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Processo nº 0003867-56.2025.4.05.8404

ID: 325036213

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-56.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Despacho

Advogados:

JANETE TEIXEIRA JALES CABRAL GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARD JALES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003867-56.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: JANETE TEIXEIRA JALES CABRAL GOMES - RN7445, JORGE RICARD JALES GOMES - RN14762 Réu: CONFEDERACAO NACIONAL D… Processo nº 0003867-56.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: JANETE TEIXEIRA JALES CABRAL GOMES - RN7445, JORGE RICARD JALES GOMES - RN14762 Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-56.2025.4.05.8404

ID: 325036216

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-56.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0003867-56.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: JANETE TEIXEIRA JALES CABRAL GOMES - RN7445, JORGE RICARD JALES GOMES - RN14762 Réu: CONFEDERACAO NACIONAL D… Processo nº 0003867-56.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: JANETE TEIXEIRA JALES CABRAL GOMES - RN7445, JORGE RICARD JALES GOMES - RN14762 Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 301490829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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MARCELO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar o(s) exequente(s) para falar sobre a impugnação apresentada. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 301484337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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MARCELO DORACIO MENDES

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Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar o(s) exequente(s) para falar sobre a impugnação apresentada. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 301490185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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MARCELO DORACIO MENDES

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Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar o(s) exequente(s) para falar sobre a impugnação apresentada. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x I. R. Carlesse Pescados Epp e outros

ID: 307628002

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001279-17.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

I. R. CARLESSE PESCADOS EPP PASCHOAL PESCADOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA GRIGOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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DARCIO JOSE DA MOTA

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001279-17.2025.8.16.0101 – VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL/PR EMBARGANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001279-17.2025.8.16.0101 – VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL/PR EMBARGANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. EMBARGADOS: I. R. CARLESSE PESCADOS EPP e PASCHOAL PESCADOS LTDA. RELATOR: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO APÓS A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, III, B, E 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face do acórdão lavrado nos autos de recurso de apelação cível nº 0003867-02.2022.8.16.0101, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO À INATIVIDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA OFICINA PARA REPAROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE EFETIVAMENTE REBATEU AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA DELIBERADO SOBRE O ASSUNTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (III) MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA POR ELA CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O FATURAMENTO MENSAL. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE PARA APLICAR A DEDUÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC. ARTS. 405 E 406 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% SOBRE OS LUCROS CESSANTES E PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Inconformada, a parte apelante opôs os presentes embargos declaratórios alegando a existência de omissão e obscuridade (mov. 1.1). Após, as partes comunicaram que entabularam acordo (movs. 7.1 e 8.1), requerendo sua homologação (movs. 9.1 e 9.2). É o relato. 2. Conforme se observa dos documentos de movs. 7.1 e 8.1, recentemente as partes pactuaram acordo e pleitearam pela sua homologação, com a consequente extinção. Sabe-se que a conciliação dos interesses envolvidos no litígio deve ser buscada por todos os operadores do direito até a fase de cumprimento de sentença, o que é previsto em diversos dispositivos legais - cite-se o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil -, tendo em vista que a medida contempla o interesse do Estado na solução do litígio e abarca, de melhor forma, a pacificação social. Nesse sentido, nos termos do art. 932, inciso I, também do CPC, é dever do relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”, o que encontra disposição similar no art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 182 Compete ao Relator: […] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;” Partindo dessas premissas, verifico que as partes são capazes e estão regularmente representadas, que a autocomposição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir e que o objeto é lícito e transigível, sendo imperiosa a sua homologação. Assim, cumpre a este Relator completar o ato, para que seja perfeito e possa surtir efeitos. E, a partir de tal, urge a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Registre-se que no caso dos autos a transação se realizou após o pronunciamento desta Corte nos autos de apelação cível (lavratura de acórdão de mov. 20.1) e antes do trânsito em julgado, notadamente diante da oposição dos embargos de declaração em epígrafe. 3. Diante disso, com fundamento nos artigos 932, inciso I, do CPC e 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste e. Tribunal, HOMOLOGO a transação amigável entre as partes constante dos movs. 7.1 e 8.1. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, da lei processual civil. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao juízo de origem. 6. Após certificado o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo, inclusive com a oportuna baixa dos autos junto ao sistema Projudi. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Bruna Mara Bueno De Oliveira Castro e outros x Adinilson Carneiro e outros

ID: 260445509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003867-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO MARCELO TAVARES DE CASTRO MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR SUELLYN TATIANA SAKAKIMA

Polo Passivo:

ADINILSON CARNEIRO MELISSA KAUANA LOPES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

XÊNIA CONRAT HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-31.2024.8.16.0101 Processo: 0003867-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$13.149,44 Polo Ativo(s): BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 065.848.909-70) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua dos Canudos, 146 - Ingleses do Rio Vermelho - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.058-560 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR (RG: 77667300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.802.189-36) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua Hiromassa Yokoyama, 388 - CENTRO - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940--00 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 Marcelo Tavares de Castro (RG: 78116080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.802.379-90) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua dos Canudos, 146 - Ingleses - FLORIANÓPOLIS/SC - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 SUELLYN TATIANA SAKAKIMA (RG: 96064225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.117.069-89) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua Hidromassa Yokoyama, 388 - centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940--00 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ADINILSON CARNEIRO (RG: 51821238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.317.339-34) Rua Paião, 525 - Vila Paião - JANDAIA DO SUL/PR MELISSA KAUANA LOPES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 077.271.859-81) Rua Paião, 525 - Vila Paião - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: moniquericardo2010@gmail.com DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, reparação de danos e pedido liminar movida por MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR, SUELLYN TATIANA SAKAKIMA DE CASTRO, MARCELO TAVARES DE CASTRO e BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO, em face de ESPÓLIO DE ADINILSON CARNEIRO representado por MELISSA KAUANA LOPES CARNEIRO MISSIAS, e MELISSA KAUANA LOPES CARNEIRO MISSIAS. Em síntese, a parte autora sustenta que: a) são proprietários do imóvel “Lote de terras rural nº 38 A/2/3/1-REM”, no município de Bom Sucesso, objeto de compra e venda em favor de Adinilson Carneiro e Melissa Kauana Lopes Carneiro Missias; b) lavrou-se na escritura pública de compra e venda com cláusula resolutória que os Autores transfeririam a propriedade do imóvel ao Réus pelo valor de R$ 2.800.000,00, com pagamento previsto para a seguinte forma: R$ 404.183,13, para 02/10/2022, R$ 400.000,00, para 30/05/2023, R$ 622.908,43 para 30/05/2025 e R$ 622.908,44 para 30/05/2025; c) os pagamentos previstos para maio de 2024 e 2025 não ocorreram, incorrendo a parte ré em inadimplência; d) devido a inadimplência e à cláusula resolutiva constante em escritura pública, deve ser restituído na posse do imóvel; e) a parte ré ainda deixou de efetuar pagamento de contas de luz, ensejando danos materiais e moral ao autor Maurício; f) desde março de 2023 o imóvel está se deteriorando por falta de zelo dos réus; g) a atividade do imóvel se destina à avicultura, e aparentemente não houve contratação de seguro pelos réus quanto aos danos eventuais de estruturas. Em razão disso, pleiteiam a rescisão contratual, a anulação da escritura de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Diante dos iminentes riscos de danos e furtos à propriedade, formulou pedido liminar de reintegração de posse. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, CPC). Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso, ingressou a parte autora com ação de rescisão contratual de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cumulada com reintegração de posse, objetivando a concessão de liminar para imediata reintegração da posse do imóvel, diante da inadimplência da parte ré e dos riscos iminentes ao imóvel. A liminar pretendida, contudo, não merece ser acolhida. De plano, vislumbro que não está demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em se tratando de negócio jurídico que envolve compra e venda de bem imóvel, a reintegração na posse do vendedor depende de prévia declaração de rescisão do contrato, fato que demanda dilação probatória. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO CEDENTE (AUTOR). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RETOMADA DO BEM QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. [...] A reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual somente pode ser concedida após a declaração judicial de rescisão do contrato, mesmo na presença de cláusula resolutória expressa, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à necessidade de dilação probatória [...]AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094754-73.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.03.2025). Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 4.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 4.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 4.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 5. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 5.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 6. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0003867-76.2019.4.03.6317

ID: 316507595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-76.2019.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE TOLEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-76.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-76.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO - SP154789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-24.2021.4.03.6344

ID: 317982172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-24.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA FORTUNATO LOVATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA PARZIALE MILLEU

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RENATA MARGULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-24.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RITA CASSIA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-24.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RITA CASSIA FORTUNATO LOVATO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PARZIALE MILLEU - SP234520, RENATA MARGULIANO - SP455163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-69.2021.4.03.6329

ID: 323226046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-69.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MARIO FURTADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEYVISSON JOSE DE SOUZA MACIEL

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TALITHA RUANA CESAR MARTINEZ FURTADO

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CAMILA MARDEGAN ARAYA

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BARBARA SILVEIRA KAWAMOTO

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CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA

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NATHALIA FRANCO ZANINI

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BRUNO MARCEL MARTINS LONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-69.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: UBIRATAN MARIO FURT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-69.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: UBIRATAN MARIO FURTADO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SILVEIRA KAWAMOTO - SP417042, BRUNO MARCEL MARTINS LONEL - SP307886, CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA - SP380250, CAMILA MARDEGAN ARAYA - SP452621, DEYVISSON JOSE DE SOUZA MACIEL - SP382715, NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831, TALITHA RUANA CESAR MARTINEZ FURTADO - SP451539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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