirou da parte autora seu interesse processual. Sendo assim, passo a análise do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC. Presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932 do CPC, pois o entendimento a ser aplicado foi firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, que deve ser observado pelos juízes e tribunais (art. 927 do CPC) e eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). No que se refere à possibilidade de julgamento do vertente feito antes do trânsito em julgado da ADI 5090, anoto que, segundo a jurisprudência consolidada do C. STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes (ARE 1031810 AgR-ED-ED, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05.11.19, DJe 18.11.19). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl 6999 AgR, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17.10.13, DJe-220 07.11.13). DO MÉRITO A decisão proferida na ADI 5090 pelo STF foi a seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Passo a adotar como premissa maior de julgamento o parâmetro ali fixado. Como norma para remuneração das contas de FGTS, aplicar-se-á o critério legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), desde que ele garanta, no mínimo, as perdas inflacionárias em todos os exercícios, medidas pelo IPCA. Dessa forma, se o critério legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) resultar em remuneração superior das contas, será ele, pura e simplesmente, o empregado para tanto. Por outro lado, se o critério legal resultar em remuneração inferior ao IPCA anual, a definição de forma de compensação ficará a cargo de autoridade administrativa, no caso, do Conselho Curador do FGTS. Cuida-se de novo regramento remuneratório, que, como fez questão de esclarecer o STF, aplica-se tão somente a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Do cotejo entre os critérios de remuneração das contas do FGTS trazidos na inicial e o estabelecido pelo STF, bem se percebe a discrepância entre eles. Nesse contexto, forçoso reconhecer a improcedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença e afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 0003121-43.2021.4.03.6317

ID: 316733651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-43.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ALEXANDRE ORTIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CESAR ALEXANDRE ORTIZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CESAR ALEXANDRE ORTIZ Advogados do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720, FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - SP429295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003121-16.2021.4.03.6326

ID: 317899873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-16.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDONEI FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO DE JESUS VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONE MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-16.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ALDONEI FERNANDES DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-16.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ALDONEI FERNANDES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE JESUS VOLPATO - SP317484, LEONE MENDES DA SILVA - SP322475 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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