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Processo nº 0003567-12.2024.8.17.2730

ID: 320136819

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-12.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003567-12.2024.8.17.2730 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS ANJOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206586727, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA JOSÉ LUIZ DOS ANJOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que é pessoa idosa e portadora de câncer de próstata (CID C61) em estágio avançado, e após a realização da cirurgia (raspagem), devido a sua frágil condição, passou a necessitar urgentemente do medicamento ACETATO DE ABIRATERONA 250 mg-Zytiga, sendo o tratamento que mais se adequaria com o seu quadro, com vistas a garantir ao paciente melhor qualidade de vida e controle das fortes dores, conforme laudo médico juntado aos autos. Requer liminarmente a concessão da tutela de urgência para que o réu seja compelido ao fornecimento do medicamento ACETATO DE ABIRATERONA 250 mg-Zytiga, em favor do autor. No mérito, requereu a confirmação definitiva da liminar concedida. Juntou documentos. A liminar requerida foi deferida (id. 183310864). Citado, o Estado-réu apresentou contestação (id. 186183043) alegando, preliminarmente, aplicação do Tema 793 do STF e, no mérito, medicina baseada em evidências, existência de política pública para assistência oncológica, direcionamento do cumprimento do preceito à União Federal. Requereu a inclusão da União e a improcedência. Posteriormente, o Estado-réu peticionou para informar que há disponibilidade do medicamento para dispensação ao paciente, devendo o paciente entrar em contato para agendamento prévio por meio dos telefones de contato indicados no id. 186500715. (id. 186500714). Instado a se manifestar e apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo de manifestação in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Conforme informado pelo Estado na contestação, o medicamento ABIRATERONA foi incorporado ao SUS pela Portaria do MS 38/2019, e conforme petição de id. 186500714, há disponibilidade do medicamento para dispensação ao paciente, o que supre a finalidade inicial do pedido judicial e, por conseguinte, acarreta a perda superveniente do objeto da presente demanda. Ademais, o autor foi devidamente intimado para se manifestar após a juntada da contestação/petição de id. 186500714, mas não apresentou qualquer impugnação ou oposição, o que corrobora a conclusão de perda do interesse processual. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada pelo Estado-réu e extingo o presente feito sem resolução no mérito por falta de interesse processual, e o faço com fulcro no art. 485, VI, CPC. Revogo a liminar outrora proferida. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Suspendo, no entanto, a exigibilidade face a concessão de justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. P.R.I.A. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 8 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Evandro Carlos De Oliveira e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 321756273

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0046868-02.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA MAURO LúCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Conclusão

Advogados:

PRF4 - ECOJUD4 - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046868-02.2025.8.16.0014 Processo: 0046868-02.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Evandro Carlos de Oliveira MAURO LÚCIO DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Vistos e etc... Observo a ausência de competência do Juizado Especial de Fazenda Pública para a presente demanda. Sim, porque a matéria relacionada, embora tenha como ré o Estado do Paraná, não é suficiente para o deslocamento de competência à Fazenda Pública Estadual. A presente ação indenizatória foi intentada em face do DNIT. O DNIT não poder ser parte em processo nos Juizados Especiais Estaduais, havendo a incompetência absoluta ratione personae, deste juízo, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ocorre que a presente ação só pode ser demandada na Justiça Federal, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Este é o entendimento já manifestado pela Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003567-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DETRAN E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ÓRGÃO AUTUADOR - PRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000040-69.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.08.2022) Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Londrina/PR. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sem ressalvas ou mediante renúncia expressa do direito de recorrer pela parte autora, remetam-se os autos, também com urgência, tendo em vista a pendência de pedido liminar, à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Londrina/PR, independentemente do decurso do prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Caso reconhecida a ausência de interesse da União, ou ainda, desmembrado o feito em relação ao DNIT, desde já, requer os préstimos de retorno dos autos, sem necessidade de instauração de conflito de competência, com urgência. Autorizo as diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Barbara Pires Da Rocha Seefeldt x Estado Do Paraná

ID: 322830161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002853-85.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIRES DA ROCHA SEEFELDT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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GABRIELA CARMONA FREIRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002853-85.2025.8.16.0033 Processo: 0002853-85.2025.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.480,38 Polo Ativo(s): BARBARA PIRES DA ROCHA SEEFELDT Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ, na qual alega que a multa por descumprimento estaria amparada em decisão liminar posteriormente modificada pela 6ª Turma Recursal no AI nº 0001667-63.2023.8.16.9000, razão pela qual inexistiria título executivo que amparasse a cobrança da multa. Contudo, razão não assiste à parte executada. 2. Conforme se extrai dos autos, a multa que se busca executar não se refere à decisão liminar proferida nos autos n.º 0003567-16.2023.8.16.0033 em 02/06/2023, objeto da decisão recursal mencionada pelo Estado. A presente execução tem por base a decisão proferida em 22/05/2024, nos autos do presente processo (mov. 102.1), a qual determinou o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa diária, sem que houvesse interposição de recurso pela parte executada contra referida decisão. Ressalta-se que o Estado chegou a impugnar a imposição da multa anteriormente, no curso do processo de origem, alegando sua inaplicabilidade ou excesso. Contudo, tais alegações foram analisadas e rejeitadas pelo Juízo na decisão interlocutória de 04/12/2024 (mov. 136.1), a qual reconheceu a validade das astreintes diante do descumprimento da obrigação de fazer, com fulcro na jurisprudência do STJ (REsp 1.474.665/RS – Tema 98). Assim, o argumento de que inexiste título executivo apto a respaldar a execução da multa não merece prosperar, visto que a decisão que a fixou é válida, eficaz e não foi objeto de recurso próprio, estando preclusa. Verifica-se, ainda, que a obrigação de fazer (fornecimento de fármaco) não foi cumprida de forma tempestiva pelo Estado, conforme se observa nos autos. Verifico que a ciência da obrigação ocorreu em 27/05/2024 (mov. 105.1), e o cumprimento somente se deu em 27/06/2024, totalizando 31 (trinta e um) dias de descumprimento. A multa fixada foi de R$ 200,00 por dia, resultando no valor de R$ 6.200,00, devidamente atualizado para R$ 6.480,38, conforme petição inicial de cumprimento de sentença. Não havendo impugnação específica aos valores apresentados, conforme reconhece a própria manifestação da exequente, resta incontroverso o montante executado. 3. Diante do exposto, RECEBO a impugnação e a REJEITO integralmente, reconhecendo a validade da multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos termos fixados na decisão judicial proferida em 22/05/2024 (mov. 102). 4. Preclusa esta decisão, promovam-se as diligências necessárias ao cadastramento e transmissão da requisição de pagamento e/ou precatório (art. 535, § 3º, inc. I e II, do CPC), juntando-se aos autos extratos do trabalho realizado, atento ao procedimento estabelecido pelo TJPR, bem como às normas constantes no Código de Normas Corregedoria-Geral de Justiça. 4.1. Ressalto que a natureza do crédito é comum. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Claudia Infantina Martins x Iraci Guimarães Galvão e outros

ID: 300138414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-37.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INFANTINA MARTINS

Polo Passivo:

IRACI GUIMARãES GALVãO LAERCIO SOVINSKI GUIMARãES ROGER SOVINSKI GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

JOSINETE DA SILVA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-37.2025.8.16.0165 Processo: 0003567-37.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Claudia Infantina Martins Réu(s): IRACI GUIMARÃES GALVÃO LAERCIO SOVINSKI GUIMARÃES ROGER SOVINSKI GUIMARÃES 1. Trata-se de ação anulatória de atos judiciais, ajuizada por Espólio de Danilo Carlos Martins, representado pela inventariante Dorenice Infantino Ferreira Martins, contra Espólio de Alice Sovinski Guimarães, Espólio de Iraci Guimarães Galvão, Espólio de Paulo Sovinski Guimarães, Laércio Sovinski Guimarães e Roger Sovinski Guimarães, todos já qualificados nos autos, em que o autor pretende a desconstituição da arrematação de imóvel realizada em processo de execução, sob a alegação de nulidades processuais e de que o bem foi arrematado por preço vil. O autor relata que o imóvel objeto da controvérsia é o único bem deixado pelo falecido Danilo Carlos Martins, e que era utilizado para geração de renda da viúva inventariante, por meio de locação. Afirma que o referido imóvel foi penhorado e levado a leilão judicial no curso do processo de execução nº 0000091-70.1997.8.16.0165, bem como na execução de honorários nº 0004711-85.2021.8.16.0165, ambas em trâmite perante a Vara Cível de Telêmaco Borba/PR. Alega que a arrematação ocorreu por valor muito inferior ao valor de mercado, caracterizando preço vil, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 568.105,40, enquanto laudo mercadológico apresentado pelos autores avaliou o bem em R$ 1.580.000,00. Assevera que o imóvel está localizado em região central e privilegiada do município de Sorriso/MT, cercado por estabelecimentos comerciais e hospitalares, o que reforçaria a disparidade entre o valor de mercado e o valor da arrematação. Afirma que, apesar de ter pleiteado a realização de nova avaliação judicial, o pedido foi indeferido e o imóvel foi praceado e leiloado com base em avaliação desatualizada. Afirma ainda que a arrematação foi precedida de diversas nulidades processuais, entre elas: ausência de citação pessoal da inventariante e da segunda executada; ausência de nomeação formal da viúva como fiel depositária do imóvel penhorado; e ocorrência de prescrição intercorrente no processo de execução, considerando que entre o trânsito em julgado da sentença (23/06/2003) e o pedido de penhora (22/03/2013) transcorreu prazo superior a dez anos sem atos efetivos de cobrança. Aponta que a execução foi mantida e a penhora realizada mesmo diante dessas nulidades. O autor sustenta também que o imóvel possui natureza de bem de família, sendo impenhorável por se tratar de única propriedade da família do falecido, utilizada para prover a subsistência da viúva por meio de aluguel. Argumenta que a penhora e o leilão violaram a proteção legal conferida à moradia da família, conforme disposto na Lei nº 8.009/1990. Afirma que mesmo com a alienação do bem, a dívida original não foi quitada, de modo que os prejuízos se tornaram ainda mais gravosos, sem qualquer vantagem à parte exequente. Formulou pedido de tutela de urgência, em que pretende a suspensão do curso do processo de execução e dos efeitos da arrematação judicial do imóvel. Sustenta a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela de urgência, afirmando que a urgência decorre da iminência de consolidação da arrematação e do consequente levantamento dos valores pelo arrematante, o que, segundo os autores, poderá acarretar prejuízos irreversíveis, já que o bem foi alienado por preço muito inferior ao valor de mercado, e a transferência da titularidade dificultaria a reversão do ato. Defende que há evidente risco de dano irreparável, além de ser flagrante a nulidade do ato por preço vil e ausência de observância de formalidades legais, como a citação e intimação pessoal dos executados. Ao final, requer seja concedida tutela antecipada para suspender o curso das execuções mencionadas, e, no mérito, seja julgada procedente a ação para desconstituir o arremate judicial e todos os atos processuais posteriores, em razão do preço vil e das nulidades apontadas. 2. Para a concessão da tutela de urgência, a norma prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é verificada a partir dos fatos narrados e das provas iniciais, que devem indicar uma perspectiva razoável de que o direito afirmado será reconhecido ao final do processo, não se exigindo certeza, mas uma probabilidade qualificada, suficiente para justificar a medida antecipatória. O perigo de dano está relacionado à urgência da medida, ocorrendo quando há risco concreto de que a demora cause um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, sendo necessário preservar a eficácia da decisão final, evitando que se torne inútil pela demora natural do processo judicial. No caso em exame, o autor alega que o imóvel objeto de arrematação em processo de execução foi alienado por preço vil, bem como aponta a ocorrência de nulidades processuais, como a ausência de citação pessoal da inventariante e a ausência de nomeação formal como fiel depositária. No entanto, verifica-se que todas essas matérias já foram amplamente discutidas e decididas no bojo dos próprios autos de execução, inclusive com a interposição de diversos recursos pelos interessados, que estão em tramitação no Tribunal de Justiça. Assim, a princípio, todas essas alegações já foram enfrentadas e afastadas pelo juízo da execução, inexistindo, portanto, qualquer elemento novo ou fundamento relevante que justifique a rediscussão da matéria. Nesse contexto, não se verifica, nesta fase inicial, a probabilidade qualificada do direito alegado. Registre-se, ainda, que a parte autora promoveu a distribuição da presente demanda perante o Plantão Judiciário, sem que houvesse situação de urgência contemporânea que justificasse o acionamento excepcional do serviço de plantão. A petição inicial descreve fatos ocorridos há meses, relacionados a atos já consumados no curso de processo executivo, sem qualquer risco iminente ou fato novo superveniente que exigisse intervenção judicial fora do horário forense. Tal conduta revela possível tentativa de afastar a apreciação da matéria pelo juízo natural e competente, mediante invocação indevida da urgência e tentativa de redirecionamento do pedido ao Plantão Judiciário Regionalizado. A eventual configuração de litigância de má-fé, diante dessa conduta processual, será oportunamente analisada no momento adequado, após regular contraditório. 3. Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 4. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (grifei) A norma constitucional garante a todos o acesso à justiça, mas exige a comprovação da insuficiência de recursos como condição necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta para obter a gratuidade, é imprescindível demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser refutada por elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a conclusão de que o benefício da gratuidade pode ser indeferido caso não sejam atendidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar e juntar os documentos pertinentes. Desse modo, a parte autora deve comprovar a alegada impossibilidade no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, e sua certidão de nascimento ou de casamento, conforme o caso. Se casado(a), deve indicar a profissão e comprovar a renda atualizada do cônjuge, em virtude do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil). Nos casos em que a parte autora se declara estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 5. No mesmo prazo, a parte deverá emendar a inicial para que indique valor da causa ao feito, nos termos do art. 292 e 319, ambos do Código de Processo Civil. 6. Determino o apensamento da presente demanda aos autos nº 0000091-70.1997.8.16.0165. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Jose Aparecido Bronzatti x Claudomiro Ribeiro Da Rosa e outros

ID: 322918717

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003567-73.2010.5.15.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BRONZATTI

Polo Passivo:

CLAUDOMIRO RIBEIRO DA ROSA IRMAOS RIBEIRO ITATINGA LTDA WAGNER LUIZ RIBEIRO DA ROSA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SCATIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA AP 0003567-73.2010.5.15.0025 AGRAVANTE: JOSE APARECIDO BRONZATTI AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA AP 0003567-73.2010.5.15.0025 AGRAVANTE: JOSE APARECIDO BRONZATTI AGRAVADO: IRMAOS RIBEIRO ITATINGA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0003567-73.2010.5.15.0025 (AP) AGRAVANTE: JOSE APARECIDO BRONZATTI AGRAVADO: IRMÃOS RIBEIRO ITATINGA LTDA, CLAUDOMIRO RIBEIRO DA ROSA, WAGNER LUIZ RIBEIRO DA ROSA ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE BAURU JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformado com a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente (ID 3c83695), o reclamante interpõe agravo de petição. O agravante argumenta que, nesta causa, não incide a prescrição intercorrente, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu antes do advento da Lei n. 13.467/2017. Aduz, ainda, a ausência de medidas prévias ao reconhecimento da prejudicial (ID 4bc69a3). A despeito da intimação, não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (cabimento; tempestividade; regularidade da representação processual - vide procuração ao ID 1ba318b; dispensados os requisitos do artigo 897, §1º, da CLT, por se tratar de exequente), conheço do agravo de petição. MÉRITO Prescrição intercorrente Na origem, foi reconhecida a prescrição intercorrente. O agravante discorda, sob o argumento de que essa prejudicial não incide nesta causa. Além de ela ter transitado em julgado antes da vigência do disposto no artigo 11-A da CLT, a ausência de localização de bens do devedor, impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente (Recomendação n. 3/CGJT). Isso posto, busca a retomada da execução. Os autos físicos foram migrados para este feito eletrônico (ID 83ef1a9). Apesar de a digitalização não ter incluído a certidão do trânsito em julgado, da decisão de ID 180b5b7, datada de 31/1/2017, é possível inferir a formação da coisa julgada antes do advento da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o artigo 11-A à CLT. Portanto, quando o título executivo desta causa foi formado, não havia a possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente (Súmula n. 114 do TST). Assim, porque as regras de direito material - ou de natureza mista, como é o caso da prescrição - não podem retroagir para alcançar a coisa julgada, é de rigor reconhecer a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Nesse sentido, o TST já julgou. A título ilustrativo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. 1. A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. 2. A diretriz constante do novo art. 11-A da CLT, contudo, não tem o condão de atingir as execuções que já se encontravam em curso quando da entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista". A sua incidência deve respeitar as situações consolidadas anteriormente à sua vigência, de modo que, tendo sido constituído o título executivo antes da Lei 13.467/2017, ocasião em que ainda vigorava o impulso oficial da execução, deve seguir os preceitos até então pacificados pelo TST por meio da Súmula 114. 3. Em outras palavras, a aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT se circunscreve aos casos em que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação (formação da coisa julgada) ocorreu após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. 4. Na presente hipótese, verifica-se que a coisa julgada formou-se antes do referido marco temporal. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a extinção da execução por força da prescrição intercorrente, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impediu a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2713-98.2014.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025, grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-139400-35.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/08/2024, grifos acrescidos). Esse também é o entendimento predominante nesta Câmara. Ilustrativamente: Processo n. 0012429-66.2014.5.15.0001, de relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 25/3/2025; Processo n. 0012344-15.2015.5.15.0076, de minha relatoria, julgado em 10/12/2024; e Processo n. 0000863-72.2013.5.15.0093, de relatoria da Desembargadora Luciane Storer, julgado em 26/11/2024. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para afastar a prescrição intercorrente. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, oportunizando ao agravante a indicação de meios úteis à satisfação da dívida exequenda, assim como a adoção de outras providências que o Juízo de origem entender de direito. Prequestionamento Este voto está suficientemente fundamentado, com a exposição explícita das razões de convencimento, sem afrontar qualquer dispositivo da Constituição da República, de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, especialmente os invocados pela agravante. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de petição de JOSÉ APARECIDO BRONZATTI e PROVÊ-LO EM PARTE, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26, com fulcro no artigo 789-A, IV, da CLT. bnls Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIZ RIBEIRO DA ROSA

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Maria Jose De Sousa Ganança x Brasimusic Edições Promoções E Eventos Ltda Me

ID: 315423364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA GANANçA

Polo Passivo:

BRASIMUSIC EDIçõES PROMOçõES E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa G… Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa Ganança - Brasimusic Edições Promoções e Eventos Ltda Me - Vistos. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, para desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando da aplicação da teoria menor, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de insolvência. Neste sentido: A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito Indeferimento mantido Condenação nos ônus sucumbenciais Impossibilidade Ausência de previsão legal (art. 85, caput, do CPC) Incidente que é resolvido por decisão interlocutória, nos termos do art. 136, caput, daquele Código Entendimento do STJ Condenação em honorários advocatícios afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033879-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que o capital social elevado é incompatível com a ausência de bens, caracterizando desvio de finalidade, abuso e confusão patrimonial. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no artigo 133 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087117-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens em nome dos executados somados à existência de pessoa jurídica da qual uma das executara figura como sócia. Tais circunstâncias, por si só, não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica visando alcançar os bens da sociedade, sendo indispensável a indicação especificada e comprovada dos fatos passíveis de enquadramento em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores. Muito menos de concreta e efetiva confusão patrimonial. Daí que o incidente não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Processo nº 0003567-03.2025.4.05.8402

ID: 322636709

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-03.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003567-03.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos à Parte Ré, para tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. O INSS, através de sua Procuradoria, deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, o(s) Processo(s) Administrativo(s) e todos os demais documentos de que disponha referentes aos benefícios já requeridos pelo(a) autor(a), inclusive antecedentes médico-periciais, em caso de realização de perícia no âmbito administrativo (extratos de consultas do PLENUS/HISMED e laudos médicos disponíveis no SABI), bem como o processo de reabilitação profissional (quando houver) e pesquisas atualizadas no PLENUS e CNIS, referente a benefícios anteriores, vínculos e remunerações do(a) autor(a) e do respectivo(a) cônjuge/companheiro(a), nos termos do que dispõem o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 83/2012/AGU/PGF. Havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao Juízo 100% Digital não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 10 de julho de 2025. ROMULO PEREIRA TRISTAO Servidor(a)

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Dalvarino Santos De Souza e outros x Servic Construtora Ltda

ID: 326524100

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000434-89.2014.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVARINO SANTOS DE SOUZA JOANA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

SERVIC CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

BENEDITO MARQUES DE MATOS

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JOSE ROBERTO MELLO PISMEL

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JOMO HABIB SARE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0000434-89.2014.8.14.0015 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: AUTOR: JOANA ROCHA DE SOUSA e outros REQUERIDO(s): Nome: SERVIC CONSTRUTORA LTDA Endereço: TRAV- FLORIANO PEIXOTO- N-1719, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 DESPACHO Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião Extraordinário movida por Joana Rocha de Sousa e Dalvarino Santos de Sousa em desfavor, inicialmente, de Maria Dolores Espinheiro Melo. Emenda da inicial para atualizar o logradouro e o polo passivo, para que constasse SERVIC CONSTRUTORA LTDA, em lugar da Sr.ª Maria Dolores Espinheiro Melo – id 64155094 - Pág. 10. Despacho determinando a citação do proprietário registral e dos confinantes, além da notificação das fazendas públicas. Citação por edital dos interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, os quais não ofereceram resposta no prazo legal – id 64155111 - Pág. 2. Manifestação da Fazenda Pública Municipal informando o seu desinteresse no feito com a id 64155111. Ausência de manifestação da Fazenda Pública Federal, apesar de intimada (id 64155111 - Pág. 2) Manifestação da Fazenda Pública Estadual pelo desinteresse no feito – id 64155105 - Pág. 5. Certidão atestando que confinante Reginaldo de Sousa Brito não apresentou resposta no prazo legal – id 64155111 - Pág. 2. Citação da requerida SERVIC CONSTRUTORA LTDA – id 64155105 - Pág. 15 e sua defesa tempestiva com a id 64155106 - Pág. 1 e seguintes. Réplica à contestação com a id 129187713. Despacho determinando a especificação de provas com a id 142922359. Manifestação da autora com a id 146069463, em que pede a oitiva de testemunhas, seu próprio depoimento pessoal e depoimento da parte ré. Na ocasião, pugnou que a Fazenda Pública Estadual fosse ouvida novamente tendo em vista que manifestou seu interesse nos autos de n.º 0003567- 47.2011.8.14.0015, em que o Sr. JOSÉ ENILSON DOS SANTOS MURAKAMI é autor, em ação de usucapião, que move em face da mesma ré, de área vizinha. É o necessário. Inicialmente, observo que concluída a fase inicial/postulatória do processamento da ação, deve ser feito o saneamento do feito, avaliando possíveis nulidades ou irregularidades que possam prejudicar a análise do mérito, conforme estabelece o artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a requerida suscitou preliminares que devem ser apreciadas, uma vez que se acolhidas podem levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ou, do contrário, influenciam a fixação de pontos controvertidos sobre os quais devem recair a atividade probatória. Isto posto, torno sem efeito o despacho de id 142922359. Antes, porém, de examinar as preliminares suscitadas pela parte requerida, sanear o feito e fixar os pontos controvertidos, observo que o requerimento da parte autora com a petição de id 146069463 é pertinente. De fato, em que pese a petição de id 64155105 - Pág. 5, onde a Fazenda Estadual informou seu desinteresse no feito, consta dos autos que houve pedido de regularização fundiária formulado pela Associação dos Micro Produtores Rurais do Barreirão e Horta, gerando, inclusive, procedimento administrativo conforme se vê na id 64154782 - Pág. 4 a 64155094 - Pág. 6, o que pode indicar o interesse do Estado sobre o imóvel usucapiendo. Isto posto, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual a fim de que se manifeste no prazo de quinze dias sobre os documentos de id 64154782 - Pág. 4 a 64155094 - Pág. 6, inclusive, informando se o referido processo foi finalizado e se o imóvel usucapiendo está abrangido pelo referido processo administrativo. Após, conclusos para deliberações. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0003567-55.2024.8.26.0533

ID: 260978002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003567-55.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. E. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES

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ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 0003567-55.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: S. E. L. dos S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 0003567-55.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: S. E. L. dos S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int.

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Andre Felipe Ferreira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 327779691

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010225-49.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010225-49.2025.8.16.0045 Processo: 0010225-49.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$9.679,87 Requerente(s): ANDRE FELIPE FERREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação cível proposta por Andre Felipe Ferreira contra Detran/PR, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de infrações lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. Houve determinação de emenda à petição inicial. Apresentada a emenda, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para funcionar no presente feito, uma vez que foi a Polícia Rodoviária Federal quem procedeu a autuação das infrações de trânsito, objeto da presente demanda; de modo que, configura-se o litisconsórcio passivo necessário da União, sob pena de ineficácia ou nulidade de futura sentença meritória, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Pontua-se, que não se confunde a atuação do DETRAN/PR e o julgamento de nulidade do ato instaurador de processo administrativo de cassação/suspensão da CNH (seq. 1.2), com a higidez dos autos de infração da Polícia Rodoviária Federal, pois são atos administrativos distintos. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. T191147036. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/PR COM O ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIT POR ESTE JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009850-59.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.08.2021) RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002274-15.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.03.2021) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003567-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) Portanto, verificado o interesse da União na presente demanda, aplica-se o art. 109, inciso I, da Constituição da República, que determina a competência exclusiva da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, de modo que a declaração de incompetência deste Juizado Especial é medida de rigor. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ante a reconhecida incompetência deste Juizado Especial para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 109, I, da Constituição Federal Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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