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Processo nº 0003567-20.2014.4.01.3901

ID: 335401366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-20.2014.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEUVALDO PEREIRA DE SOUSA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003567-20.2014.4.01.3901 Em cumprimento às atribuiçõe…

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Processo nº 0003567-25.2016.4.01.4200

ID: 312674906

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003567-25.2016.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MORAES FERREIRA

Intimação

Advogados:

TIMOTEO MARTINS NUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003567-25.2016.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: …

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Processo nº 0003567-15.2007.4.01.3400

ID: 283152571

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-15.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS NOGUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

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ROSANA RIBEIRO JACOME

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003567-15.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 0003567-15.2007.4.01.3400

ID: 283152579

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-15.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS NOGUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

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ROSANA RIBEIRO JACOME

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003567-15.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 0003567-15.2007.4.01.3400

ID: 283152599

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-15.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS NOGUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

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ROSANA RIBEIRO JACOME

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003567-15.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 0003567-15.2007.4.01.3400

ID: 283152615

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-15.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS NOGUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO JACOME

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003567-15.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 0003567-15.2007.4.01.3400

ID: 283152622

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-15.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS NOGUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYSE RODRIGUES MANSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

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ROSANA RIBEIRO JACOME

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003567-15.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 0003567-50.2010.4.01.3904

ID: 313936473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-50.2010.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDES GOMES DA SILVA SHEILA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003567-50.2010.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Ação Demolitória e Pedido de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e Sheila da Silva Oliveira, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. O Juízo entendeu que, embora o DNIT tenha apresentado considerações sobre sua legitimidade ativa, normas sobre faixa de domínio e jurisprudência aplicável, não logrou êxito em comprovar concretamente o alegado esbulho possessório. As fotografias juntadas (p. 35) não permitiram verificar a ocupação da faixa de domínio da rodovia, tampouco o croqui apresentado (fl. 34) possuía precisão suficiente. Ainda, o autor deixou de especificar e requerer a produção de prova pericial, o que comprometeu o conjunto probatório. Assim, ausente a prova da turbação ou esbulho, requisito essencial do art. 927 do CPC/1973, foi julgada improcedente a ação. O DNIT, em suas razões recursais, sustentou que a sentença violou normas legais ao não reconhecer o esbulho da faixa de domínio, sustentando que os réus invadiram de forma ilegal e abusiva área pública federal, de uso comum do povo, destinada à segurança do tráfego rodoviário. Alegou que tais construções ferem as normas de segurança e uso adequado das rodovias federais, inclusive porque se localizam em faixa non aedificandi. Requereu a reforma da sentença para reconhecer o esbulho e deferir a reintegração de posse e demais pedidos. Em suas contrarrazões os apelados defenderam a manutenção da sentença, argumentando que a decisão está amparada nos fatos e no direito, não havendo erro na análise do magistrado. Alegaram que o apelante não conseguiu demonstrar nos autos a prática de esbulho ou turbação, tampouco especificou as provas necessárias. Destacaram a ausência de fundamentos jurídicos concretos na apelação e a ausência de comprovação do alegado esbulho, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003567-50.2010.4.01.3904 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório e indenização por perdas e danos, em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e outro, sob o fundamento da ausência de comprovação de esbulho possessório. A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação da existência de esbulho praticado pelos réus sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010, no município de Santa Maria do Pará, e à possibilidade de se deferir a reintegração de posse independentemente da produção de prova técnica a esse respeito. De início, cumpre observar que, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, “incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Além disso, é ônus da parte autora a demonstração clara e objetiva dos elementos necessários à procedência de sua pretensão, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que o DNIT limitou-se a instruir os autos com fotografias de baixa qualidade, sem fornecer elementos técnicos que comprovassem de forma inequívoca a invasão da área pública federal, tampouco delimitou com precisão a localização da faixa de domínio supostamente esbulhada. Não houve, ainda, requerimento de produção de prova pericial que pudesse dirimir a dúvida quanto à efetiva ocupação da faixa de domínio pelos apelados. Ao contrário, intimado para especificar as provas que pretendia produzir (p. 61), o DNIT manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a apresentar (p. 66), deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de ser indispensável a produção de prova técnica quando há incerteza sobre a ocupação da área, especialmente quando se trata de bens públicos federais, como é o caso das faixas de domínio de rodovias. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL NÃO COMPROVADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Dnit à reintegração de posse de trecho da rodovia federal, mesmo diante da escassez de prova quanto à alegada invasão da faixa de domínio da referia área de tráfego. 2. O art. 20, inciso II, da CF/88 definiu como bem público ‘as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei’. Por sua vez, o art. 99, inciso I, do CC/2002 descreve, dentre esse bens, ‘os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças’. 3. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação das condições previstas no art. 561 do CPC/2015, assim redigido: ‘Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração’. 4. Na concreta situação dos autos, os documentos juntados aos autos, consistentes em fotografias de baixa qualidade, não comprovam que a construção erguida pela parte ré encontra-se sobre a área de domínio da rodovia federal, sendo que o Dnit, embora intimado para a fase de especificação de provas, limitou-se à aduzir que não tinha mais provas a serem produzidas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. 6. Apelação não provida.” (AC 0017595-14.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A (FTL) contra as empresas K2 Incorporações e Construções Ltda. e Canopus Construções Ltda. A ação objetiva a suspensão e demolição de obras que estariam, supostamente, invadindo a faixa de domínio da ferrovia e gerando risco à segurança pública. 2. A controvérsia envolve a verificação da ocorrência de esbulho possessório sobre a faixa de domínio da ferrovia e a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pelo DNIT, que sustenta que as construções invadem área non aedificandi, apresentando risco de acidentes. Por outro lado, as agravadas defendem que as obras estão fora da faixa de domínio e devidamente licenciadas. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. No caso, não há prova inequívoca de esbulho possessório, havendo incerteza sobre a exata localização das obras em relação à faixa de domínio da ferrovia, o que justifica a necessidade de realização de prova técnica. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, na ausência de prova clara sobre a invasão da faixa de domínio, é imprescindível a produção de prova técnica antes da concessão de medida liminar. 6. A suspensão das obras, já determinada, é medida suficiente para preservar o resultado útil do processo até que a controvérsia seja solucionada por meio da instrução probatória. A demolição imediata das construções, sem comprovação de risco iminente, poderia gerar prejuízo irreversível, especialmente considerando que as construções possivelmente servem de moradia para famílias. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.” (AG 1011601-54.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante desse cenário, a sentença recorrida não merece reparos, pois corretamente julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do esbulho possessório, requisito essencial à procedência da ação possessória. Por fim, inaplicável a majoração da verba honorária recursal, haja vista que a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 ao presente caso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória e pedido de indenização por perdas e danos. A sentença entendeu pela ausência de prova suficiente quanto à prática de esbulho possessório pelos réus em área de faixa de domínio da BR-010, no município de Santa Maria do Pará. O juízo de origem reconheceu a insuficiência do conjunto probatório apresentado, consistente em fotografias e croqui sem precisão técnica, além da ausência de requerimento de produção de prova pericial pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há prova inequívoca da ocupação indevida da faixa de domínio da rodovia federal pelos réus, a justificar a reintegração de posse e os demais pedidos formulados pelo DNIT. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho e sua data, além da perda da posse. 5. A documentação acostada não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de esbulho possessório, tampouco a localização exata das construções em relação à faixa de domínio da rodovia. 6. O DNIT não especificou a necessidade de produção de prova pericial, mesmo tendo sido intimado para tanto, o que compromete a verificação da ocupação alegada. 7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, é imprescindível a produção de prova técnica para delimitar a área pública supostamente invadida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência de ação possessória depende da demonstração inequívoca da posse, da ocorrência do esbulho e de sua data. A ausência de prova técnica sobre a localização da construção em relação à faixa de domínio impede o reconhecimento do esbulho possessório. É ônus da parte autora requerer e produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações. Legislação relevante citada: CPC, art. 561 e art. 373, I. CF/1988, art. 20, II CC, art. 99, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017595-14.2014.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, j. 12.08.2024 e AG 1011601-54.2019.4.01.0000, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, j. 19.12.2024 A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do DNIT, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data de julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Processo nº 0003567-50.2010.4.01.3904

ID: 313936482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-50.2010.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDES GOMES DA SILVA SHEILA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003567-50.2010.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Ação Demolitória e Pedido de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e Sheila da Silva Oliveira, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. O Juízo entendeu que, embora o DNIT tenha apresentado considerações sobre sua legitimidade ativa, normas sobre faixa de domínio e jurisprudência aplicável, não logrou êxito em comprovar concretamente o alegado esbulho possessório. As fotografias juntadas (p. 35) não permitiram verificar a ocupação da faixa de domínio da rodovia, tampouco o croqui apresentado (fl. 34) possuía precisão suficiente. Ainda, o autor deixou de especificar e requerer a produção de prova pericial, o que comprometeu o conjunto probatório. Assim, ausente a prova da turbação ou esbulho, requisito essencial do art. 927 do CPC/1973, foi julgada improcedente a ação. O DNIT, em suas razões recursais, sustentou que a sentença violou normas legais ao não reconhecer o esbulho da faixa de domínio, sustentando que os réus invadiram de forma ilegal e abusiva área pública federal, de uso comum do povo, destinada à segurança do tráfego rodoviário. Alegou que tais construções ferem as normas de segurança e uso adequado das rodovias federais, inclusive porque se localizam em faixa non aedificandi. Requereu a reforma da sentença para reconhecer o esbulho e deferir a reintegração de posse e demais pedidos. Em suas contrarrazões os apelados defenderam a manutenção da sentença, argumentando que a decisão está amparada nos fatos e no direito, não havendo erro na análise do magistrado. Alegaram que o apelante não conseguiu demonstrar nos autos a prática de esbulho ou turbação, tampouco especificou as provas necessárias. Destacaram a ausência de fundamentos jurídicos concretos na apelação e a ausência de comprovação do alegado esbulho, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003567-50.2010.4.01.3904 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório e indenização por perdas e danos, em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e outro, sob o fundamento da ausência de comprovação de esbulho possessório. A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação da existência de esbulho praticado pelos réus sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010, no município de Santa Maria do Pará, e à possibilidade de se deferir a reintegração de posse independentemente da produção de prova técnica a esse respeito. De início, cumpre observar que, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, “incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Além disso, é ônus da parte autora a demonstração clara e objetiva dos elementos necessários à procedência de sua pretensão, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que o DNIT limitou-se a instruir os autos com fotografias de baixa qualidade, sem fornecer elementos técnicos que comprovassem de forma inequívoca a invasão da área pública federal, tampouco delimitou com precisão a localização da faixa de domínio supostamente esbulhada. Não houve, ainda, requerimento de produção de prova pericial que pudesse dirimir a dúvida quanto à efetiva ocupação da faixa de domínio pelos apelados. Ao contrário, intimado para especificar as provas que pretendia produzir (p. 61), o DNIT manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a apresentar (p. 66), deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de ser indispensável a produção de prova técnica quando há incerteza sobre a ocupação da área, especialmente quando se trata de bens públicos federais, como é o caso das faixas de domínio de rodovias. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL NÃO COMPROVADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Dnit à reintegração de posse de trecho da rodovia federal, mesmo diante da escassez de prova quanto à alegada invasão da faixa de domínio da referia área de tráfego. 2. O art. 20, inciso II, da CF/88 definiu como bem público ‘as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei’. Por sua vez, o art. 99, inciso I, do CC/2002 descreve, dentre esse bens, ‘os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças’. 3. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação das condições previstas no art. 561 do CPC/2015, assim redigido: ‘Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração’. 4. Na concreta situação dos autos, os documentos juntados aos autos, consistentes em fotografias de baixa qualidade, não comprovam que a construção erguida pela parte ré encontra-se sobre a área de domínio da rodovia federal, sendo que o Dnit, embora intimado para a fase de especificação de provas, limitou-se à aduzir que não tinha mais provas a serem produzidas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. 6. Apelação não provida.” (AC 0017595-14.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A (FTL) contra as empresas K2 Incorporações e Construções Ltda. e Canopus Construções Ltda. A ação objetiva a suspensão e demolição de obras que estariam, supostamente, invadindo a faixa de domínio da ferrovia e gerando risco à segurança pública. 2. A controvérsia envolve a verificação da ocorrência de esbulho possessório sobre a faixa de domínio da ferrovia e a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pelo DNIT, que sustenta que as construções invadem área non aedificandi, apresentando risco de acidentes. Por outro lado, as agravadas defendem que as obras estão fora da faixa de domínio e devidamente licenciadas. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. No caso, não há prova inequívoca de esbulho possessório, havendo incerteza sobre a exata localização das obras em relação à faixa de domínio da ferrovia, o que justifica a necessidade de realização de prova técnica. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, na ausência de prova clara sobre a invasão da faixa de domínio, é imprescindível a produção de prova técnica antes da concessão de medida liminar. 6. A suspensão das obras, já determinada, é medida suficiente para preservar o resultado útil do processo até que a controvérsia seja solucionada por meio da instrução probatória. A demolição imediata das construções, sem comprovação de risco iminente, poderia gerar prejuízo irreversível, especialmente considerando que as construções possivelmente servem de moradia para famílias. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.” (AG 1011601-54.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante desse cenário, a sentença recorrida não merece reparos, pois corretamente julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do esbulho possessório, requisito essencial à procedência da ação possessória. Por fim, inaplicável a majoração da verba honorária recursal, haja vista que a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 ao presente caso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória e pedido de indenização por perdas e danos. A sentença entendeu pela ausência de prova suficiente quanto à prática de esbulho possessório pelos réus em área de faixa de domínio da BR-010, no município de Santa Maria do Pará. O juízo de origem reconheceu a insuficiência do conjunto probatório apresentado, consistente em fotografias e croqui sem precisão técnica, além da ausência de requerimento de produção de prova pericial pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há prova inequívoca da ocupação indevida da faixa de domínio da rodovia federal pelos réus, a justificar a reintegração de posse e os demais pedidos formulados pelo DNIT. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho e sua data, além da perda da posse. 5. A documentação acostada não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de esbulho possessório, tampouco a localização exata das construções em relação à faixa de domínio da rodovia. 6. O DNIT não especificou a necessidade de produção de prova pericial, mesmo tendo sido intimado para tanto, o que compromete a verificação da ocupação alegada. 7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, é imprescindível a produção de prova técnica para delimitar a área pública supostamente invadida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência de ação possessória depende da demonstração inequívoca da posse, da ocorrência do esbulho e de sua data. A ausência de prova técnica sobre a localização da construção em relação à faixa de domínio impede o reconhecimento do esbulho possessório. É ônus da parte autora requerer e produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações. Legislação relevante citada: CPC, art. 561 e art. 373, I. CF/1988, art. 20, II CC, art. 99, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017595-14.2014.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, j. 12.08.2024 e AG 1011601-54.2019.4.01.0000, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, j. 19.12.2024 A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do DNIT, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data de julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Processo nº 0003567-72.2013.4.01.3701

ID: 300928586

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-72.2013.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA LIMA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Processo: 0003567-72.2013.4.01.3701 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exeque…

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